Troca-troca no legislativo afogadense

A popularização de equipamentos como patinetes elétricos, hoverboards e monociclos motorizados tem levado cada vez mais brasileiros a aderirem aos chamados veículos autopropelidos. Com isso, a legislação também evoluiu para estabelecer critérios claros de uso e circulação desses equipamentos nas vias públicas.

Em Afogados da Ingazeira,  um leitor do blog flagrou uma criança em uma motoneta tipo autopropelido que não pode andar no sistema viário ou em vias de trânsito. “Se eu não estivesse atento, atropelaria essa criança que aparentava ter 12 anos no máximo. Estava zigue-zagueando na pista”.

A principal norma em vigor é a Resolução nº 996/2023 do Contran, que trata do tema dentro do Código de Trânsito Brasileiro. O texto define os autopropelidos como equipamentos de mobilidade individual com motor próprio, geralmente elétrico, utilizados para deslocamentos curtos em áreas urbanas.

Dispensa de CNH e emplacamento

Um dos pontos que mais chama atenção é que esses veículos não exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nem registro ou emplacamento, desde que respeitem os limites técnicos estabelecidos.

Para se enquadrar como autopropelido, o equipamento deve atender a critérios como: potência máxima de até 1.000 watts; velocidade limitada a 32 km/h; dimensões compatíveis com circulação urbana.

Caso ultrapasse esses parâmetros, o veículo deixa de ser considerado autopropelido e passa a ser classificado como ciclomotor, o que implica exigência de habilitação, placa e registro.

Idade mínima

A norma também estabelece idade mínima de 16 anos para a condução de equipamentos autopropelidos. A medida busca garantir maior responsabilidade e segurança no uso desses veículos, sobretudo em áreas com circulação de pedestres e outros modais.

Equipamentos obrigatórios e segurança

Apesar da dispensa de habilitação, a legislação impõe requisitos de segurança. Entre os itens obrigatórios estão: campainha; indicador de velocidade; sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; espelho retrovisor do lado esquerdo; pneus em boas condições.

O uso de capacete, embora não seja obrigatório por lei para autopropelidos, é recomendado como medida de proteção.

Onde podem circular

A circulação desses equipamentos também segue regras específicas: em calçadas, apenas em velocidade reduzida; em ciclovias e ciclofaixas; em vias urbanas com limite de até 40 km/h.

Já o trânsito em vias de maior velocidade não é permitido.

Além disso, estados e municípios podem estabelecer regras complementares, especialmente sobre locais de circulação e limites de velocidade.

Crescimento e desafios

O avanço dos autopropelidos está ligado à busca por alternativas de mobilidade urbana mais ágeis e sustentáveis. No entanto, o aumento do uso também impõe desafios, principalmente na fiscalização e na convivência segura com pedestres.

A tendência é que o tema continue em debate, com ajustes nas normas e maior atuação dos municípios para organizar o uso desses equipamentos nas cidades brasileiras.

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta segunda-feira (28), o lançamento do Comitê Feminino de Liderança Setorial da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).

A iniciativa busca valorizar trajetórias femininas inspiradoras e fomentar mudanças positivas na gestão pública e privada. O evento de lançamento, realizado na Casa da Indústria, contou com a presença de autoridades como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; e a presidente do Conselho Superior Feminino da Fiesp, Marta Livia Suplicy.

“Quero parabenizar a iniciativa da Fiepe, no nome do presidente Bruno Veloso, e dizer da importância da pauta feminina, de mulheres empreendedoras, empresárias, industriais, que trabalham muito, mas muitas vezes sem o reconhecimento adequado, ainda ganhando menos do que os homens na grande maioria dos lugares. Colocar a representação feminina em foco é fundamental para garantir mais empregabilidade e sustentabilidade nos negócios. E, claro, como primeira mulher governadora de Pernambuco, não poderia estar em outro lugar hoje senão aqui. Queremos ser parceiras deste Comitê, buscando o crescimento do nosso Estado, e para incluir muito mais as mulheres”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Mais cedo, à tarde, a ministra Cármen Lúcia esteve reunida com a gestora estadual, a vice-governadora Priscila Krause e o ministro da Pesca e Aquicultura do Brasil, André de Paula, no Palácio do Campo das Princesas. No evento da Fiepe, a magistrada falou sobre como se sentiu honrada por estar visitando um estado brasileiro governado por uma mulher, que também teve experiências na área jurídica.

“Estar aqui em Pernambuco com a governadora Raquel Lyra é uma honra, e que fica ainda maior porque dividimos a trajetória na advocacia pública. Raquel representa a força da mulher que se dedica ao bem do Estado e à democracia. Ver uma presença feminina liderando um lugar importante é motivo de orgulho para todas nós. Pernambuco, que é o mundo, mostra ao Brasil o que a mulher é capaz de realizar. A governadora, como tantas mulheres brasileiras, é exemplo de coragem e competência. Nossa história é feita de luta, e Raquel é a prova viva dessa resistência, e cada passo nosso na liderança é uma vitória de todas. Muito obrigada por esta oportunidade e por este exemplo”, disse a ministra Cármen Lúcia.

COMITÊ FEMININO – Com um cronograma já estruturado, a iniciativa tem como foco promover ações voltadas à mentoria, capacitação e conscientização sobre igualdade de gênero. “Me sinto honrado em presenciar um momento tão importante como esse aqui na casa da Fiepe, a casa do setor produtivo e da sociedade. O lançamento do Comitê Feminino de Liderança reafirma nosso compromisso com uma indústria mais diversa, equilibrada e representativa. Sob a liderança de Carolina Peixoto, o grupo promove um ambiente mais inclusivo, onde o protagonismo feminino é reconhecido, incentivado e valorizado”, comentou o presidente da Fiepe, Bruno Veloso.

A criação do Comitê Feminino de Liderança Setorial da Fiepe conta com a parceria do Governo de Pernambuco, além do Senai-PE, Sesi-PE e Sebrae-PE, bem como representantes do comércio e empresárias de diferentes setores econômicos.

“O comitê que inauguramos hoje é formado por 13 mulheres, líderes de diferentes setores e segmentos, unidas pelo propósito comum de propor ações concretas, abrir caminhos e ampliar as vozes femininas nos espaços estratégicos. Sabemos que os desafios são muitos, mas também temos uma enorme força diante de nós. Esta é uma causa coletiva, que envolve empresários, sindicatos, entidades de classe, instituições públicas e privadas, além de toda a sociedade”, ressaltou a presidente do Comitê, Caroline Peixoto.

A formação do grupo teve origem a partir da adesão do Senai-PE ao Pacto Global da ONU, reafirmando seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o de número 5, Igualdade de Gênero, da Agenda 2030. Como integrante do Sistema Fiepe, o Senai-PE impulsionou essa ação estratégica, que agora conta com a mobilização da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco para fortalecer a promoção da equidade de gênero em toda a rede.

Segundo Marta Livia Suplicy, cada mulher que faz parte do Comitê e se empenhou na sua criação merece o reconhecimento pela dedicação a uma causa tão necessária para a sociedade. “Aplaudo a coragem dessa líder que preside a iniciativa e da governadora Raquel Lyra, que é exemplo de liderança feminina e inspiração para todas nós. Hoje entendi que quem tem que aprender sou eu diante da força de vocês. A indústria feminina está nascendo com esses conselhos: responsabilidade e sororidade. É isso o que vocês representam”, ressaltou.

O prefeito Romério Guimarães inaugurou na noite do último sábado a pavimentação de onze ruas no Distrito de Riacho Meio. A Avenida Rodrigo Péricles Patriota Silva, conhecida como Avenida Central, tinha previsão de pavimentação parcial. Mas houve economia dos recursos e a avenida pôde ser pavimentada na sua totalidade.

Estiveram presentes o ex-deputado José Marcos de Lima, o vice-prefeito Naldinho de Raimundo, os vereadores José Vicente, Rômulo Júnior, Aldo Lima, Tadeu Gomes, Damião Gomes, Bal de Riacho do Meio, Albérico Tiago e Ed Ek Freitas, além de secretários, diretores e coordenadores municipais além da comunidade.

O evento teve discursos com tom político, como o do secretário de obras Dorgival Mandú que acusou o ex-prefeito Evandro Valadares de menitir ao afirmar que a gestão só tinha feito uma rua no Riacho do Meio.

O Prefeito Romério Guimarães aproveitou para elogiar o ex-prefeito Zé Marcos: ”É nosso maior aliado. Foi importantíssimo na vitória contra as forças retrógadas que faziam de São José do Egito um feudo. Estamos mais unidos ainda”, disse. Zé Marcos retribuiu: “Todos estamos dando demonstração de amizade e união. Estamos mais unidos do que nunca”, afirmou.

Folha

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia contra o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, acusado da prática de crime de lesão corporal contra a própria mãe e uma irmã, em 2014.

A denúncia do Ministério Público Federal foi formulada com base na Lei Maria da Penha. (*) Por maioria, a Corte determinou o afastamento cautelar e provisório do magistrado de suas funções até o julgamento da ação penal.

Para o afastamento, foi necessário o voto da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, já que a medida exige o quórum qualificado de dois terços dos membros do colegiado – no caso, dez votos.

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo recebimento da denúncia por entender que há indícios razoáveis de autoria e prova de materialidade do crime. Os eventuais vícios ocorridos na fase do inquérito, suscitados pela defesa, não inviabilizam o recebimento da denúncia, no entendimento do ministro.

O afastamento do magistrado foi requerido durante a sessão de julgamento pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. O relator considerou que a medida seria “desarrazoada e desproporcional”, já que a eventual condenação à pena máxima prevista para o crime de lesão corporal não resultaria na perda do cargo de desembargador. Além disso, Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que o suposto crime não foi cometido no exercício da função.

O ministro Jorge Mussi abriu a divergência ao votar a favor do afastamento do desembargador. Para os ministros que votaram pelo afastamento, a conduta imputada ao magistrado é grave, incompatível com o exercício da atividade, o que justifica a medida cautelar e provisória.

Em novembro de 2017, a Corte Especial recebeu outra denúncia contra o desembargador, pela suposta agressão a uma dona de casa. Segundo o Ministério Público Federal, a mulher teria acusado o magistrado de jogar entulho em seu terreno e foi agredida por ele durante uma discussão. Na época, não foi alcançado o quórum necessário para o afastamento do magistrado.