Triunfo: Distrito de Jericó recebe área de lazer e esportes

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu uma investigação para apurar um vazamento prolongado de água tratada no bairro Pedro Raimundo, em Petrolina. A denúncia, feita pela moradora Daiana Karen Araújo Silva, relata que o problema persiste há vários meses sem solução, mesmo após contatos com a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA).

Segundo o MPPE, a COMPESA teria informado à moradora que seria necessário quebrar calçadas para identificar a origem do vazamento, sugerindo que ela acionasse o Ministério Público. A Promotoria destaca que a concessionária tem obrigação legal e contratual de manter o sistema em bom funcionamento, garantindo continuidade, regularidade e eficiência no serviço.

O caso está sendo conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina. A promotora Ana Paula Nunes Cardoso instaurou o Inquérito Civil nº 01879.000.583/2024 para reunir novas provas e definir as medidas a serem tomadas. A portaria foi assinada em 4 de agosto de 2025, em Recife.

Situação parecida em Afogados da Ingazeira

O problema de vazamentos e reparos malfeitos não é exclusividade de Petrolina. Em Afogados da Ingazeira, a população tem reclamado constantemente na Rádio Pajeú sobre buracos deixados nas ruas após obras da COMPESA, além de vazamentos que demoram a ser consertados.

Moradores denunciam que, muitas vezes, os consertos deixam as vias em péssimas condições, prejudicando o trânsito e aumentando o risco de acidentes. Em alguns casos, a água tratada chega a escorrer por dias antes que a companhia envie equipes para solucionar o problema.

Nesta segunda-feira (11), uma ouvinte revoltada com um vazamento se prolonga se manifestou na Rádio: “Eu não sou fiscal de vocês. Façam o seu trabalho”, criticou.

Estado alcançou, no último mês de agosto, a maior geração de oportunidades do Nordeste, com 18.112 novas carteiras assinadas no período

A governadora Raquel Lyra e a sua vice, Priscila Krause, participaram, nesta terça-feira (8), do início das operações da Oggi Sorvetes, a maior rede de franquias de sorvetes do Brasil. A fábrica, instalada no município de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, é a primeira da marca no Nordeste. Com investimentos de R$ 200 milhões, o empreendimento gera atualmente 259 ofertas de emprego e até o final do ano deve ultrapassar 300 colaboradores de forma direta, com a expectativa de produzir aproximadamente 50 milhões de litros de sorvete por ano.

“A fábrica da Oggi Sorvetes acaba de se instalar em Pernambuco com a projeção de dobrar tudo o que eles fabricam no Brasil, a partir desta unidade. Isso é sinônimo de prosperidade e geração de emprego no nosso estado, que hoje figura como o terceiro maior do país em novas oportunidades. De janeiro do ano passado até o momento, já criamos mais de 94 mil postos de trabalho”, destacou a governadora ao ressaltar os dados do Novo Caged, divulgados no mês passado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pernambuco alcançou, no último mês de agosto, a maior geração de empregos do Nordeste, com 18.112 novas carteiras assinadas no período. O resultado é o terceiro maior do país, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.

O local, antiga fábrica da marca Zeca’s, foi reformado por completo e ganhou novos equipamentos importados, de última geração, que proporcionam uma produção mais eficiente. Além da proximidade com o público do Nordeste, a marca também está olhando para a criação de novos produtos, na perspectiva do consumidor nordestino. A proposta é que, nos próximos meses, conforme a expansão da rede, sejam lançados sabores regionais, destacando a diversidade de ingredientes e os sabores da região.

Para instalação da planta em Pernambuco, a empresa recebeu incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado (Prodepe). “A Oggi Sorvetes chega revolucionando o mercado. Pernambuco é um bom lugar para se investir, e a gente não para de crescer. Só esse ano foram oito meses seguidos de crescimento do emprego e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e estamos só começando”, enfatizou o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Guilherme Cavalcanti.

“Estamos gerando mais empregos, renda e trazendo novos investimentos para Pernambuco. Depois que essa fábrica estiver 100% funcionando, ela será a maior indústria de picolé e sorvetes do Brasil, estando localizada no nosso estado”, completou o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira Filho.

De acordo com o socio-administrador da Oggi Sorvetes, Rodrigo Mauad, a chegada a Pernambuco potencializa o projeto da empresa em expandir o seu negócio pelo Brasil. “Achamos Pernambuco um estado muito estratégico para fazer essa ampliação. Fomos recebidos de braços abertos pelo Governo do Estado e nos sentimos muito acolhidos. Essa é nossa primeira unidade no Nordeste e, no prazo de dois a cinco anos, ela deve representar 50% do volume produzido pela Oggi Sorvetes”, concluiu.

Das 60 lojas comercializadas no Nordeste, quatro lojas já foram inauguradas em Pernambuco, nas cidades de Goiana, Escada e Recife.

Para dar início às operações, cerca de 70 colaboradores da antiga fábrica foram recontratados pela Oggi Sorvetes. A empresa está com vagas abertas para os cargos de operador de sala de máquinas, operador de máquinas, entre outros. As pessoas interessadas devem acessar o site da empresa (https://oggisorvetes.com.br/) e fazer o cadastro gratuito para participar do processo seletivo.

Um homem de 40 anos ficou preso nas ferragens após uma colisão entre um caminhão e um carro de passeio, na noite desse sábado (11), na BR-232, em Serra Talhada.

Segundo o Farol de Notícias, o acidente ocorreu nas imediações do bairro Tancredo Neves e o motorista do carro de passeio ficou com a perna esquerda presa, sendo necessário o uso de um desencarcerador (instrumento utilizado para cortar metais), conforme relatou o Corpo de Bombeiros.

Ainda durante o socorro à vítima, os Bombeiros informaram que a porta do condutor foi aberta com o equipamento, e somente assim o motorista, que estava com a perna presa, foi retirado. Quem também agiu rápido no salvamento foram os socorristas do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). Eles estabilizaram o homem ferido no local e depois o conduziram ao Hospital Agameon Magalhaes (Hospam). O condutor do caminhão não sofreu ferimentos.

O advogado André Callegari, que defende o líder do governo Jair Bolsonaro (PSL) no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alegou que o parlamentar foi alvo de operação da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (19) por sua atuação política combativa em relação a alguns pontos do pacote anticorrupção, encabeçado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

“O senador tem apregoado uma posição de respeito às garantias de direitos fundamentais e parece que isso tem descontentado alguns setores”, disse.

Ele lembrou declaração recente de seu cliente, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em que diz, ao comentar uma possível troca no ministério, que Moro pode ser esquecido em 60 dias.

“É uma conjunção de fatores. Essa declaração pode ter contribuído para a retaliação política”, afirmou.

O advogado declarou que a Polícia Federal fez um espetáculo e lembrou que a Procuradoria-Geral da República foi contra a ação autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso.

“Isso nos chama atenção porque o titular da ação penal é o Ministério Público. Se ele não tem interesse naquela prova, o que nos deixa estarrecido é um ministro do supremo de ofício contrariar essa posição”, disse.

Ele ressaltou que todos dados que embasaram a ação foram produzidos exclusivamente por delatores. “Só com base nisso é temerário”, diz.

André Callegari afirmou que Fernando Bezerra Coelho nega todos os fatos e não têm ciência do que foi produzido.”Todo esse espetáculo foi feito sem que a defesa tenha ciência daquilo foi produzido. Não tivemos acesso às informações.”

Por meio de nota, a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a operação de busca e apreensão realizada na manhã desta quinta-feira (19) no Congresso Nacional.
O documento diz que a Polícia Federal realizou operação à revelia das casas legislativas e baseada em fatos extemporâneos.

Para o conselho, medidas de tal gravidade mereceria no mínimo o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público.

“No entanto, na ocasião de oitiva da Procuradoria Geral da República, esta se manifestou contrária à medida deflagrada na data de hoje, por entender que ali não estavam presentes os requisitos legais que a autorizassem.”

A Polícia Federal aponta que Fernando Bezerra Coelho recebeu R$ 5,5 milhões em propinas de empreiteiras encarregadas das obras de transposição do rio São Francisco e de outros contratos do Executivo federal.

A negociação e o repasse dos valores teriam ocorrido de 2012 a 2014, época em que Bezerra Coelho era ministro da Integração Nacional na gestão de Dilma Rousseff (PT) e integrava o PSB.

Além do senador, também teria sido destinatário de subornos o filho dele, Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), deputado federal e ex-ministro de Minas Energia de Michel Temer. Ele teria recebido R$ 1,7 milhão.

As investigações da PF se deram a partir das delações premiadas de empreiteiros e dos empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, Eduardo Freire Bezerra Leite e Arthur Roberto Lapa Rosal.

As apurações sobre Mello Filho começaram após a PF descobrir, na Operação Turbulência, que ele era o dono do avião que caiu em 2014, matando o ex-governador pernambucano e então candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos.

No decorrer do inquérito, a polícia diz ter identificado supostas operações financeiras ilícitas das empresas dele.
Mello Filho e os outros dois colaboradores contaram ter feito o “pagamento sistemático de vantagens indevidas” a Bezerra Coelho e ao filho dele por ordem das empreiteiras OAS, Barbosa Mello, Paulista e Constremac Construções, envolvidas nas obras da transposição e em outros projetos do governo federal.

A pasta da Integração, comandada por Bezerra Coelho, era a responsável pela construção dos canais que levam água do rio São Francisco para outras regiões do semiárido nordestino.

Para ocultar a origem ilícita dos recursos, pai e filho teriam se valido de um esquema de lavagem de dinheiro, envolvendo empresários, operadores e outros políticos e pessoas jurídicas.

Do O Globo

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém processos tão ocultos que sequer aparecem na internet as iniciais dos investigados ou a data em que eles tiveram início. E embora não haja previsão clara no Regimento Interno do Supremo para esse tipo de procedimento e a medida cause divergência entre os ministros da Corte, apenas este ano ao menos oito inquéritos contra autoridades foram registrados como ocultos. Por conta disso, as investigações correm sem que os advogados ou as partes envolvidas tenham acesso aos documentos. Apenas os servidores da Secretaria Judiciária e alguns funcionários designados pelos gabinetes dos ministros podem consultá-los.

Uma das investigações é contra o ministro da Agricultura, Neri Geller, suspeito de participar do esquema de fraudes na reforma agrária, descoberto pela Operação Terra Prometida, da Polícia Federal. Não aparecem as iniciais do ministro, a data de autuação ou o tema da investigação. Desse modo, a existência da investigação contra Geller só foi descoberta por conta de uma investigação que tramita na Justiça Federal e é pública. Assim, foi possível saber que o STF desmembrou a parte envolvendo o ministro e devolveu o restante do caso para a primeira instância.

O caso foi enviado ao STF no semestre passado pela primeira instância do Mato Grosso. De acordo com a Constituição, são processados e julgados no Supremo deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente da República.

– Eu, de início, não concebo (inquérito oculto). A regra é a publicidade. O sistema não fecha. Porque é público contra a coinvestigados e sigiloso quanto à ministro de Estado? A publicidade é que gera eficiência. Eu penso que, para o investigado, é pior o sigilo, porque se fica, se pode imaginar coisa pior – disse o ministro Marco Aurélio Mello

Segundo ele, quando há dados invasivos no inquérito, eles podem ficar sob sigilo, mas a tramitação deveria ser acessível no sistema online do tribunal.

– Eu, por exemplo, não estou versando o caso concreto. Mas eu não concebo. Passa a haver um mistério. Eu lido com o Direito. E pegando pesado há tantos anos, não encontro uma base legal para essa pseudo proteção do envolvido. O tratamento tem que ser linear, igual para todos – disse.

Tema no Supremo desde 2010

Desde 2010, ministros do STF discutem sobre processos ocultos. Nessa época, Cesar Peluzo, então presidente da Corte, determinou que os inquéritos penais chegassem ao tribunal em segredo de justiça, apenas com a divulgação do nome abreviado do investigado. No entanto, caso o relator considerasse conveniente, ele poderia suspender o sigilo. A justificativa era o risco de atrapalhar o andamento das investigações.

Dois anos depois, em março de 2012, o STF começou a discutir, em sessão administrativa, a classificação instituída por Peluso. Em maio, entraria em vigor a Lei de Acesso à Informação, determinando como regra a publicidade das informações no setor público. Peluso, então, voltou a defender sua tese.

– Há determinadas informações que, em razão de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade – ponderou Peluso, na ocasião.

No entanto, houve pedido de vista e o tema só voltou à discussão em março de 2013, quando o tribunal já era presidido por Joaquim Barbosa, que também já se aposentou. Por sete votos a quatro, o STF derrubou a tese do sigilo como regra.

Em 2013, Fux defendeu regra criada por Peluso

Foi então determinado que, quando um inquérito chegava à Corte, o nome do investigado deveria ser estampado, a não ser que o relator decretasse o segredo de justiça. Na época, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela continuidade do sigilo como regra. A maioria dos ministros, no entanto, concordou em derrubar a norma: Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Celso de Mello. Também foi contabilizado o voto que Carlos Ayres Britto havia dado na reunião do ano anterior, antes de se aposentar.

Na sessão de 2013, Fux foi o mais ferrenho defensor da regra criada por Peluso. Para ele, divulgar o nome de uma pessoa que responde a inquérito, ainda sem a certeza da culpa, pode prejudicar sua imagem de forma irreversível. Depois, se houver absolvição, não teria remédio para o estrago causado.

Joaquim Barbosa, porém, lembrou que, nos outros tribunais, a regra é a divulgação do nome dos investigados. Portanto, se o STF mantivesse as iniciais, estaria privilegiando pessoas com direito ao foro especial.

Ao ser informada sobre os oito inquéritos contra autoridades registrados como ocultos, a assessoria da presidência do tribunal informou que o Regimento Interno permite esse tipo de autuação. O artigo 230-C diz que, instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá reunir os elementos necessários à conclusão das investigações em 60 dias. O mesmo dispositivo dá ao relator o direito de determinar a tramitação “em autos apartados e sob sigilo” e medidas invasivas, como “requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal e telemático, interceptação telefônica”. Não há referência a deixar todo o inquérito nessa condição de “autos apartados” e ocultos.

Atual presidente da Corte, Ricardo Lewandowski acredita que a regra dá ao relator o direito de determinar a ocultação de todo o processo na tramitação do tribunal. Marco Aurélio Mello, no entanto, afirma que, segundo a norma, apenas algumas peças da investigação podem ficar em sigilo.

O Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal (CPP) preveem a possibilidade de decretação de segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os autos é restrito às partes e aos advogados. Hoje tramitam no STF 444 inquéritos e 149 processos. Entre esses processos, 21% estão sob sigilo. Os processos ocultos sequer figuram no levantamento oficial da Corte.

Ricardo Lewandowski

Presidente da Corte, o ministro diz que o artigo 230-C dá ao relator o direito de determinar a ocultação do processo durante sua tramitação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, em 2013, quando o tribunal era presidido por Joaquim Barbosa, hoje aposentado, foi derrubada a tese do sigilo como regra. Nessa época, Lewandowski votou pela continuidade do sigilo

Marco Aurélio Mello

Para o ministro, segundo o artigo 230-C, apenas algumas peças da investigação podem ficar em sigilo. “Eu, de início, não concebo (inquérito oculto). A regra é a publicidade”, disse. De acordo com ele, “quando há dados invasivos no inquérito, eles podem ficar sob sigilo”. No entanto, Marco Aurélio diz que a tramitação deveria ser acessível no sistema online do Supremo

Cezar Peluso

Em 2010, quando era o presidente do STF, o ministro, que hoje está aposentado, determinou que os inquéritos penais chegassem ao tribunal em segredo de justiça. Para ele, os inquéritos teriam apenas a divulgação do nome abreviado do investigado. À época, ele disse: “Há determinadas informações que, em razão de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade”. Em março de 2012, o STF começou a discutir, em sessão administrativa, a classificação instituída por Peluso.

Os tipos de processos no STF:

– Processo oculto

É uma tramitação fora do sistema, em que o cidadão sequer sabe que o inquérito ou a ação penal estão abertos. Não há informações sobre a identificação do investigado, as decisões tomadas pelo relator, a data de autuação ou o assunto de que se trata. Quando procurado no sistema pelo número, aparece a mensagem de que o processo não existe. Apenas alguns servidores do STF têm acesso a esses processos – os que trabalham na Secretaria Judiciária e funcionários indicados por gabinetes de ministros.

– Processo em segredo de justiça

O nome dos investigados não é publicado, apenas as iniciais. No entanto, fica disponível no sistema do STF a data em que o processo chegou ao tribunal, o assunto apurado, o nome do relator e o local onde está o processo. O acesso a peças e documentos processuais é restrito aos advogados da causa e ao Ministério Público.

– Processo público

Por meio do andamento processual do STF, disponível na internet, é possível verificar o nome dos investigados, a data em que o processo chegou ao tribunal, o assunto apurado, o nome do relator e o local onde o processo está. Também é possível acessar despachos e decisões do relator ou do tribunal.