Tribunal julga Termo de Ajuste de Gestão de Exu

Segundo Flávio Dino, governo destinará R$ 900 milhões até 2026

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (2), uma série de medidas de combate às organizações criminosas. As ações fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), um desdobramento do Programa de Ação na Segurança (PAS), instituído em julho deste ano.

Segundo o ministro Flávio Dino, o governo federal destinará R$ 900 milhões para custear parte das iniciativas a serem realizadas no âmbito do programa, até 2026. Dividido em cinco eixos, o Enfoc prevê ações de fortalecimento da integração entre os órgãos federais e estaduais de segurança pública; bem como para melhorar a eficiência dos órgãos policiais.

“O que é próprio do Enfoc, o que o distingue, é exatamente esta dimensão do trabalho [conjunto] das polícias [dos estados] e federal”, disse o ministro, detalhando os outros três eixos do programa: a vigilância em portos, aeroportos, fronteiras e divisas; melhoria da eficiência do sistema de Justiça Criminal e maior cooperação entre estados e governo federal no enfrentamento ao crime organizado.

Algumas ações já em andamento foram incorporadas ao Enfoc, caso de operações integradas e medidas de capacitação de servidores públicos que atuam no enfrentamento às organizações criminosas.

De acordo com Dino, o programa é o resultado de meses de debates com diferentes órgãos e entes, incluindo as Forças Armadas, não sendo uma resposta pontual para casos recentes. Segundo o ministro, há, atualmente, cerca de 60 grupos classificados como organizações criminosas atuando em território brasileiro. E uma das mais eficazes formas de enfrentá-las é descapitalizá-las.

“Isso é fundamental porque diminui o poder financeiro e bélico das organizações”, justificou Dino, antecipando que, na próxima semana, o governo federal anunciará um programa sobre recuperação de ativos.

Segundo o ministro, desde o início do ano, a Polícia Federal (PF) já apreendeu ou bloqueou cerca de R$ 2,2 bilhões em ativos pertencentes a grupos nacionais e transnacionais que se dedicam ao crime – um montante quase sete vezes superior aos R$ 330 milhões apreendidos ou bloqueados durante todo o ano passado.

Emergências

Além da portaria ministerial que trata do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, Dino assinou dois termos de autorização e uma segunda portaria que se somam às ações de enfrentamento à violência.

Um dos termos viabiliza o repasse de R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o governo da Bahia, que deverá usar a quantia para fortalecer as instituições de segurança pública e defesa do estado.

O outro termo de autorização trata do envio de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para o Rio de Janeiro, onde os agentes atuarão “no enfrentamento das atividades delituosas que impactam na segurança pública e nos indicadores de mortes violentas”.

Nas últimas semanas, os dois estados registraram um aumento do número de mortes violentas, inclusive das mortes registradas como decorrentes de confrontos com as polícias.

“Na Bahia, há, infelizmente, um poder armado instalado nas organizações criminosas que oferecem forte resistência e tentam impor domínio territorial, a semelhança do que aconteceu em outros estados”, comentou Dino ao lamentar as mortes de policiais e civis.

Já a segunda portaria ministerial define as diretrizes para o Programa Amazônia: Segurança e Soberania (Amas). Lançado em fevereiro de 2023, o programa prevê ações de enfrentamento a atividades ilícitas nos nove estados que compõem a chamada Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) principalmente o tráfico de pessoas e drogas, a prostituição infantil, o garimpo e caça e pesca ilegais. A previsão inicial do ministério é destinar cerca de R$ 2 bilhões à iniciativa.

“Esta portaria visa a estruturar, estado por estado, o plano estratégico e tático integrado”, explicou Dino. “Vamos trabalhar em conjunto com os nove estados da Amazônia Legal cedendo equipamentos – helicópteros, viaturas e armamentos – fornecendo formação e treinamento e [participando de] operações conjuntas.”

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou Inquérito Civil para investigar uma possível formação de cartel e aumento arbitrário de preços no mercado de combustíveis do município. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e publicada em 2 de junho de 2026.

A investigação teve origem em uma representação apresentada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Arcoverde, que apontou uma elevação considerada abrupta e simultânea no preço da gasolina comum na cidade. Segundo o documento, o combustível teria passado de R$ 6,15 para R$ 6,69 por litro em poucos dias, com a maior parte dos postos praticando o mesmo valor.

De acordo com a portaria, fiscalizações realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificaram que quase a totalidade dos estabelecimentos concorrentes operava com o preço de R$ 6,69 por litro da gasolina comum. As inspeções também registraram uma série de irregularidades administrativas e operacionais em postos da cidade.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência ou desatualização de plantas das instalações, falhas na prestação de informações aos consumidores sobre a origem dos combustíveis, abastecimento inadequado de motocicletas e a não realização de testes obrigatórios de qualidade dos produtos comercializados.

Na avaliação do Ministério Público, o alinhamento de preços sem justificativa aparente pode configurar infração à ordem econômica, caracterizando indícios de cartelização, além de possível prática abusiva contra os consumidores.

Como parte das diligências, o MPPE determinou o envio de informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), solicitando a abertura de procedimento próprio para apuração dos fatos. Também foram expedidos ofícios à ANP, à Polícia Civil e ao Procon de Arcoverde para acompanhamento das investigações e adoção das medidas cabíveis.

O inquérito tem como objetivo apurar a regularidade da formação dos preços e verificar a existência de eventual acordo ou combinação entre os estabelecimentos para fixação de valores da gasolina, etanol e óleo diesel no município.

Até o momento, a instauração do procedimento representa uma fase inicial de investigação, sem conclusão definitiva sobre a ocorrência das irregularidades apontadas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, instaurou um Inquérito Civil para apurar um possível caso de nepotismo envolvendo Milena Emilly da Silva Santos, filha do vice-prefeito do município. A jovem estaria prestando serviços ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) nas dependências da Prefeitura Municipal, o que levantou suspeitas de favorecimento.

A investigação foi formalizada no último dia 10 de julho de 2025 e tem como principal objetivo apurar os fatos noticiados, identificar eventuais responsabilidades administrativas ou legais e, se necessário, adotar providências judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública.

A Promotora de Justiça Camila Veiga Chetto Coutinho, responsável pelo caso, fundamentou a instauração do inquérito em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal (art. 129, III), a Constituição Estadual, leis federais e a Resolução nº 03/2019 do Conselho Superior do Ministério Público. O Ministério Público ressalta que o nepotismo é prática vedada no serviço público por afrontar princípios constitucionais como a moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal — que veda a nomeação de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança — também é citada como base para a investigação. Embora o vínculo da filha do vice-prefeito com o IDH não configure uma nomeação direta pela prefeitura, o fato de ela atuar dentro do órgão público levanta questionamentos sobre a legalidade da situação.

Como parte das diligências iniciais, o MPPE requisitou ao IDH informações detalhadas sobre o vínculo funcional de Milena Emilly, incluindo: cargo ocupado; local de lotação; valor da remuneração; seis últimos contracheques; folhas de ponto.

A promotora também determinou o envio de cópias da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral do MPPE, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).

O caso será acompanhado de perto pelas autoridades ministeriais e, dependendo dos elementos colhidos, poderá resultar em ações judiciais por improbidade administrativa e responsabilização dos envolvidos. As informações são do Causos & Causas.

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira aprovou na noite desta segunda (25) a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2015. Depois de ficar algumas sessões em tramitação na casa, a LDO foi aprovada por unanimidade.

O vereador Igor Mariano apresentou requerimento e que seja assinado por todos os vereadores solicitando que a Câmara envie uma reclamação para a Anatel, solicitando que o referido órgão fiscalize os serviços de telefonia móvel no município de Afogados da Ingazeira, pois a cada dia que se passa está pior.

Luiz Besourão solicitou voto de pesar pelo falecimento de Fernando Menezes que trabalhava no Detran em Recife e que era um parceiro do mesmo.

O presidente, Augusto Martins, informou que a Câmara está articulando uma Audiência Pública para debater sobre o trânsito no município de Afogados da Ingazeira com representantes do Contran e Detran. A data provavelmente para ocorrer a audiência será dia 11 de setembro.

Todos os vereadores compareceram a sessão. A informação é do Afogados On Line.

Na manhã deste domingo (18), o prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, gravou um vídeo diretamente da sede da Prefeitura para compartilhar com a população um balanço da atual situação financeira do município.

Ao lado de parte da equipe de governo, ele fez questão de ser transparente sobre os desafios enfrentados desde o início da gestão.

Segundo o prefeito, um dos principais impactos nas contas públicas foi o reajuste da folha de pagamento dos servidores efetivos, previsto por lei e implementado no início do ano.

O aumento representa um acréscimo de mais de R$ 120 mil mensais nos gastos da administração municipal.

Além disso, o município está arcando com parcelas do Fundo de Previdência Municipal (FUNPRETU), o que também compromete significativamente o orçamento.

Outro fator apontado por Diógenes é a ausência, até o momento, de emendas parlamentares que, em gestões anteriores, costumavam ser liberadas até março e ajudavam no custeio de despesas importantes da administração pública.

“Estamos enfrentando tudo isso com um FPM de apenas 0.6, que é o menor coeficiente do país”, destacou.

Apesar das dificuldades, o prefeito reforçou o compromisso da gestão em manter os serviços essenciais funcionando, assegurar o pagamento dos servidores e preservar as tradições do município. “Estamos nos esforçando bastante para realizar o nosso São Pedro, com apoio do Governo do Estado”, afirmou.

Diógenes ressaltou que o objetivo do pronunciamento não foi reclamar, mas prestar contas à população. “Tenho fé de que, com união e trabalho, vamos atravessar esse período difícil”, disse, finalizando com um agradecimento à população pela compreensão e apoio contínuos.

O prefeito reafirmou seu compromisso com o povo de Tuparetama: “Sigo lutando por nossa cidade todos os dias, como sempre fiz”.