Toffoli suspende processos com partilha de dados do fisco sem decisão judicial

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (16) que o governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cardozo disse ainda que a redução da maioridade penal é um equívoco e pode provocar caos no sistema penitenciário, que já tem déficit de 300 mil vagas.

De acordo com o ministro, o prazo máximo seria de oito anos. A medida seria cumprida em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma separada dos jovens que cometeram crimes de menor gravidade. Cardozo também defendeu o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer crimes.

Para o ministro, que participou hoje de audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a proposta “responde ao que a sociedade quer, ao que os especialistas recomendam e não tem o efeito colateral que todos os estudos mostram a respeito da redução da maioridade. Me parece que esse é um caminho bom para debatermos”, afirmou.

Ele explicou que essas propostas estão de acordo com o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo. Ontem (15), o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou parecer favorável ao projeto.

“Ao se mudar a redução da maioridade penal, teremos um caos no sistema penitenciário brasileiro. As medidas socioeducativas deixarão de ser aplicadas, a lei penal comum incidirá e teremos então uma absorção impossível de ser feita, já que o déficit é de 300 mil vagas”, informou o ministro. Segundo ele, o tempo médio para construção de uma unidade prisional é de quatro anos.

Na audiência pública, o ministro reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal, lembrando a inexistência de estudos comprovando que a mudança reduz a violência. Para o ministro, o governo entende que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição. Por isso, não pode ser alterada por meio de emenda constitucional.

O vereador paulistano Ari Friendenbach, pai de Liana, assassinada com o namorado aos 16 anos por um adolescente, também defendeu a adoção de penas mais severas para jovens que cometem crimes de estupro, homicídio, latrocínio e sequestro.

“Nesses casos, as penas seriam menores que as aplicadas aos adultos e os jovens cumpririam o tempo de reclusão em unidades específicas para crianças e adolescentes. Eles jamais seriam colocados em presídios comuns. É preciso que se pense em unidades que realmente ressocialize esses jovens”, acrescentou o vereador.

Ari Friendenbach defende que os jovens que cometem crimes graves sejam examinados por psicólogos e psiquiatras para verificar se eles têm consciência do ato praticado. Os que tiverem problemas como psicopatia deverão cumprir a internação separadamente.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, apresentou dados mostrando que os atos infracionais praticados por adolescentes são principalmente roubo, seguido por tráfico e homicídios.

Para Vargas, reduzir a maioridade penal agravará o problema. “Colocar o jovem de 16 anos dentro de um sistema prisional para adultos levará esse jovem a ser aliciado por facções criminosas. Ao sair do sistema prisional, ele não terá outra alternativa que não continuar aliciado por essa facção.”

Corregedor do Ministério Público de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula, que manifestou-se contrário à redução da maioridade penal, disse que a mudança não resolverá o problema da violência. Ele defendeu uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para Garrido, há uma descrença na efetividade do ECA. Por isso, é preciso recuperar a credibilidade do sistema socioeducativo. “Será que colocar esses jovens no sistema penal resolverá nosso problema de violência ou é mais importante apostar num sistema sócioeducativo com mais credibilidade?”.

O corregedor também propõe que os adultos que usem jovens para cometer crimes tenham pena maior prevista no Código Penal. “Ele receberá uma pena até maior que a do crime que praticou”.

Cinco veículos Auto Bomba Tanque (ABT) reforçarão a frota da corporação para combate a incêndio. Investimento total é de R$ 4,5 milhões e inclui equipamentos para salvamento e resgate de vítimas de acidentes

A Secretaria de Defesa Social (SDS) entrega ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), nesta sexta-feira (27/12), cinco novas viaturas de combate a incêndio e equipamentos diversos para salvamento e resgate em todo o Estado.

A solenidade acontece às 9h no Quartel do Comando Geral do CBMPE, no Centro do Recife, com a presença do secretário Antonio de Pádua e do comandante geral da corporação, coronel Rogério Coutinho.

Com investimento total de R$ 4,595 milhão, o CBMPE passa a contar com o reforço de mais cinco viaturas Auto Bomba Tanque (ABT) para atender com ainda mais agilidade as ocorrências de incêndio. Contará, também, com cinco novos desencarceradores, equipamentos essenciais na retirada de vítimas presas entre ferragens.

Para os casos específicos de incêndios florestais, os bombeiros militares passarão a dispor, a partir de agora, de um incremento de 58 sacos costais, usados individualmente por esses profissionais em focos menores. Por sua vez, os guarda-vidas e mergulhadores terão à disposição mais 8 botes infláveis para salvamento de vítimas de acidentes aquáticos.

Estão incluídos nesse investimento 211 Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), 322 mangueiras, 54 pares de botas, 25 capacetes para motociclistas de resgate, 16 tubos de resgate, 15 lanternas de cena e 5 almofadas pneumáticas para salvamentos terrestres. Esses materiais serão usados em casos de incêndio ou em qualquer tipo de acidente terrestre ou aquático.

Segundo o comandante do CBMPE, as viaturas e os equipamentos já seguiram para as seções e grupamentos do interior, onde serão utilizadas.

“Juntamente com os materiais, as viaturas irão para Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Araripina e Serra Talhada, atendendo todas as regiões do Estado. O Governo do Estado está entregando esses equipamentos para que os bombeiros possam trabalhar de forma mais efetiva, resgatando mais pessoas e dando a segurança de que a população pernambucana precisa”, garantiu o coronel Rogério Coutinho.

A Faculdade Vale do Pajeú esteve representada  no lançamento do programa Cientista Arretado, que visa impulsionar a pesquisa e inovação em nosso estado.

O diretor geral da instituição , Cleonildo Lopes, esteve ao lado da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause, da Secretária de ciência, tecnologia e inovação Mauricelia Montenegro.

Ainda participaram a representante da casa civil Shirlene da Hora, a Reitora da UPE Profª. Maria do Socorro de Mendonça Cavalcanti, Serge Gas, cônsul geral da França no Recife e o Secretário Executivo de Ciência Tecnologia e Inovação, o Sr. Kenys Bonatti.

A Faculdade Vale do Pajeú parabenizou em nota a todos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, nas pessoas da Secretária, Mauricelia Montenegro, do Secretário Executivo, Kenys Bonatti e de Marília Amorim.

“A FVP visa também, no futuro próximo, continuar trabalhando para firmar parcerias com o consulado francês”, disse Cleonildo Lopes em nota.

Entre beneficiados está a primeira-dama do estado, a juíza Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara.

Uma manobra contábil do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), assegurou o pagamento de remunerações extras do Tribunal de Justiça a juízes e desembargadores.

A justificativa é o pagamento de férias acumuladas. Com isso, de uma só vez, juízes e desembargadores receberam rendimentos líquidos em novembro que chegam a R$ 853 mil. Em um dos casos, a quantia bruta paga pela corte a uma juíza é de R$ 1.298.550,56.

Na lista de beneficiadas está a primeira-dama do estado, a juíza Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara. Lotada na 17ª Vara Cível da Capital, ela teve rendimentos totais em novembro de R$ 198.912,49, conforme dados públicos do tribunal. Com os descontos obrigatórios, recebeu R$ 160.273,45 líquidos.

Só a título de “vantagens eventuais”, que engloba férias acumuladas, a mulher do governador ganhou R$ 154.048,65. O salário base dela é R$ 33.689,11.

Procurado, o TJ-PE não encaminhou o detalhamento solicitado pela Folha das vantagens recebidas pela magistrada. Comunicou apenas que iria se reportar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Leia aqui a reportagem completa de João Valadares para a Folha de São Paulo.

Em Salgueiro (PE), o ex-prefeito Marcones Libório de Sá (PSB) se manifestou, por meio de nota de sua assessoria, sobre a operação ‘Solaris’, deflagrada pela Polícia Federal (PF) ontem, quarta-feira (28).

Segundo Giovani Santoro, chefe de Comunicação da PF, a operação  “visa a combater um suposto desvio de recursos públicos identificados na Secretaria de Saúde da prefeitura municipal”.

Ainda conforme Santoro, “a investigação, que durou cinco meses, não está investigando a atual gestão”. Marcones Libório disse apoiar todas as formas de investigação e está disposto a colaborar com todos os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pela equipe da PF.

O ex-prefeito ressaltou ainda que nada tem a temer no que diz respeito a indícios que direcionam para algum tipo de irregularidade na saúde durante suas duas últimas gestões à frente do município.