Toffoli suspende processos com partilha de dados do fisco sem decisão judicial

Lei Estadual já define regras para proibir capacetes em lugares fechados, acrescenta

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE manteve contato com o blog após posicionamento do órgão e do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – PE, sobre a polêmica envolvendo projeto da vereadora Claudicéia Rocha (PSB), querendo alterar a regra para utilização de capacetes fechados em virtude da criminalidade.

A resposta foi encaminhada pela presidente do Órgão, Simiramis Queiroz. “Quem legisla sobre trânsito é a União, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PE já alertou todos os municípios sobre essa prerrogativa no exercício corrente, sobre possíveis tentativas de regulamentação municipal, a exemplo do Oficio Circular nº 005/2017”, afirmou.

Ela acrescenta que, sobre o objeto da matéria publicada pelo blog, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação regulamentar através de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito definem e especificam a conduta e equipamentos obrigatórios para os veículos e condutores de ciclomotores, motonetas e motocicletas, conforme descrito no Ofício circular acima referido.

“Ainda, especifica a Lei Estadual nº 15.053/13 que proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, retratando a questão da segurança pública em ambientes internos, sem comprometer a legislação de trânsito”.

Ou seja, a legislação já trata do tema, quando diz que é proibido o acesso e permanência de condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica em estabelecimentos públicos e privados utilizando capacete ou equipamento similar que impeça ou dificulte, parcial ou totalmente a identificação dos mesmos.

Diz ainda a mesma lei que os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica se encontrar parada ou estacionada.

“O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica deverão retirar o capacete ou equipamento similar imediatamente após a parada do veículo na bomba para abastecimento em postos de combustível. O não cumprimento possibilitará a abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue necessárias”.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar placas ou cartazes contendo, além do número desta Lei, a frase “PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO”.

“Finalizando, entende-se como de fundamental importância que o Município de Tabira se integre ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT a fim de que passe a fazer a gestão de seu trânsito e consequentemente traga melhoria para a segurança pública, especificamente para a de trânsito, a saúde pública, o meio ambiente e a mobilidade. Para tanto o Estado de Pernambuco se coloca a disposição através do CETRAN/PE e o DETRAN/PE para contribuir para estruturação de seu órgão de trânsito municipal”, conclui.

A Prefeitura de Tabira confirmou a programação completa do 19º Festival de Frio da Borborema, evento que será realizado entre os dias 11 e 13 de julho, na Praça da Borborema. Com três dias de shows gratuitos, o festival promete movimentar a cidade e atrair moradores e visitantes ao alto da serra.

As apresentações têm início na sexta-feira (11), com shows de Júnior Araújo, Seu Marquinhos, Edy e Nathan, e Jorge de Altinho. No sábado (12), sobem ao palco Rivelino e Forrozão Clima da Terra, Everton Freitas, Forró do Nosso Jeito e Juarez. O encerramento, no domingo (13), será com o grupo Segunda Samba.

O Festival de Frio da Borborema já é uma tradição no calendário cultural do município e se consolida como um dos principais eventos da região no período de inverno. Além da programação musical, o evento é conhecido por reunir famílias, comerciantes e visitantes em um ambiente que valoriza a cultura local e fortalece a economia do município.

Os prefeitos de Carnaíba, Zé Mário Cassiano e de Iguaracy, Dessoles, estarão hoje no Debate das Dez da Rádio Pajeú respondendo às minhas perguntas e às perguntas da população exclusivamente pelo link Contato do Portal Pajeú Radioweb ou pela Fanpage do blog, por conta da pane telefônica na cidade.

Como os gestores trabalham para gerir os municípios neste segundo semestre,  o contingenciamento de  recursos causado pela lei eleitoral, as ações planejadas, 13º salário, estradas, escolas, calçamento, saneamento, saúde estarão na pauta.

O Ibope não realizará pesquisas de boca de urna hoje nas cidades do Brasil em que haverá segundo turno das eleições municipais em 2020.

De acordo com informação divulgada pela Agência Estadão e confirmada pelo UOL, o instituto não divulgou uma justificativa oficial para a decisão.

Apesar do recuo, o Ibope chegou a registrar pesquisas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No entanto, o registro não obriga a realização dos levantamentos.