Tereza Leitão diz que ação de Lula e Dilma em Monteiro é “inauguração popular”

A Prefeitura Municipal de Flores inicia nesta terça-feira (04), a programação do aniversário da cidade. A festa terá atividades culturais, cívicas e também entrega de ações da administração do município, segundo nota ao blog.

As comemorações do aniversário de Emancipação Política da cidade vão se estender até o dia 11 do mesmo mês, data em que o município completa 126 anos e 225 anos de elevação da Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

Nesta terça-feira (04), o governo municipal informa que haverá  desfile cívico, no distrito de Fátima e ato inaugural do calçamento da Rua Juscelino Kubitschek, às 16h.

Uma prova de que houve abusos no preço do gás em todo o estado, inclusive na região do Pajeú, veio hoje do comerciante Alessandro Queiroz, da Rede Avistão e com uma distribuidora na cidade de Carnaíba.

Falando ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, ele buscou acalmar a população sobre notícias de eventual desabastecimento de gás na região, o que causou exploração e o botijão de 14 quilos sendo comercializado a preços que variaram entre R$ 70,00 e até R$ 100,00.

“Estamos com um carregamento de duzentos botijões chegando hoje e garantimos o valor de R$ 60,00. Com base no valor repassado pela distribuidora não há motivos para vender por valor maior que esse no nosso caso”.

A declaração prova que houve abusos em várias cidades, muitos coibidos pelo MP através de recomendações e procedimentos in loco. Para quem quiser mais informações ele disponibilizou os contatos (87) 9-9660-3636 e 9-9820-6523.

Mototaxistas tentam aumentar corrida: outra queixa que surgiu ao programa foi a de que mototaxistas de forma individual, sem apoio da Associação estavam aumentando em mais de 20% o valor da corrida na área urbana de Afogados.

“Não houve aumento. Quem está fazendo o fez sem nossa autorização. Recomendamos a manutenção dos preços”, disse Mário Martins, Presidente da Associação da categoria. A Prefeitura, que libera os alvarás para o serviço, através da Assessoria de Comunicação, prometeu averiguara essas denúncias.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou operações do programa BNDES Fust – Escolas Conectadas, parceria do banco com os ministérios das Comunicações e Educação, no valor total de R$ 56,7 milhões. Os recursos, não reembolsáveis, oriundos de orçamento da União do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), são para as empresas Rix Internet (R$ 34,4 milhões), Norte Brasil Network (R$ 20,4 milhões) e Instituto Tecnológico Inovação – ITI (R$ 1,9 milhões), selecionadas por meio de chamada pública em agosto deste ano.

A empresa Rix Internet realizará solução completa de infraestrutura, além de serviço de conexão e manutenção por 24 meses nos estados do Amapá, Pará, Bahia, Maranhão e Paraíba. A Norte Brasil Network será responsável pela implantação e fornecimento do serviço no Acre e no Amazonas. Já o Instituto Tecnológico Inovação acompanhará remotamente a velocidade e qualidade da conexão e o funcionamento da rede interna de todas as escolas atendidas, com elaboração de relatórios periódicos para o BNDES.

Serão beneficiados mais de 500 mil alunos de 1.396 escolas públicas nas regiões Norte e Nordeste, regiões com os menores índices de conectividade na educação básica do país. As operações reforçam a estratégia do Governo Federal para universalização do acesso à internet nas escolas e para promoção da inclusão e da transformação digital, objetivos da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec).

“A conectividade é tão fundamental quanto a luz no século XXI. Em reforço ao compromisso do presidente Lula de levar educação a todo povo brasileiro, queremos dar ao estudante da escola pública as mesmas condições de conectividade de um estudante de escola particular”, disse o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

“Temos que investir em infraestrutura digital para que a internet chegue para todos os alunos de escolas públicas. E o Fust é uma ferramenta fundamental para alcançarmos esta meta. Nós vamos manter a aplicação desses recursos para melhorar cada vez mais a nossa educação”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações. Das 1.396 instituições de ensino beneficiadas, 76% estão no Norte e 24% no Nordeste: 529 delas nos estados do Amapá e Pará; 526 no Acre e Amazonas; e 341 na Bahia, Maranhão e Paraíba.

Educação – A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída pelo Decreto nº 11.713/2023, busca coordenar, executar e monitorar ações para promoção da equidade no acesso às tecnologias na escola. No eixo de conectividade, estão previstos investimentos da ordem de R$ 6,5 bilhões até 2026. Eles são parte do eixo de Inclusão Digital e Conectividade do novo PAC, com monitoramento de sua execução realizado pela Casa Civil.

Segundo o MEC, as políticas até então existentes não garantiam o acesso à conectividade significativa para uso pedagógico, nem enfrentavam as questões de necessidade de melhoria da infraestrutura de telecomunicação em regiões mais remotas e a Enec pretende qualificar o acesso à internet.

Dados do Censo Escolar 2023 apontam que cerca de 88% das escolas públicas declaram ter internet. Mas o escopo e qualidade da conexão variam de instituição para instituição: há aquelas sem nenhuma conexão, outras para uso de gestores, outras para uso de gestores e professores, com uso ocasional para alunos em laboratórios de informática e outras com uso ocasional para estudantes em sala de aula. Desse modo, uma região urbana de uma grande cidade da Região Sudeste não têm o mesmo acesso à internet que uma escola ribeirinha possui, via satélite, na Amazônia.

Fust – Com a chamada pública Escolas Conectadas, o BNDES adiciona o instrumento não reembolsável aos programas reembolsáveis de apoio financeiro com recursos do Fust. O Banco é o agente financeiro dos recursos do fundo, a serem aplicados em programas e projetos definidos por seu Conselho Gestor.

Instituído pela Lei nº 9.998/2000, o Fust tem como finalidades estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social.

Os recursos poderão ser aplicados nas formas reembolsável, não reembolsável e garantia. Eles têm como destinação empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regularmente constituídas e outras entidades públicas ou privadas cuja atividade seja compatível com a finalidade dos projetos.

Everaldo Patriota quer que Mesa Diretora seja escolhida por ordem de votação. Presidente Júnior de Mocinha disse não ao projeto

Em Carnaíba, o vereador Everaldo Patriota (PSB), que não foi reeleito, tentou emplacar antes de deixar a Câmara proposta de emenda ao Regimento Interno que mudava a escolha do Presidente e Mesa Diretora da Câmara. Pela proposta, os cargos seriam distribuídos por ordem de votação. O mais votado passaria a ser presidente, o segundo mais votado vice, e assim sucessivamente. No segundo biênio, a mesa seria escolhida por deliberação, com voto de três quartos dos vereadores.

O Presidente da Câmara, Júnior de Mocinha (PSB) rejeitou a proposta, que contava com  a assinatura de quatro vereadores: Anchieta Crente, Everaldo Patriota, Luiz Alberto e Silvonete Carlos. Conversando com o blog, o Presidente da Câmara disse que usou por base o Regimento Interno e Lei Orgânica.

“Ele queria mudar regimento interno pra não ter mais eleição. Seria a única Câmara no país. Não iria concordar pelo artigo 37, incisivo 13, que me permite rejeitar propostas que sejam inconstitucionais e abusivas. Tivemos aval da Assessoria Jurídica”, afirmou.

Júnior lembrou o fato de que a mesma proposta não foi apresentada por Everaldo em 2004, quando ele foi escolhido presidente. Registre-se, Patriota e ainda modificou a regimento para garantir que houvesse o direto à reeleição, ficado por mais dois anos. “Se essa regra valesse naquela época, o presidente teria sido eu”, lembra Júnior.

Já Everaldo disse que vai acionar o Ministério Público. Diz que o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara permite tal alteração e que houve assinatura de quatro vereadores. Se a regra fosse alterada, o próximo presidente seria Nêudo da Itã, com Victor Patriota, vice, Alex Mendes, Primeiro Secretário e Antonio Venâncio, Tesoureiro.

CPT Nordeste

Está pautado para o próximo dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais.

Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 (para ver o decreto, clique aqui), que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que encontram-se sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. A comunidade, formada por aproximadamente 60 famílias quilombolas, teve seu território reconhecimento oficialmente pelo Estado brasileiro ainda em 2008, como forma de tentar reparar parte do sofrimento vivido pelos quilombolas ao longo de sua história. É sobre uma área de aproximadamente 338 hectares – muito menor do que o seu território original reivindicado – que as famílias encontram-se atualmente, tendo conquistado o acesso a políticas públicas, como construção de casas pelo Governo Federal e Cisternas.

Contudo, o latifundiário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras que estão no território da comunidade. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, o latifundiário alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã. A decisão definitiva do TRF5 atingirá diretamente as comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, mas o interesse de todas as comunidades quilombolas está em jogo.

O Decreto – A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, pois é através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade, grupos e pessoas que não querem ver a Constituição se realizar na prática, que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.