Temer teve encontro com Carmem Lúcia

A legislação de Pernambuco, alinhada à legislação federal, estabelece que os recursos hídricos são bens de domínio público e seu uso, mesmo em propriedade privada, depende de outorga (autorização) do poder público.

O principal instrumento de gestão é a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 12.984/2005), que determina diretrizes para a preservação e uso sustentável da água.

Muita gente tem perguntado sobre a ação de descomissionamento da “Barragem de Zé Mariano” para fins imobiliários pelo novo dono da área.

O que diz a lei:

Toda a água, seja superficial (rios, açudes, lagos) ou subterrânea (poços), é considerada um bem público e sua gestão compete ao Estado (através da APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima e da CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente).

Para a captação, acumulação (criação de reservatórios), derivação ou qualquer interferência nos recursos hídricos, para secar o reservatório, é necessária uma autorização formal chamada outorga, emitida pelo órgão gestor competente.

A legislação prevê casos de isenção de outorga para usos considerados insignificantes (como pequenas captações para consumo humano e de animais), mas mesmo nesses casos, o proprietário deve declarar a captação e está sujeito à fiscalização.

Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL): A legislação ambiental (principalmente o Código Florestal Brasileiro) exige a manutenção de áreas protegidas (APPs) ao redor de cursos d’água e nascentes, onde a vegetação nativa deve ser preservada. A criação de reservatórios nessas áreas possui regras específicas e restritas.

Leis específicas, como a Lei nº 9.860/1986, delimitam áreas de proteção de mananciais na Região Metropolitana do Recife, estabelecendo condições ainda mais rígidas para a preservação dos recursos .

Os proprietários são responsáveis por eventuais danos ambientais ou infrações à legislação de recursos hídricos.

Para obter informações detalhadas sobre a sua situação específica (localização, tipo e volume de reservatório pretendido), é fundamental consultar os órgãos oficiais do Estado, como a CPRH e a APAC.

Em reunião com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, deputado Danilo Cabral (PSB), apresentou uma complementação à representação entregue à PGR no dia 27 de setembro deste ano. Ao lado de parlamentares que compõem a Frente, ele solicitou que sejam tomadas providências cabíveis por parte do Ministério Público, em especial, o acompanhamento com proximidade da privatização da Eletrobras.

“Esse processo tem sido conduzido de forma apressada e sem a transparência necessária sobre o modelo de privatização que será adotado e os possíveis impactos na tarifa e na matriz energética brasileira”, afirma Danilo Cabral ao sair da reunião, realizada na tarde desta terça-feira (21). O deputado destacou que a representação entregue à PGR aponta aspectos de ordem econômica, do direito do consumidor e do ponto de vista jurídico.

A preocupação, do ponto de vista do direito do consumidor, é com o impacto do aumento da tarifa de energia em até 17% anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De natureza econômica, tem-se a informação de que R$ 12,2 bilhões esperados com a privatização da Eletrobras já constam em relatório de receitas do Orçamento de 2018. O aspecto jurídico aponta para a necessidade de atenção ao decreto nº 9188/17 que torna mais evidente o regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista. O decreto ainda propõe a dispensa de licitação na privatização de empresas de capital público e privado, como a Eletrobras.

A procuradora Raquel Dodge foi muito receptiva às pautas apresentadas. No início da reunião, ela expôs sua preocupação com as consequências e impactos que a água e a energia causam na vida dos cidadãos. Por fim, como ato objetivo, a procuradora designou o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena como articulador e interlocutor desse processo no Ministério Público Federal.

A Eletrobras foi criada por Lei Federal, por isso, sua privatização deve ocorrer também por meio de lei específica. “A privatização a partir de uma medida provisória, como pretendia o governo federal até recentemente, seria ilegal e inconstitucional”, explicou Danilo. O governo federal mudou os planos e decidiu por encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema. Porém, ainda não se sabe o teor do referido texto, porque ele ainda não chegou à Câmara dos Deputados e, mesmo assim, seu trâmite em regime de urgência já é dado como certo.

“Os sinais são que, mesmo mudando a forma, o governo insiste em fazer uma discussão célere sem a participação da Câmara nem da sociedade”, disse Danilo Cabral. O deputado ressaltou que a privatização da Eletrobras está em um contexto nebuloso, de falta de clareza, de regulamentação e de prévio sucateamento da Eletrobras. “A privatização é mais uma escolha do governo federal para atender interesses privados, desfazendo-se de ativos públicos de enorme valor estratégico para o país”, critica o parlamentar.

Também participaram da reunião na procuradoria-geral da República o senador Humberto Costa (PT), os deputados Creuza Pereira (PSB), Luciana Santos (PCdoB) e Severino Ninho (PSB) e os representantes sindicais Flávio Uchoa, da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE), e Íkaro Barreto de Sousa, do Sindicato dos Trabalhadores da Eletronorte.

Uma noite de festa e celebração marcou o início das comemorações pelos 62 anos de emancipação política de Tuparetama.

Uma multidão lotou o Pátio de Eventos para acompanhar os shows de João Márcio, Jonas Esticado e Zezo Potiguar.

Pouco antes da meia-noite, o prefeito Sávio Torres, acompanhado vice-prefeito, Diógenes Patriota, subiu ao palco para falar ao público.

Ao lado dos vereadores e da equipe de governo, o gestor agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da data para a história da cidade.

O prefeito aproveitou o momento para assinar ao lado do representante da Codevasf, Elijalma Beserra, as ordens de serviços de pavimentação asfáltica de diversas ruas e avenidas de Tuparetama. Sávio assinou ainda, a ordem de serviço para construção de uma piscina na ETI Regina Celi Torres.

Encerrando a noite, o público cantou junto com Zezo Potiguar, que conduziu a festa até às 02 da manhã, deixando lembranças felizes para todos que participaram desse momento especial na história da Princesinha do Pajeú.

A governadora Raquel Lyra e o ministro das Cidades, Jader Filho, visitaram duas estações do Metrô do Recife nesta sexta-feira (16). Na ocasião, os gestores garantiram investimentos imediatos de R$ 500 milhões para o sistema metroviário que atende a Região Metropolitana. A chefe do Executivo estadual visitou o saguão principal e a plataforma de embarque da Estação Joana Bezerra, uma das mais movimentadas do complexo, e em seguida se deslocou para a Estação Central com o ministro em um dos trens do sistema.

“Após assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Governo Federal, já estamos desenhando os investimentos que acontecerão no Metrô do Recife, por meio da decisão do presidente Lula e do ministro Jader. O Governo do Estado é parte da solução para o metrô, estamos garantindo que a população da Região Metropolitana do Recife tenha o direito de chegar em casa com tranquilidade e conforto, diminuindo o tempo de espera, trazendo mais dignidade e cidadania não só nos terminais, mas também dentro dos próprios vagões. É o início de um novo tempo, onde Pernambuco e o Governo Federal se unem para assegurar que a gente vire uma página ruim da história do Metrô no Recife”, destacou a governadora Raquel Lyra.  

Em dezembro de 2025 o Governo de Pernambuco e o governo federal assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para reestruturação do sistema metroviário pernambucano, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). O acordo prevê um aporte inicial de R$ 4 bilhões, a ser investido pelo Governo Federal nos cinco primeiros anos de uma concessão com duração de 30 anos. O processo de concessão segue em andamento, com estudos técnicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O ACT ainda estabelece a abertura de consulta pública sobre o tema.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, o recurso de R$ 500 milhões será destinado para reformas nos trilhos, que já estão acontecendo, além da aquisição de 100 ônibus elétricos para a RMR e reforma das estações. O gestor também garantiu a chegada de trens seminovos vindos de Porto Alegre e Belo Horizonte para o fortalecimento do sistema. “Desde o início do mandato da governadora Raquel Lyra não houve um dia sequer que ela tenha estado conosco e não tenha abordado esse tema do metrô. Houve sempre a busca de tratar das soluções para a questão do transporte público da Região Metropolitana do Recife e nós estamos aqui hoje, vindo pessoalmente, assumir este compromisso. Fiquei pessoalmente tocado pela situação preocupante do Metrô do Recife e pela segurança dos passageiros”, pontuou o ministro.  

O secretário de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira Filho, destacou que a visita é uma continuidade dos trabalhos do Governo do Estado que começaram em 2023. “Colocamos luz sobre o problema do Metrô do Recife e da mobilidade da Região Metropolitana. Temos um dos piores trânsitos do Brasil e a governadora levou isso para o presidente Lula e para o ministro Jader Filho. Em breve teremos a concessão do metrô para que possamos entregar novos trens, estações requalificadas, além dos novos ônibus para o Grande Recife, garantindo uma melhor mobilidade para a população pernambucana”, enfatizou.

Também acompanharam a visita os secretários estaduais Túlio Villaça (Casa Civil), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação) e João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais); além do secretário-executivo de Mobilidade e Infraestrutura, Pedro Neves; e do presidente do Grande Recife Consórcio de Transportes, Matheus Freitas.

A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e com o Governo Federal, promovem durante essa semana o curso “Modelo de Excelência em Gestão das Transferências (MEG-TR)”, que teve início nesta terça-feira (15.01) e vai até a próxima sexta-feira (17.01).

A programação foi aberta no auditório do SCGE e contou com a participação do secretário-executivo da SCGE, Caio Mulatinho; a vice-presidente da Amupe e prefeita da Surubim, Ana Célia; o representante do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério da Economia, Esaú Mendes e a secretária da SCGE, Erika Lacet.

O curso é direcionado para servidores convidados que atuam nas áreas de gestão de convênios, de controle interno e de planejamento e gestão das secretarias e órgãos do Poder Executivo do Estado, além de representantes das prefeituras pernambucanas. É esperada a capacitação de mais de quarenta pessoas nesses três dias de curso.

Em sua fala, Ana Célia abordou o comprometimento da Amupe, com a qualificação dos gestores e técnicos municipais, além de frisar a importância da plataforma +Brasil para a gestão pública e a transparência nos municípios.

Para ela “os problemas e as soluções acontecem nos municípios. Cabe a nós gestores dar a população serviços de qualidade que efetivamente elas mereçam. Ter o sistema do Portal +Brasil funcionando de forma centralizada vai com certeza aprimorar a integridade e sobretudo a transparência dos municípios. Por isso, a Amupe apoia e promove alternativas como essa, de formação e qualificação dos servidores municipais”.

O representante do Ministério da Economia, Esaú Mendes, afirmou que “a Plataforma veio para unificar as informações das gestões. A +Brasil vem dar maior apoio e melhoria da gestão para quem mais precisa, quem está na ponta e quem faz o Brasil acontecer, os municípios”.

Ainda segundo ele “o curso é apoiado por um sistema eletrônico que permite que a organização faça um diagnóstico, uma autoavaliação da sua gestão e implemente planos de melhoria para promover o aperfeiçoamento da sua gestão. Então, o curso tem esse foco e objetivo e a nossa expectativa é que os participantes saiam prontos para aplicar os instrumentos por meio do sistema e que também sejam multiplicadores nos estados e municípios desse novo modelo”.

A equipe capacitada estará apta também para apoiar a prefeitura no processo de implantação, bem como será responsável pela avaliação do nível de capacidade das unidades estaduais e municipais no que diz respeito à aplicação do modelo.