Temer faz pronunciamento nesta terça para se defender de denúncia da PGR

Pede que esperem decisão do STF sobre destinação correta dos recursos da educação

JC Online

Prefeitos não devem usar verbas recebidas em precatórios referentes a diferenças de repasses do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundeb. O alerta, encaminhado a todos os municípios pernambucanos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) orienta esperar definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre vinculação legais na destinação dos recursos. A decisão de emitir o comunicado foi tomada nesta quarta-feira (9/11) em reunião do pleno do TCE.

Quem não seguir o alerta estará sujeito, segundo o tribunal, “à rejeição das contas de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade”. Na análise das contas de prefeitos de 2016, a aplicação dos recursos do precatórios do Fundef deve passar a ser obrigatoriamente analisada.

Há controvérsia sobre a destinação dos repasses do antigo Fundef. Enquanto prefeitos defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes. Em Fortaleza, o Tribunal Regional Federal concedeu liminar acatando a vinculação da verba defendida pelos professores, mas a decisão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. Ela solicitou um parecer do procurador geral da República, antes de levar a matéria ao plenário da Corte.

Recursos do extinto Fundef devem ter destinação correta

Segundo o Ministério Público de Contas de Pernambuco, alguns municípios receberão mais de R$ 100 milhões nas próximas semanas desses precatórios. “Para resguardar que as verbas extraordinárias sejam aplicadas corretamente, o procurador Gilmar Severino de Lima ingressou com uma representação no TCE, pedindo a expedição do alerta”, informa o tribunal. Ele argumenta ser “imprescindível alertar gestores, no sentido de garantir que os recursos públicos percebidos em decorrência de complementação do antigo Fundef sejam aplicados em sua destinação correta”.

Os recursos para o Fundef vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Ele foi criado em 1996 e vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Uma semana depois da derrubada de um oitizeiro com cerca de 60 a 80 anos da Rua Barão de Lucena, a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Afogados da Ingazeira ainda não informou as medidas e punições tomadas ao crime ambiental.

O Secretário Adelmo Santos, da gestão Sandrinho Palmeira, afirmou que o jurídico avalia as punições e determinação de replantio.

Para ambientalistas, a punição tem que ser exemplar para não abrir precedentes.

Prova da certeza da impunidade é que o profissional que fez o corte publicou um vídeo divulgando a eficiência da motoserra, com a finalidade de vender o equipamento.

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Primeira mão

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais três contratações temporárias realizadas pela Câmara Municipal de Ingazeira no primeiro quadrimestre de 2022. A decisão, tomada por unanimidade na sessão desta terça-feira (25), resultou na negação do registro das admissões.

As contratações analisadas referiam-se às funções de vigilante e auxiliar de serviços gerais, tendo como responsável o então presidente da Câmara, Genivaldo de Sousa Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo e contou com a atuação das advogadas Isadora Moura Veras (OAB 48035/PE) e Ritchele Vieira de Melo (OAB 47606/PE).

O julgamento teve como base o Relatório de Auditoria do TCE-PE, que apontou irregularidades nas admissões. Com a decisão, as contratações são consideradas nulas para efeitos legais, e a Câmara Municipal não poderá efetivar os vínculos.

O pré-candidato a prefeito pelo PT de Afogados da Ingazeira, Emídio Vasconcelos, afirmou que não concorda com a análise de Vicentinho nem sua versão sobre o que motivou a retirada de seu nome da discussão sucessória na oposição.

Falando ao programa Manhã Total, na Rádio Pajeú, Emídio afirmou que não concorda com o nível do debate, citando a fala em que Vicentinho pergunta quem é sua esposa, seus filhos. “Não quero me propor a esse tipo de debate”. Depois citou irmãos e Braz Emigdio, como exemplo por história no movimento sindical.

Ele negou que tenha descartado a pesquisa dos critérios para escolha do nome. “Ainda bem que não fui sozinho à conversa”, justificou. Para ele, é um critério importante, mas lembrou que não pode ser o único.  Ainda afirmou que nomes como Vicentinho e Zé Negão apostaram errado, acreditando  em rompimento do ex-prefeito Totonho Valadares com José Patriota.

O petista não descartou ainda a possibilidade de todos sentaram e conversarem e se chegar a um consenso sobre a formação da chapa por parte da oposição para a disputa do pleito deste ano.

Ele afirmou que não sabe como Vicentinho teria condições de apoiar Patriota quando passou três anos criticando a gestão. Perguntado sobre a competitividade de seu nome, Vasconcelos afirmou que não se preocupa com esse tipo de debate.

Quanto ao fato de não ter disposição de investir seu patrimônio em uma campanha, disse que não pode ser igual aos demais. “O que poderia me credenciar é usado contra mim”. Ele afirmou que todos sabem que a campanha do candidato Patriota foi milionária, apesar da declaração à Justiça Eleitoral. Também foi questionado por não residir em Afogados. “Esse não é o critério. Totonho quando candidato da primeira vez não morava aqui”.

Também voltou a criticar o que chamou de omissão do gestor em relação ao Impeachment de Dilma. “Patriota foi formado, nasceu no movimento Sindical. Quando se omite em relação ao golpe, está ao lado do opressor. Não se posicionou porque está preso ao sistema que o elegeu”, criticou, cobrando também contundência do Movimento Sindical sobre o tema.

Pressão sobre Vicentinho: Segundo o blogueiro Júnior Finfa, Vicentinho vem sendo pressionado para manter sua candidatura. A pressão parte dos deputados Zeca e Júlio Cavalcanti e do Senador Armando Monteiro, que querem o PTB com representatividade no município. A chapa seria Vicentinho prefeito e  Ramiro Mendes, irmão da ex-prefeita Giza,  na vice.

G1

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu nesta quarta-feira (11) uma carga de 3,6 mil litros de bebida alcoólica de Jurubeba sem registro.

De acordo com a polícia, o número de registro informado no rótulo era falso. A apreensão aconteceu em Cruzeiro do Nordeste, em Sertânia.

A mercadoria era transportada por dois homens de 43 e 18 anos, em um caminhão que havia saído de Garanhuns. Ele seguia em direção a Cabrobró.

A abordagem foi feita no quilômetro 279 da rodovia. O número do registro que constava no rótulo das bebidas era falso e apenas uma pequena parte da mercadoria tinha nota fiscal, segundo a PRF.

O caso se agravou porque a jurubeba não estava registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A empresa que produz a bebida corre o risco de ser interditada por conta da irregularidade. Além disso, pode pagar multa de até R$ 117 mil reais. Toda a mercadoria foi encaminhada ao MAPA.