Temer assina decreto definindo salário mínimo de 2018 em R$ 954

O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, pelo prefeito de Quixaba, Tião de Gaudêncio, gerou uma Ação Civil Pública impetrada hoje pelo Ministério Público. A ACP é assinada pelo promotor Ariano Tércio Aguiar.

A prefeitura não cumpriu os prazos definidos em 23 de maio do ano passado.

Um deles, para contratar entidade pública privada para prestação do serviço de organização do concurso público até 31 de janeiro. Depois, da própria realização do concurso, com Edital lançado até 28 de fevereiro.

O MP solicita na Ação Civil Pública a realização do concurso público para a admissão de cargos efetivos no Município de Quixaba, dentro do que foi firmado no Termo de Ajustamento de Conduta.

Ainda citação do prefeito para pagar a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta) mil reais, a ser depositado em conta judicial, sendo destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Outros 11,83% estão em níveis críticos, entre 10% e 30% de suas capacidades, segundo dados da Agência Pernambucana de Água e Clima (Apac)

Com 18 reservatórios, incluindo o estratégico Jucazinho, em estado de pré-colapso, Pernambuco volta a viver uma grave crise hídrica. Em média, esses reservatórios estão operando com menos de 10% de sua capacidade. 

Segundo dados atualizados da Agência Pernambucana de Água e Clima (Apac), esses mananciais representam 19,35% da capacidade total de armazenamento de água do estado. Outros 11,83% encontram-se em estado crítico, com volumes entre 10% e 30%. 

A situação afeta diretamente o abastecimento de dezenas de municípios, especialmente no Agreste e Sertão, onde a dependência desses reservatórios é maior. O colapso de Jucazinho, por exemplo, impacta cidades como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Surubim, que já enfrentam rodízios severos e risco de desabastecimento.

A Apac disponibiliza, por meio do Sistema de Informações de Recursos Hídricos (SIRH), um painel interativo com dados em tempo real sobre a situação dos reservatórios. A ferramenta permite à população acompanhar os níveis de água, identificar os mananciais em colapso e entender os impactos no abastecimento humano, irrigação e controle de enchentes.

A prolongada falta de chuvas em Pernambuco tem provocado uma grave crise hídrica no estado. Até esta quinta-feira (24), 95 municípios pernambucanos tiveram a situação de emergência reconhecida oficialmente pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), devido aos impactos causados pela estiagem.

Com o reconhecimento federal, as prefeituras dessas cidades podem solicitar apoio financeiro para ações de enfrentamento da seca. Os pedidos são feitos por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma onde são apresentados os planos de trabalho com dados sobre os danos provocados, as áreas afetadas, a população impactada e as medidas já adotadas localmente.

Após a análise técnica da Defesa Civil Nacional, as propostas aprovadas têm seus recursos formalizados por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União. Esses recursos podem ser destinados a medidas emergenciais como abastecimento de água, distribuição de cestas básicas, recuperação de reservatórios e ações de apoio humanitário.

Para obter o reconhecimento da situação de emergência, os municípios precisam seguir um protocolo que começa com a emissão de um decreto municipal, acompanhado da solicitação ao MIDR e da documentação completa sobre os efeitos da seca. A liberação dos recursos depende do detalhamento das informações e da viabilidade das ações propostas. As informações são do Diario de Pernambuco.

Os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Tabira foram oficialmente iniciados na noite desta segunda-feira (20), marcando o início das atividades do ano de 2025.

A primeira sessão ordinária foi presidida pela vereadora Socorro Veras (PT) e contou com a presença de todos os secretários(as) municipais, proporcionando um momento de integração entre os poderes Executivo e Legislativo.

O prefeito Flávio Marques, que cumpria outra agenda, foi representado pelo Secretário de Governo e Participação Social, Edmundo Barros. Em seu discurso no plenário, Edmundo enfatizou a importância da harmonia entre os poderes e a necessidade de colaboração mútua para enfrentar os desafios e as dificuldades encontradas já no início da gestão, perante a situação em que tudo foi deixado pelo governo anterior.

“Acreditamos na importância do Legislativo e também na harmonia entre os poderes. Por isso, estamos aqui todos os secretários municipais para unir forças com todos vocês e, assim, proporcionar dias melhores para o nosso povo”, destacou o secretário.

Além disso, Edmundo aproveitou a oportunidade para desejar sucesso aos vereadores, tanto aos novatos quanto aos reeleitos, em seus mandatos, e colocou todo o governo municipal à disposição dos parlamentares. “Estamos à inteira disposição, afinal, esses secretários estão aqui justamente para que vocês já possam se familiarizar com as reivindicações de vocês que serão atendidas”, enfatizou.

Durante a sessão, vereadores da oposição e da situação reconheceram os trabalhos realizados, até o momento, por pastas do governo e fizeram pedidos por meio de requerimentos, que foram prontamente anotados pelos secretários municipais.

Ao final da sessão, a presidente Socorro Veras fez um balanço das atividades realizadas até o momento e reafirmou o compromisso de continuar o trabalho colaborativo entre os poderes, com o objetivo de garantir a execução de políticas públicas eficazes para a população de Tabira.

No encontro dos prefeitos e prefeitas do Sertão com a governadora Raquel Lyra, que aconteceu na tarde da última segunda-feira (30), o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, esteve presente e assim, como os demais colegas, apresentou as demandas prioritárias para o município.

O gestor solicitou à chefe do Executivo estadual, que seja prioridade o fortalecimento da saúde municipal, com foco na Unidade Mista Severino Souto Siqueira, políticas públicas para a Assistência Social e recursos para a infraestrutura.

“A governadora inicia o seu mandato abrindo as portas do palácio para construir pontes com os municípios. Tenho certeza que muito em breve, teremos os nossos pedidos atendidos, pois se tratam de demandas para atender as necessidades básicas que visam garantir melhorias na vida da população tuparetamense.”, afirmou Sávio.

A Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) vem a público manifestar sua total oposição ao projeto que autoriza a exploração de jogos de azar no país, de autoria do Senador Ciro Nogueira.

É bem verdade que toda proibição tende a gerar uma máfia. Foi assim nos Estados Unidos, com a implantação da lei seca no início do século passado e é assim no Brasil, com o tráfico de drogas, a pirataria, cigarro paraguaio e os caça níqueis. Mas será que a solução é mesmo descriminalizar? Em tempos de crise financeira e de completa ausência de criatividade econômica, fervilha no Senado a ideia insana de liberação dos jogos de azar, sob o viés quase único de se incrementar a arrecadação fiscal, com prospecções surreais que, na boca de alguns topetudos defensores da medida, já atingem a casa dos R$ 20 bilhões em pretensos impostos.

Ainda que esse valor pudesse ser efetivamente apurado com um mínimo de segurança, apostar nessa roleta russa seria dar ao crime organizado um salvo conduto, assinado e em branco. Sem a legalização dos jogos de azar, o Brasil já ocupa a 76ª posição no ranking de nações menos corruptas, segundo pesquisa realizada pela Transparency Internacional, ONG alemã que monitora a corrupção no mundo, dividindo a vergonhosa marca com países como Índia, Tunísia e Bósnia.

O esquema de desvio de recursos públicos revelado pela Polícia Federal através da “Operação Lava Jato” denuncia que o Brasil está muito distante de uma estrutura organizacional mínima que permita que empresas formais explorem jogos de azar, onde lucro e índice de acerto são dados completamente desconhecidos e manipuláveis e cujos clientes não têm, por óbvio, o hábito de exigir nota fiscal.

Prato cheio para quem tem uma atividade ilegal e precisa dar ao dinheiro sujo uma aparência de legalidade. Se as polícias civis e federal já não dão conta de combater com eficiência a lavagem de dinheiro decorrente das máfias existentes atualmente, o que dizer quando a dos jogos de azar estiver institucionalizada?

Organizações internacionais se instalarão no Brasil. O país se tornará a Disneylândia da corrupção, atraindo as mais variadas instituições criminosas, estimuladas pela facilidade em branquear seus recursos ilegais. Montantes outrora transportados em meias e cuecas poderão circular livremente após o devido pagamento dos tributos. Será um verdadeiro prêmio a quem obtém dinheiro sujo no país. E se não bastassem as graves consequências no âmbito penal, a descriminalização dos jogos de azar traria inevitavelmente outro problema não menos pernicioso: o vício. Jogadores se tornam compulsivos com extrema facilidade. Os idosos são os mais suscetíveis à jogatina. Solitários e com dinheiro certo de suas aposentadorias, os integrantes da boa idade vêem no cassino ou bingo uma das poucas distrações nesta fase da vida.

A compulsividade pelos jogos é semelhante a do álcool e das drogas, mas com um agravante, a tolerância social. O problema é tão grave que levou a USP a criar, dentro do Hospital das Clínicas, o ambulatório de jogo patológico. Sim, o jogo é uma doença, que está prestes a ser disseminada, a depender da aprovação do parlamento brasileiro. O processo de recuperação dos pacientes é análogo ao dos dependentes químicos. O tratamento é longo e custa alto ao poder público, por isso a descriminalização já preocupa os especialistas na área.

Mas no âmbito do Congresso, a saúde pública parece não ser um aspecto importante a ser considerado nos debates sobre a legalização dos jogos de azar. Até agora, nenhum especialista da área médica foi convidado para debater os problemas relacionados ao tema, estreitando-se a discussão a meros aspectos financeiros. A sociedade deve ficar alerta a mais esse arranjo nocivo, fantasiado de solução de crise. O elevado custo das consequências não justifica nem de longe os duvidosos benefícios.