TCE recomenda aprovação das contas de Paulo Câmara relativas a 2017

De autoria dos deputados federais Carlos Zarattini (PT-SP) e Carlos Veras (PT-PE), é sancionada hoje pelo governo federal a Lei 14.237/2021, que cria um “vale-gás” para famílias de baixa renda. 

O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o benefício de prestação continuada (BPC). 

Com a aprovação,  as famílias contempladas vão receber, a cada dois meses, um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

“Com essa vitória, vamos garantir o mínimo necessário para que população mais pobre tenha condições de cozinhar nesta carestia do gás de cozinha, bem como evitar que as pessoas  se queimem e provoquem acidentes domésticos. Agora, a nossa luta será por emendas ao programa Auxílio Brasil, que aumentem o valor do benefício, bem como ampliem para longo prazo sua duração”, afirma Carlos Veras, coautor do projeto. 

Prioridade para mulher 

Com duração prevista de cinco anos, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para mulher responsável pela família. 

Entre as fontes de custeio do auxílio, estão a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre o botijão de gás de 13 quilos e royalties devidos à União em função da produção de petróleo e gás natural.

Programa tem 124 municípios habilitados em Pernambuco

Aconteceu nesta quinta (13) de forma virtual uma reunião para deliberar o avanço na implantação do programa Digitaliza Brasil em Pernambuco. Participaram coordenadores e representantes das áreas técnicas das emissoras de TV do Estado, o presidente da ASSERPE, Nill Júnior e o Presidente da AMUPE, José Patriota. A informação é do site da Asserpe.

O programa atende a Portaria 2.524/2021, que estabelece as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização, usando o saldo remanescente do leilão do 4G para custear a instalação dos equipamentos para geração do sinal em cidades que possuem apenas o sinal analógico, em um salto de qualidade para a população.

A meta é de que até 2023, todos os municípios com transmissão analógica migrem para o processo digital. Cada cidade poderá receber até oito retransmissoras de canais de TV digitais.

Para receber os recursos, a cidade tem que ter menos que 50 mil habitantes, ao menos uma estação analógica em status maior ou igual a C3 com projeto aprovado na ANATEL, não ter nenhuma estação digital em status maior ou igual a C3.

A articulação com a AMUPE foi articulada para dar celeridade ao processo. Às prefeituras caberá receber os transmissores, torre e antenas, de todos os canais, se responsabilizando pelo terreno, segurança e energia. O pré-cadastro deve ser feito no site clicando aqui.

A apresentação de um painel sobre o quadro e perspectivas da digitalização foi apresentado por Jair Ventura, do Sistema Jornal do Commercio, com condução do jornalista Ivan Júnior, diretor-presidente da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC-TV Pernambuco).

O presidente da AMUPE informou que já são 78 prefeituras com o pré-cadastro. Defensor do projeto e braço dessa articulação municipalista, Patriota demonstrou preocupação com a obrigatoriedade de segurança dos municípios.

O presidente da ASSERPE destacou que o modelo proposto não muda o que já existe nos municípios, com a prefeitura responsável pelo parque de transmissão e o acionamento da equipe técnica das emissoras quando houver algum problema de ordem técnica no sinal.

Ele também destacou que a medida em que o debate vai ganhando a opinião pública, municípios que eventualmente não aderirem neste momento passarão a sofrer uma pressão social por não oferecerem o sinal de qualidade à população.

Como encaminhamento, haverá uma nova apresentação, mais detalhada e a participação do Grupo de Trabalho em uma Assembleia da AMUPE. “Temos uma oportunidade de fazer Pernambuco modelo pro Digitaliza Brasil. Registre-se aqui a representatividade da radiodifusão de Pernambuco através da ASSERPE e as emissoras diretamente”, comemorou Ivan Júnior.

A Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública número 0003103-64.2025.8.17.2370, ajuizada pela 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Cabo (Infância e Juventude), e deferiu tutela de urgência para determinar que município proceda, no prazo de cinco dias, à exoneração de quatro conselheiros tutelares que teriam sido eleitos e empossados sem cumprir o requisito mínimo previsto no edital.

Conforme relatado na ACP ingressada pelo MPPE, de autoria das Promotoras de Justiça Manoela Poliana Eleuterio De Souza e Alice de Oliveira Morais, os candidatos Alysson Phillip de Andrade Silva, Lucilene Rodrigues de Pontes, Sandra Venancia dos Santos e Maria Alexandra da Silva obtiveram nota inferior à mínima exigida, tendo sido reprovados na etapa eliminatória na prova objetiva. 

Deste modo, a Juíza de Direito Silvia Maria de Lima Oliveira determinou que o município realizasse a imediata nomeação dos candidatos aprovados e eleitos conforme lista definitiva homologada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCASA). 

Ainda segundo a decisão, expedida nesta quarta-feira (7), a gestão municipal deverá apresentar, no prazo de 40 dias, um plano de ação com cronograma detalhado visando a tramitação prioritária do Anteprojeto de Lei nº 17/2024, visando à reforma do Regimento Interno do COMDCASA. A medida teria sido requisitada pelo Ministério Público após o município ter se negado a exonerar os referidos candidatos sob o argumento de ausência de previsão legal e insegurança jurídica.

“A inércia do Município do Cabo de Santo Agostinho, mesmo provocado por diversos ofícios Ministeriais, somente reforça a omissão institucional e intensifica o risco concreto de perecimento de direitos fundamentais da coletividade infantojuvenil”, reforçou a magistrada, no texto da decisão judicial.

Tem lugar que não parece, mas é São João no Nordeste

É São João, mas não se engane: não chegou embalado pelas promessas de encontro com as raízes, porque a cada ano os festejos juninos típicos do Nordeste sofrem ataques mais certeiros e a tradição vai virando poeira na memória.

Cheiro de comida de milho, o som do forró pé de serra, os tiros dos bacamarteiros, as quadrilhas e adivinhações, as fogueiras e os fogos, tudo vai sendo substituído por uma versão comercial (e descartável) que afugenta, sobretudo, os ritmos da terra enquanto escancara as portas para visitantes que têm tanta intimidade com o forró quanto tocadores de pífano têm com a música feita por pops como Anitta.

Tanto descaso e desrespeito com a identidade cultural da região se mostram tão brutais que o resultado não poderia se revelar mais previsível: dentro de poucos anos, o verdadeiro São João poderá ser visto, não vivido.

Restarão os recursos audiovisuais para matar as saudades, isso se não houver reação capaz de preservar o que resta. Ao menos por parte de alguns músicos ela já começou, embora ainda esteja limitada apenas a exprimir o desgosto com o rumo que tudo está tomando.

Culpa maior das prefeituras, que na eterna lua de mel com produtores das estrelas e bandas em evidência, transformam a grade de programação da festa em uma espécie de “momento alienígena”. Afinal, tanta estranheza dá a impressão que o Nordeste, em junho, é obrigado a mudar-se para outro lugar qualquer do país.

Incomodados com os ataques à tradição junina, responsáveis pelo encolhimento a cada ano do espaço para seguidores, discípulos ou simpatizantes do legado do Rei do Baião, artistas chegaram a criar o movimento Devolva nosso São João.

O próprio Dominguinhos, extraordinário sanfoneiro e compositor que conduziu mais de perto o legado de Luiz Gonzaga, sofreu na pele os efeitos do esgarçamento desta tradição: nos últimos anos de vida, chegou a ser preterido na grade de programação de cidades importantes do ciclo junino.

São muitos os descontentes, inclusive com o perverso discurso de que “os tempos mudaram”. A quem entende assim, recomenda-se ao menos a leitura de uma conhecida citação que reluz no início de muitos trabalhos de conclusão do curso de pedagogia: “Um povo que não tem raízes acaba se perdendo no meio da multidão. São exatamente nossas raízes culturais, familiares, sociais, que nos distinguem dos demais e nos dão uma identidade de povo, de nação” (Pedroso, 1999). Nordestinos, afinal, é o que somos. Ou o turista de fora vem ao Nordeste assistir como atrações principais o que tem aparecido nos pólos pernambucanos?

Madalena Britto, Raimundo Pimentel, Miguel Coelho, Raquel Lyra, que mal vocês tem feito ao que temos de tão importante, nossa formação, tradição, identidade, nossa alma cultural. Respeitem seu povo, sua formação e devolvam nosso verdadeiro São João…

Nicho de mercado político

A pré-candidata à prefeitura de Arcoverde, Cybele Roa, pediu a Sebastião Oliveira a volta do Mutirão dos Endividados à cidade. Com seu carimbo, pode gerar dividendos eleitorais de uma faixa que saiu da quase classe média para a “devo, não nego e pago quando puder”.

Querendo gás

Quem vê a maioria dos vereadores governistas dizendo que apoiam Cida Oliveira e não Djalma Alves tem a explicação: quando prefeita, Cida “ajeitava” bem mais Antônio Bujão e Cia que o atual gestor, com relação mais republicana. Como se sabe, Bujão precisa de gás pra funcionar…

#cachêbombado

A notícia sobre a distorção dos cachês pagos a artistas do São João de Petrolina quando comparados com Caruaru, por exemplo, teve ampla repercussão no blog e suas redes, como Twitter e Facebook. O Ministério Público de Contas já está de olho e deve pedir explicações.

Pinotando

O Senador FBC tem motivos de sobra para o flagrante de alegria no descaracterizado São João promovido pelo filho Miguel em Petrolina. Como nunca foi oposição desde a redemocratização, aliado que foi de FHC, Lula, Ministro de Dilma, com filho Ministro de Temer, é um dos poucos a capitalizar recursos para a cidade como líder de Bolsonaro. Tem mais trabalho com os filhos – Fernando e Miguel estão brigados – que com a república…

Sentindo na pele

Secretária de Infraestrutura, Fernandha Batista, sentiu in loco como é critica a situação da PE 275, percorrendo o trecho até Itapetim. Se uniu sensibilidade à ciência, tem certeza de que deve começar por ela o trabalho de reconstrução dentre as vias programadas. Problema é que quem circula na PE 365 diz o mesmo…

Indecoroso preso

O prefeito Demóstenes Meira, também acusado de assédio e de levar prostitutas à prefeitura, deixou Armando Monteiro de saia justa na última campanha. Em um episódio, disse que só pegava “mulher nova” e que teria levado duas lésbicas para um motel. “Elas passaram a gostar de homem”. Dirigiu-se ao candidato a vice, Fred Ferreira, evangélico, e perguntou se ele “não gostava disso”. Anderson ignorou e Armando ficou morto de vergonha…

Noves fora…

A mudança de Franklin Nazário, que renunciou ao mandato, por Rivelton Santos, que assume terça, não muda a ordem de poder na casa. José Patriota continua com folgada maioria. Só haverá alteração no quadro caso de fato haja um racha entre Totonho Valadares e a Frente Popular. Aí terá que haver recontagem de quem está com quem …

Frase da semana:

“Quadrilha junina hoje mais parece escola de samba”.

De Maciel Melo, sobre a descaracterização das quadrilhas tradicionais no Nordeste.

Quatro anos depois de 14 pessoas serem mortas em uma ação criminosa no município de Milagres, na Região do Cariri cearense, o processo criminal que trata do episódio que ficou conhecido como Tragédia em Milagres segue sem julgamento.

No total, 2o pessoas foram denunciadas pelos crimes ocorridos em 7 de dezembro de 2018, sendo 15 acusados por homicídios. Dentre os acusados, 19 réus são policiais militares.

Na última decisão proferida no processo, a Vara Única da Comarca de Milagres declinou da competência de julgar as acusações por fraude processual contra três policiais da ativa, no dia 3 de novembro deste ano. Com isto, a ação penal foi desmembrada para um novo processo tramitar na Vara da Auditoria Militar.

Outras duas pessoas respondem por fraude processual (relacionada à ocultação de provas da ação policial), na Vara de Milagres: o policial militar da Reserva Remunerada e então secretário de Segurança de Milagres, Georges Aubert dos Santos Ferreira; e o então vice-prefeito de Milagres, Abraão Sampaio de Lacerda.

Quinze policiais militares respondem pelos homicídios ocorridos em Milagres: 3 deles são réus pela morte de 5 reféns; outros 8 PMs são réus pelo assassinato de 2 assaltantes; e mais 4 militares, pela morte de um assaltante. A primeira audiência de instrução do caso, na Justiça, está marcada para o dia 9 de março de 2023.

As 14 mortes (de 8 suspeitos e 6 reféns) aconteceram em um ataque a agências bancárias na madrugada de 7 de dezembro de 2018. Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) interviram e houve uma troca de tiros com a quadrilha interestadual. Famílias foram utilizadas como reféns. A investigação policial apontou que parte das vítimas foi morta por disparos de fuzis – armas que apenas os policiais tinham.