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TCE-PE mantém multa a presidente da Câmara de Calumbi por falta de transparência

Por André Luis

Primeira mão

Nesta quarta-feira (30), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter as penalidades impostas aos gestores da Câmara Municipal de Calumbi, após julgamento de recursos ordinários interpostos pela controladora interna, Girleide Alves da Costa, e pelo presidente da Câmara, José Luiz da Silva. Ambos tentavam reverter o Acórdão TC nº 1.245/2024, que julgou irregular a auditoria especial realizada no órgão e aplicou multas aos responsáveis.

O Acórdão nº 1.245/2024, proferido pela Primeira Câmara do TCE-PE, baseia-se em uma auditoria de conformidade que revelou graves falhas de transparência na Câmara de Calumbi, auditada em 15 de abril de 2024. De acordo com o relatório, o índice de transparência do órgão atingiu apenas 25,51%, classificando-o no nível “inicial” — o mais baixo na escala de transparência pública.

Problemas de transparência

A auditoria identificou que a Câmara de Calumbi não disponibilizava informações básicas e exigidas pela legislação, como prevêem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a Resolução TC nº 157/2021. Além disso, o relatório indicou uma piora na transparência em relação ao ano anterior, reforçando a gravidade da situação e a necessidade de medidas corretivas.

Responsabilização e penalidades

Diante das falhas, o TCE-PE responsabilizou tanto a controladora interna quanto o presidente da Câmara, aplicando-lhes multas individuais de R$ 15.618,70, correspondentes a 15% dos subsídios dos gestores. A penalidade foi justificada pela classificação “inicial” de transparência, sinalizando que a Câmara precisa melhorar significativamente suas práticas de transparência e conformidade com as normas públicas.

Outras Notícias

Prefeito de Arcoverde garante que em um mês, resolve impasse para abrir a COPE

Em encontro com Alberes Lopes, Wellington da LW se compromete em resolver os entraves políticos locais para instalar a COPE na cidade  O secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes, recebeu, na manhã desta segunda-feira (11), o prefeito de Arcoverde, conhecido como Wellington da LW. O prefeito esteve no Recife com parte […]

Em encontro com Alberes Lopes, Wellington da LW se compromete em resolver os entraves políticos locais para instalar a COPE na cidade 

O secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes, recebeu, na manhã desta segunda-feira (11), o prefeito de Arcoverde, conhecido como Wellington da LW.

O prefeito esteve no Recife com parte de sua equipe para tentar destravar o lançamento da Central de Oportunidades de Pernambuco (COPE) na cidade.

A ideia inicial do prefeito era instalar a unidade na antiga sede da prefeitura municipal, mas um impasse político local está travando a viabilização desse projeto.

O prefeito se comprometeu com o secretário em resolver os entraves sobre o local dentro de no máximo um mês e recebeu um documento da SETEQ sobre o prazo. Arcoverde já possui uma Agência do Trabalho vinculada à Secretaria do Trabalho, mas a COPE vai absorvê-la. A unidade, então, terá a Agência do Trabalho e serviços da Junta Comercial de Pernambuco, da Agência de Empreendedorismo (AGE), da Sala do Empreendedor (do SEBRAE) e do Expresso Cidadão. Tudo num único local “O espaço também precisa ter um pequeno auditório para realização de cursos de qualificação”, destacou o secretário.

Alberes Lopes parabenizou a decisão do prefeito de abrir a COPE, ressaltando que a unidade será um local de acolhimento ao trabalhador e ao empreendedor do município sertanejo. “Estamos num embate de solução por uma sede, que seria a sede da prefeitura antiga, mas houve um embaraço político, mas Alberes está nos dando suporte e quero agradecer, porque sempre que precisamos discutir algo sobre o trabalho em Arcoverde, Alberes tem nos recebido muito bem e nos ajudado muito”, acrescentou Wellington da LW.

O encontro de ambos se realizou na Agência do Trabalho da Rua da Aurora, onde fica o gabinete do secretário Alberes Lopes. Estiveram presentes, no local, secretários municipais, assessores de ambos os lados e o advogado Pedro Josephi.

Em Petrolina, Luciano Bivar defende candidatura de Miguel Coelho

No primeiro evento da pré-campanha à presidência da República em Pernambuco, o deputado Luciano Bivar participou nesta terça-feira (21) de um ato político em Petrolina ao lado do ex-prefeito Miguel Coelho, que disputa o governo do estado pelo União Brasil.  Para o presidenciável, Miguel Coelho transformou Petrolina em um oásis e, com a mesma ousadia, […]

No primeiro evento da pré-campanha à presidência da República em Pernambuco, o deputado Luciano Bivar participou nesta terça-feira (21) de um ato político em Petrolina ao lado do ex-prefeito Miguel Coelho, que disputa o governo do estado pelo União Brasil. 

Para o presidenciável, Miguel Coelho transformou Petrolina em um oásis e, com a mesma ousadia, vai fazer de Pernambuco uma trincheira para o Brasil.

“Com a sua visão ampla, Miguel vê que o nosso estado está carente de saneamento, segurança, saúde e educação. Deposito em você, Miguel, e não só eu, mas todo o União Brasil, a esperança que faça de Pernambuco uma trincheira para defender o nosso estado e o nosso país”, declarou Bivar.

Miguel defendeu a postulação de Luciano Bivar à presidência e criticou a polarização das eleições nacionais. Para o pré-candidato ao governo de Pernambuco, Bivar possui as credenciais para a disputa. Além de liderar o maior partido do país, tem propostas para impactar a vida de quem mais precisa, como a isenção de impostos para as famílias de menor renda. 

O ex-prefeito de Petrolina lembrou ainda que, na política, há adversários e não inimigos. “E mesmo diante dos adversários o respeito é primordial para que a democracia possa se fortalecer.”

“Quando a gente olha para esse país dividido do jeito que está, que retrocedeu à década de 90 no aspecto da fome, que continua gerando uma grande massa de desempregados ano após ano e que não conseguiu superar pautas básicas e essenciais como saneamento e abastecimento de água, a gente não vê isso nessa polarização. A gente vê aquele discurso pequeno, mesquinho, de quem parece que se retroalimenta da maldade do outro. O povo brasileiro está cada vez mais sufocado, sem conseguir ver um cenário”, disse Miguel.

Participaram do ato político o vice-presidente nacional do União Brasil Antonio Rueda, o presidente do União Brasil em Pernambuco, Marcos Amaral, o senador Fernando Bezerra Coelho, o deputado federal Fernando Filho, o deputado estadual Antonio Coelho e o prefeito de Petrolina, Simão Durando. Também estiveram pré-candidatos a deputados e vereadores de várias regiões.

A agenda de Luciano Bivar em Petrolina começou com uma visita à uma fazenda de frutas e um encontro com exportadores do Vale do São Francisco. O potencial econômico da fruticultura foi destacado por Bivar como exemplo para o Brasil. À noite, o pré-candidato à presidência conheceu o São João de Petrolina ao lado de Miguel e do prefeito Simão Durando.

Banco Central aponta recessão e aciona alerta para 2015

Os temores de que o país voltasse à recessão se confirmaram. Em 2014, mesmo com o governo tendo turbinado gastos para fortalecer a candidatura da presidente Dilma Rousseff (PT) à reeleição, a economia patinou. Números divulgados ontem pelo Banco Central (BC) indicam que a riqueza produzida por famílias e empresas encolheu 0,15% no ano passado. […]

Os temores de que o país voltasse à recessão se confirmaram. Em 2014, mesmo com o governo tendo turbinado gastos para fortalecer a candidatura da presidente Dilma Rousseff (PT) à reeleição, a economia patinou. Números divulgados ontem pelo Banco Central (BC) indicam que a riqueza produzida por famílias e empresas encolheu 0,15% no ano passado. O resultado, medido pelo Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-BR), denuncia a paralisia que se alastra por todo o país. E sugere que o Produto Interno Bruto (PIB), que será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também virá no terreno negativo.

Pelos números do BC, o país já está em recessão. E, a julgar pela intensidade da queda, o último ano do primeiro mandato de Dilma terá sido desastroso em termos de desempenho da economia. O tombo registrado em 2014 foi o segundo maior em uma década e só ficou atrás da contração verificada em 2009, quando o IBC-BR encolheu 1,25%. Naquele ano, a medição oficial do PIB indicou retração de 0,3%.

A diferença nos resultados se deve a metodologias diferentes de cálculo. Enquanto IBGE avalia praticamente todos os setores econômicos, o IBC-BR monitora o comportamento de um conjunto limitado de ramos de atividade, além do recolhimento de impostos por empresas e famílias. Apesar de mais simplificado, o cálculo do BC produz uma fotografia muito semelhante à captada pelo IBGE. Levantamento feito pelo Correio mostra que, nos últimos 10 anos, a distância entre os dois indicadores foi de apenas 0,04 ponto percentual. Em média, o crescimento da economia medido pelo IBC-BR foi de 3,23%, enquanto que o do PIB foi de 3,19%.

A julgar pelo desempenho do indicador do BC, tudo leva a crer que 2015 será um ano marcado por dificuldades ainda maiores. Mesmo em dezembro, tradicionalmente um mês forte devido às vendas de Natal, o IBC-BR encolheu 0,55%, na comparação com novembro. A queda foi menos intensa do que previa o mercado financeiro, que apostava numa retração de 1% na série que considera os ajustes sazonais de um mês para outro. Mas não houve motivo de comemoração.
“Esse resultado apenas reforça uma dura constatação, a de que a economia está estagnada”, disparou a economista-chefe da ARX Investimentos, Solange Srour.
Os números dão razão à analista. Nos últimos três meses de 2014, a variação IBC-BR foi negativa. Foram duas quedas do indicador, de 0,17% e de 0,55%, em outubro e dezembro, respectivamente. Em novembro, a economia ficou estagnada, com expansão zero. Não por acaso, analistas preveem que o movimento fraco registrado na virada do ano poderá contaminar o desempenho da economia no início de 2015.

Municípios da VI Geres – Arcoverde ganham tecnologia para auxiliar no combate às arboviroses

Com mais essa entrega, 762 profissionais de 59 cidades passam a utilizar a ferramenta no dia a dia Neste ano, municípios pernambucanos ganharam um aliado para auxiliar no trabalho de campo relacionado às arboviroses (dengue,  chikungunya e zika). O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), tem entregue aos agentes de […]

Com mais essa entrega, 762 profissionais de 59 cidades passam a utilizar a ferramenta no dia a dia

Neste ano, municípios pernambucanos ganharam um aliado para auxiliar no trabalho de campo relacionado às arboviroses (dengue,  chikungunya e zika). O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), tem entregue aos agentes de endemias smartphones com acesso ao aplicativo e-visit@PE, tecnologia que permite organizar as informações da rotina de trabalho no ambiente on-line, possibilitando a visualização dos dados pelos gestores municipais e estaduais.

Atualmente, 46 cidades do Agreste e Sertão já fazem uso da tecnologia. Nesta terça-feira (10.09), às 9h, no auditório da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (Aesa), em Arcoverde, será a vez dos 13 municípios que compõem VI Gerência Estadual de Saúde (Geres) receberem seus celulares.

Na VI Geres, a entrega dos smartphones será feita para as cidades de Arcoverde, Buíque, Custódia, Ibimirim, Inajá, Jatobá, Manarí, Pedra, Petrolândia, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga, Venturosa, totalizando 183 agentes de endemias e seus coordenadores e supervisores de vigilância, além da Geres. Com isso, passam a utilizar a ferramenta no dia a dia 762 profissionais de 59 municípios pernambucanos.

“Desde o início do ano, por determinação do governador Paulo Câmara, estamos focados nas ações de controle e combate às arboviroses. Em 2019, estamos investindo mais de R$ 8 milhões nas ações, que englobam diversos eixos. Para os profissionais que atuam nas atividades de campo, estamos fornecendo os smartphones com acesso ao e-visit@PE, além de insumos indispensáveis para o trabalho do dia a dia. Para nos comunicarmos com a população, colocamos nas ruas na última semana a campanha ‘sem mosquito não tem doença”, destacando as medidas que cada um pode fazer na sua rotina para evitar que o mosquito Aedes aegypti, que transmite a dengue, chikungunya e zika, se prolifere. No final de junho, também entregamos gibis temáticos da Turma da Mônica para os alunos da rede estadual também serem propagadores das idéias contra o Aedes em suas comunidades”, afirma o secretário estadual de Saúde, André Longo.

No ambiente on-line do e-visit@PE, os trabalhadores têm as informações de toda a sua área de atuação e poderão informar as casas visitadas e quais recusaram ou estavam fechadas; os focos positivos para o Aedes, quantos foram tratados e se houve a necessidade de usar larvicida; se há pessoas com suspeita de alguma das arboviroses no domicílio, entre outros dados. Antes da entrega dos smartphones, os agentes de endemias e gestores municipais são treinados para utilizar a tecnologia. Também é preciso fazer o cadastro de todos os domicílios dos municípios para que o trabalho possa ser iniciado. A expectativa é que, até o final do ano, todas as cidades pernambucanas passem a usar o e-visit@PE.

CAMPANHA – O público poderá ver a nova campanha de mídia contra o Aedes aegypti em diversas plataformas. Anúncios em jornais, backbus, panfletos, cartazes, abrigos de ônibus, walkmídia e painel em metrô são alguns dos lugares que os pernambucanos verão o lema “sem mosquito não tem doença”. Anúncios em rádios, televisões e também na internet fazem parte do trabalho. A campanha de mídia reforça a importância de manter recipientes com água devidamente cobertos ou tampados. Quando não estão em uso, baldes, caixa d’água e garrafas devem ser guardados em local coberto e com a boca para baixo. O trabalho lembra ainda da atenção que deve ser dada às calhas e lajes, aos vasos de planta e às piscinas, locais que facilmente podem se transformar em criadouros para o mosquito Aedes aegypti.

DADOS – Até o último dia 31.08, foram notificados 2.129 casos de dengue na VI Geres – Arcoverde (545 em 2018 / aumento de 290,6%), 469 de chikungunya (184 em 2018 / + 154,9%) e 166 de zika (22 em 2018 / + 654,5). Em todo o Estado, são 47.358 notificações de dengue (18.526 em 2018 / ampliação de 155,6%), 6.355 de chikungunya (2.727 em 2018 / + 133%) e 2.982 de zika (1.075 em 2018 / + 177,4%).

TRE avança no combate às notícias falsas

Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral se reuniram nesta quarta-feira com advogados que representam o WhatsApp Em mais uma demonstração de parceria para tentar combater as chamadas fake news durante o processo eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) se reuniu nesta quarta-feira (18/07) com advogados do escritório Mattos Filho, que representa o WhatsApp. O encontro aconteceu […]

TRE-PE/Divulgação

Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral se reuniram nesta quarta-feira com advogados que representam o WhatsApp

Em mais uma demonstração de parceria para tentar combater as chamadas fake news durante o processo eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) se reuniu nesta quarta-feira (18/07) com advogados do escritório Mattos Filho, que representa o WhatsApp. O encontro aconteceu na sede do Tribunal e teve o objetivo de alinhar algumas ações para agilizar procedimentos jurídicos e técnicos para quando as denúncias e representações contra crimes virtuais começarem a se intensificar.

O desembargador Stênio Neiva, coordenador da Central de Denúncias do TRE-PE, e a desembargadora Karina Aragão, integrante da Comissão de Desembargadores Auxiliares (CDAUX), receberam os advogados Rafael Vieira e Ricardo Delsole.

A Central de Denúncias (CD) é fruto de uma inovação da atual gestão do TRE-PE. Consiste num grupo formado por 11 servidores da Justiça Eleitoral e mais representantes da Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral e Secretaria de Defesa Social do governo do Estado. Seu objetivo é apreciar, julgar e dar agilidade às ações que envolvam possíveis notícias falsas durante a pré-campanha e campanha eleitoral.

Já a CDAUX é responsável pelos julgamentos das representações relativas à propaganda eleitoral e pedidos de direito de resposta. Na reunião desta quarta-feira, além dos desembargadores, servidores, tanto da CD quanto da CDAUX, participaram das discussões.

Com cerca de 1,5 bilhão de usuários no mundo e 140 milhões no Brasil, o WhatsApp pertence ao Facebook, mas no Brasil opera como uma empresa independente. Há cerca de um mês, exatamente por causa das demandas envolvendo as eleições de outubro, a empresa contratou o escritório Mattos Filho, que conta com mais de 200 advogados, tem sede em São Paulo e filiais em Nova Iorque e Londres.

“Trata-se de algo muito positivo esta aproximação do WhatsApp com a a Justiça Eleitoral. Nosso interesse é agir com muito equilíbrio e agilidade”, disse o desembargador Stênio Neiva. A desembargadora Karina Aragão opinou no mesmo sentido. “A ideia é que nossas decisões tenham a maior eficácia possível”, afirmou.

O TRE-PE vem agindo intensamente para evitar que as notícias falsas interfiram no processo eleitoral. Desde o início do ano, além da criação da CD, o Tribunal já promoveu cursos de checagem de fatos com a Agência Lupa e oficinas de treinamento com o Facebook e com o próprio WhatsApp.

Nacionalmente

O WhatsApp criou, na terça-feira passada (17/07), um canal de comunicação direto com a Justiça Eleitoral para facilitar o cumprimento de decisões judiciais sobre conteúdo divulgado por meio do seu serviço. A iniciativa segue o que já foi feito pela rede social Facebook.

As duas plataformas digitais agora contam com endereços de e-mail para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) encaminhem intimações, notificações, citações ou pedidos para a tomada de providências que atendam ordens da Justiça Eleitoral. O serviço funcionará até a diplomação dos candidatos eleitos em 2018, que ocorrerá até o dia 19 de dezembro.

Com a iniciativa, as empresas cumprem o disposto na Resolução TSE nº 23.547/2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). O artigo 9º da Resolução determina que os veículos de comunicação, inclusive via internet, informem os respectivos endereços, incluindo o eletrônico, para receber comunicações judiciais da Justiça Eleitoral. Alternativamente, poderão também informar um número de telefone móvel para receber mensagens instantâneas. Além disso, devem informar o nome de um representante ou procurador com poderes para receber citações.