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TCE-PE aplica multa à ex-prefeita de Tabira por descumprimento parcial de TAG

Por André Luis

Primeira mão

Na 24ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 21 de julho de 2025, os conselheiros julgaram cumprido parcialmente o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabira e o TCE, relativo à gestão do transporte escolar em 2023.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (25).

O TAG tinha como objetivo o cumprimento de uma série de obrigações assumidas pela ex-prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão (Nicinha Melo), especialmente quanto à adequação e regularização do serviço de transporte escolar no município.

No entanto, de acordo com o voto do relator, houve descumprimento parcial dos compromissos estabelecidos, o que motivou a aplicação de multa no valor de R$ 7.870,17 à ex-gestora. O valor foi definido com base no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04 e recebeu um desconto de 27,86%, conforme metodologia aprovada pelo Tribunal Pleno na 5ª Sessão Administrativa de 2025, em razão da análise da Diretoria de Controle Externo (DEX).

Entre as falhas identificadas no cumprimento do TAG, estão:

Falta de envio da Lei Municipal nº 1.178/2022 ao DETRAN-PE, norma que regula o serviço de transporte escolar em Tabira.

Ausência de implantação do sistema de rastreamento veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar.

Falta de transparência quanto aos dados do transporte escolar no Portal da Prefeitura.

Descumprimento das exigências legais para vistoria periódica de veículos e qualificação dos condutores (como CNH adequada e curso de especialização para transporte de escolares).

Diante disso, a Corte determinou à atual gestão municipal uma série de providências, com prazos de até 90 dias, incluindo:

A implementação de sistemas de rastreamento e gestão eletrônica;

A exigência de condutores habilitados e certificados para transporte escolar;

A realização de vistorias obrigatórias no DETRAN/PE;

E a disponibilização de informações atualizadas no Portal da Transparência.

O TCE também determinou que suas diretorias de controle e plenário monitorem o cumprimento das medidas e comuniquem à ex-prefeita o inteiro teor da deliberação.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros substituto Ruy Ricardo Harten e pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima. O conselheiro Ranilson Ramos divergiu parcialmente do entendimento.

Outras Notícias

Ex-Miss Pernambuco, atriz iguaraciense terá sua história contada na Record

Uma gravação para o programa apresentado aos domingos por Rodrigo Faro na Record terá como destaque a atriz e modelo Núbia Santana, ex-miss Pernambuco, que mora atualmente em Brasília-DF e que se apaixonou pelo cinema. A carreira da atriz será contada para todo Brasil em um quadro conhecido por Roda da Vida onde o participante […]

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Uma gravação para o programa apresentado aos domingos por Rodrigo Faro na Record terá como destaque a atriz e modelo Núbia Santana, ex-miss Pernambuco, que mora atualmente em Brasília-DF e que se apaixonou pelo cinema.

A carreira da atriz será contada para todo Brasil em um quadro conhecido por Roda da Vida onde o participante tem alguma história de dificuldade e superação de problemas, que mudou a vida de muita gente.

As gravações começam nesta segunda (23) logo na chegada da equipe de televisão no município de Iguaracy. Núbia Santana revelou ao radialista e blogueiro Roberto Murilo a sua grande satisfação em voltar a Iguaracy para contar a sua história para o mundo.

As gravações começam hoje ás 19 horas na praça Antonio Rabelo. Grupos culturais de Iguaracy vão se apresentar no ato de acolhida a atriz.

Presidenta da Amupe participa de Mobilização Municipalista em Brasília

A presidenta da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Surubim, Ana Célia, participa nesta terça-feira (05/07) da Mobilização Municipalista convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os Municípios, segundo […]

A presidenta da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Surubim, Ana Célia, participa nesta terça-feira (05/07) da Mobilização Municipalista convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os Municípios, segundo a Confederação.

Serão discutidas com a Câmara e o Senado a PEC 122/2015, que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem antes identificar a fonte de custeio, a PL 1406/2015, que trata da renúncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentre outras.

Com o executivo, os prefeitos e prefeitas vão tratar sobre segurança alimentar, defasagem de programas federais, programa Auxílio Brasil, cortes no orçamento, dentre outros.

Sertânia recebe Operação Força no Foco, da SDS

Localizado no Sertão do Moxotó, o município de Sertânia está recebendo, desde o início da manhã desta terça-feira (10/10), a Operação Força no Foco, ação integrada da Secretaria de Defesa Social, que busca combater os homicídios, além do tráfico de drogas ligados a essas ocorrências. Enquanto policiais militares intensificam rondas, abordagens e blitze em áreas […]

Localizado no Sertão do Moxotó, o município de Sertânia está recebendo, desde o início da manhã desta terça-feira (10/10), a Operação Força no Foco, ação integrada da Secretaria de Defesa Social, que busca combater os homicídios, além do tráfico de drogas ligados a essas ocorrências.

Enquanto policiais militares intensificam rondas, abordagens e blitze em áreas consideradas quentes da cidade, ou seja, locais que registram números altos de homicídios e roubos, policiais civis estarão reforçando as oitivas e coleta de provas de inquéritos de homicídios em aberto no município. O cumprimento de mandados de busca e apreensão em abertos também serão alvos da Operação.

O trabalho está recebendo apoio do Grupamento Tático Aéreo (GTA), que reforça as ações com um helicóptero. Além disso, a Operação Lei Seca, que reúne PM, Detran e Secretaria Estadual de Saúde, também estará realizando abordagens a motoristas.

A Polícia Militar também dará suporte ao Corpo de Bombeiros durante atuação em bares e restaurantes da cidade. O objetivo é fiscalizar esses tipos de estabelecimento, principalmente os que funcionam de forma clandestina ou irregular. Caso seja constatado qualquer problema com os locais, eles podem ser interditados ou, até mesmo, fechados.

FORÇA NO FOCO – A ação, que ocorre de forma integrada entre as forças de segurança pública, também está sendo realizada, de forma simultânea, em todo o Estado.

Neste momento, a Operação está ocorrendo nos municípios de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, e em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife.​

Afogadense é finalista de festival de música online

O farmacêutico ator e cantor afogadense Antônio Gustavo, o Gugga Amaral está entre os 10 finalistas do Efestival. Um festival de música nacional que há mais de 20 anos vem promovendo e revelando artistas nacionais. O festival conta com três categorias que não concorrem entre si: profissionais da saúde, corretores de seguro e público em […]

O farmacêutico ator e cantor afogadense Antônio Gustavo, o Gugga Amaral está entre os 10 finalistas do Efestival. Um festival de música nacional que há mais de 20 anos vem promovendo e revelando artistas nacionais.

O festival conta com três categorias que não concorrem entre si: profissionais da saúde, corretores de seguro e público em geral.

Guga Amaral está concorrendo na categoria profissionais da saúde com melhor canção.

Na categoria de Gugga são 10 finalistas que foram escolhidos a dedo por uma curadoria composta por Calos Calado (Jornalista e crítico musical, com mestrado em Artes pela Universidade de São Paulo), e Ruriá Duprat (Maestro, arranjador, produtor, compositor e pianista).

Nesta etapa, os finalistas estão na fase do voto popular. O vencedor de cada categoria levará um prêmio em dinheiro, fará show em São Paulo, terá coaching na área de música e também terá divulgação do seu trabalho no cenário nacional.

A votação vai até o dia 9 de julho de 2022 no site do efestival: http://efestival.com.br/ e não há limite de votos por pessoa. No site também é possível ouvir a canção de Guga.

Antônio Gustavo, mais conhecido como Gugga Amaral é Farmacêutico, formado pela UFPE, cantor, formado pelo SESC PE e Ator, formado em teatro pelo SESC e também por outras Cias de Teatro na cidade do Recife.

Já atuou em diversas campanhas publicitárias, mais de nove peças teatrais, entre elas, “A Incrível Confeitaria do Sr. Pellica” que lhe rendeu o prêmio de melhor ator coadjuvante no 23º Festival de Teatro de Agreste (FETEAG), em 2013.

Participou de dois filmes nacionais: “Organismo”, do diretor Jeorge Pereira, e “Para onde levam as ondas”, de Dan Albuk. Participou de três Curtas, entre eles “Nova Ioque” de Leo Tabosa e “A Dura” de Matheus Holffma.

Gugga dublou séries animadas como “Bela Criativa” do diretor Rodrigo César, que atualmente está disponível no Canal Futura. Participou de “Encontro” Webserie produzida pela Linha Produções, disponível no YouTube.

Além disso, Gugga participou de dois espetáculos de dança contemporânea, promovidos pelo “Espaço D Núcleo de Dança” do Rio de Janeiro em 2019.

Atualmente dedica-se a música e está preparando-se para o lançamento do seu primeiro single “sem você”, uma música de sua autoria, feita em homenagem a sua mãe, Adalva Siqueira.

Que será lançada no dia 6 de julho, ao meio dia em todas as plataformas digitais. Spotify, Deezer, Apple Music…

Afogados adere à RedeSim

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia. Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e […]

2016-11-18-photo-00000224A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia.

Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. O sistema também permite que usuários tenha acesso a informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.

Neste último final de semana, o Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, reuniu-se com representantes da JUCEPE (Junta Comercial de Pernambuco) e do SEBRAE, para discutir a adesão do município. Em Pernambuco, apenas 22 cidades estão integradas a REDESIM.

Ficou acertado durante a reunião que o convênio de adesão será assinado no próximo dia 07 de Dezembro, em Recife, na sede da JUCEPE. Mas o trabalho já começou para a instalação do sistema. A JUCEPE informou que a previsão é de que até o fim deste ano o processo deve estar concluído.

Em Pernambuco, além dos 22 municípios, integram a REDESIM a Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros. Junto com Afogados, mais 05 municípios devem aderir ao sistema. Afogados é o único do Sertão nesta nova leva. “É mais um passo no sentido de desburocratizar o processo de registro mercantil a fim de criar no município um ambiente favorável à realização de negócios”, afirmou o Prefeito José Patriota.

A adesão de Afogados vai permitir aos empreendedores do município reduzir o prazo de legalização das empresas, já que através do portal da JUCEPE, poderá ser consultada a viabilidade do negócio na localidade escolhida, a obtenção do alvará de funcionamento, além de registros nos órgãos interligados.

A Prefeitura de Afogados irá indicar um agente de desenvolvimento e um funcionário do setor tributário para participar do treinamento, a ser realizado ainda este mês, e dará todas as condições para o trabalho ser desenvolvido. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria de Administração ou na sala do empreendedor.