TCE emite alertas de responsabilização aos municípios sobre contratação de escritórios de advocacia

O Tribunal de Contas, em Sessão do Pleno, decidiu, unanimemente, emitir alerta de responsabilização a todos os municípios pernambucanos em relação à contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação.
A recomendação é específica para atuação apenas na fase de execução de processo de recuperação de perdas do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), inclusive em liquidação de sentença de ação coletiva promovida pela AMUPE.
O alerta de responsabilização foi deliberado a pedido do Ministério Público de Contas e enviado a todas as prefeituras do Estado.
Para elaboração do alerta, o Tribunal levou em consideração fatos verificados em auditorias que detectaram irregularidades na formatação de inexigibilidades para a contratação de escritórios advocatícios, além de representações enviadas ao Tribunal, que indicavam indícios de problemas.



Instituída através da Lei Municipal nº. 256A-2013, em 20 de junho de 2013, e incluída no calendário cultural do município, Solidão comemora o Dia do Evangélico neste sábado (3).
Presidente do PT de Serra Talhada, Cleonice Maria esteve ao lado do marido, Anildomá William, no gabinete do Deputado Estadual Luciano Duque, do Solidariedade.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou nesta segunda (29), o pagamento dos servidores públicos municipais.












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