TCE: doze das 17 cidades do Pajeú não tem tratamento adequado do lixo

Novo recurso foi interposto na ação em que são processados representante comercial e empresários responsáveis pelo fornecimento de respiradores irregulares

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para que seja mantida a competência da Justiça Federal no julgamento do processo em que são acusados os responsáveis pela venda criminosa de respiradores pulmonares à Prefeitura do Recife, sem a devida autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso integra as investigações realizadas no âmbito da Operação Apneia e é de responsabilidade dos procuradores da República em Pernambuco Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias.

O recurso foi interposto contra decisão da 1ª instância da Justiça Federal que determinou a incompetência dessa esfera judicial para julgar o caso. Na fundamentação, a 36ª Vara Federal considerou que julgamento de crimes contra a saúde pública compete à Justiça Estadual, além de considerar que outro processo também relacionado à Operação Apneia (nº 0810085-30.2021.4.05.8300) havia sido direcionado para a esfera estadual.

Nessa ação são processados o ex-secretário de Saúde do Recife Jailson de Barros Correia, o ex-diretor executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do município Felipe Soares Bittencourt e a ex-gerente de Conservação de Rede da Secretaria de Saúde do Recife Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo, bem como os empresários Juarez Freire da Silva, Juvanete Barreto Freire e Adriano César de Lima Cabral.

Conforme consta no novo recurso, o MPF entende que os dois processos são, sim, relacionados e que ambos devem ser julgados pela Justiça Federal. Para os procuradores da República, uma das finalidades da conexão entre ambos seria “justamente permitir ao magistrado uma perfeita visão do quadro probatório, o que não será possível em caso de cisão no julgamento dos fatos.” As provas colhidas indicam clara vinculação entre os ilícitos cometidos em detrimento da Administração e o crime contra a saúde pública.

O MPF defende, no recurso, que a falta de transparência na aplicação de recursos durante a pandemia inviabiliza a rastreabilidade dessas verbas por órgãos federais, ensejando violação ao interesse federal, e a competência da Justiça Federal, como prevê a Constituição da República. Conforme consta no processo, apenas em 2020, a União repassou ao Município do Recife cerca de R$ 578 milhões para custeio e investimentos em serviços de saúde de média e alta complexidade.

Os procuradores da República destacam ainda que o contexto das investigações revelam o interesse da União, em razão do cofinanciamento bilionário mediante repasse de grandes recursos aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia, bem como a interoperabilidade das contas que financiam os gastos, notadamente os de média e alta complexidade no enfrentamento da pandemia. A mudança do financiamento de gasto do Fundo Municipal de Saúde para empréstimo da Caixa Econômica Federal contraria o gerenciamento de bens e interesse de empresa pública federal, ensejando por este argumento, da mesma forma, a competência da Justiça Federal para processamento do feito.

Somente no município do Recife, a União cofinanciou as ações de saúde, auxílio e combate à covid-19 em valores que superam R$ 1 bilhão. O MPF também destaca manobras contábeis dos gestores denunciados, que teriam ocultado e alterado as fontes de custeio das aquisições dos respiradores, de forma a dificultar a atuação dos órgãos federais de controle.

O MPF reforça ainda, entre outros aspectos, que houve uso de verbas do SUS, o que atrai a atribuição fiscalizatória da União, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca ainda que a aplicação desses recursos, incluindo os estaduais e municipais, está sujeita à fiscalização do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). O MPF também argumenta que a Lei Federal 8.080/90 estabelece que compete à direção nacional do SUS definir e coordenar, dentre outros, os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade – caso das aquisições alvos da denúncia.

Histórico – Deflagrada em maio do ano passado, a Operação Apneia investiga irregularidades em contratos celebrados pela Prefeitura do Recife, por dispensa indevida de licitação, para aquisição de 500 ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Como decorrência das investigações, o MPF denunciou à Justiça Federal, em junho, os empresários Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire, sócios de grupo empresarial composto pelas empresas Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, BRMD Produtos Cirúrgicos Eireli e Brasmed Veterinária, bem como o representante local Adriano César de Lima Cabral.

Eles foram acusados da prática criminosa de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro pelo órgão de vigilância sanitária competente. A conduta é prevista como crime hediondo na legislação penal brasileira.

O MPF destaca a gravidade da conduta praticada pelos empresários e representante comercial, uma vez que documentação recebida pela Polícia Federal apontou a ocorrência de óbitos, na cidade de Hortolândia (SP), decorrentes das impropriedades do ventilador BR 2000. A prefeitura do município paulista reconheceu a ineficácia dos equipamentos, adquiridos, em 2020, da BRMD Produtos Cirúrgicos, ligada ao mesmo grupo empresarial da Juvanete Barreto Freire ME.

Além disso, relatórios técnicos de análises financeiras elaborados pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) e compartilhados com o MPF demonstraram transações financeiras atípicas, com valores vultosos envolvendo a Juvanete Barreto Freire ME. Os dados colhidos apontam ainda para outras possíveis contratações irregulares da empresa nos municípios pernambucanos de Moreno e Ipojuca, para fornecimento do BR 2000.

Nessa quinta-feira (12), o Comitê Regional de Prevenção de Acidentes de Motos – CRPAM realizou a primeira reunião de 2015, no auditório da VI Regional de Saúde, em Arcoverde. Na ocasião, foram traçadas estratégias de ações para o ano, entre elas educativas e punitivas. A previsão é que no começo de março comecem a atuar na cidade.

De acordo com estatísticas, os acidentes de moto, no Brasil em 2013, renderam 352 mil casos de invalidez permanentes e 61 mil mortes, o que equivale em número de mortes a dois atentados das Torres Gêmeas ou seis Tsunames por ano.

Estiveram presentes no encontro a maioria dos membros do comitê, entre eles: OLS (Operação Lei Seca), Autarquia de Transito de Arcoverde – Arcotrans, Secretários municipais de Educação e Saúde, Gerencia Regional de Educação-GRE, Associação Comercial e Empresarial de Arcoverde- ACA, Corpo de Bombeiros e Bptran.

“Esse é um problema de saúde pública. Os índices são alarmantes e precisamos prevenir esses acidentes que trazem prejuízos muitas vezes irreversíveis.”, enfatiza a secretária de Saúde, Andreia Britto. O Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Motos é descentralizado nas 10 regionais de saúde e envolve 19 entidades.

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, usou suas redes sociais nesta terça-feira (21), para divulgar novas emendas parlamentares. Durante sua ida a Brasília, onde participa da Marcha dos Prefeitos.

Adelmo visitou o deputado federal Felipe Carreras, acompanhado do vice-prefeito Chico, para expressar gratidão pelos recursos significativos já destinados a Itapetim. Esses recursos têm sido fundamentais para o desenvolvimento do município em diversas áreas.

Além de agradecer, Adelmo aproveitou a ocasião para anunciar boas notícias. Itapetim está recebendo uma retroescavadeira nova e um caminhão compactador, além de um recurso de R$ 6 milhões que deve chegar até o dia 30 de junho, destinado à agricultura, infraestrutura e saúde. Também estão sendo destinados R$ 600 mil para o hospital, o que melhorará ainda mais os serviços de saúde para a população.

“Essa visita reafirma nosso compromisso de buscar constantemente melhorias para Itapetim e de trabalhar em conjunto com nossos deputados para garantir o desenvolvimento contínuo de nossa cidade”, destacou Adelmo Moura.

Governador recebeu a prefeita Nadegi Queiroz nesta quinta-feira (26.05) para discutir o projeto e anunciou uma parceria para liberação de recursos

O governador Paulo Câmara garantiu apoio do Estado à Prefeitura de Camaragibe para o projeto de construção de um novo mercado público na cidade. O prédio onde funcionava o atual mercado foi afetado por um incêndio de grandes proporções no último dia 25. 

Paulo Câmara recebeu a prefeita Nadegi Queiroz, nesta quinta-feira (26.05), no Palácio do Campo das Princesas, e anunciou a destinação de R$ 15 milhões para a construção de um novo espaço.

Além desse aporte, o Estado oferecerá um local para que os permissionários do mercado possam comercializar seus produtos até que as obras sejam finalizadas. “Nós estamos disponibilizando um espaço que foi desapropriado pelo Governo de Pernambuco, para que os feirantes atingidos pelo incêndio possam continuar buscando seu sustento nessa área provisória”, explicou o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Tomé Franca.

A parceria com a Prefeitura de Camaragibe também prevê a abertura de uma linha de crédito, por meio da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), para os cerca de 200 permissionários afetados pelo incêndio. 

“Será uma linha de crédito sem juros, para que eles possam comprar mercadorias e se reestruturar nesse momento difícil. Nós vamos emprestar o valor com três meses de carência”, afirmou o secretário estadual de Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes. 

A partir da próxima segunda-feira (30.05), os permissionários poderão procurar a Central de Oportunidades de Pernambuco (COPE), instalada em Camaragibe, para ter acesso ao crédito.

Também participaram da reunião o vice-prefeito de Camaragibe, Délio Júnior; a secretária estadual de Turismo e Lazer, Milu Megale; o secretário executivo da Casa Civil, Eduardo Figueiredo; a secretária municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Eryka Luna; e o deputado federal Silvio Costa Filho.

Em cerimônia simples, no oratório particular de São José dos Manguinhos, ao lado da Cúria Metropolitana da Arquidiocese de Olinda e Recife, no bairro das Graças, dom Fernando Saburido deu posse ao novo vigário geral, dom Luiz Gonzaga Pepeu, que recebeu também a tarefa de presidir a Câmara de Instrução Processual da Arquidiocese.

Dom Pepeu foi o terceiro bispo diocesano de Afogados da Ingazeira e é bispo emérito de Vitória da Conquista (BA) e, depois de um ano sabático, foi escolhido para reforçar o trabalho executado pelos demais vigários gerais da Arquidiocese: o bispo auxiliar dom Limacêdo, monsenhor Lino Rodrigues e monsenhor Luciano Brito. 

Já vacinado contra a Covid-19, o novo vigário geral disse estar preparado para assumir as funções e colaborar com a Arquidiocese. “A ideia era assumir algum compromisso após a pandemia, mas como não sabemos quando tudo vai passar, e já estando imunizado, vi que era hora de dar minha contribuição – ou na diocese de Caruaru, onde tenho minha família consanguínea, ou na Arquidiocese de Olinda e Recife, onde tenho meus confrades capuchinhos”, explicou. Aceitou, então, o convite de dom Fernando. “Estou feliz e agradecido”, disse.

Por ter doutorado em direito canônico pela Pontifícia Universidade Santo Tomás de Aquino (Angelicum), de Roma, e ter sido presidente do Tribunal Eclesiástico da CNBB NE2, dom Fernando convidou-o para assumir a Câmara de Instrução Processual da Arquidiocese, que era presidida, até então, pelo monsenhor Edvaldo Bezerra da Silva, que completou 92 anos de idade. 

“Com sua capacitação, tenho certeza de que será uma força para a Câmara, que tem uma demanda grande na Arquidiocese”, comentou dom Fernando. “Dom Pepeu tem grande conhecimento e sensibilidade para o assunto e vai nos ajudar também nas mais diversas questões, participando, como vigário geral, de todas as comissões arquidiocesanas”.

Antes de ser arcebispo de Vitória da Conquista (2008-2019), na Bahia, dom Pepeu foi bispo de Afogados da Ingazeira (2001-2008), em Pernambuco. Em 9 de outubro de 2019, sua renúncia foi aceita pelo Papa Francisco, tornando-se arcebispo-emérito, e tendo como sucessor Dom Josafá Menezes da Silva.