TCE arquiva processo de gestão fiscal da Câmara de Serrita

Por Juliana Lima
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) arquivou Processo de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores de Serrita, no Sertão Central, referente ao exercício de 2020, tendo como interessado o presidente Doda Sampaio.
Segundo o tribunal, o presidente do Poder Legislativo de Serrita durante o exercício financeiro de 2020 não foi notificado para apresentar defesa prévia em relação ao resultado aferido pelo Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE/2020).
Diante da situação, o relator considerou que o longo transcurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao responsável compromete o exercício da ampla defesa, do contraditório, da garantia da produção de provas e do devido processo legal. Além disso, para estabelecer a culpabilidade do responsável, é necessário que os órgãos de controle interno e externo juntem aos autos elementos de convicção.
Foi determinado que a presidência da Câmara de Serrita adote providências voltadas a assegurar a transparência pública da gestão governamental no prazo de 90 dias.



O presidente do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, Emmanuel Fernandes, o Manuca, emitiu nota para convocar todos os gestores municipais, consorciados e não consorciados, que firmaram participação através da Ata de Adesão, para o Ato de Assinatura de contratos e convênios do SAMU Consorciado III Macro Região.
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