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Termo de compromisso firmado com o Cade foi assinado nesta quarta-feira (12)

Agência Brasil

A Petrobras assinou nesta quarta-feira (12) o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prevê a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, o que corresponde a cerca de 50% da capacidade de refino da Petrobras. O acordo, aprovado ontem (11) pelo conselho, põe fim a uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.

A proposta foi apresentada pela empresa no início do mês, após o Cade ter aberto inquérito para investigar se a Petrobras abusava de sua posição dominante no refino de petróleo, uma vez que a estatal detém 98% do mercado de refino do país. A investigação apuraria se empresa estaria usando de sua posição para determinar o preço dos combustíveis e evitar a entrada de novos concorrentes. A Petrobras tem até 2021 para realizar a venda das refinarias.

O plano prevê, além do desinvestimentos em ativos relacionados a transporte de combustíveis, na BR Distribuidora, a venda de oito refinarias: Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Landulpho Alves (RLAM), Gabriel Passos (REGAP), Presidente Getúlio Vargas (REPAR),  Alberto Pasqualini (RFAP), Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

O acordo também prevê que as refinarias RLAM, RNEST, REPAR, REFAP e REGAP não poderão ser adquiridas por um mesmo comprador ou empresas de um mesmo grupo econômico por serem considerados como potencialmente concorrentes.

“O cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao CADE serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo”, disse a Petrobras em comunicado ao mercado.

O Curso Eleições Municipais 2020 – Novas Regras chegou à sua 9ª edição, na manhã desta quinta (7), em Salgueiro. Moradores da região lotaram o plenário da Câmara Municipal, discutindo as atualizações na legislação para o pleito do ano que vem.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros (PP), participou do curso, ao lado do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) e do superintendente da Escola do Legislativo, José Humberto Cavalcanti. Entre as autoridades municipais, estavam o vice-prefeito, Francisco Sampaio, o presidente da Câmara, George Arrais Sampaio, além de demais vereadores e servidores do Poder Público.

O evento é uma parceria entre a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Com o objetivo de percorrer os principais municípios das 12 microrregiões de desenvolvimento, o curso já contemplou pessoas de 138 cidades pernambucanas.

Para o presidente da Alepe, é fundamental ressaltar esse caráter preventivo que a formação tem, preparando candidatos, profissionais e a população para o pleito. “Antes de punir, é preciso informar, esclarecer. Logo, esse curso cumpre um papel decisivo de dar ao candidato e à população as ferramentas e o conhecimento para exercer a democracia, para que a política continue como grande instrumento de transformação”, afirmou Medeiros.

“O nosso próximo encontro será no dia 14 de novembro, em Vitória de Santo Antão (Mata Sul). Contaremos com a participação dos técnicos do TRE-PE Marcos Andrade, Breno Russell e o advogado especialista em Direito Público Leucio Lemos”, complementou o superintendente da Escola do Legislativo.

Repudio os perfis fakes que aparecem no município como uma forma errônea de se fazer oposição. Esses perfis extrapolam todos os limites da sanidade e da moral. Lembro que política não se faz assim. Oposição política se faz criticando de forma administrativa.

E aponto que há fortes indícios de que a nova geração da família Lins, encabeçada pelo ex-prefeito Gustavo Lins e o vereador Junhão Lins, é a verdadeira incentivadora e responsável por esse movimento. Não os pais e os mais velhos, os da antiga geração dessa família, esses não são capazes de apoiar atitudes insanas e irresponsáveis, mas os mais novos, que parecem participar e apoiar essas publicações desrespeitosas, ocorridas ultimamente em redes sociais.

A ligação entre esses fakes e membros daquela família é clara. Pois mandam e desmandam ao retirar postagens que atingiram algumas famílias do município e que causaram revolta na população. E essa ligação será comprovada mais adiante, juridicamente. Está muito próximo o momento em que serão desmascarados.

Está se criando um clima de segregação e barreiras pessoais. Os fatos recentes, criados nos últimos dias, são absurdos. Nunca em tempo algum se viu o que se vê hoje. São ataques pessoais para denegrir a honra das pessoas, isso de uma forma baixa e rasteira com calúnias.

Critiquem administrativamente. Saibam fazer política de uma forma correta e mostrem a cara, assinem o seus textos.

Sempre fizemos política sem “cuidar da vida pessoal de ninguém”. Em política, não se ataca pessoas. Falamos isso diretamente para diversos componentes desse grupo, inclusive vereadores da oposição que postaram fotos no plenário da Câmara alimentando esses falsos perfis.

Aqui, em Sertânia, em várias eleições, perdemos e ganhamos, sempre sabendo respeitar os resultados. Saber perder é importante e quem não sabe perder não sabe ganhar.

Política deve ser feita de forma limpa e transparente, assumindo o que se diz. No entanto, aqueles que se escondem de forma covarde e no anonimato, não amadureceram o suficiente apesar de exercerem ou terem exercido cargos importantes. Não se escondam em fakes, em falsos perfis. Tenham caráter e sejam homens de verdade.

A democracia pressupõe que se façam críticas. A constituição garante a liberdade de expressão. Mas a lei é clara quando diz que é vedado o anonimato. Por isso, são criados  “fakes” para se manterem no anonimato os possíveis “chefes” e os seus seguidores cupinchas.

Podem me criticar, criticar ações administrativas. Não criticando e atacando outras pessoas, tentando me atingir.

Digo aos meus amigos e correligionários, que não se importem com isso, porque com a verdade e o trabalho, venceremos em todas as oportunidades, nas vitórias eleitorais ou não, mas sempre vitoriosos. E isso, sem usar de subterfúgios, mentiras e calúnias, como as dos que se escondem “por trás” de falsos perfis.

Ângelo Ferreira, ex-deputado estadual e prefeito de Sertânia

Prefeito também isentou os pecuaristas de pagarem a taxa do GTA por dois meses

O prefeito Sávio Torres, reabriu na manhã desta segunda-feira (27), a Feira de Animais de Tuparetama, que voltou a funcionar com a estrutura ampliada e toda revitalizada. O espaço leva o nome de José Paulino, pai da vereadora Luciana Paulino, que esteve presente com os seus familiares, realizando uma homenagem. 

Em sua fala, o prefeito destacou as novas instalações da feira, uma obra realizada com recursos próprios do município. O gestor anunciou a isenção do pagamento da Guia de Transporte de Animais (GTA) nos próximos meses.

“A partir de hoje os pecuaristas de Tuparetama irão desfrutar de um espaço totalmente renovado e com diversas benfeitorias realizadas, a exemplo da construção dos novos currais e do escritório administrativo. O nosso governo continua investindo em obras que reforçam a geração de emprego e renda e como forma de incentivar esse retorno, vamos isentar os pecuaristas de pagar o GTA nos próximos dois meses.”, disse o gestor.

O secretário municipal de Agricultura, José Eudes, expressou seus agradecimentos ao prefeito, lembrando dos esforços que o Governo Municipal fez para concretizar o sonho de muitos produtores rurais. 

“Desde o dia que levamos o projeto de revitalização para o prefeito, ele nos deu a garantia de que iria transformar este lugar. Hoje, a felicidade toma de conta de todos os presentes, pois é daqui que os pecuaristas retiram o sustento da família. Agora eles voltam a realizar suas atividades comerciais da forma que merecem.”, afirmou.

O ato de entrega contou com a participação do vice-prefeito Diógenes Patriota, dos secretários de governo, vereadores, servidores, produtores rurais e da população que esteve conferindo de perto as novas instalações da feira.

Estrutura renovada

Com recursos próprios, a gestão municipal realizou a compra de um terreno particular localizado nas imediações que deu espaço aos currais de caprinos e ovinos. Bastante cobrado pelos frequentadores da feira, foi construído um escritório administrativo para a emissão do GTA e de outros documentos. O espaço passa a contar com banheiros para os funcionários e outro de uso coletivo.

Todo os currais ganharam instalação de água encanada e cochos individuais. A iluminação do local foi ampliada e as lâmpadas substituídas por LED.

Alegando “contrariedade ao interesse público”, o governo de Michel Temer (PMDB) vetou artigo da MP 729 que garantia mais recursos às prefeituras que acolhem crianças com deficiências em creches municipais. A proposta assegurava um incentivo para que as gestões municipais pudessem ampliar e garantir a convivência e o acompanhamento dos meninos e meninas que necessitam de cuidados especiais.

O artigo vetado tratava especificamente de crianças deficientes de famílias carentes de 0 a 4 anos que recebem o BPC (Benefício de Pensão Continuada), que tem renda familiar per capita de R$ 220 mensais. “É uma crueldade o que Temer fez. Um dia ele vai para a televisão com a primeira dama do lado falando de um projeto chamado ‘criança feliz’. No outro, ele corta recursos que garantiam a estas mesmas crianças apoio adicional e mais que necessário. Ele está negando apoio a meninos e meninas deficientes e carentes. Quem faz isso?”, questionou Humberto.

O governo peemedebista também alegou que “as mudanças representariam um impacto financeiro significativo para a União”. O projeto teria um custo de R$ 9 bilhões para assegurar recursos para gestões municipais de todo país. Segundo Humberto, o argumento é “falacioso”. “Temer diz que não tem recursos para crianças pobres e com deficiência, mas aumenta os gastos com publicidade, aumenta os cargos comissionados. Esse ano ele ampliou o déficit público em mais de 50%. Aí vem falar de corte, que precisa ajustar as contas. O corte acontece, mas é só na carne do trabalhador, do mais pobre, como com a PEC 241. Mas vamos seguir lutando e denunciando essas arbitrariedades”, afirmou Humberto.