Tânia Maria também fechou com Paulo Jucá

Proprietários ou gerentes foram conduzidos à Delegacia e responderão TCO.

Por André Luis

Nesta sexta-feira (03), quatro estabelecimentos comerciais de Afogados da Ingazeira foram flagrados funcionando a meia porta, segundo a PM.

Segundo a Polícia Militar, como já estavam orientados de que não poderiam funcionar em cumprimento ao decreto estadual de fechamento do comércio, os estabelecimentos foram fechados.

Ainda segundo informações, as lojas, Play Cell, Atan Eletro, Eletrolar e Nara Calçados não se enquadram nas atividades comerciais permitidas pelo decreto para abertura.

Por isso, além de serem fechadas, os proprietários ou gerentes foram conduzidos à Delegacia, onde foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Eles irão responder por descumprimento ao Artigo 268 do Código Penal, segundo a Polícia Civil:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Tribunal aplicou multa de R$ 18 mil ao gestor

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, nesta terça-feira (13), o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Ibimirim do exercício financeiro de 2015, cujo responsável foi o atual prefeito José Adauto da Silva, o Adauto Bodegão (PP) aplicando-se uma multa no valor de R$ 18 mil, o correspondente a 30% dos seus subsídios auferidos naquele período. O relator do processo foi o conselheiro João Carneiro Campos.

Segundo ele, a prefeitura apresentou no final do segundo quadrimestre um excedente nos gastos com pessoal, comprometendo 57,35% de sua receita corrente líquida com essa despesa, quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%.

Por essa mesma Lei, o gestor deveria eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, efetuando corte de cargos em comissão e de funções gratificadas. Mas, em vez disto, permitiu que naquele período o gasto chegasse a 61,11% da RCL.

O prefeito foi notificado para apresentar suas contrarrazões e invocou inicialmente o cenário econômico do país, que se encontrava bastante adverso naquela ocasião. Além disso, alegou que o gasto com a folha de pessoal saiu do controle devido ao reajuste do salário mínimo e do piso salarial dos professores. No entanto, segundo o voto do conselheiro, esses reajustes eram previsíveis e “passíveis de gerenciamento”, não podendo ser motivo para descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito alegou também que o município se encontrava sob estado de emergência, devido à seca que assolou o sertão pernambucano, gerando impacto negativo na economia local.

“Decerto”, afirmou o conselheiro João Carneiro Campos, “alguns julgados deste Tribunal contemplaram a situação de estiagem para fins de considerar a regularidade, com ressalvas, da gestão fiscal de alguns municípios. Mas não nos parece que tal jurisprudência guarde compatibilidade com o objeto do presente processo porque a documentação nele contida informa que houve crescimento da Receita Corrente Líquida durante os exercícios financeiros de 2014 e 2015”.

Iniciativa reúne Sudene, BNDES, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Finep e Consórcio Nordeste de Governadores

Em um movimento estratégico para dinamizar a economia nordestina, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou hoje (28), no Sertão pernambucano, a Chamada Nordeste, uma iniciativa que promete injetar R$ 10 bilhões na Região.

A chamada pública, resultado da união de esforços de diversas instituições financeiras federais, visa alavancar projetos de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos alinhados aos eixos e missões do programa Nova Indústria Brasil (NIB).

“É a maior disponibilidade de recursos para que se faça investimento na indústria do Nordeste. São R$ 10 bilhões para quem quiser fazer projeto na Região de crédito. Isso nunca tinha acontecido antes. Nunca houve uma disponibilidade de crédito para o Nordeste como estamos fazendo agora”, frisou o presidente Lula, durante o evento.

A Chamada Nordeste é um marco, sendo a primeira a reunir todas as instituições financeiras federais atuantes na Região – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CAIXA) – além da Financiadora de Projetos (FINEP), do Consórcio de Governadores do Nordeste e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).

“São recursos para trazer indústrias pequenas, médias e grandes para o interior do Nordeste. Por exemplo, um empresário pode propor a construção de porto seco em Salgueiro, por onde passa a Transnordestina, para trazer geração de renda e oportunidades de emprego para a população local”, explicou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Os recursos serão disponibilizados por meio de diversas modalidades de fomento, incluindo crédito, subvenção econômica, participação acionária e recursos não reembolsáveis (para projetos cooperativos entre empresas e instituições tecnológicas). A expectativa é que esse aporte financeiro impulsione a inovação e o desenvolvimento em setores-chave para a Região.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou que a atuação da Autarquia tem sido decisiva ao fortalecer parcerias e articular ações concretas. “O lançamento da Chamada Nordeste é resultado da articulação da Sudene com os bancos e o Consórcio Nordeste de Governadores para viabilizar investimentos estruturantes e fomentar o desenvolvimento socioeconômico da região. Esse é mais uma ação estratégica que mostra que a Sudene está voltando a cumprir seu papel de pensar em soluções e mobilizar quem tem condição de tirar do papel os projetos que realmente fazem diferença na vida das pessoas e no desenvolvimento do Nordeste”, enfatizou.

Entre os focos prioritários da Chamada Nordeste estão: energias renováveis, com ênfase em armazenamento; bioeconomia, com foco em fármacos; descarbonização, com destaque para o hidrogênio verde (H2V); data centers verdes; e indústria automotiva, incluindo máquinas agrícolas.

Os interessados poderão acessar o formulário de inscrição a partir do dia 16 de junho nos sites dos organizadores da chamada. A submissão dos planos de negócio será aceita até setembro deste ano é o resultado será divulgado em novembro.

“Estamos aqui assumindo uma postura ativa, apresentando aos empresários do Nordeste essa opção, para contribuir com a nova política industrial, com o desenvolvimento sustentável, tecnológico e inclusivo da região. Com apoio e investimento adequados, o potencial do nosso povo e das empresas nordestinas pode transformar realidades e projetar ainda mais nosso país no cenário global de inovação”, destacou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, Luciana Santos.

A iniciativa é fruto da reativação, em 10 de setembro de 2024, do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (Coriff), um comitê ligado ao Conselho Deliberativo da Sudene, que tem como principal objetivo integrar as ações de apoio financeiro na Região. O Coriff, além das instituições citadas anteriormente, inclui o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) nas discussões sobre políticas de investimento na área de atuação da Sudene.

Mais água

O presidente Lula também assinou a ordem de serviço para a duplicação da estação de bombeamento 3 do Projeto de Integração do São Francisco. A obra é prioridade no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), elaborado pela Sudene, que estabelece eixos estratégicos para o desenvolvimento regional.

A duplicação do bombeamento do Eixo Norte do PISF ampliará sua capacidade de 24,75m³/s para 49 m³/s, beneficiando 237 municípios e cerca de 8,1 milhões de pessoas nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A obra, executada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tem previsão de conclusão em janeiro de 2028 e valor homologado de R$ 491,3 milhões.