Tadeu Alencar: admitir redução da maioridade penal é ferir a constituição
Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) foi um dos que votaram, nesta terça-feira (31), contra a admissibilidade da PEC que reduz a idade mínima prevista para a responsabilização penal. O parlamentar apresentou, inclusive, um voto em separado à comissão, no qual argumenta, entre outros aspectos, que a maioridade penal faz parte dos direitos e garantias individuais, considerada uma das Cláusulas Pétreas da Constituição Federal, que não podem ser alteradas ou emendadas por PECs.
Para Tadeu Alencar, a proposta de reduzir a inimputabilidade de menores de 18 anos – prevista no Artigo 228 da Carta – é uma questão controversa, e muitas vezes é tratada de forma passional, com base em tragédias familiares irreparáveis. Mas, por outro lado, tem sido defendida por setores conservadores “tomados de ódio”, que vêm no jovem pobre e negro um delinquente em potencial. “Isso gera na sociedade um sentimento de persecução, vingança e falsa justiça, sem ponderar a necessidade de medidas efetivas para combater a criminalidade”, reforçou.
Segundo o deputado socialista, “não cabe ao Parlamento guiar-se por esse ódio ou pelo desejo de vingança”, e sim buscar outros caminhos que não alimentem a escalada de violência. Para ele, a fórmula adequada de combater o problema é com políticas públicas eficazes, sistêmicas e estruturadoras. Sobretudo num país em que a violência tem indiscutível origem social, na miséria, na exclusão e na miopia das elites.
“Temos que ofertar políticas públicas restauradoras da cidadania, como educação de qualidade, trabalho, oportunidades, e, sem dúvida, a reforma do sistema penitenciário para perseguir o seu ideal de ressocialização, o combate ao tráfico de drogas, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e o combate à impunidade, de todas as formas, que é a maior incentivadora da criminalidade, na policromia indigna dos colarinhos”, justificou Tadeu Alencar, citando pesquisas recentes do Sinase que apontam apenas 7% de crianças e adolescentes brasileiros em conflito com a lei. O deputado acrescentou ao seu voto uma moção de repúdio contra a PEC, aprovada pelo Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude de todo o Brasil, durante o V Encontro Nacional, em São Paulo.
Por último, Tadeu destacou ter recebido ofício do representante da Unicef no Brasil, Gary Stahl, colocando a entidade radicalmente contra a redução da maioridade penal, por entender que descumpre a Convenção, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de advertir que a decisão não resolve o problema da violência e ainda penaliza uma população de adolescentes no Brasil que, hoje, são mais vítimas que autores de atos de violência.
O primeiro Fundo de Participação dos Municípios, parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 20 e 30 do mês passado, chegará a R$ 8.332.864.540,53.
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