Tabira: TCE-PE sugere o encaminhamento ao MPPE por indícios de fraude em licitação da Prefeitura

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico.

Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências.

A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos.

“O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar a providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Com a extinção compulsória fica vedada a presença das torcidas organizadas nos estádios pernambucanos. Elas estão impossibilitadas de realizar reuniões, os clubes não poderão manter locais reservados e destinados a elas, entre outras medidas.

“É sabido diversos relatos de conflitos entre integrantes das torcidas organizadas em dias de jogos, como os fatos que ocorreram em 3 de fevereiro, no Pátio de Santa Cruz. O cidadão já não tem estímulo em ir à estádio de futebol, ante a exposição de perigo e reiterados atos de violência, revelados pelos constantes atritos entre pessoas que não representam os verdadeiros admiradores do futebol”, completou ele

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O relator, Luciano Ducci, desempatou a votação em favor da aprovação do projeto

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.

Parecer aprovado

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

Situação atual

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Críticas e apoios

Como em outras reuniões, houve troca de acusações entre os integrantes da comissão especial – em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas. Ambos os lados, porém, defenderam o acesso amplo a medicamentos novos ou caros, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora tenha apoiado o canabidiol – um dos derivados da Cannabis cujo uso medicinal reconheceram, entre outros, os deputados Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (Patriota-PE) –, o grupo contrário ao substitutivo de Luciano Ducci tentou obstruir os trabalhos alegando a proposta ficou “abrangente demais”.

Os opositores refutam o cultivo de Cannabis no País. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o canabidiol pode ser importado. “Não queremos um marco legal da maconha”, afirmaram Otoni de Paula (PSC-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC). Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou riscos à segurança pública.

Já os parlamentares favoráveis ao texto avaliaram que o cultivo local controlado deverá baixar o custo dos tratamentos para pacientes e governos. “O SUS não precisa gastar R$ 2,8 mil em vez de R$ 200”, disse Alex Manente (Cidadania-SP), comparando produto comercial hoje nas farmácias a atuais itens alternativos.

Foram apresentados cinco votos em separado. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que as normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediam apoio às associações de pacientes; e Natália Bonavides (PT-RN) defendeu a comercialização com receita de medicamentos com eficácia reconhecida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que não vai prosseguir com a contratação sem licitação, por dispensa emergencial, para “gestão da fiscalização da circulação de veículos” no valor de R$ 2.301.523,92.

A contratação sem licitação tinha sido questionada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), em 8 de abril deste ano.

Em ofício protocolado em 15 de abril, a secretária estadual de Infraestrutura, Fernandha Lafayette, informou ao relator das contas, conselheiro Dirceu Rodolfo, que o DER-PE não vai mais assinar o contrato. Segundo a gestora, a própria Secretaria resolveu abrir um pregão eletrônico (Processo Licitatório 003/2019), para contratar os serviços mediante licitação.

O MPCO tinha questionado no TCE a utilização de uma dispensa emergencial para prestação dos serviços em 2019. Segundo o MPCO, o DER-PE já tinha feito outra dispensa emergencial em 2018, com o mesmo consórcio de empresas, para prestação dos serviços.

O procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, chegou a requerer uma medida cautelar no TCE, para suspender a assinatura do novo contrato em 2019. Com a desistência do DER-PE, a cautelar não foi apreciada pelo TCE.  “Com a desistência do contrato emergencial, ficou prejudicado o pedido de cautelar do MPCO”, informa o procurador Cristiano Pimentel.

A dispensa emergencial tinha sido formalizada pelo ex-presidente do DER-PE, Bruno Azevedo Cabral. Nomeado em fevereiro de 2019, Bruno foi exonerado no início de abril, alguns dias após autorizar a contratação sem licitação.

Com a exoneração de Bruno, Fernandha Lafayette passou a acumular a Secretaria com a presidência do DER-PE. O MPCO vai solicitar que os auditores do TCE acompanhem a tramitação do novo pregão aberto pela Secretaria. A licitação tem um valor estimado de R$ 8,2 milhões.

por Anchieta Santos

Com a Unidade Alta Magalhães apresentando estrutura física ultrapassada, o Prefeito Marcelo Pereira(PR) decidiu pela construção de um novo Hospital na cidade de São Jose do Belmonte. A obra foi um compromisso de campanha.

O terreno na Vila Delmiro, bairro mais populoso da cidade, localizado próximo ao Fórum, foi escolhido para receber a novo hospital na Terra da Pedra do Reino. Com recursos do FEM, o Governo que “Constrói o Futuro” iniciou a obra esta semana que custará R$ 1.846.000,00.