Tabira: feirante diz ter sido agredido pela Guarda Municipal. Prefeitura promete apuração

A decisão do governo de Michel Temer (PMDB) de adiar a votação da Reforma da Previdência foi vista pelo líder da Oposição, Humberto Costa (PT), como um marco na luta contra o projeto. A expectativa inicial do governo era de votar a proposta até a próxima semana. No entanto, com a resistência de parlamentares, inclusive da base governista, de votar favorável à medida, o governo resolveu só colocar o projeto em plenário em fevereiro do ano que vem.

“O governo foi derrotado na tentativa de aprovar este ano a Reforma da Previdência. Isto mostra a importância da mobilização. Os parlamentares estão sentindo a pressão dos seus eleitores que não aceitam de jeito nenhum este projeto que, na prática, representa o fim da aposentadoria”, declarou Humberto.

Antes de anunciar oficialmente o adiamento da votação da reforma, lideranças de Temer se estranharam publicamente. Enquanto o líder do Governo no Senado, Romero Jucá, já falava desde a quarta-feira no adiamento da votação. Setores do governo tentaram adiar ao máximo a notícia.

“É um governo de patos e patetas que tem atuado para acabar com todos os direitos do povo brasileiro para manter os seus privilégios. Gente que diz prega corte de gastos com saúde e com educação, mas que torra bilhões para comprar votos de deputados. É gente que defende a reforma trabalhista para ‘modernizar as relações de trabalho’, mas que mantém as velhas práticas de inchar a máquina pública de cabos eleitorais. São pessoas que querem aumentar a idade mínima para ter acesso a Previdência, mas que, seguindo o próprio exemplo de Temer, se aposentam aos 53 anos”, disse.

Para o senador petista, apesar do adiamento da votação, ainda não há nada definido quanto à reforma da Previdência. “Ainda temos um longo caminho pela frente para derrotar de vez este projeto. Temos que manter numa mobilização permanente e cada um tem que fazer a sua parte pressionando os parlamentares. Só assim conseguiremos enterrar este projeto nefasto”, concluiu.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.

Messias frisou ainda que a derrubada do decreto pelo Congresso violou a separação de Poderes (entenda mais abaixo). Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão do governo.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.

Por Aluísio Lessa*

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, importante para a Casa Joaquim Nabuco poder reverenciar o Centenário do Grande filho de Carnaíba Zé Dantas.

 Zé Dantas é imortal

José de Sousa Dantas Filho, nasceu em Carnaíba. Filho de José de Sousa Dantas, fazendeiro, comerciante e ex-prefeito da cidade de Flores, e de Josefina Alves Siqueira Dantas.

Sob pressão familiar, migrou para o Recife ainda jovem. Aos 17 anos. Com uma meta estabelecida: ser médico. “Virar um doutor”, como ainda se costuma dizer pelas bandas das cidades do interior do Estado. Aluno aplicado, concluiu o ensino médio e se formou em medicina.

Fez carreira no Rio de Janeiro no exercício da profissão. Médico residente obstreta e depois diretor do Hospital dos Servidores. Foi casado com a também pernambucana Yolanda Dantas. Teve três filhos. Morreu em 1961. Seu principal legado: a poesia, a música, a cultura nordestina.

Carnaíba integra o cinturão do Sertão do Pajeú, região que historicamente tem três características no seu DNA. O Rio Pajeú, a polarização política entre forças progressistas e setores conservadores e a cultura da poesia popular.

E foi nesse ambiente que Zé Dantas, um dos compositores mais geniais da Música Popular Brasileira nasceu e se formou. 

Conheceu Luiz Gonzaga pessoalmente aos 26 anos, no Recife. Escreveu  composições antológicas. Que não as assinava, a seu próprio pedido, temendo represálias de seus pais. 

A juventude consagrou autores como Geraldo Vandré, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, entre tantos outros, nas chamadas composições de protesto, no final da década 60.

“Mas doutô uma esmola a um homem qui é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão”, versos de Vozes da Seca, Zé Dantas denuncia a injusta e criminosa desigualdade regional contra o Nordeste. Na década de 50. Ou seja, cerca de 10 anos antes.

No próximo dia 27 de fevereiro de 2021 Zé Dantas faria 100 anos se vivo fosse. Infelizmente, para todos nós,  a Pandemia não permite uma comemoração com muito forró, em Carnaíba, como havia pensado e programado o prefeito Anchieta Patriota.

Mas Zé Dantas estará vivo em nossos corações e mentes para a eternidade. Ele é imortal como um bem cultural e imaterial do Nordeste, do Brasil.

E se refletirmos sobre sua história de vida, que o destino lhe impôs decidir entre ser reconhecido como um doutor ou um poeta popular, fica a lição de que nada vale estar acima dos nossos sonhos.

Viva Zédantas, imortal, imortal!

*Aluísio Lessa é deputado estadual pelo PSB. Foi reeleito para o seu terceiro mandato consecutivo. O deputado é presidente da Comissão de Finanças na Alepe.

O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10.

A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.

Jurisprudência

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do STF, com fundamento no artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição da República, considera inadmissível a concessão de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária às Polícias Civis. O motivo é a existência de vínculo hierárquico de subordinação das polícias estaduais e do Distrito Federal aos seus respectivos governadores.

Ela acrescentou que a Constituição Federal, em diversas passagens, reconhece expressamente a autonomia de diversas instituições, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entidades da administração direta e indireta e universidades. “No entanto, em relação às Polícias não há qualquer menção. O silêncio é eloquente”, concluiu.