Tabira ameaçada de perder R$ 2 milhões da emenda Armando Monteiro

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em até 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em funções que devem ser exercidas exclusivamente por defensores públicos.

A decisão foi proferida durante uma sessão transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quinta-feira (26).

A representação, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contratação de advogados sem concurso público, uma prática que, segundo o MPC-PE, persiste há 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto uma nova seleção simplificada para a contratação de advogados, o que motivou a intervenção do Ministério Público.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a continuidade dos contratos temporários, não obteve sucesso em sua argumentação. A relatora do processo, conselheira substituta Alda Magalhães, reafirmou a inconstitucionalidade dessas contratações, citando o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que determina que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Em sua manifestação, a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a contratação de advogados para funções que deveriam ser desempenhadas por defensores públicos concursados. O defensor público geral, Henrique Seixas, enfatizou a importância de que os serviços jurídicos sejam integralmente assumidos pelos defensores.

Com a decisão unânime do TCE, o Governo do Estado terá um prazo de 30 dias para realizar a transição dos serviços para a Defensoria Pública, assegurando que a assistência jurídica aos menores reeducandos seja feita de acordo com as diretrizes constitucionais.

“O art. 134 da Constituição Federal de 1988, em vigor há mais de 35 anos, estabelece de forma inequívoca que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública, sem margem para dúvidas. Não há, nesse dispositivo constitucional, qualquer conceito jurídico indeterminado ou cláusula geral aberta a permitir interpretação diversa”, apontou a relatora, no voto.

G1 PE

Preso desde julho de 2020 por suspeita da prática de “rachadinha” (quando o parlamentar recebe parte dos salários dos funcionários do gabinete), o vereador Irmão Flávio (PL), do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, foi diplomado nesta sexta-feira (18). Ele foi um dos alvos da Operação Rateio II, da Polícia Civil, e foi reeleito nas eleições de 2020 com 1.078 votos.

Irmão Flávio, que antes das eleições utilizava o nome político de Flávio do Fórum, está preso no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife.

Na solenidade de diplomação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) na Câmara Municipal, a irmã dele, Belinda Roberta da Silva Leite, foi quem o representou no recebimento do diploma. A cerimônia ocorreu pela manhã, no plenário da Câmara.

A Operação Rateio II investiga crimes como peculato, falsidade documental, organização criminosa e frustração de direito trabalhista. De acordo com a Polícia Civil, a suspeita é de que o vereador tenha se apropriado indevidamente de até 90% dos salários dos comissionados da Câmara. Três assessores dele também foram presos.

Também de acordo com a polícia, um dos assessores do vereador recebia R$ 12,5 mil e repassava a maior parte ao parlamentar. Outro foi preso porque atrapalhava as investigações, e o terceiro assessor seria um pastor, que fazia casamentos coletivos a pedido do vereador em troca de apoio e votos para o parlamentar.

De acordo com a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, foram eleitos 21 vereadores para a próxima legislatura. Atualmente, há 17 parlamentares no Legislativo municipal.

O G1 questionou a Câmara Municipal se, mesmo preso, o vereador poderá tomar posse em 2021. O Legislativo municipal se limitou a informar que os advogados do vereador reeleito “estão juridicamente resolvendo todas as questões” para que ele possa tomar posse como parlamentar.

A Câmara também informou que cada parlamentar tem até 10 dias, após o dia 1º de janeiro, para se apresentar e tomar posse. Se, nesse período, ele não for até o local, o presidente informa ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pela Justiça nesta terça-feira (5), três anos após as investigações.

Onze pessoas, incluindo ex-servidores da prefeitura do Recife, se tornaram réus num processo que corre na Justiça Federal por fraudes na compra emergencial de materiais hospitalares, como máscaras e aventais, durante a pandemia de Covid-19. Entre os acusados, está o ex-secretário de Saúde da capital pernambucana, Jailson Correia.

A denúncia contra os réus, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), foi aceita nesta terça-feira (5) pela juíza federal Carolina Souza Malta, da 36ª Vara de Pernambuco. Eles foram alvo da Operação Bal Masqué, deflagrada em 2020 pela Polícia Federal, que, na época, levou ao afastamento do então diretor financeiro da secretaria, Felipe Soares Bittencourt (saiba mais abaixo).

Além de Jailson Correia e Felipe Soares Bittencourt, a denúncia inclui outras nove pessoas:

João Maurício de Almeida, ex-gerente geral de Assistência Farmacêutica do Recife;

Eliane Mendes Germano, então diretora executiva da Secretaria de Saúde;

Paulo Henrique Mota Mattoso, então gerente de Projetos Especiais da Secretaria de Saúde;

Luciana Lima Pinheiro Caúla Reis, secretária executiva de Articulação e Acompanhamento;

Yolanda Batista Moreira, servidora da Secretaria de Saúde;

Renata Deud Salomão Rameh Sarmento, representante da empresa Deltamed Distribuidora de Medicamentos Eireli, fornecedora dos materiais adquiridos pela prefeitura;

Jones Marco de Arruda Moura, representante da Deltamed;

Ronyere Vasconcelos dos Santos, representante da Deltamed;

Rafael Neves Raupp Silva, representante da Deltamed.

Essa é uma das denúncias que servidores da Secretaria da Saúde respondem por irregularidades durante a pandemia. Uma delas, que envolvia a contratação de uma empresa para gerenciar hospitais de campanha, foi rejeitada em maio de 2023 pela Justiça. Outro caso investigado foi o da compra de respiradores que tinham sido testados em porcos.

Na decisão, a juíza Carolina Souza Malta registrou que, “apesar de bastante relevantes”, as argumentações das defesas dos réus não foram suficientes para rejeitar a denúncia e considerou que o caso resultou num prejuízo de mais R$ 13,3 milhões, segundo estimativa do MPF.

“Há, portanto, justificativa para o valor atribuído ao dano, de modo que a análise acerca de sua exatidão deve ser reservada ao mérito, após o sopesamento [análise] de todas as provas produzidas”, afirmou a magistrada.

Procurado, o escritório Rigueira, Amorim, Caribé e Leitão Advocacia Criminal, que representa os réus Jailson Correia, Felipe Soares Bittencourt, Eliane Mendes Germano Lins, Yolanda Batista Moreira, Luciana Lima Pinheiro Caúla Reis e João Maurício de Almeida, disse que não foi informado da decisão, mas afirmou que todos os esclarecimentos serão prestados nos autos do processo e que “reitera a confiança no Poder Judiciário”.

O g1 também não conseguiu localizar as defesas de Rafael Neves Raupp Silva, Ronyere Vasconcelos dos Santos, Renata Deud Salomão Rameh Sarmento, Paulo Henrique Mota Mattoso e Jones Marco de Arruda Moura.

Relembre o caso

A Operação Bal Masqué foi deflagrada em julho de 2020 pela PF, que investigava a compra de materiais hospitalares, como máscaras, toucas e aventais, com dispensa de licitação, pela prefeitura do Recife;

À época, foram cumpridos onze mandados de busca e apreensão;

Após a ação, o então diretor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, Felipe Bittencourt, foi afastado do cargo;

Segundo a PF, foram encontradas pela Controladoria Geral da União (CGU) irregularidades na execução dos valores contratados, gerando suspeitas de que a empresa contratada, a Deltamed, seria de fachada;

Ainda de acordo com as investigações, a prefeitura pagou, aproximadamente, R$ 7 milhões por itens não entregues. Desse total, R$ 4 milhões seriam de máscaras. As informações são do g1-PE.

Foto: REUTERS/Bruno Kelly

Nove bebês chegam na tarde desta sexta-feira (15) a Imperatriz, no Maranhão

Por João Valadares e Monica Prestes/Folha de S. Paulo

Diante da falta de oxigênio em Manaus devido ao aumento de internações em razão da pandemia do novo coronavírus, 60 bebês prematuros, internados em UTIs neonatais , vão ser transferidos em aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) para outros estados de maneira preventiva.

Na tarde desta sexta-feira (15), nove deles chegam ao aeroporto de Imperatriz, no Maranhão. A previsão é de que o avião com os bebês pouse às 17h30.

Eles serão levados em ambulâncias especializadas para um hospital da rede estadual. O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, disse que a situação é gravíssima.

“Estamos falando de bebês prematuros. São muito frágeis, muito instáveis. É uma ação preventiva. Diferente de pacientes adultos, eles morrem mais rapidamente se faltar o mínimo de oxigênio. E existe o risco de faltar”, declarou.

Ele explicou que as mães vão no mesmo voo. “Nove ambulâncias nossas estarão esperando no aeroporto. As mães vão acompanhando os bebês”, informou.

Carlos Lula declarou que o Ministério da Saúde fez contato com vários estados para dividir as vagas.

Os prematuros não estão infectados pelo coronavírus. “São bebês que necessitam ficar numa UTI neonatal para ganhar peso, ficar mais fortes e, só depois, deixar o hospital”, destacou.

A Folha apurou que o governo do Amazonas solicitou consultas junto a outros estados para saber quais deles teriam condições de receber a transferência de bebês internados em maternidades da rede estadual onde falta oxigênio.

No início da tarde, a SES-AM (Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas) confirmou a transferência de bebês para outros estados.

“A secretaria informa que os recém-nascidos serão transferidos a partir da autorização dos pais e serão acompanhados pelas mães. Técnicos da secretaria estão trabalhando no planejamento da logística de transferência e o quantitativo está sendo avaliado de acordo com as condições clínicas”, comunicou.

O Conass confirmou que o Ministério da Saúde entrou em contato com outros estados para executar a transferência.

Ainda não há informações oficiais sobre em quais unidades estão esses bebês, mas profissionais de saúde relatam que a maternidade Ana Braga, na zona leste da cidade, que é a maior do estado, está entre as unidades mais sobrecarregadas e pode ser uma das primeiras a sofrer com a escassez de oxigênio.

Durante a semana, a secretária de Assistência Social de Tuparetama, Raquel Torres, se reuniu com a equipe do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz e deu o pontapé inicial para o desenvolvimento do Plano Intersetorial para a Primeira Infância, que deverá ser executado durante todo o ano de 2022.

Foram discutidas e elaboradas as ações integradas a serem desenvolvidas no âmbito municipal, com foco no fortalecimento de vínculos, desenvolvimento infantil e integração social. Os programas sociais irão trabalhar em parceria, no intuito de dimensionar as ações nos demais setores do Governo Municipal.

“A equipe da Assistência está engajada nessa luta que tem como principal objetivo, promover as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes do município. Daqui pra frente vamos colocar as ações em prática na esperança de garantir resultados satisfatórios, que ajudem a transformar a realidade de muitas famílias”, afirmou Raquel.

Participaram da reunião, os representantes das secretarias de Assistência Social e de Cultura, dos Programas Sociais, Auxílio Brasil, CRAS e do Criança Feliz. Estiverem presentes também, integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar.