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Na última quinta-feira (21), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou como irregulares as contas de gestão da Prefeitura de São José do Egito relativas ao exercício financeiro de 2021.

A decisão unânime incluiu a aplicação de multas e seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPCO), que detalhou seis irregularidades identificadas pela auditoria do tribunal.

Decisão do TCE-PE

O julgamento, conduzido pelo conselheiro substituto Ricardo Rios, considerou as contas de Evandro Valadares, prefeito do município e Débora Nunes de Farias Valadares (controladora) como irregulares. O processo (nº 221004087) também analisou as responsabilidades de diversos agentes públicos e empresas ligadas à gestão municipal.

Pontos destacados pelo MPCO

O parecer do Ministério Público de Contas foi enfático em apontar as irregularidades que fundamentaram a decisão:

Irregularidades de Evandro Valadares

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias:

Os atrasos geraram encargos financeiros. Apesar da defesa alegar que o problema foi causado por outros órgãos, o MPCO manteve a irregularidade com base na jurisprudência do TCE-PE.

Pagamentos de combustíveis sem comprovação adequada:

A defesa apresentou justificativas relacionadas ao controle interno, mas a documentação foi considerada insuficiente para comprovar a finalidade pública dos gastos.

Pagamentos a terceirizados sem comprovação de serviços prestados:

A auditoria identificou distorções de valores, especialmente na Secretaria de Educação. O MPCO apontou a irregularidade, mas não imputou débito por ausência de provas conclusivas.

Locação de veículos com documentação insuficiente:

A auditoria identificou a ausência de comprovação efetiva dos serviços prestados, e as defesas apresentadas não afastaram a irregularidade.

Prorrogações de contratos sem cotação de preços:

A falta de procedimento para garantir a vantajosidade foi mantida como irregular pelo MPCO, mesmo com a alegação de que não houve reajuste de preços.

Outras recomendações

Auditoria especial:

Referente ao Contrato de Gestão nº 045/2021 com a Associação Beneficente João Paulo II, devido à precariedade no controle e à falta de comprovação na aquisição de bens.

Correção das irregularidades:

O MPCO recomendou à atual gestão a adoção de medidas para evitar a repetição das falhas identificadas.

Multas aplicadas

O TCE-PE aplicou multas de:

30% dos vencimentos para Evandro Valadares.

10% dos vencimentos para Débora Nunes de Farias Valadares.

A abertura de auditoria especial e as recomendações do MPCO sinalizam a continuidade da investigação sobre os contratos e os procedimentos realizados pela gestão de 2021.

O ex-deputado Alencar Furtado, expoente da luta contra a ditadura militar e último político cassado no governo de Ernesto Geisel, morreu às 4h30 da madrugada desta segunda-feira (11), em Brasília. Ele tinha 95 anos e foi vítima de insuficiência renal. O sepultamento aconteceu esta tarde, no Cemitério Campo da Esperança, na capital federal.

As informações foram confirmadas ao Estadão pelo deputado Uldurico Pinto Junior (PROS-BA), neto de Furtado.

“Ele deixou um legado muito grande. Foi um deputado muito atuante e representou muito bem o seu Estado e o nosso País. Foi cassado por ter discursado no momento em que o País não aceitava qualquer argumento contra o que se vivia. Ele teve uma história marcada por muita integridade e muita luta. A família e os amigos vão lembrar seu legado para sempre”, afirmou.

Em 27 de junho de 1977, Furtado, que era filiado ao MDB, protestou em rede nacional, no programa de rádio e TV do partido, contra a cassação do correligionário Marcos Tito – penúltimo parlamentar cassado no governo Geisel –, contra a cassação de outros congressistas e denunciou o drama dos desaparecidos. “Para que não haja esposas que enviúvem com maridos vivos, talvez; ou mortos, quem sabe? Viúvas do quem sabe ou do talvez”, disse à época.

Três dias depois do discurso, Furtado se tornou o 173.º – e último – parlamentar cassado no País com base no AI-5.

Em 1978, Depois que foi forçado para fora da vida política, ajudou seu filho, Heitor Alencar Furtado, a se eleger deputado estadual pelo Paraná com apenas 22 anos. Após a anistia, voltou à vida pública, sendo reeleito deputado federal em 1982 pelo PMDB. Ao longo da campanha, Heitor, que também buscava a reeleição na Assembleia Legislativa paranaense, foi assassinado a tiros por um policial.

Furtado deixa a esposa, Miriam Alencar Furtado – com quem se casou em 1950 depois de os dois cursarem juntos a Faculdade de Direito do Ceará – e as filhas Stael, Thais e Dioneé. Ele era sogro dos ex-deputados federais Uldurico Pinto e Francisco Pinto.

Repercussão

O vice-presidente nacional do Cidadania, deputado federal Rubens Bueno, lamentou a morte. “Alencar Furtado foi, no Paraná e no Brasil, um grande aliado no combate ao regime nefasto que restringia liberdades e perseguia, cassava, torturava e assassinava adversários políticos. Sua atuação firme ajudou de forma decisiva em nossa luta pela abertura política e serviu de exemplo para vários jovens que lutavam por liberdade e democracia”, disse Bueno, que é presidente estadual do Cidadania no Paraná, Estado que Furtado representou como deputado federal.

Rubens Bueno lembra ainda que Alencar Furtado fazia parte dos chamados “autênticos” do MDB, em referência ao grupo mais incisivo do partido na luta contra a ditadura.

O ex-senador emedebista Roberto Requião escreveu, em sua conta no Twitter: “O verdadeiro MDB do Paraná está de luto com o falecimento de Alencar Furtado”. O senador Álvaro Dias (Pode-PR) também lamentou a morte. “Há dois anos reencontrei-me com ele e sua lucidez e inteligência ímpar”, postou.

“Morreu Alencar Furtado, um guerreiro firme e moderado que depois da luta e do fim da ditadura optou pelo recolhimento”, publicou o senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF).

A direção nacional do MDB também emitiu uma nota em que o presidente do partido, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), lamenta o falecimento.

A Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Célia Galindo, vem usando a Tribuna da Câmara toda semana para atacar o pré-candidato a prefeito, Delegado Israel Rubis.

Célia foi o pivô do conflito com o então Delegado que abriu investigações contra a Câmara de Vereadores em 2019.

Esse conflito colocou a opinião pública contra a Câmara e Célia  e a favor de Israel, como amplamente divulgado à época.

Célia tem aproveitado o período pré-eleitoral para bater ainda mais no agora pré candidato Israel.

Analistas locais avaliam a postura de Célia com o que chamam de “discurso fermento”: quanto mais Célia bate, mais fortalece ou ajuda Israel, com a percepção popular de que ele virou alvo por investigá-la. Vai martirizando Rubis.

Ela estaria com o vereador João Taxista, que não conseguiu sequer o apoio da sua categoria. Já o líder do governo Siqueirinha, mostrou despreparo na última reunião levando a público algo que deveria ter sido comunicado nos bastidores.

Rubis, por sua vez, tem evitado o confronto direto com a Presidente. Prefere o silêncio para não entrar em rota de colisão. Estratégia para fortalecer aibda mais seu discurso. “Receber críticas de Célia tem o mesmo efeito de ganhar apoio popular. Ela bate, ele cresce”, diz um aliado. Também há rumores de que ele irá abrir o verbo e colocar novos fatos sobre o que tem gerado as críticas. A conferir…

Israel se projetou bem dentro do grupo da prefeita Madalena Britto após seu pronunciamento a favor do empréstimo da usina de asfalto para ações na iniciativa privada que ajudem por tabela o desenvolvimento do município.

O grupo de Zeca Cavalcanti defendia boicote à medida.

Sobre Célia, a dúvida é se, com a postura de enfrentamento, seria hoje um empecílio para a aliança entre Israel e Wellington Maciel, que estaria sendo construída nos bastidores. Também se com essa postura, não  estaria trabalhando em favor de Zeca…

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi tomada após o esgotamento da possibilidade de recurso.

Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas em atos antidemocráticos de 8/1, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena imposta pela Corte a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A condenação, definida na Ação Penal (AP) 1183, é a primeira relativa aos ataques das sedes dos três Poderes a se tornar definitiva (transitar em julgado).

Condenação

Carvalho foi julgado em 14/9, em sessão presencial do Plenário do STF. Ele foi condenado pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Preso quando retornava ao QG do Exército, após invadir a sede do Congresso Nacional, ele portava um canivete e tentou fugir da polícia. Em mensagens de áudio encontradas em seu celular, ele dizia à esposa que era necessário “quebrar tudo, fazer uma guerra, tomar o poder” para “esperar o Exército entrar”.

A pena definitiva foi fixada em 17 anos de prisão, sendo 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado e um ano e seis meses de em regime aberto. O tempo de prisão preventiva já cumprido por ele é contabilizado e será subtraído do total da pena.

Cento e um estudantes, que concluíram o ensino médio em Pernambuco em escolas públicas estaduais ou em privadas como bolsistas integrais, ocupam, já neste segundo semestre de 2017, as salas de aula de 17 instituições privadas de ensino superior, em cursos de saúde.

Todos irão estudar por meio de bolsa de ensino integral, uma parceria da Secretaria Estadual de Saúde (SES) com as instituições por meio do FormaSUS.

Este ano, as vagas foram ofertadas em sete municípios pernambucanos, incluindo Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Belo Jardim, Vitória de Santo Antão, Caruaru e Serra Talhada. O acolhimento desses estudantes ocorreu na tarde desta terça-feira (25.07), na sede da SES, no bairro do Bongi.

“O processo seletivo transcorreu com agilidade e tranquilidade para todos os 9.838 candidatos inscritos e o aumento no número de inscritos a cada ano mostra que o programa já está bem conhecido entre os pernambucanos”, pontua a diretora geral de Educação na Saúde, Juliana Siqueira.

As bolsas ofertadas neste ano foram para os cursos de Medicina (6 vagas), Biomedicina (4), Enfermagem (71), Farmácia (2), Fisioterapia (12), Nutrição (1), Odontologia (1), Psicologia (1) e Serviço Social (3). Os que apresentaram maior número de inscritos no ano de 2017 foram Enfermagem, Fisioterapia e Medicina. A classificação dos candidatos foi feita a partir da média geral do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).