Sistema Adutor do Pajeú volta a funcionar

O advogado e diretor da OAB São José do Egito, Rênio Líbero sofreu ameaças durante sessão do Tribunal do Júri, no dia 4 de maio de 2023, na Comarca de São José do Egito.

Enquanto fazia a defesa do seu cliente, familiares da vítima se sentiram inconformados e passaram a encarar, de forma ameaçadora, o profissional.

O caso teve um desfecho favorável ao réu. O cliente do advogado Rênio Líbero foi absolvido pela tese de legítima defesa. A revolta da família da vítima criou um tumulto maior com esse resultado e foi necessário reforço policial para que o advogado pudesse deixar o local. 

Procurado, Rênio afirmou que pretende fazer uma representação pelas ameaças sofridas. “Não é Rênio Líbero que sofre uma ameaça aqui. É a Advocacia. Não podemos e não vamos aceitar intimidação ao exercício de nossa profissão”, disse.

A OAB Pernambuco repudiou em nota a ameaça sofrida pelo advogado. “A OAB Pernambuco repudia a agressão ao mesmo tempo em que presta apoio e solidariedade ao advogado. A advocacia é essencial à administração da Justiça e as suas prerrogativas são asseguradas por Lei”.

Gestora de Pernambuco foi a única do país a se manifestar em consulta pública da Anvisa sobre a regulamentação da venda do produto

A governadora Raquel Lyra se posicionou contra a liberação de cigarros eletrônicos no Brasil em uma consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a regulamentação da venda dos produtos, popularmente conhecidos como “vapes”. A Diretoria Colegiada da agência vai apreciar, nesta sexta-feira (19), uma proposta de resolução que pretende manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar. Raquel foi a única gestora estadual a se manifestar na consulta. 

Em sua manifestação, em nome do Governo do Estado de Pernambuco, a governadora defende a manutenção da regra vigente no Brasil, que já proíbe esses produtos. “Manter essa medida é de extrema importância para evitar inúmeros malefícios para a saúde pública do país, especialmente no combate ao tabagismo. É consenso na comunidade científica que ele é a maior causa de adoecimentos e mortes precoces em todo o mundo. O Brasil não pode retroceder nesse aspecto”, afirmou a governadora Raquel Lyra. 

A consulta pública da Anvisa (nº 1.222/2023) buscou colher sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos no território brasileiro. A consulta foi aberta em dezembro de 2023 e encerrada em fevereiro deste ano. 

Em 2022, a Anvisa aprovou um relatório que indicava não só a necessidade de manter a proibição dos dispositivos, mas também a adoção de novas medidas para reprimir o comércio irregular. Desde 2009, os cigarros estão proibidos por meio de uma resolução da própria agência (nº 46/2009). A decisão se baseou no Princípio da Precaução, devido à inexistência de dados científicos que comprovassem eficiência, eficácia e segurança no uso dos produtos.

Representantes de entidades indigenistas insistem na tese de que os assassinatos do servidor licenciado da Funai Bruno Araújo e do jornalista britânico Dom Phillips não foram fatos isolados.

As duas mortes, estão, conforme essas entidades, num contexto de criminalidade crescente na região Amazônica, em especial no Vale do Javari, localizado no extremo-oeste do Estado do Amazonas. A violência na área foi debatida, nesta terça-feira (22), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão Temporária sobre a Criminalidade na Região Norte.

A iniciativa do debate partiu do presidente da CDH, senador Humberto Costa (PT-PE). O parlamentar alegou que o desmatamento tem aumentado de forma acelerada no país. Ele também acusou o governo federal de se omitir no combate a atividades criminosas no setor e de desmontar instituições responsáveis pela repressão a crimes ambientais e pela proteção dos povos indígenas. 

— É interesse do Senado e do Congresso Nacional, e tenho convicção que tudo será feito pelo Poder Legislativo para evitar a repetição de fatos como esse — afirmou Costa, referindo-se às mortes, que tiveram repercussão internacional. 

Críticas à Funai

O presidente do Indigenistas Associados (INA), Fernando Vianna, disse que quando soube do desaparecimento das duas vítimas ficou muito preocupado, pois sabia que se tratava de um fato inserido em contexto mais amplo.

Segundo ele, o brasileiro e o inglês foram mortos numa região onde, em 2019, Maxciel Pereira dos Santos, ex-servidor e então colaborador da Funai, havia sido assassinado por conta de seu trabalho de fiscalização no combate a atividades ilícitas.

— Há todo um quadro de invasão de pessoas que ingressam nas terras para atividades ilegais. Junto com os crimes ambientais mais costumeiros, como pesca e caça ilícitas, há articulações com forças do crime muito mais complexas, com conexões com o narcotráfico internacional e o comércio de armas — relatou. 

Fernando Vianna ainda fez críticas ao trabalho atual da Funai, que, de acordo com ele, tem uma diretoria comprometida não com direitos indígenas, mas com interesses econômicos e de setores que disputam a posse de terras e querem se apoderar de recursos naturais. 

Ele pediu aos senadores que ajudem na articulação com o Ministério da Justiça, já que os servidores da Funai estão em estado de greve. 

Diretoria marcada

Além de solicitar à Polícia Federal uma investigação mais ampla dos assassinatos de Dom e Bruno, o representante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Eliesio Marubo, afirmou que a diretoria toda da Univaja está marcada e ameaçada de morte. As ameaças se intensificaram a partir de 2019, assim como a violência na região.

Conforme Marubo, a atuação da instituição é toda pautada no interesse das comunidades, uma vez que o Estado é omisso na região. 

— Gostaria muito de ouvir o que a Funai tem a dizer. O que o MP fez com tantas denúncias que temos feito? É importante esse acompanhamento da comissão, para darmos respostas às famílias e à sociedade. Certamente teremos mais casos na região. Vários integrantes da diretoria da Univaja estão ameaçados. Continuaremos de cara limpa brigando pelos nossos parentes [tratamento entre indígenas que independe de parentesco] e exigindo que o Estado cumpra sua obrigação — advertiu. 

A pedido do presidente da Comissão Temporária sobre a Criminalidade na Região Norte, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eliesio Marubo explicou aos parlamentares a situação do indigenista Bruno Araújo, que havia pedido licença da Funai, depois de alegar estar sendo perseguido pela cúpula da instituição. 

— Ele nos relatava muito a perseguição sofrida pela atuação dele contra principalmente a caça e pesca ilegais. São atividades com reflexo no mundo político. Quem realiza essas condutas aparentemente simples, porém ilegais, são famílias grandes, que têm títulos de eleitor. E os políticos locais, que tem seus padrinhos, precisam demonstrar apoio — acusou. 

Irritação

O coordenador-geral substituto de Índios Isolados e Recém-Contatados da Fundação Nacional do Índio, Geovanio Oitaia Pantoja, informou que a Funai soube do desaparecimento de Bruno e Dom na segunda-feira (6 de junho) pela manhã e, no mesmo dia, entrou nas buscas, que já estavam sendo feitas desde o domingo pela Univaja. 

— Em todo o momento, a ideia era encontrá-los vivos. A Funai esteve presente em todo o processo de busca e acompanhamento juntamente com outras instituições — alegou. 

Segundo ele, o órgão tem feito ações de fiscalização e repressão dentro de territórios indígenas com apoio da Força Nacional de Segurança Pública e Polícia Militar. 

Depois de ter pressionado o representante da Funai a esclarecer mais detalhes sobre o desempenho da fundação no Vale do Javari e para saber de quantas operações de fiscalização ele havia participado, Randolfe reagiu ao constatar que Geovanio estava em Brasília, mas participando da audiência pública por meio virtual. 

— Ele está aqui em Brasilia falando conosco por via remota! O senhor estar falando daqui é um desrespeito a essa comissão! — afirmou o parlamentar. 

O servidor da Funai ainda respondeu algumas perguntas do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator da comissão temporária. Mas, insatisfeito, Randolfe sugeriu que Geovanio seja convocado ou convidado futuramente para prestar mais esclarecimentos.

O comparecimento presencial de Geovanio foi requisitado igualmente pelo vice-presidente da comissão temporária, senador Fabiano Contarato (PT-ES), para quem a situação da Funai é muito grave. 

— Esse governo está armando grileiros e enfraquecendo órgãos de fiscalização em todos os cantos do país. O mesmo governo que enfraquece os órgãos fiscalizadores estimula crimes ambientais, por isso essas duas comissões precisam jogar luz nessa situação — defendeu.  

Prevaricação

Ao final da reunião, o senador Humberto Costa deu a palavra a lideranças indígenas que participaram da audiência. Em comum, elas prestaram solidariedade às vítimas; cobraram demarcações de terra; criticaram a atuação da direção da Funai; denunciaram crimes; e pediram providências e respeito aos direitos consagrados pela Constituição.

As comissões também receberam dos ativistas um documento da Univaja contendo as denúncias feitas pela instituição a diferentes órgãos e entidades locais e federais. Os senadores informaram que vão enviar comunicado a cada uma das autoridades que em algum momento recebeu denúncias e cobrar providências sobre o que foi feito desde então.

Randolfe lembrou que entre as denuncias feitas pela Univaja está um ofício de abril, já dando notícias sobre pesca ilegal na região com a participação de um homem conhecido como Pelado, agora apontado como um dos assassinos de Bruno e Dom. 

— Esse ofício é quase uma premonição. Dá informações sobre quem faz a atividade ilegal, onde mora, como atua e que está armado. Não demorou 60 dias, mataram Bruno e Dom […] Deixaram ocorrer esses homicídio, no mínimo, com a prevaricação criminosa do Estado brasileiro — lamentou Randolfe. 

Ministro da Justiça

As comissões têm outra audiência pública marcada para a tarde desta terça-feira. Convidado, o ministro da Justiça, Anderson Torres, não confirmou presença, o que gerou questionamentos de Randofe e Humberto. 

Nelsinho Trad pediu calma. Disse conhecer o ministro e acreditar que ele não se recusaria a vir ao Senado prestar informações. As informações são da Agência Senado.

Cerimônia contou com a entrega de 87 camas hospitalares para crianças com microcefalia e 20 ambulâncias de suporte avançado, que reforçam a rede estadual

Após quase 16 anos no bairro do Bongi, a Secretaria de Saúde passa a concentrar suas atividades em um prédio mais moderno e funcional, inaugurado pela governadora Raquel Lyra nesta terça-feira (23), no bairro de Santo Amaro, no Centro do Recife. No evento, a gestora também entregou 87 camas hospitalares elétricas para crianças com microcefalia e reforçou a frota estadual com 20 novas ambulâncias de suporte avançado.

“Hoje inauguramos a nova sede da Secretaria de Saúde, garantindo uma estrutura mais funcional, trabalhando como as grandes empresas do mundo trabalham, diminuindo as distâncias, que muitas vezes atrapalham o desenvolvimento dos processos e geram mais burocracia. Agora temos a Saúde num novo momento, para que os trabalhadores possam chegar até aqui também com o pé no acelerador. Além das novas camas hospitalares entregues hoje, para que essas crianças possam ser acolhidas”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Com 22 mil metros quadrados de área construída, a nova sede foi projetada para garantir mais eficiência administrativa, acessibilidade e melhores condições de trabalho. Para a secretaria de Saúde, Zilda Cavalcanti, a entrega mostra a valorização dos profissionais e a firmeza em cuidar da população. “Os quase 3 mil servidores que trabalham nessa sede fazem a saúde acontecer no nosso Estado, e esse é um verdadeiro presente de Natal, que fecha um ano de muitas entregas. Os servidores estão muito felizes com essa expressão de cuidado”, frisou a titular da pasta. 

O prédio possui sete pavimentos: térreo, primeiro andar e outros cinco destinados majoritariamente às atividades administrativas e de apoio institucional. Para o servidor Eduardo Bezerra, diretor-geral de vigilância ambiental, o novo local representa um avanço significativo para a secretaria e, consequentemente, para a saúde em Pernambuco. “É moderno e versátil, com foco no futuro. Também vai otimizar tanto os atendimentos presenciais — permitindo receber de forma mais adequada as pessoas que vêm de todo o Estado — quanto as atividades no ambiente virtual”, afirmou.

NOVOS EQUIPAMENTOS – Além do fortalecimento da parte administrativa, a governadora Raquel Lyra também fez a entrega de 87 camas hospitalares elétricas destinadas a crianças com microcefalia e comorbidades crônicas, distribuídas conforme a necessidade dos pacientes em sete Gerências Regionais de Saúde. De acordo com Germana Soares, presidente da União de Mães de Anjos em Pernambuco, os equipamentos eram esperados há anos pelas famílias que lutam pela qualidade de vida das crianças com microcefalia.

“A presença do Governo do Estado é potente e nos faz esperançar. Representa um gesto significativo de reconhecimento e compromisso. A inclusão é um processo coletivo e bilateral, e é muito importante saber que temos a gestão ao nosso lado”, afirmou Germana. 

Também foram entregues 20 novas ambulâncias do tipo D, equipadas com Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao atendimento de pacientes em estado grave. Os veículos serão distribuídos entre os seguintes hospitais:

– Hospital Regional Dom Moura (HRDM);

– Hospital Otávio de Freitas (HOF);

– Hosítal Agamenon Magalhães (HAM):

– Hospital Getúlio Vargas (HGV):

– Hospital Correia Picanço (HCP):

– Hospital Regional José Fernandes Salsa (HRJFS);

– Hospital Regional Inácio de Sá (HRIS);

– Hospital Professor Agamenom Magalhães (HOSPAM);

– Hospital Jpão Murilo de Oliveira (HJMO);

– Hospital Pelópidas Silveira (HPS);

– Hospital Regional Emília Câmara (HREC);

– Hospital Regional de Palmares – Silvio Magalhães (HRPSM);

– Hospital Regional Ruy de Barros Correia (HRRBC);

– Hospital da Restauração (HR);

– Hospital Regional Belarmino Correia (HRBC);

– Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope).

Também participaram da inauguração o deputado estadual Aglailson Victor, os secretários estaduais Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), Daniel Coelho (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha) e Rodrigo Ribeiro (Projetos Estratégicos); além do presidente da Cepe, João Baltar Freire, e os vereadores do Recife Davi Muniz e Agora é Rubem.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Araripina a aprovação com ressalvas das contas de governo do prefeito José Raimundo Pimentel, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Os conselheiros consideraram no Parecer o cumprimento de todos os limites constitucionais e legais; que a despesa total com pessoal respeitou, em todos os quadrimestres, o limite previsto no artigo 20 da LRF; o recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RGPS; que o repasse de duodécimo da Câmara de Vereadores não ultrapassou o limite fixado em lei; que a maioria das falhas detectadas pela auditoria não são de natureza grave nem provocaram danos ao erário público.

Por fim o Tribunal recomendou que o atual prefeito ou quem vier a substituí-lo que revise as alíquotas previdenciárias; elabore Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; fortaleça o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; e aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.