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O projeto do vereador Edson Henrique (PTB) não conseguiu emplacar o projeto que vedava ao poder pública exigência de comprovação para acesso a estabelecimentos públicos e privados.

Pelo projeto, ficariam desobrigados os cidadãos em Afogados de apresentar passaporte sanitário, carteira, comprovante de vacinação ou qualquer ou qualquer outro documento físico ou digital que tenha por objetivo a comprovação da vacinação.

Também ficariam proibidos “discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.

Apenas o vereador Toinho da Ponte seguiu o proponente.

Os vereadores governistas alegaram ao rejeitar que o projeto estimulava a não vacinação em época pandêmica, e que o município não pode relaxar regras em relação ao que está vigente no estado. Além disso, o passaporte tem uma exigência específica.

Continua obrigatório no transporte público, nas escolas até o ensino médio e nas unidades de saúde, como hospitais, clínicas e farmácias (a obrigatoriedade permanece nas escolas por conta da baixa cobertura vacinal e do perigo de outras doenças respiratórias, tão comuns nesta época do ano).

O prefeito Gilson Bento anunciou um pacote de investimentos que soma cerca de R$ 30 milhões para o município de Brejinho.

A declaração foi feita no último sábado (18), durante participação no podcast “Aqui é o Povo”, apresentado pelo comunicador Emanoel Sidney e retransmitido pelas rádios Gazeta FM e Cultura FM.

Durante a entrevista, o gestor destacou que o município já conta com um amplo pacote de obras em execução, além de outras ações que estão em fase de licitação, todas com recursos assegurados.

Entre os principais investimentos em andamento, está a construção de um Hospital Municipal, com aporte de R$ 6 milhões, além de um abatedouro público, orçado em R$ 4 milhões.

Na infraestrutura, execução de 8.300 metros de calçamento em diversas ruas da cidade, somando R$ 3,5 milhões, além da construção de uma praça na Rua Antônio Soares de Menezes, no valor de R$ 200 mil. Ainda nesse eixo, está previsto o asfaltamento de vias urbanas, com investimento de R$ 1 milhão.

Na área de educação e assistência, o prefeito anunciou a construção de uma creche no povoado de Vila de Fátima, no valor de R$ 3,3 milhões. Já na saúde, além do hospital, está em processo de licitação uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para a mesma localidade, com investimento de R$ 1,7 milhão, além da implantação de duas Academias da Saúde, uma em Vila de Fátima e outra na comunidade de Brejinho de Tomé, totalizando R$ 400 mil.

Outras obras fazem parte do pacote, como a construção de dois portais nas principais entradas da cidade, ao custo de R$ 800 mil, e a implantação de um Centro Comercial, orçado em R$ 4 milhões. Na área esportiva, será construída uma quadra poliesportiva no bairro Alto da Boa Vista, com investimento de R$ 1 milhão.

O abastecimento hídrico também foi contemplado com a implantação da adutora que atenderá Vila de Fátima e Lagoinha, além de sistemas simplificados na zona rural, totalizando R$ 2 milhões em investimentos. O prefeito também destacou que já está alinhada, por meio de emendas parlamentares, a construção de uma passarela ligando o centro da cidade ao bairro Alto da Boa Vista.

Entrou em funcionamento no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um novo sistema que vai permitir um maior controle sobre o cumprimento das decisões da Casa, principalmente quanto ao pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos.

O Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) foi desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE, responsável por acompanhar o cumprimento das deliberações, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança e o Departamento de Tecnologia da Informação.

As multas e débitos atribuídos aos gestores públicos são resultado de irregularidades e danos aos cofres públicos, apontados nos processos julgados pelos conselheiros do TCE. A responsabilidade pela cobrança dos valores é das procuradorias jurídicas municipais, no caso das prefeituras, e da Procuradoria Geral do Estado, quando são processos relativos ao Governo do Estado, bem como nos casos de multas desvinculadas de dano ao patrimônio público.

“É um passo importante para que o TCE possa acompanhar, com mais agilidade e transparência, as medidas adotadas pelos gestores para a execução e o pagamento dos débitos e multas imputados pelo Tribunal”, afirmou o conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE. 

“O SPJ também vai permitir aos gestores um maior acompanhamento sobre as multas e débitos – valores que são revertidos aos cofres públicos – pois,  muitas vezes, as prefeituras e órgãos públicos não possuem sistema informatizado para fazer esse controle”, disse Maria Paula Antão, coordenadora da Vice-Presidência. “E vai permitir também um maior controle dos gastos públicos por parte da sociedade, uma vez que os dados são públicos, e poderão ser consultados no site do Tribunal”, acrescentou.

As informações disponibilizadas no sistema serão referentes a processos eletrônicos, transitados em julgado a partir do último dia 22, ou seja, processos nos quais não cabe mais recurso junto ao TCE.

Outra importante função do Sistema de Pós-Julgamento será a elaboração automática das listas de gestores com contas julgadas irregulares, e de prefeitos que tiveram pareceres pela rejeição das contas, enviadas pelo TCE à Justiça Eleitoral em anos de eleição – o que vai trazer mais agilidade e segurança nas informações. A lista serve como base para a definição dos candidatos que se tornam inelegíveis por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Cinco ficais aprovados no concurso público da Prefeitura de Petrolina, realizado em 2019, foram convocados para assumir os respectivos cargos. Foram chamados quatro fiscais de obras e um fiscal de posturas. 

A lista dos nomeados está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município desta sexta-feira (4), é possível conferir acessando o link: http://doem.org.br/pe/Petrolina.

Após a nomeação, os fiscais serão convocados e terão o prazo de 30 dias para se apresentarem no IGPREV, apresentando a documentação estabelecida na carta de convocação. Quando assumirem o cargo, eles irão compor a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.