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Uma Auditoria Especial de Conformidade concluiu que a Prefeitura de Bonito utilizou Microempreendedores Individuais (MEIs) de forma irregular para ocupar funções permanentes da administração municipal em 2023. O relatório, publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial, identificou a contratação de 437 MEIs para atividades como auxiliar administrativo, técnico de enfermagem, guarda municipal, recepcionista e organizador de trânsito — todas consideradas funções típicas de servidores efetivos, que exigem concurso público.

De acordo com o Acórdão T.C. nº 2498/2025, o modelo adotado pela gestão municipal configurou pejotização no serviço público, já que entrevistas com contratados indicaram características próprias de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração contínua.

A auditoria também apontou ausência de qualquer processo seletivo ou critérios objetivos para escolher os MEIs, em desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade. Parte dos contratados possuía vínculos anteriores com a gestão ou vinha sendo mantida em atividades contínuas há vários anos, o que reforçou o entendimento de relação duradoura incompatível com a natureza de microempreendedor individual.

Outro ponto destacado foi o impacto dessa prática na contabilidade municipal. Segundo o TCE, o uso de MEIs como substitutos de servidores efetivos mascarou despesas de pessoal. Se os valores pagos fossem classificados corretamente, o município teria alcançado 54,74% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como resultado, o Tribunal julgou irregular o objeto da auditoria e aplicou multa de R$ 11.013,85 ao ex-prefeito Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar.

O órgão também determinou que a atual gestão se abstenha de contratar MEIs para funções permanentes e alertou que a reincidência pode gerar novas sanções. O processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que avaliará eventual representação ao Ministério Público do Trabalho. Com informações do Causos & Causas.

Candidato ainda nao registrou candidatura e só tem até amanhã . Seu nome apareceu na lista do TCE ao TRE porque teve conta rejeitada por colegiado

Primeira mão 

O Juiz Marcus César Sarmento Gadelja negou o pedido na Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, interposta por Erivaldo José da Silva, Joelson, do Avante.

Ele alegou que o julgamento das contas da administração municipal, pela Câmara Municipal de Calumbi/PE, referente ao exercício de 2012, quando era Prefeito, teve “nulidade do dito ato”, em razão da ausência de citação prévia para que pudesse apresentar resposta, o que tornou impossível a sua defesa.

Sustentou que somente teria sido procurado para ser citado em 17 de novembro de 2017, dez dias depois da referida sessão, a qual ocorrera em 07 de novembro do mesmo ano.

Notificada, a Câmara Municipal de Calumbi/PE se manifestou acerca da Tutela Provisória de Urgência. O Ministério Público também opinou.

Decidiu o juiz:  em 07 de novembro de 2017, fora procedida, pela Câmara Municipal de Calumbi/PE, a votação acerca da recomendação de rejeição das contas referentes ao exercício de 2012 (recomendado pelo TCE/PE) da Prefeitura de Calumbi.

No dito ato, foi feita a aprovação do projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, que determinava a rejeição das contas do citado ano de exercício, por 5 votos a 3.

“Analisando os autos, observo que há documentos juntados pelo aproprio autor que comprovam a sua comunicação, e, portanto, ciência, à sessão de 07 de novembro de 2017, datada de 13 de outubro de 2017 (documento 68131826)”.

E segue: “Noutro ponto, alega o autor que a citação não teria sido sequer encaminhada para o mesmo, mas para seu genitor, Sr. Erivaldo José de Lima. Ocorre que, também pelos documentos juntados pelo mesmo, notadamente o documento nº 68131823, se depreende que seu genitor se chama José Luiz da Silva e não Erivaldo José de Lima, como alegado. Frise-se que, inclusive, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela Câmara Municipal, o pai do autor (o verdadeiro, Sr. José Luiz da Silva) era o Presidente da Câmara Municipal de Calumbi/PE quando da sessão que rejeitou as contas aqui analisadas. Ademais, se extrai, ainda dos documentos juntados aos autos, que o autor teria se recusado a apor o seu “ciente” na alhures mencionada comunicação.

“Por todo o exposto, observo que, neste momento, não estão presentes os supramencionados requisitos autorizadores do deferimento da tutela cautelar”, acrescentou.

Até agora, apenas Sandra da Farmácia, do PT registrou sua candidatura . Joelson e a oposição ainda nao registraram candidatura e só tem até amanhã . Seu nome apareceu na lista do TCE ao TRE porque teve conta rejeitada por colegiado. Veja a decisão de hoje:

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Em 2017, cerca de 2,6 milhões de alevinos foram inseridos na bacia do São Francisco em ações de repovoamento

Há quase quatro décadas, o pescador sergipano Cícero Medeiros, da Colônia Z7, do município de Neópolis, encontra nas águas do São Francisco o ofício aprendido ainda na infância e que até hoje lhe permite sustentar a família. “Meus pais eram pescadores e sobreviviam da pesca. A pesca é tudo para mim, foi como pude dar estudo aos meus filhos. Tenho conhecimento desde 1979. Nesse ano, foi a maior cheia que encontrei”, conta orgulhoso.

Em 29 de junho, é comemorado o Dia do Pescador. A atividade tem enfrentado algumas dificuldades em virtude da diminuição dos estoques pesqueiros, ocasionada por diferentes fatores, como construção de barragens, poluição, estiagem, entre outros. Na bacia hidrográfica do São Francisco, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) tem contribuído com a recuperação desses estoques por meio de práticas como os peixamentos.

“É um trabalho fruto de muita pesquisa que traz grandes benefícios para a sociedade e para o meio ambiente. Com os efeitos da mudança climática e da degradação dos ecossistemas aquáticos, os peixamentos são importantes para a recuperação da biodiversidade nos rios e lagoas e a consequente garantia do sustento do pescador`, afirma Inaldo Guerra, diretor da área de revitalização da Codevasf.

Somente em 2017, cerca de 2,6 milhões de alevinos já foram inseridos em trechos do rio localizados nos estados de Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe e Alagoas. “A Codevasf tem nos ajudado bastante com essa parte de soltar alevinos no rio. Recentemente, estão soltando a xira, que é um peixe que está diminuindo e só não diminuiu mais porque a Codevasf faz esse trabalho”, reforça o pescador Cícero Medeiros.

Para viabilizar as ações de repovoamento, inicialmente são selecionadas matrizes capturadas no meio ambiente – prática permitida através de licença ambiental –, as quais são levadas aos Centros Integrados de Recursos Pesqueiros e Aquicultura da Codevasf para serem aclimatadas. Algumas espécies se reproduzem naturalmente desde que o ambiente esteja preparado para isso; para outras, é necessário utilizar o processo de reprodução induzida. Havendo sucesso na reprodução, é realizado o processo de alevinagem, no qual as larvas de peixes são cuidadas para se tornarem alevinos fortes e saudáveis, com tamanho adequado para os peixamentos.

“Os peixamentos normalmente são demandados por prefeituras e pela própria sociedade em regiões que os estoques pesqueiros já estão comprometidos. Essa ação é acompanhada, na maioria das vezes, de reuniões e palestras prévias ao peixamento, onde são inseridos conceitos de educação ambiental para a população, explica o engenheiro de pescaHermano Luiz Carvalho Santos, chefe da Unidade de Recursos Pesqueiros e Aquicultura, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Territorial da Área de Revitalização da Codevasf.

Com os alevinos prontos para o peixamento, o transporte é realizado por meio de sacos plásticos ou em caixas de transporte de peixes vivos – “transfish” – até o local previamente escolhido pela equipe técnica da Codevasf. Chegando ao ponto escolhido, os peixes são aclimatados para que as características físico-químicas da água utilizada no transporte fiquem próximas ao do local onde eles serão soltos.

“O ato de soltar os peixes muitas vezes é realizado pela população local que participou das reuniões e palestras. O objetivo é empoderá-las, de forma prática, com os conceitos de educação ambiental repassados previamente pelos nossos técnicos”, completa Santos.

Nesta quinta-feira (12), o prefeito eleito de Carnaíba, Wamberg Gomes, revelou o secretariado que estará à frente da gestão municipal entre 2025 e 2028.

O evento aconteceu em uma live transmitida diretamente da Câmara de Vereadores de Carnaíba e contou com a presença do atual prefeito Anchieta Patriota, o deputado estadual Diogo Moraes, o vice-prefeito eleito Cícero Batista, o atual vice-prefeito Júnior de Mocinha e o presidente da Câmara, Alex Mendes.

O prefeito eleito aproveitou a ocasião para anunciar uma reestruturação administrativa, que inclui a fusão de secretarias e a criação de novas funções executivas. A Secretaria de Administração e Finanças passará a ser um único órgão, enquanto a antiga Secretaria de Agricultura foi transformada em Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Pesca e Comercialização.

Outra novidade foi a criação de duas secretarias executivas e três assessorias especiais de governo, ampliando a capacidade técnica e operacional da administração municipal. No entanto, a Secretaria de Cultura, Economia Criativa, Esporte e Lazer ainda não tem um secretário designado. Até que um nome seja confirmado, a gestão interina ficará sob responsabilidade dos diretores Elisângela Mendes (Cultura) e João Victor (Esportes).

Segue abaixo a lista completa dos nomes anunciados para o secretariado:

Secretaria de Governo:  Lourdes Leite

Secretaria de Educação: Melanea Freire Martins

Secretaria de Saúde: Alessandra Tadéia Noé

Secretaria de Assistência e Inclusão Social: Valderiza Lins de Oliveira

Secretaria de Administração e Finanças Maria Alzeni Oliveira da Silva (Gal)

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Pesca e Comercialização – SEDEAPEC: Gracieli Mireli Cassiana Miguel

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos: Thiago Siqueira Lima

Secretaria de Cultura, Economia Criativa, Esporte e Lazer: Gestão interina com Elisângela Mendes e João Victor.

Procuradora Geral do Município Maria Carolina Bessa

Secretaria Executiva de Comunicação: Maria Brassan

Secretaria Executiva de Administração e Finanças: Afitônio Ângelo de Lima Júnior

Assessor Especial de Chefia do Gabinete: Vilberto Ângelo Malaquias

Assessoria Especial de Governo: Everaldo Patriota

Assessor Especial de Governo: Anchieta Alves

A nova composição do secretariado também se destaca pela forte presença feminina: das 9 secretarias anunciadas, 8 serão lideradas por mulheres, evidenciando um compromisso com a igualdade de gênero na gestão pública.

Inscrições vão de hoje a 25 de agosto. Provas, dia 3 de setembro

A Faculdade do Sertão do Pajeú – FASP, de Afogados da Ingazeira (antiga FAFOPAI) lançou o Edital do Vestibular 2017 para o Curso de Bacharelado em Direito. Segundo o edital serão duas turmas no turno da tarde a noite, com 50 alunos cada.

As inscrições estão abertas no período de 7 a 25 de agosto de 2017 pela Internet no site www.aedaifasp.com ou na Tesouraria da AEDAI, de 2ª a 6ª Feira, no horário de 8h às 12h e de 18h às 22h, na Rua Dr. Osvaldo Gouveia, SN – Afogados da Ingazeira.

O valor da taxa de inscrição é R$ 60,00 (sessenta reais). No caso de optar pela inscrição na INTERNET, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, disponível no site (www.aedaifasp.com) e, em seguida, emitir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição, devendo observar as orientações impressas no mencionado boleto.

No ato de inscrição, o candidato deverá optar por uma Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol) e indicar um dos turnos (tarde ou noite) como sua primeira opção para o curso.

O candidato receberá o Cartão de Inscrição, no caso da inscrição realizada pela Internet, após o pagamento do boleto bancário, no prazo de 48 horas (dias úteis), ou quando na Tesouraria da AEDAI, o Cartão será entregue ao candidato neste Setor.

O Processo Seletivo terá uma Prova Objetiva com 30 questões, valendo 400 pontos e de uma Prova de redação, valendo 600 pontos. Haverá questões de português, Inglês ou espanhol, História, Geografia, Filosofia e Sociologia, além de uma redação. As provas serão aplicadas no prédio da Faculdade, no dia 3 de setembro de 2017, com início às 8h 30min e término às 13h

O resultado do Processo Seletivo do Vestibular 2017 será divulgado pela Comissão do Vestibular, após 72 horas de encerramento das provas, nos quadros internos da FASP, pela Internet, por meio do site: www.aedaifasp.com e nas emissoras Rádios Pajeú e Afogados FM.

Clique aqui e acesse o edital FASP para o vestibular de Direito: EDITAL FASP