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Texto permite que dois ou mais partidos possam atuar como se fossem uma única agremiação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 2522/15, que institui a federação de partidos políticos. O texto teve relatoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e contou com amplo apoio dos parlamentares.

O PL, que veio do Senado, permite que dois ou mais partidos formem uma federação, podendo atuar como se fossem uma única agremiação. A união terá abrangência nacional e os partidos deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos. Haverá ainda um estatuto comum e eleição do órgão de direção.

“A federação vai fortalecer os partidos do Brasil, por meio das alianças. O resultado concreto dessa nova formação é a redução efetiva do número de partidos, que concorrem às eleições, e a possibilidade de que as agremiações se unam para apresentar uma agenda programática equilibrada e com poder compartilhado no Parlamento”, destaca o relator Silvio Costa Filho.

Os partidos que aderirem ao modelo terão sua identidade e autonomia preservadas e continuarão seguindo todas as normas que regem as atividades das legendas no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas, propaganda eleitoral, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes.

Município ganha agência própria, gerando empregos e fortalecendo a economia local

O prefeito Augusto Valadares compartilhou em suas redes sociais a inauguração da nova agência do Sicoob em Ouro Velho, um marco significativo para o município.

A iniciativa, resultado de uma parceria entre o Governo Municipal e a direção da Credipajeú, promete não apenas oferecer serviços financeiros de qualidade, mas também impulsionar o desenvolvimento econômico da região.

A agência, agora estabelecida de forma definitiva, representa um passo importante para Ouro Velho, proporcionando não apenas comodidade aos cidadãos, mas também gerando novas oportunidades de emprego. O prefeito expressou sua gratidão a Evaldo Campos, Carlos Henrique, Aline Robéria e toda a equipe da Sicoob de Ouro Velho por tornarem esse projeto uma realidade.

A localização da nova sede do Sicoob foi possível graças a uma doação da Prefeitura de Ouro Velho, como anunciado pelo prefeito em 25 de setembro de 2023. A decisão de doar o terreno foi tomada após uma reunião estratégica entre o prefeito Augusto Valadares, Dr. Júnior, o presidente do Sicoob Evaldo Campos, a diretora executiva Aline Robéria, o gerente da agência de Ouro Velho Carlos Henrique e o diretor administrativo Thiago Medeiros.

O Sicoob/Credipajeú, reconhecido como uma instituição financeira de relevância na região, oferece uma gama abrangente de serviços e produtos financeiros tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Sua presença em Ouro Velho fortalece a oferta desses serviços, contribuindo para a estabilidade financeira da comunidade e fomentando a prosperidade econômica local.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 03/09/2019 o Habeas Corpus (HC) 163.428, que pedia a nulidade do processo que condenou César Freitas por fraudes em licitação e negou o pedido da defesa.

Já no dia 04/09/2019, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisar o Recurso Especial nº 1.737.258/PE, que também pedia a nulidade do processo que condenou o ex-prefeito por fraudes em licitação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que condenou César Freitas será mantida.

Com os julgamentos no STF e STJ, passa a valer a decisão do Juiz da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que condenou César Freitas por fraude em licitação.

A decisão diz que no ano de 2005 e 2006 o então prefeito de Sanharó, dispensou indevidamente por diversas vezes a realização do procedimento licitatório cabível para prestação do serviço de Transporte Escolar no Município, sendo condenado pelo art. 89, da Lei 8.666/93, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Com as decisões o ex-prefeito fica inelegível para as próximas eleições, de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/90).

por Publicado por Raphael Guerra – JC On Line

Sem palanque, nem anúncio oficial, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decidiu sancionar lei complementar que garante um novo plano de cargos e carreiras para a Polícia Militar.

As mudanças, publicadas no Diário Oficial dessa quinta-feira, atendem a pedido histórico da categoria. Vale lembrar que a greve da PM, em maio de 2014, só chegou ao fim porque, entre outros pontos, o Governo do Estado, prometeu rever a lei de promoções dadas à corporação.

A lei complementar prevê que a partir de 2018 ficará assegurada a promoção automática dos policiais militares pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada a partir da data de ingresso na corporação.

Acompanhe as principais mudanças, válidas a partir de 6 de março de 2018:

1 – Para aqueles que ingressaram na carreira de Praças: Graduação de Soldado, militar com menos de 10 anos; Graduação de Cabo, militar com 10 anos e menos de 20 anos; Graduação de 3º Sargento, militar com 20 anos e menos de 30 anos; Graduação de 2º Sargento, militar com 30 anos ou mais.

2 – Para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais: Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 anos; Posto de Capitão, militar com 10 anos e menos de 20 anos; Posto de Major, militar com 20 anos e menos de 30 anos; Posto de Tenente Coronel, militar com 30 anos ou mais.

O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) usou suas redes sociais para destacar a reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizada nesta quarta-feira (17). O encontro teve como objetivo debater as propostas fiscais enviadas pelo Governo de Pernambuco.

“Em reunião conjunta, as comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação; Administração Pública; e Meio Ambiente, Sustentabilidade e Causa Animal receberam os secretários da Fazenda, Wilson José de Paula, e de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, Fabricio Marques, para esclarecer dúvidas sobre projetos de leis enviados à Casa pelo Governo do Estado para serem votados extraordinariamente”, relatou Duque em suas redes sociais.

A reunião foi um momento crucial para que os parlamentares pudessem discutir e entender as implicações dos projetos de lei, que visam ajustar as contas públicas e promover um desenvolvimento sustentável no estado. A presença dos secretários foi fundamental para esclarecer pontos técnicos e responder às dúvidas dos deputados, contribuindo para um debate mais informado e transparente.

As propostas fiscais em discussão são parte de um pacote de medidas do Governo de Pernambuco para enfrentar os desafios econômicos atuais.