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Onze meses e 20 dias após ser preso pela Polícia Federal, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi liberado nesta terça-feira (4) a cumprir o restante da pena de 7 anos e 11 meses estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em prisão domiciliar. Condenado por corrupção ativa no julgamento do mensalão do PT, Dirceu deixou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal por volta das 16h30, após assinar o termo que o autoriza a deixar presídio da capital federal que abriga detentos do regime semiaberto.

Apontado como o mentor do esquema de compra de apoio político operado no Congresso Nacional durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu estava preso desde o dia 15 de novembro de 2013. Nesta terça, ele chegou à Vara de Execuções Penais, por volta de 13h20, acompanhado de seu advogado.

Dezenas de jornalistas o aguardavam do lado de fora do prédio. Ele, no entanto, entrou no fórum, pela porta da frente, sem falar com a imprensa.

Passadas pouco mais de três horas, Dirceu deixou a audiência escudado pelo advogado. No momento em que o ex-chefe da Casa Civil caminhava em direção ao seu carro, houve um princípio de confusão entre os seguranças que acompanhavam Dirceu e repórteres que tentavam entrevistá-lo. O ex-ministro de Lula, contudo, manteve o silêncio durante todo o tempo.

Depois de duas décadas marcadas por intrigas, divisões profundas no povo e lideranças de qualidade administrativa e política questionáveis, Flávio Marques surge com a oportunidade rara de reunificar Tabira.

O desafio, no entanto, será grande: ele precisará evitar os mesmos erros de gestões anteriores, como o jogo político baixo que marcou o governo de Dinca Brandino.

Para conseguir essa reunificação, Flávio deverá governar com transparência, utilizando ao máximo as competências de sua equipe, mas, sobretudo, manter o foco em uma gestão que inclua todos os segmentos da sociedade. Falar e gerir para todos, sem distinção ou favoritismo, será essencial para restaurar a confiança da população e superar as divisões que tanto marcaram a política local.

Se conseguir implementar essa postura de governar para todos, Flávio Marques terá a chance de deixar um legado de união e progresso para Tabira, algo que a cidade precisa urgentemente após tantos anos de desunião e disputas políticas acirradas.

O Tribunal de Contas do Estado e a Escola de Contas Públicas realizaram entre os dias 11 e 14 de julho, no município de Arcoverde, a 4° edição da Jornada do Conhecimento. Ao longo de quatro dias, cerca de 200 agentes públicos da região do Agreste e Sertão de Pernambuco, tiveram a oportunidade de participar de um ciclo de palestras e minicursos sobre as ações prioritárias da fiscalização do TCE. 

Foram debatidos temas como primeira infância; nova lei de licitação (Lei n° 14.133/21); cobertura vacinal, infraestrutura de transporte escolar; regimes próprios de aposentadorias; direitos das pessoas com autismo; e estruturação das ouvidorias nos municípios.

Os conselheiros Marcos Loreto (Diretor da Escola) e Carlos Neves (Ouvidor) estiveram presentes na abertura da ação, que contou ainda com a participação do prefeito do município, Wellington Maciel, além de autoridades e servidores públicos dos municípios vizinhos. 

Após a abertura do evento, o conselheiro Carlos Neves fez uma apresentação sobre o papel da Ouvidoria do Tribunal e reforçou a necessidade dos municípios estruturarem seus próprios mecanismos de escuta à sociedade.

O conselheiro Marcos Loreto destacou que a Escola de Contas está assumindo seu papel pedagógico de aproximar as ações do TCE junto às prefeituras, aos agentes públicos das ouvidorias e das controladorias municipais, além de reforçar a importância da transparência nas prefeituras de todo o interior.

O coordenador-geral da Escola de Contas, Breno Spindola, explicou que a realização das jornadas nos municípios do interior é uma ação que contempla as metas do Plano de Capacitação de Jurisdicionados, que tem por objetivo principal estruturar e implantar um programa de capacitação para os servidores públicos que estão no âmbito da fiscalização do Tribunal. 

“Estamos promovendo troca de experiências e o compartilhamento de conhecimento. Essa é uma visão de um tribunal que não apenas fiscaliza, mas que também está preocupado com a melhoria da gestão pública e dos serviço prestados, por isso promove esses momentos de orientação aos jurisdicionados”, enfatizou.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente Michel Temer, no exercício da Presidência da República. A sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de Ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela Presidente eleita Dilma Rousseff durante o exercício regular do mandato.

Na peça, o partido requer ainda pedido de concessão de medida liminar para suspender qualquer alteração de Michel Temer até o julgamento do mérito das funções do vice-presidente interino nesse período de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff. Para a sigla, o afastamento temporário não configura a efetividade de Temer no cargo, que assume sob condição suspensiva. A função de Presidente, e suas prerrogativas, só se tornariam definitivas após conclusão do julgamento do processo no Senado Federal, no caso de condenação por crime de responsabilidade.

Para o vice-presidente nacional do PDT, deputado federal André Figueiredo, Temer rompe com princípios constitucionais e ameaça os programas de governo eleitos por voto direto nas eleições de 2014. “O governo passa a ser intermediado pela vontade do Congresso, e não dá continuidade ao programa de governo eleito pelo povo, iniciando um mandato próprio, ilegítimo, rompendo com a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Entre as alterações inconstitucionais, o parlamentar aponta a extinção de Ministérios importantes como a Cultura, Comunicações, Direitos Humanos e Previdência Social, a redução da autonomia da Controladoria-Geral da União (CGU), além da flexibilização nas regras sobre privatizações com a edição da Medida Provisória 767/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatização de empresas como Petrobras por meio de decretos, sem autorização do Legislativo.

Para André Figueiredo, aceitar que o vice possa realizar reformas institucionais, econômicas e sociais ou romper com o programa eleito é prever a condenação no processo de julgamento em curso, contrariando a Constituição de 1988 e o direito fundamental à presunção de inocência. “Com o afastamento da presidente Dilma e a interinidade de Michel Temer, o país vive momento político e jurídico sem precedentes porque o processo de impeachment ainda está em curso. O impedimento é uma situação temporária, que não permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades da Presidência. Por isso a nomenclatura de interino, atuando apenas em medidas emergenciais”, argumenta.

A expectativa da sigla é que até o final da semana o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 409), ministro Luís Roberto Barroso, despache o processo e o pedido de concessão de medida liminar suspendendo os atos de reforma administrativa realizados durante o período de afastamento.

Confira a petição