Sertânia : Justiça exclui ex-prefeito José Ivan de ação de improbidade

A Juíza de Direito da Comarca de Sertânia, Dra. Ana Marques Véras julgou a ação civil pública de improbidade administrativa por atos de nepotismo, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Sertânia em 2009, e decidiu excluir o ex-prefeito José Ivan de Lima da ação de improbidade.

Ela entendeu que o ex-gestor não praticou atos ilegais nas nomeações vedadas por lei, e pelo fato de que apenas o Municipio de Sertânia e os demais réus deveriam ser responsabilizados, o que não era a hipótese de José Ivan como Prefeito Municipal à época, sendo excluído da referida ação.

Segundo o advogado Edilson Xavier, que o defendeu, existe lei municipal autorizando as nomeações de parentes para exercer o cargo de Secretário em obediência à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal.

A Justiça considerou a referida Lei Municipal inconstitucional, mas entendeu que o prefeito José Ivan não incidiu em atos ilegais, excluindo-o da ação de improbidade.