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Justiça decidiu contra pedido de liminar sobre eleição na Câmara em Arcoverde

O juiz de direito da 2ª Vara Cívil de Arcoverde, João Eduardo Ventura Bernardo, negou pedido de liminar impetrado pelos vereadores Luciano Pacheco, Luiza Margarida, João Taxista, João Marcos e Sargento Brito, através de mandado de segurança, para anular as eleições da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2023/2024.

Os parlamentares da bancada do governo queriam com a medida anular a eleição do atual presidente, vereador Wevertton Siqueira – Siqueirinha (PSB), para o segundo mandato.

Os vereadores alegam no pedido de liminar supostas irregularidades na eleição da mesa diretora do referido parlamento Municipal, requerendo assim a imediata suspensão dos efeitos da votação para escolha dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcoverde, objeto da Sessão plenária realizada no dia 21 de junho de 2021.

Na sua defesa, o presidente da Câmara, Siqueirinha, sustentou não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais. Afirmou que não existe vedação na lei orgânica Municipal no que concerne à reeleição para presidente do Poder Legislativo. Aduziu que houve aviso prévio para realização do processo eleitoral.

Ao final, ele requereu a rejeição do mandado de segurança, eis que o pleito dos vereadores no pleito da Casa James Pacheco se encontra em manifesta dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A Câmara Municipal de Arcoverde aduziu ainda a inadequação da via eleita por falta de prova pré-constituída, alegando que a análise da matéria em questão exige dilação probatória, a fim de que se possa concluir a nulidade ou não do procedimento na eleição da chapa para o segundo biênio.

O juiz entendeu não vislumbrar o pressuposto do perigo da demora para a concessão da liminar. Segundo magistrado, os efeitos da eleição questionada somente iniciar-se-ão no exercício de 2023, eis que ainda está em curso o primeiro biênio da atual legislatura, não cabendo assim a concessão da liminar à despeito do parecer favorável do Ministério Público.

Com isso, devido a ausência dos pressupostos de concessão, principalmente no tocante ao perigo da demora da decisão final sobre o processo, o juiz indeferiu a tutela provisória de urgência pedida pelos vereadores governistas.

Registre-se,  a vitória é parcial, pois ainda há de se aguardar o julgamento do mérito da solicitação dos vereadores governistas.

O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge William Fredi, determinou à gestão Nicinha Melo, de Tabira, em medida liminar, que nomeie Maria Anacleia de Almeida Siqueira Sales.

Ela foi aprovada em concurso público no cargo de Agente de Combate às Endemias. A candidata é representada pelo advogado Flávio Marques.

De acordo com a decisão, “pelas provas colacionadas se evidencia que cinco vagas não foram preenchidas ao longo do prazo do concurso, o que, em uma análise sintética, concretiza o direito líquido e certo da autora no que tange à sua nomeação.”

Ao final, o magistrado decidiu: “ante o exposto, e sem mais delongas, defiro a liminar e determino a nomeação da autora no prazo de até dez dias, a contar da notificação desta decisão.”

Nesta quarta-feira, dia 3, a prefeita cumpriu a determinação, que fixava multa de até R$ 50 mil.

Do JC Online

Durante o encerramento do seminário Todos por Pernambuco, organizado pelo Governo do Estado para ouvir a demanda da população, na manhã desta quarta-feira (29), os professores em greve da rede estadual de ensino organizaram um protesto dentro do Centro de Convenções. A categoria exibiu cartazes e faixas com as reivindicações e interrompeu o discurso do secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, dentro do Teatro dos Guararapes. O ato foi todo presenciado pelo governador Paulo Câmara, que estava no evento.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Fernando Melo, informou que o grupo está acompanhando a agenda do governador para pressionar uma reação quanto às reivindicações dos docentes. “Nós estamos aguardando que o governo se posicione em termos da retomada da negociação”, explicou. Em seu discurso, Paulo Câmara respondeu aos manifestantes que o governo vai cumprir com os compromissos assumidos durante a campanha e pediu que os professores voltem às salas de aula.

Antes do início do seminário, a Polícia Militar entrou em conflito com os professores durante um protesto em frente ao Cecon. Cerca de 80 docentes se concentravam na Estrada de Belém, na parte de trás do centro, com cartazes e carro de som, quando um professor passou mal e ficou deitado na via. O trânsito ficou bloqueado e a polícia entrou em ação. Após o término do evento, o grupo voltou para a Estrada de Belém.

GREVE

Na segunda-feira (28), a categoria decidiu por manter a greve, iniciada há duas semanas. Os docentes pedem o pagamento do reajuste de 13,01% do piso salarial do magistério para todos os docentes. Em março, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o reajuste de 13,01% do piso salarial apenas para aqueles que tem magistério, contrariando a determinação nacional. O aumento só contempla 10% dos professores. Segundo o Sintepe, ficam sem reajuste 45.750 profissionais.

O Governo do Estado publicou, nessa terça-feira (05), o edital da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, que tem como objetivo a requalificação do aeroporto de Garanhuns.

O prefeito Sivaldo Albino destacou em nota que as obras acontecerão em duas etapas, fortalecendo o desenvolvimento local e a aviação no Agreste Meridional de Pernambuco. Hoje (06), Albino concedeu entrevistas à imprensa, no aeroporto, e em seu Gabinete, no Palácio Celso Galvão.

“Desde 2016, seja como gerente da Casa Civil; ou a partir de 2019, como deputado estadual, Albino vem trabalhando junto ao Governo do Estado, por este investimento. A partir de então, o governador Paulo Câmara tem colocado a requalificação do aeroporto de Garanhuns, como uma prioridade no Agreste Meridional. O prefeito participou inclusive, de encontros com representantes do Governo Estadual e da Azul Linhas Aéreas”, diz em nota.

A primeira etapa de requalificação irá beneficiar o sistema de pistas de pouso e decolagem e a sinalização horizontal da área de movimentação das aeronaves, totalizando um investimento de R$ 2,6 milhões. Na segunda etapa será construído um terminal de passageiros, além da implantação da cerca operacional e balizamento noturno.

A previsão é de que as obras iniciem ao longo do primeiro semestre de 2021 e possam viabilizar a vinda de voos comerciais, potencializando a economia e o turismo do município. “Garanhuns se integra a uma rede regional de aviação comercial, porém, mais que isso. Do nosso município teremos mais agilidade e conforto para nos deslocar até outras regiões do país. E também facilitar a vinda para cá, de turistas e empresários, que possam conhecer Garanhuns, e nos ajudar no desenvolvimento regional”, finalizou o prefeito.

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros recebeu o prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, com o intuito de acordar o fechamento do lixão da cidade e a adoção de medidas para garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na cidade.

O chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também propôs a formalização de um acordo de não persecução com o gestor, em razão da prática de crime ambiental. O lixão de Floresta virou notícia nacional em julho após a equipe Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco em Pernambuco (FPI/PE) encontrar cerca de 50 pessoas, incluindo uma criança no pós-operatório, morando no local.

O Ministério Público pode propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e a sua prática, além de assumir o compromisso de reparar o dano à vitima, pagar prestação pecuniária, cumprir prestação de serviço ou cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

De acordo com o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, o MPPE está elaborando a minuta do acordo que será firmado pelo prefeito de Floresta. A celebração do acordo visa garantir que, uma vez atendidas as condições exigidas pelo MPPE, não haja a responsabilização criminal do prefeito pelo crime ambiental no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo MPPE em 1º de agosto.

Na verdade, Ricardo ficou preocupado depois que  o procurador-geral instaurou um procedimento investigatório criminal com o objetivo de apurar eventual responsabilidade criminal do prefeito, pelo crime de poluição, tipificado no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98).