Serra-talhadense toma posse como Promotor de Justiça no Pará

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária (Lei 4.950-A/66), dos Médicos (Lei 3.999/61) e demais leis de Piso existentes.

Em sua resposta (processo n° ° 22100622-9), com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora Germana Laureano, o relator respondeu que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade Nacional de lei federal que fixa piso salarial aos servidores públicos dos entes subnacionais (Estados e Municípios) está condicionada à existência de autorização constitucional para tal regulamentação, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

Ainda, no voto, o relator apontou que, com o advento da Emenda Constitucional nº 124/2022, são contempladas com previsão de piso salarial nacional, aplicável aos servidores públicos, as seguintes categorias: profissionais de enfermagem do setor público e privado, cuja lei federal de fixação se encontra suspensa por Medida Cautelar proferida pelo STF na ADI 7222; profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006); profissionais do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020); agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 5º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 63/2010).

“Os pisos salariais definidos nas Leis Federais 4.950-A/66 e 7.394/85 para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária e Técnico em Radiologia não se aplicam aos servidores públicos estatutários de nenhum ente da Federação, restritos que são aos empregados celetistas, públicos ou privados”, diz o voto.

Ao final, o relator explicou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n° 3.999/61 para as categorias de Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre esses profissionais e os entes públicos, independentemente da natureza do vínculo, porquanto restritos às relações de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno da quarta-feira (26), presidida pelo presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Junto com Fernando Bezerra Coelho, o candidato percorreu as barraquinhas, apresentando-se e conversando com feirantes, clientes e lojistas do comércio local

A feira de Surubim, uma das maiores do Agreste pernambucano, recebeu a visita da chapa majoritária da Frente Popular. O candidato a governador Paulo Câmara (PSB), junto com Fernando Bezerra Coelho (PSB), que disputa o Senado, percorreu as barraquinhas, apresentando-se e conversando com feirantes, clientes e lojistas do comércio local.

O candidato lembrou que voltar à cidade tem, para ele, um sabor especial. “Como secretário, pude conhecer todos os municípios pernambucanos, mas foi no Recife e em Surubim que eu tive a oportunidade de conhecer mais de perto o dia-a-dia da cidade. Morei aqui entre 1995 e 1996, quando trabalhei na inspetoria local do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Agora, é com muita
alegria que eu volto a esta cidade, pedindo a ajuda de vocês para que Pernambuco continue avançando cada vez mais”, afirmou.

Ao final da visita, Paulo ressaltou que sua candidatura é fruto de um projeto coletivo, iniciado pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB) há sete anos e meio, do qual participou ativamente, como secretário de três pastas estratégicas. “Não vamos entregar Pernambuco a quem pensa o Estado com um negócio, um projeto pessoal. Meu compromisso mais forte é, junto com o time que ajudou Eduardo, garantir a continuidade desse projeto, fazendo mais e mais rápido”, destacou o socialista.

O caminhão com as dezessete toneladas de donativos arrecadados em Afogados da Ingazeira chegou no final da tarde de hoje (31) ao município de Jaqueira, na Mata Sul do Estado.

O Vice-Prefeito Alessandro Palmeira, que coordenou a entrega, foi recebido pelo Prefeito do município, Marivaldo Andrade (PT). “Estamos muito emocionados com a generosidade do povo sertanejo. Essa é a primeira ajuda que recebemos depois da tragédia,” informou o Prefeito.

Ele gravou um vídeo (em anexo) de agradecimento à população de Afogados e ao Prefeito José Patriota, que idealizou a campanha, levando, inclusive, a experiência para a AMUPE, para que outros municípios pudessem “adotar” municípios atingidos pelas enchentes.

Jaqueira fica na mata sul, a 126 km do Recife, e tem uma população de 12 mil habitantes. Destes, três mil foram diretamente atingidas pelas enchentes. O município conta hoje com cem famílias desabrigadas e mais de 1.400 pessoas desalojadas de suas residências, nas casas de amigos ou parentes.

Ao todo 467 pessoas estão isoladas na zona rural, ilhadas por conta dos alagamentos.

“É gratificante poder ajudar, poder ver no rosto das pessoas o agradecimento. Quero parabenizar todos de Afogados que contribuíram, desde os secretários, servidores, as instituições parceiras, o cidadão e a cidadã comum que tiraram do que tem para ajudar o próximo,” destacou Alessandro Palmeira. Ele está acompanhado do fotógrafo Cláudio Gomes e do Secretário de Cultura e Esportes, Edygar Santos.

A campanha contou com engajamento de vários setores da sociedade. Se somaram à iniciativa a Rádio Pajeú, jovens do ECC da Paróquia do Senhor Bom Jesus dos Remédios, Cimpajeú, CDL, dentre outras entidades. A prefeitura entrou com o processo de organização e logística, envolvendo todas as Secretarias.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça local, expediu uma recomendação ao prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, com o intuito de solucionar irregularidades encontradas no matadouro público municipal. 

O documento estabelece prazos para a obtenção da Licença Ambiental em 30 dias, a implementação de medidas para adequação em 60 dias e o cumprimento de todas as exigências apontadas no relatório de fiscalização da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) no mesmo período. 

O Inquérito Civil 02286.000.024/2021, instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, destaca que os relatórios de fiscalização confeccionados pela CPRH em 2021 e 2023 atestam a persistência de irregularidades no matadouro, como a falta de Licença Ambiental da CPRH e o despejo irregular dos efluentes diretamente em um canal, demonstrando o funcionamento do abatedouro em condições precárias e fora dos padrões legais.

“As péssimas condições ambientais e sanitárias do matadouro desta cidade, pela falta dos requisitos mínimos exigidos na legislação pertinente, a respeito da manipulação, armazenamento, esgotamento sanitário, acondicionamento e abate de animais, podem acarretar não só danos ao meio ambiente, mas também à saúde das pessoas que habitam o município”, enfatiza o Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho no texto da recomendação.

Além disso, a gestão municipal deverá promover a ampla divulgação do documento e enviar uma resposta ao MPPE, em até 30 dias corridos, relatando as medidas adotadas. A Instituição ressalta, por fim, que o não cumprimento dos termos da recomendação, publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 21 de agosto de 2023, poderá levar às medidas necessárias para a sua implementação.

Polêmica Patos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), por meio do portal da transparência SAGRES, revelou que o prefeito de São José do Bonfim, Esaú Rauel, o chefe de gabinete Miguel Mota e a secretária de administração Rosalba Mota, estão recebendo diárias sistemáticas para resolver questões burocráticas na cidade de Patos.

O detalhe é que tanto o prefeito, quanto o chefe de gabinete e a secretária de administração residem na cidade de Patos. Os valores variam entre R$ 480,00 e R$ 240,00 para cada um deles e isso tem gerado um montante significativo aos cofres públicos da Prefeitura de São José do Bonfim.

O Município de São José do Bonfim faz parte da região metropolitana de Patos e está localizado a apenas 15 quilômetros de Patos. As diárias estão sempre com identificação de visitas a escritórios que prestam serviços de assessoria à própria prefeitura de São José do Bonfim e tem causado questionamentos sobre a legalidade e, principalmente, moralidade.

Coincidentemente, as viagens para a cidade de Patos, onde todos residem, são sempre para visitas aos escritórios de advocacia e contabilidade e com datas semelhantes. O caso pode ser levado até a Câmara Municipal de São José do Bonfim onde alguns vereadores começaram a fazer oposição à administração da prefeitura.