Serra Talhada passa dos 1.000 casos confirmados de Covid-19

Infratores podem ser punidos com até 15 anos de prisão. Agentes públicos que desobedecerem a ordem de prioridade terão penas maiores

O Projeto de Lei 25/21 cria três novos delitos no Código Penal com objetivo de punir as condutas de “furar fila” da vacinação e o desvio de vacinas e insumos médicos ou terapêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) explica que os crimes vêm sendo observados com o início da vacinação para a Covid-19. 

“Impressionantemente, muitas pessoas se aproveitaram do seu poder de influência para sobrepor-se indevidamente aos hipossuficientes, ‘furando fila’ na dinâmica vacinal, o que demonstra evidente descaso com a coisa pública e – por que não dizer – completa inadequação à capacidade de convivência social”, afirma.

“Noutro vértice, noticiou-se amplamente o desvio de 60 mil doses de vacinas no estado do Amazonas, o que demonstra uma absoluta falta de limite àqueles que pretendem de alguma forma obstruir a imunização nacional”, completa.

Agravantes – Pela proposta, infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos federais, estaduais ou municipais de imunização será punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A pena será aumentada de um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular.

Também terá punição maior a conduta de valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, desobedecer à ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de planos de imunização. Nesses casos, a pena será de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Incorrerá na mesma pena o funcionário público que, em condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da infração. A pena será aumentada de um terço a metade se o funcionário exigir, solicitar ou receber verba de caráter pecuniário ou vantagem econômica indevida.

Desvio de vacinas – Ainda segundo o texto, desviar, confiscar ou subtrair qualquer bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular, de que tem a posse ou acesso em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio terá pena de reclusão de cinco a 15 anos e multa.

Tramitação – A proposta aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será encaminhada ao Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeitura garantiu instalação de 100 câmeras de monitoramento

Logo após a investida de criminosos contra agência dos Correios do Município de Flores, na madrugada do último domingo (04), o prefeito de Flores, Marconi Santana, buscando inibir e se prevenir de uma nova ação contra o Banco do Brasil – ainda em reforma – promoveu uma reunião, nesta segunda-feira (04), onde foi prestado contas de ações e investimentos em prol da segurança pública e proposto um Plano Municipal de Segurança Pública para inibir uma possível ação de bandidos no município.

Na ocasião, Marconi abriu a reunião, listando as melhorias realizadas em iluminação, recuperação de prédios públicos, praças e investimentos em saneamento, pavimentação e cobrou aos representantes do 14º BPM, o cumprimento do efetivo da Polícia Militar no distrito de Fátima.

“Nós fizemos a nossa parte. Garantimos uma casa, com todas as condições necessárias para o funcionamento do trabalho da Polícia Militar, mas infelizmente vocês não cumpriram com o efetivo em Fátima, não cumpriram! Marconi ainda cobrou a presença do Ministério Público no dia a dia, e anunciou que “a partir de janeiro teremos 100 câmeras. Vamos Investir mais de R$ 80 mil, com monitoramento 24 horas, com televisões de 50 polegadas. Mesmo em crise”,  destacou Marconi.

Dentro do Plano de Segurança Pública Municipal, o prefeito ainda colocou em votação a interdição da Travessa Manoel Quidute com a Praça da Bandeira, vias que dão acesso ao Banco do Brasil, que tem com objetivo dificultar o acesso dos criminosos.

O Pároco da Diocese, Monsenhor João Carlos, que reside na Praça da Bandeira, colocou que, além da interdição é necessário que no espaço seja aproveitado com uma “Rua do Lazer”, defendendo “uma arquitetura bonita”, para dificultar o acesso dos ladrões. O líder religioso ainda garantiu que vai instalar câmeras na torre e laterais da igreja.

Sargento Samarone do 14º BPM, em respostas as cobranças do prefeito disse: “Não é fácil. Ocorrência no período da noite, depois das 22h, temos que ir para Serra Talhada, e a cidade fica sem efetivo, a gente tem a boa vontade de trabalhar mais as condições são poucas”.

A Delegada de Polícia, Dra. Jéssica Zui destacou a parceria com a prefeitura.  “As ações da prefeitura me ajudam. E vou jogar confetes sim. As festas daqui não tiveram uma ocorrência”, destacando a contratação de segurança particular. Já, o empresário Carlos Alberto que gerência o Grupo Cajá Cobrou a promessa feita pelo 14º BPM, em outra ocasião, de implementar o ‘Madrugada Segura’. “Só aconteceu uma vez”. Segundo o empresário, “falta vontade de trabalhar”, e finalizou em tom de indignação: “atenda o telefone e diga pelo menos um não”.

O Gerente do Banco do Brasil, Jair Pereira, disse que está investindo pesado em segurança. “Tanto é que graças ao sistema que nós implantamos, nesta última investida, eles não conseguiram levaram nada”.

Estiveram presentes, também, os vereadores Alberto Ribeiro e Jeane Lucas. Alberto fez uso da palavra fazendo forte cobranças aos policiais que deveriam, na visão de Alberto, ser mais eficazes no combate direto a esse tipo de ação.

Por fim, o prefeito ainda sugeriu aos comerciantes presentes, a compra integrada de câmeras com wi-fi, e fez a previsão de iniciar janeiro com pelo menos 160 câmeras na cidade. A sugestão foi aceita por todos os presentes.

Por Magno Martins 

Por mais que a governadora Raquel Lyra (PSDB) busque apoios e leve o consenso da bancada federal até o presidente Lula, Pernambuco não vai conseguir mais recuperar o trecho de Salgueiro, no Alto Sertão, até o porto de Suape, na Região Metropolitana, incluído no projeto original da ferrovia Transnordestina.

Dono da Transnordestina Logística S.A, concessionária da ferrovia, o empresário Benjamin Steinbruch celebrou um novo aditivo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Governo Federal, no qual desistiu do trecho Salgueiro-Suape.

Concluiu ser inviável, do ponto de vista econômico e financeiro, a construção e a operação do ramal pernambucano da ferrovia.

Mas nem tudo está perdido. A salvação da lavoura vem de uma proposta do Grupo mineiro Bemisa, um dos maiores do País em exploração e exportação de minérios. A ANTT aceitou o aditivo que permitirá o destravamento das obras, iniciadas em 2006, mas a nova ferrovia passa a se chamar Transertaneja, sem qualquer relação com a Transnordestina e custará R$ 5,7 bilhões.

Na operação da nova ferrovia, a Bemisa exercerá o direito de passagem entre Eliseu Martins e Salgueiro. Diante disso, resta saber o seguinte: a Bemisa tem, na verdade, os R$ 5,7 bilhões em caixa para executar o projeto? Se tiver, faltaria apenas a concessão do Governo, o que dependeria só da vontade do Governo Federal.

Se não tem essa dinheirama em caixa, o caminho será mais complexo, porque em se tratando de um novo projeto, uma espécie de PPP (Parceria Público Privada), a Bemisa teria quer recorrer ao BNDES, que lá atrás, no projeto original de Benjamin, já financiou praticamente tudo o que foi investido, abandonado.

Foto: Acacio Pinheiro/Agência Brasília

Lei também retoma regra antiga sobre repasses financeiros para o fundo que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS

Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei 14.061/20, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida alcança hospitais, clínicas, laboratórios e outros prestadores da rede pública e privada.

A nova lei, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, é originada de projeto do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros quatro parlamentares, aprovado na Câmara dos Deputados com parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A legislação do SUS prevê que, para receberem os repasses financeiros integrais pelos serviços, hospitais e clínicas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas acertadas. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos.

A pandemia de Covid-19, no entanto, afetou os serviços prestados. Por exemplo, as cirurgias eletivas foram adiadas, comprometendo as metas dos hospitais e impactando o equilíbrio financeiro das instituições. Dessa forma, a nova lei garante a integralidade dos repasses financeiros ainda que as metas de produção de serviços não sejam cumpridas.

Esse tipo de suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 13.992/20, por 120 dias a partir de 1º de março. O prazo acabou no dia 28 de junho.

Pagamentos menores

A Lei 13.992/20 também alterou a regra dos repasses financeiros no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS. Eles passaram a ser feitos com base na média da produção dos últimos 12 meses, e não mais em função dos serviços efetivamente produzidos.

A medida afetou de forma desigual os prestadores, fazendo com que alguns tivessem redução dos valores repassados, embora tenham aumentado a produção.

Para corrigir o problema, a lei sancionada hoje restabelece o mecanismo de repasse anterior à Lei 13.992/20, atribuindo aos gestores estaduais e municipais de saúde a aprovação da produção para o pagamento pelo Faec.

Já os recursos represados do fundo referentes aos meses de março a junho deste ano deverão ser pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde, também após aprovação desses gestores.

Com informações da Agência Câmara

Por André Luis

Primeira Mão

O prefeito reeleito de Flores, Marconi Santana, teve suas contas de campanha aprovadas com ressalvas, pela Justiça Eleitoral.

A juíza eleitoral da 67ª Zona, Ana Carolina Santana, acompanhou o posicionamento dos pareceres conclusivo e Ministério Público Eleitoral, entendendo como regulares as contas, com as devidas ressalvas.

Segunda ela, “os documentos acostados nos autos, bem como as informações trazidas, relativas às contas eleitorais de candidato, constatarem-se erros e inconsistências. Porém, não foram capazes de comprometer a regularidade das contas”.

“Isto posto, julgo procedente a presente prestação de contas, para, conforme preceitua o art. 30, II da Lei n° 9504/97 e art. 74, II, da Res. TSE n° 23.607/2019, aprovar com ressalvas as contas apresentadas”, decidiu a juíza. Leia aqui a íntegra da sentença.