Serra: Prefeitura realiza tradicional festa da padroeira de Bernardo Vieira

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

O município de Calumbi foi reconhecido na Avaliação Anual do Portal da Transparência, promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Em 2025, a gestão municipal alcançou índice de 96,85% no levantamento, posicionando o município entre as maiores pontuações de Pernambuco.

Nos dois últimos anos, Calumbi já havia sido contemplado com o Selo Prata da Atricon. Em 2025, o município recebeu o Selo Diamante, reconhecimento concedido com base nos critérios de divulgação de informações públicas, acesso a dados administrativos e cumprimento das exigências legais de transparência.

“O resultado é atribuído às ações adotadas pela administração municipal sob a gestão do prefeito Erivaldo José da Silva (Joelson), com atuação da Controladoria Geral do Município na organização e disponibilização das informações à população”, diz o município em nota.

Ao comentar o reconhecimento, o prefeito Joelson afirmou que o resultado reflete o trabalho desenvolvido pela equipe municipal. “Esse reconhecimento demonstra o compromisso da gestão com a transparência e com o acesso da população às informações públicas”, declarou.

A Controladora Geral do Município, Raquel Teles Cavalcanti, foi citada pela administração como responsável pela coordenação das ações técnicas que contribuíram para o desempenho obtido na avaliação.

A Avaliação Anual do Portal da Transparência da Atricon analisa portais de estados e municípios em todo o país, com base em critérios padronizados que medem o nível de acesso e a qualidade das informações disponibilizadas ao cidadão.

A imagem de um ônibus com o pneu careca e sem condições de uso trazida no Radar do Sertão já fala por si só e causa medo só em saber que é nessas condições que estudantes estão sendo transportados em Tabira por esse veículo.

Para surpresa de todos, ele pertence ao Vereador Didi de Heleno e está contratado pela empresa terceirizada para o transporte escolar. Detalhe: o Vereador Didi é funcionário do Detran da Paraíba.

Na notícia do Radar do Sertão, a informação de que um ouvinte ainda denunciou durante entrevista da Secretária de Educação, Aracélis Amaral, ao Programa Show da Tarde da Rádio Cultura FM, que o tanque de combustível é um galão de 5 litros instalado dentro do veículo.  Algumas mães já reclamaram, mas o motorista, que é filho do vereador, não gostou.

Aracélis disse que não concordar com esse tipo de situação e afirmou que não sabia dessa realidade precária do veículo. Se comprometeu de cobrar explicações da empresa que cuida e fiscaliza o transporte escolar.

Esta semana, o ouvinte voltou a entrar em contato com a Produção do Programa e disse que depois da denúncia só fizeram inverter a posição dos pneus para que ninguém percebesse. Com a palavra, a Secretaria de Educação e a empresa do transporte escolar.

O Internauta Repórter e poeta Henrique Brandão informou ao blog que a Operação Tapa Buracos não tem sofrido descontinuidade.

“Eles começaram o tapa-buracos em serra Talhada, do viaduto partido para Triunfo. Aparentemente, houve uma determinação para que fizessem no sentido Triunfo-Serra Talhada. A operação chegou pertinho a Jatiuca”, informou. Já hoje cedo ele viu o trabalho de roço da estrada.

Como é de conhecimento público, julho é o mês mais movimentado na cidade turística de Triunfo. Depois do Triunfo Jazz, nos dias 19 e 20 acontecem as festas tradicionais  no distrito de Jericó. Dia 20 começa a Festa dos Estudantes.

Problema é que também há queixas sobre as condições da PE 350, que liga Flores a Triunfo. Em muitos  trechos, a rodovia com inclinação acentuada e muitas curvas exige um trabalho  de requalificação.

Professores da rede municipal em Solidão vão ter um natal magro: isso porque até agora a Prefeitura não honrou o mês de dezembro nem décimo terceiro salário dos servidores da educação.

No caso dos contratados, o atraso é ainda maior. Desde outubro afirmam não ver a cor do dinheiro. Como todos estão de férias, não tem como pressionar a gestora Cida Oliveira.

No segundo semestre, já haviam sinalizado cruzar os braços caso a Prefeitura não honrasse os salários, o que evitou um atraso maior. Mas tão logo entraram de férias ganharam este presente de natal da gestão.

Servidores e aposentados também estão sem ver a cor do décimo terceiro.