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Serra: MPPE garante gratuidade para jovens de baixa renda em viagens interestaduais

Por André Luis

Do blog do Júnior Campos

Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Empresas Transportadoras de passageiros intermunicipais e interestaduais do município de Serra Talhada que cumpram a Lei Nº 11.975, de 7 de julho de 2009, que trata da validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros; a Resolução Nº 5.063, de março de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamenta a gratuidade para jovem de baixa renda; e o Decreto Nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos e critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Segundo o promotor de Justiça Vanceci Leite, a Promotoria tomou conhecimento, através da ouvidoria do MPPE, de diversas violações de direitos por parte da Empresa de Transporte Auto Viação Progresso, consistente na inobservância sobre a validade, cancelamento, reembolso de passagens e não emissão de bilhete gratuito nas passagens interestaduais. “É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, destacou Leite.

De acordo com a recomendação, as empresas devem fixar em lugar visível e de fácil acesso aos usuários (como no local da venda de passagens, nos terminais de embarque, desembarque ou no ônibus), as disposições dos cinco primeiros artigos da Lei Nº 11.975, que dispõem sobre a validade dos bilhetes; reembolso; atitudes a serem tomadas em caso de atraso, independente de penalidades; organização operacional; e alimentação e hospedagem, no caso de interrompimento da viagem.

Além disso, o jovem de baixa renda, que tenha entre 15 e 29 anos de idade, que pertence à família com renda mensal de até dois salários-mínimos, inscrita no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, terá direito a reserva de vagas e gratuidade para no transporte rodoviário e ferroviário interestadual regular, conforme o decreto Nº 8537 e a Resolução da ANTT. Para esses jovens, “as prestadoras dos serviços deverão reservar, em, linhas regulares, duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto mínimo de 50% em cada veículo rodoviário de serviço convencional de transporte interestadual de passageiros”, explica Leite na publicação.

Outras Notícias

Exemplo a ser seguido, Guarda Municipal de Tabira faz balanço de Operação Carnaval

O Comando da Geral da Guarda Municipal apresentou na manhã desta quarta-feira (1º) o balanço da Operação Carnaval 2017. Foram apresentados os resultados das ações desenvolvidas pelos grupamentos de Trânsito (GTRAN), com Apoio de Motocicletas (GAM), Especial de Resgate (GER) e Ronda Ostensiva Municipal (ROMU). A Guarda municipal tabirense é um exemplo que deveria ser seguido […]

O Comando da Geral da Guarda Municipal apresentou na manhã desta quarta-feira (1º) o balanço da Operação Carnaval 2017. Foram apresentados os resultados das ações desenvolvidas pelos grupamentos de Trânsito (GTRAN), com Apoio de Motocicletas (GAM), Especial de Resgate (GER) e Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).

A Guarda municipal tabirense é um exemplo que deveria ser seguido em outras cidades do interior, mal, ao contrário, há desmonte da categoria em parte delas.

Os dados foram levantados pelo Centro de Monitoramento e Comando da Guarda Municipal e correspondem ao período das 19h do sábado (25) até às 06h desta quarta-feira (1º de março). Com o planejamento operacional e as ações de patrulhamento preventivo e ostensivo não foram registrados Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e nem acidente de trânsito com gravidade nos locais de eventos carnavalescos.

A operação “Carnaval 2017” contou com um base fixa instalada na Praça Pedro Pires Ferreira de onde o Comando Geral monitorava e determinava as ações a serem executadas. Foram utilizadas 10 câmeras, 21 Guardas Municipais por noite, 02 viaturas quatro rodas, 02 viaturas duas rodas e 01 ambulância.

Para o Secretário de Administração e Comandante Geral da GM, Flávio Marques, a tranquilidade nos dias de folia é resultado de um planejamento. “Preparamos uma grande estrutura para que pudéssemos chegar aos resultados positivos”, comentou.

Já o Subcomandante, Vasconcelos, destacou a atuação da tropa nos trabalhos executados. “Tabira obteve esses resultados graças ao esforço de nossa tropa que esteve atenta e garantiu a segurança aos foliões que brincaram os quatro dias na Praça Pedro Pires”, disse.

O Grupamento da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), empregou diariamente 12 Guardas Municipais no patrulhamento preventivo e ostensivo. Como resultado das intensificações de patrulhamento e da ação fiscalizatória durante o período carnavalesco, a ROMU contabilizou a apreensão de 03 armas brancas, 01 lanterna que dá choque, 02 recipientes com loló e 01 cigarro de maconha, sendo ainda detidas 04 pessoas.

Nos Grupamentos de Trânsito (GTRAN) e Grupamento com Apoio de Motocicletas (GAM), os Guardas com atuação na educação do trânsito orientaram um total de 163 veículos e mais 620 pessoas, distribuindo uma cartilha com a legislação e estatísticas sobre o trânsito.

O Grupamento Especial de Resgate da Guarda Municipal realizou no período do Carnaval oito atendimentos em todo o Município. Deste total, cinco pessoas cortadas, duas desmaiadas e um acidente de trânsito tipo queda de moto.

Festa para Carnaíba e Itapetim

Hoje o “Ventre imortal da poesia”, Itapetim,  completa 70 anos de sua emancipação política. A cidade encanta não apenas pela sua rica história, mas também pela beleza e cultura poética que brota do meio das pedras soltas, de ruas, praças e do coração de cada filho dessa terra. Nesse período,  a prefeitura costuma programar o […]

Hoje o “Ventre imortal da poesia”, Itapetim,  completa 70 anos de sua emancipação política.

A cidade encanta não apenas pela sua rica história, mas também pela beleza e cultura poética que brota do meio das pedras soltas, de ruas, praças e do coração de cada filho dessa terra.

Nesse período,  a prefeitura costuma programar o Réveillon de São Vicente,  que terá Seu Marquinhos e Bedeu Cirino (dia 31), Adriano Silva, Cavaleiros do Forró,  Ramon e Randinho dia 1.

O município é gerido pelo prefeito Adelmo Moura,  do PSB.

Festa também para Carnaíba,  a terra de Zé Dantas. A cidade também é marcada por sua vocação para a música e por suas belezas naturais.

O município realiza shows hoje e amanhã.

Nesta sexta, sobem ao palco no Pátio de Eventos Milton Pierre a banda Rock in Sky e Dani Aguiar. Sábado,  dia 30, Neno do Acordeon e Brasas do Forró.

A cidade também é governada por um socialista,  Anchieta Patriota.

Tanto Anchieta quanto Adelmo tem as marcas em seus municípios de prefeitos mais longevos,  com mais tempo de governo nos 70 anos de história de seus municípios.

Afogados apresentará experiência em Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde

A utilização da tecnologia digital na atenção primária à saúde, no contexto da pós-pandemia de COVID, foi selecionada para ser apresentada como experiência de sucesso no 37º. Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde, que será realizado em Goiânia, entre os dias 16 e 19 de julho deste ano.  A experiência foi apresentada pelos gestores […]

A utilização da tecnologia digital na atenção primária à saúde, no contexto da pós-pandemia de COVID, foi selecionada para ser apresentada como experiência de sucesso no 37º. Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde, que será realizado em Goiânia, entre os dias 16 e 19 de julho deste ano. 

A experiência foi apresentada pelos gestores de saúde de Afogados durante o 13º. Congresso Estadual de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco, realizado em Gravatá.

Organizado pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Congresso reunirá gestores municipais de saúde de todo o Brasil, e é um dos mais importantes eventos de Saúde Pública do País.

“Essa indicação é um reconhecimento à dedicação ao esforço coletivo de nossos profissionais, em aperfeiçoar o SUS em Afogados e em garantir a nossa população um serviço público de saúde com cada fez mais qualidade,” destacou o Secretário Municipal de Saúde, Artur Amorim, que também é presidente do COSEMS-PE, entidade que representa os secretários municipais de saúde de todo o Estado.

População de Arcoverde, Belo Jardim e cidades vizinhas conhecem projeto de duplicação da BR 232

Duplicação vai considerar a atual rota da rodovia e beneficiar seis cidades no trajeto Um dia histórico para a aceleração do desenvolvimento de Pernambuco. Nesta terça (10), a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) promoveu duas audiências públicas, em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem  (DER-PE), para exposição do projeto de duplicação, adequação […]

Duplicação vai considerar a atual rota da rodovia e beneficiar seis cidades no trajeto

Um dia histórico para a aceleração do desenvolvimento de Pernambuco. Nesta terça (10), a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) promoveu duas audiências públicas, em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem  (DER-PE), para exposição do projeto de duplicação, adequação e restauração da BR 232 de São Caetano até Arcoverde, com o respectivo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, e o diretor-presidente da CPRH, José de Anchieta dos Santos, abriram as duas audiências. A primeira, pela manhã, em Arcoverde, Sertão do Moxoto (254 km do Recife), na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde ( AESA). A segunda, em Belo Jardim, Agreste (184 km Recife), no hotel Lacazzona. Nos dois encontros houve a participação efetiva da população com sugestões, questionamentos e comentários sobre a duplicação.

Priscila krause considera que a duplicação da 232 abre um novo ciclo de desenvolvimento para o estado. E destacou que o traçado definido, após diálogos com diversos órgãos, segue o eixo atual da BR, aproveitando as estruturas atuais de desenvolvimento das cidades. Salientou ainda, que “junto com várias outras obras de infraestrutura, muda o patamar competitivo de Pernambuco”. O trecho de intervenção da obra de duplicação possui 109 km de extensão e atinge seis municípios: São Caetano, Tacaimbó, Belo Jardim, Sanharó, Pesqueira e Arcoverde. A população dos seis municípios é de mais de 295 mil habitantes, de acordo com o censo 2022.

A BR 232 é considerada o principal corredor de transporte da região central de Pernambuco, atendendo a circulação de pessoas e mercadorias. A duplicação prevê benefícios econômicos, sociais e técnicos. A obra faz parte do programa PE na Estrada, que já entregou mais de 1500km de estradas na atual gestão. Para o presidente da CPRH, a obra é um “anseio antigo da população, que vai trazer melhor trafegabilidade, mais segurança nas estradas e fortalecer o desenvolvimento na região”.

O presidente do DER, André Fonseca, reforçou que a duplicação vai trazer “benefícios para o comércio e o transporte de mercadorias, por ser a 232 um centro logístico que liga a Região Metropolitana do Recife (RMR) ao sertão do estado”.

Durante as audiências representante do DER apresentou as características técnicas da obra e integrante da MRS Ambiental, exibiu os principais pontos do EIA/RIMA. A participação popular ocorreu por meio de perguntas escritas e faladas, com manifestações de apoio à obra e propostas sobre a duplicação.

As principais dúvidas giraram em torno de impactos ambientais, processos de realocação de edificações e pontos referentes aos trechos de passagem da nova rodovia. Com relação aos possíveis impactos ambientais, previstos para as fases de instalação e operação, haverá adoção de programas ambientais específicos, possibilitando a redução de efeitos negativos, com a proteção do meio ambiente e da população. Estudos já realizados atestam que a execução do empreendimento é mais vantajosa do que a atual situação da rodovia. Os dados apontam que os benefícios para a região são maiores e representam uma ação estratégica do Governo de Pernambuco para o desenvolvimento sustentável das cidades de abrangência e adjacências.

Na economia as vantagens da duplicação da BR 232 são: diminuição do tempo de circulação; redução do custo final do transporte; geração de empregos e aumento da competitividade dos produtos e redução de custos de possíveis acidentes. Na área social: aumento da segurança na circulação de veículos e de pedestres; redução de acidentes; organização de circulação de veículos e ordenamento do fluxo do tráfego local.

Na parte técnica: ampliação da capacidade de tráfego da rodovia; melhorias nos acessos urbanos e rurais; mais conforto e segurança ao pedestre; implantação de vias marginais para melhorar a trafegabilidade da rodovia principal; implantação de manutenção preventiva e corretiva de serventia e função estrutural.

Além da população das duas cidades e municípios adjacentes, estavam presentes nas audiências o secretário de desenvolvimento econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti; o prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti; o prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela; o presidente da associação municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia; deputados, prefeitos e vereadores de cidades vizinhas. O EIA/RIMA do projeto da BR 232 está disponível para consulta da população no portal da CPRH (www.cprh.pe.gov.br) e as contribuições podem ser enviadas para o e-mail: [email protected] até o dia 20 de março.

Banco do Brasil é multado em R$ 4 milhões por não reabrir agências alvo de explosões

A não reabertura de agências atingidas por ações criminosas em Pernambuco levou o governo estadual, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e do Procon-PE, a multar o Banco do Brasil no valor de R$ 4 milhões. A instituição bancária tem o prazo legal de 10 dias para apresentar recurso da decisão, que foi […]

A não reabertura de agências atingidas por ações criminosas em Pernambuco levou o governo estadual, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e do Procon-PE, a multar o Banco do Brasil no valor de R$ 4 milhões. A instituição bancária tem o prazo legal de 10 dias para apresentar recurso da decisão, que foi fundamentada em infração gravíssima, devido a defeitos de prestação de serviço coletivo e à cobrança de taxas a consumidores por serviços bancários durante o período de não funcionamento das agências.

Uma investigação preliminar contra as instituições financeiras que tiveram agências e caixas eletrônicos explodidos foi instaurada pelo Procon-PE em agosto do ano passado. De acordo com o órgão, apenas o Banco do Brasil segue com as agências atingidas no interior do Estado fechadas enquanto os demais bancos apresentaram defesa manifestando que foram restabelecidos os serviços nos locais afetados pelas investidas criminosas.

Ainda segundo o Procon-PE, o Banco do Brasil alegou que a devolução de valores cobrados a correntistas das agências que estavam fechadas não seria necessária, já que o consumidor teria alternativas para realizar operações bancárias. O órgão entende, porém, que a não realização do estorno dos valores cobrados retira o direito de escolha do consumidor.

A não efetivação dessa cobrança é um dos pontos que constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Procon-PE em audiência realizada em fevereiro deste ano com a presença de representantes dos bancos. O documento, que não foi assinado por nenhuma instituição financeira, previa ainda a efetivação das medidas de segurança voltada à total inutilização de cédulas e a submissão do plano de segurança adotado à Polícia Federal, além do restabelecimento do funcionamento efetivo.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Banco do Brasil em Pernambuco informou que a instituição bancária não comentaria a aplicação da multa. No texto, o banco “reafirma o compromisso permanente de continuar prestando ao Procon-PE, em tempo ágil, os devidos esclarecimentos sobre a situação das agências que foram alvo de investidas criminosas, bem como as informações sobre os esforços diários que empreende visando disponibilizar alternativas de atendimento capazes de minimizar o impacto para as comunidades”.