Serra: escolas e creches passam por obras de reforma, ampliação e manutenção

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, suspendeu hoje a decisão que autorizava a XVI Festa da Banana de Teolândia, na Bahia, com Gusttavo Lima. Volta a valer a suspensão do show, decretada na última sexta após a Justiça do estado proibir o repasse de verbas para artistas e empresas envolvidos no evento. As informações são do Splash UOL.

“Cuida-se de gasto deveras alto para um município pequeno, com baixa receita, no qual, como apontado pelo Ministério Público da Bahia, o valor despendido com a organização do evento chega a equivaler a meses de serviços públicos essenciais”, diz Humberto Martins em sua decisão.

“Não há, de fato, proporcionalidade entre a condição financeira do município, suas prioridades em termos de serviços públicos e o gasto despendido com o evento, ainda que se considere muito relevante a realização de eventos culturais pelo País”, afirmou Humberto Martins.

Ontem, em seu perfil no Instagram, a prefeita Rosa Baitinga (PP) comemorou a retomada da festa e aproveitou para alfinetar os críticos do evento, que deve custar mais de R$ 2 milhões aos cofres do município, cerca de 40% do valor destinado à saúde no ano passado. Desse total, R$ 704 mil irão apenas para o cachê do sertanejo Gusttavo Lima, uma das atrações musicais confirmadas.

Em dezembro, Teolândia foi uma das cidades afetadas pelas fortes chuvas na Bahia, e recebeu cerca de R$ 2,3 milhões do Governo Federal para lidar com os prejuízos causados pelas enchentes e deslizamentos de terra.

Além de Gusttavo Lima, a festa também teria shows de outros quatro artistas cujo cachê ultrapassa R$ 100 mil: Unha Pintada (R$ 170 mil), Adelmário Coelho (R$ 120 mil), Marcynho Sensação (R$ 110 mil) e Kevy Jonny e Banda (R$ 100 mil).

O Sertânia News denuncia que não faltam buracos nas ruas de Sertânia. “Há ruas que estão quase intransitáveis. Nossa redação recebeu fotos e vídeos de um pequeno acidente ocorrido na rua 03, vila da Cohab”, questiona.

Pelas imagens, percebe-se que a prefeitura começou a fazer o serviço, mas ele não foi concluído e não houve interdição da área. “A secretaria de serviços públicos não dispõe de um único cavalete. Muitos acidentes de carro e moto já ocorreram por falta de serviços simples como seria este”, critica.

Serão beneficiados com os recursos unidades de Caruaru, Ipojuca, Belo Jardim e Garanhuns

Do blog da Folha

O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou, neste sábado (28), a liberação de recursos para quatro campis do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) na Região Metropolitana e no Agreste pernambucano. No campus de Caruaru será construído o bloco para o curso de engenharia mecânica. Os campi de Ipojuca e Garanhuns vão receber uma biblioteca cada. Já o campus de Belo Jardim ganhará um bloco para o curso de informática e uma obra da rede de esgotamento sanitário. O montante da verba para as cinco obras é de cerca de R$ 15 milhões.

Para Mendonça Filho, a liberação dos recursos cumpre o compromisso com a educação técnica. “Estamos investindo forte aqui em Caruaru com a biblioteca que será entregue em breve e o bloco de engenharia mecânica”, afirmou o ministro. “E o mesmo estamos fazendo nos campi de Ipojuca e Garanhuns, que receberão duas novas bibliotecas com as condições de infraestrutura muito positivas, para que os alunos tenham acesso a uma educação técnica e tecnológica de melhor qualidade. Isso sem falar no sonhado espaço para o curso de informática no campus de Belo Jardim”, apontou.

O valor liberado para a construção do bloco de engenharia mecânica do campus de Caruaru é de R$ 1.236.854,00. O prazo previsto para execução da obra é de seis meses. Para a construção da biblioteca de Ipojuca, o valor de recursos é de R$ 2.887.250,38. O prazo previsto para execução da reforma é de oito meses. Já em Garanhuns o repasse é de R$ 3.037.974,47. O prazo previsto para execução da reforma também é de oito meses.

O novo bloco de informática do campus de Belo Jardim terá o montante liberado de R$ 6.622.901,08. A previsão é de que a obra seja concluída no início de 2019. O diretor geral do campus, Francisco das Chagas, agradeceu a presença de Mendonça Filho e destacou a importância desse novo bloco para o município. “O ministro não tem medido esforços para trazer benefícios à cidade de Belo Jardim. Esse curso de informática vai atender uma demanda importante e trará educação de qualidade para toda a região”, afirmou o diretor. Já a rede de esgotamento sanitário e tratamento de efluentes tem a obra orçada em R$ 1.140.429,92.

Representantes dos três Poderes da República assinaram nesta quarta-feira (4), em solenidade no Palácio do Planalto, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Essa é uma iniciativa conjunta do Legislativo, Executivo e Judiciário para dar um basta à escalada da violência contra as mulheres no país, que já contabiliza quatro vítimas de feminicídio (homicídio de mulher) a cada 24 horas.

O Pacto terá uma ação coordenada e conjunta com a sociedade civil, com ações de prevenção, proteção, responsabilização de agressores e garantia de direitos. Entre os objetivos, está o fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, a promoção de informações sobre os direitos e as estruturas de proteção e de prevenção da violência baseada em gênero. A intenção é garantir a adoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres na cultura institucional.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que o feminicídio é uma chaga aberta na sociedade brasileira e como tal deve ser tratado como um problema de Estado, e não de governo. Ele enfatizou que esse ato é “a possibilidade de enfrentarmos um tema tão complexo e que atinge a todos”, ao mesmo tempo em que se dá um sinal claro de que todas as instituições estão unidas.

— O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa, todos os dias, a vida de milhares de mulheres brasileiras. O Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República Federativa do Brasil reafirma um dos seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e com ação permanente — disse o presidente do Congresso.

Davi reforçou ainda que o pacto aponta direção, mas que a pavimentação do caminho “são políticas públicas eficazes, bem planejadas e executadas com prioridade”. Disse ainda que o Legislativo trabalha para interromper o ciclo de violência contra as mulheres, ao destacar que, em 2025, o Senado e a Câmara aprovaram 19 leis voltadas à causa.

— Leis que aumentam penas, fortalecem medidas protetivas de urgência, ampliam mecanismos de acolhimento, garantem reparação às vítimas e promovem a presença feminina nos espaços de decisão. Nesse sentido, destaco as Leis 15.160 e 15.125, de 2025. Elas aumentam a pena dos crimes de violência sexual contra mulheres, reduzem os espaços de impunidade e reforçam a efetividade das medidas protetivas de urgência — destacou o senador Davi.

Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta também ratificou que os parlamentares estão prontos para agir juntamente com o Poder Judiciário nas respostas que não podem esperar: “só com uma ação de Estado, é que conseguiremos ser diligentes neste momento tão difícil”.

Para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o feminicídio afronta as estruturas de prevenção e combate à violência e vem crescendo de forma espantosa no país. Por isso, disse o presidente, “lutar contra o feminicídio deve ser responsabilidade de toda a sociedade, mas principalmente dos homens”.

— Estamos falando da possibilidade de nós criamos uma nova civilização. Uma civilização de iguais, em que não é o sexo que faz a diferença, mas o comportamento, o respeito — afirmou Lula.

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, descreveu a ação como uma das mais relevantes e urgentes já levadas a efeito pelas instituições. Ele declarou ser preciso trabalhar pela erradicação do feminicídio no Brasil.

— É preciso agir em várias frentes, prevenir, responsabilizar e proteger. A mudança na lei é importante, mas não é suficiente. Essa mudança começa quando começamos a agir — expôs Fachin.

O ministro lembrou que o Judiciário tem em execução ações como o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. No campo da responsabilização dos agressores, o Conselho nacional de Justiça (CNJ) tem apoiado mutirões para a júris de feminicídio, segundo Fachin.

O pacto também foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo defensor público-geral federal em exercício, Marcos Paderes. Também estiveram presentes na solenidade as senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Teresa Leitão (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA), Leila Barros (PDT-DF), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Humberto Costa (PT-PE).

Comitê Interinstitucional de Gestão

Na solenidade, o presidente Lula também assinou decreto que institui o Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República, que  será constituído por quatro representantes de cada Poder, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Representante da Bancada Feminina no Senado, a senadora Daniella Ribeiro e a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, serão as representantes da Casa no comitê.

Davi destacou que o Senado participa “de uma das mais importantes políticas estruturantes de prevenção à violência contra mulher hoje em curso no país: o Programa Antes que Aconteça”, iniciativa da senadora Daniella. Ele lembrou que sob a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a senadora destinou R$ 130 milhões para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Projetos 

No Senado atualmente tramita uma série de projetos para combater e punir de forma mais rigorosa o feminicídio. Alguns deles endurecem as penas pelo crime, como o PL 1.548/2023, da senadora Soraya Thronicke, que prevê prisão de 12 a 30 anos para o crime. Outro é o PL 2.945/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), que aumenta de 40 anos para 50 anos a pena máxima para condenados por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio ou estupro.

Ainda há projetos que endurecem penas de outros crimes relacionados à violência contra a mulher. O PL 994/2024, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), suspende o pagamento de salários de agentes públicos (entre eles políticos eleitos) enquanto estiverem afastados do exercício do cargo por motivo de violência contra a mulher. Já o PL 4.924/2023, da Câmara, cria o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de três a seis anos.

Há ainda projetos que dão maior segurança às vítimas de violência. Por exemplo, o PL 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que assegura gratuidade automática e prioridade nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência, além de estender esses benefícios a familiares da vítima em caso de morte. O texto busca eliminar barreiras burocráticas que dificultam o acesso à Justiça. O projeto já foi aprovado pelos senadores em 2025 e agora aguarda votação na Câmara.

Outra proposta já aprovada no Senado e que aguarda votação dos deputados é o PL 2.083/2022, denominado Lei Bárbara Penna, que proíbe condenados por violência doméstica de se aproximarem da residência ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares. O texto, da senadora Soraya Thronicke, também classifica ameaças e agressões no contexto domiciliar como crime de tortura.

Alguns projetos conscientizam sobre o tema e preveem o monitoramento de dados de violência. É o caso do PL 4.842/2023, que obriga clubes de futebol a exibirem campanhas de conscientização sobre violência contra a mulher durante eventos esportivos com mais de 10 mil pessoas. A medida se aplica a clubes que recebem verbas públicas de loterias federais e exige que as campanhas sejam veiculadas nos telões, sonorização e sistemas de mídia dos estádios. O projeto é da senadora Augusta Brito (PT-CE) e aguarda votação na Câmara. É a mesma situação do PL 5.881/2023, que determina a publicação, a cada dois anos, de um relatório com dados do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres. O projeto é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca aprimorar a produção de dados para subsidiar políticas públicas.

Ações institucionais 

O Senado vem adotando um conjunto de ações institucionais com o objetivo de combater a violência de gênero e o feminicídio. Entre as ações, destaca-se a criação de um protocolo de atendimento a mulheres da Casa em situação de violência e a contratação facilitada de mulheres vítimas de violência doméstica por meio de empresas terceirizadas.

O protocolo de atendimento é resultado do trabalho realizado pelo Comitê Permanente Pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado, em parceria com o Serviço de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida no Trabalho, a Polícia Legislativa do Senado Federal, a Procuradoria Especial da Mulher e o Observatório da Mulher contra a Violência, como uma das ações do Plano de Equidade de Gênero e Raça.

No protocolo, há orientações de onde fazer o relato de denúncia ou suspeita da violência, como deve ser realizado o atendimento e acolhimento da vítima, as avaliações de risco, as orientações e os possíveis encaminhamentos para outros serviços. Entre as orientações, está a de informar a vítima sobre como registrar a ocorrência na Polícia do Senado ou na Polícia Civil (delegacia da mulher).

Além do acompanhamento do processo formal, o Serviço de Qualidade de Vida pode atuar junto à chefia de trabalho da mulher em situação de violência, com concordância da vítima, a fim de sensibilizar sobre a necessidade de um olhar diferenciado para a situação dessa colaboradora.

Entre as iniciativas da Casa, previstas pelo protocolo, está a realização de cursos, divulgação de informações às mulheres do Senado sobre as possibilidades de atendimento interno nos casos de violência, e conscientização das chefias tanto de empresas terceirizadas contratadas pela Casa como de servidores gestores.

Reserva de vagas 

O Senado adota, desde 2016, uma política de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por meio de empresas terceirizadas, exigindo reserva de vagas (historicamente de 2%), com o objetivo de promover a independência financeira e a ruptura do ciclo de abuso. A prática inspirou a Nova Lei de Licitações e regulamentações federais que preveem cotas (5% a 8%) para essa população em contratos públicos.

Projetos recentes, como o PL 6.453/2025, propõem ampliar a reserva de vagas para até 8% em contratações públicas, conforme dados de janeiro de 2026. O Senado tem defendido que essa prática seja estendida também ao setor privado, visando maior impacto na proteção das mulheres. A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Outras ações

O Senado também atua na prevenção à violência contra a mulher, como a realização de palestras para as colaboradoras e a oferta de cursos presenciais e on-line pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), escola de governo da Casa. Entre eles, há o curso Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, de 60 horas, exigido como requisito obrigatório a todos os estagiários da instituição.

O Comitê de Gênero e Raça do Senado, órgão consultivo e deliberativo criado para formular, monitorar e executar ações que garantam a equidade racial e de gênero, também lançou o Guia Gênero e Feminismo em 2024, abordando assuntos como direito da mulher e igualdade de gênero.

Há ainda, a possibilidade de baixar gratuitamente obras sobre a Lei Maria da Penha na Livraria do Senado, por exemplo.

Lei do Feminicídio

Feminicídio é a palavra usada para definir o homicídio de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher, e está diretamente relacionada à violência doméstica e familiar. Em março de 2015, foi sancionada a chamada Lei do Feminicídio, que determina no Código Penal que o feminicídio é um qualificador para o crime de homicídio, gerando pena de 12 a 30 anos de reclusão. Foi a introdução do termo “feminicídio” na legislação brasileira.

A lei teve origem no PLS 292/2013, de iniciativa da CPMI da Violência Contra a Mulher, que funcionou no Congresso Nacional em 2012. Ela não introduziu um crime novo no Código Penal. A rigor, o feminicídio era um agravante do crime de homicídio, uma circunstância específica que transformava o ato em homicídio qualificado. As informações são da Agência Senado.