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Recomendação 003/2017 foi emitida, mas prefeitura manteve entendimento em realizar evento, diz promotor. “Evento não está autorizado por Lei”. 

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Promotor de Justiça Aurinilton Leão, ajuizou ação cautelar, requerendo a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente contra  a realização do Tupãn Folia 2017, previsto para os dias 15 e 16, sábado e domingo próximos, conforme nota ao blog.

“A posição da Promotoria de Justiça é bastante simples e objetiva: o Tupã Folia 2017 não pode ser realizado porque não está autorizado por lei. Fere, portanto, o princípio da legalidade. Afinal, em Direito Administrativo, o Administrador só pode fazer o que a lei expressamente o autoriza, ao contrário do que ocorre no Direito Privado em geral, campo no qual o que não está expressamente proibido está implicitamente permitido”, diz o promotor em nota.

O ingresso com ação cautelar tem como fundamento nos arts. 294, 300, § 2º, e 306 a 308, do Novo Código de Processo Civil, e nos arts. 16 e 17, da Lei nº 8.429, de 1992, e, sobretudo no art. 37, da Constituição Republicana de 1988, distribuída à Vara Única da Comarca de Tuparetama, PE, por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) e está registrada sob o nº 0000016-63.2017.8.17.3540 (acessível em: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam).

O ajuizamento da Ação tornou-se necessário segundo o MP, tendo em vista que, no último dia 10 de abril de 2017, não se chegou a um consenso acerca da realização do evento, em reunião que contou com a presença do Promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, do Prefeito Sávio Torres, e do Advogado contratado pelo Município Jonathan do Nascimento Oliveira. “À ocasião, manteve-se o inteiro teor da Recomendação nº 003/2017, mas o Prefeito comunicou a pretensão de promover o evento”.

“Por outro lado, também foram reiteradas todas as razões já expostas na Recomendação nº 003/2017, além da circunstância de o Município de Tuparetama, PE, continuar em situação de emergência, conforme Decreto nº 44.278, de 3 de abril de 2017, de lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco”, diz o promotor.

Acrescenta: “Como se não bastasse a mácula ao princípio da legalidade, ainda há os atuais momentos sociopolítico e econômico pelos quais vêm passando o Brasil, com sucessivas quedas de arrecadação e das quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Os atos administrativos, portanto, que eventualmente forem realizados pelo Poder Público Municipal para promover o Tupã Folia 2017 são nulos de pleno direito, porque desprovidos de embasamento legal (expressa autorização da lei para agir), de motivo e de motivação constitucionalmente conformes, configurando, assim, mácula às normas dispostas, dentre outras, no art. 37, da Constituição Republicana de 1988”.

O promotor alerta que caso seja, de fato, promovido o Tupã Folia 2017, será obrigatória a apuração da prática do crime de responsabilidade previsto no art. 11, item 1, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, “tornando-se igualmente obrigatório que esta Promotoria de Justiça de Tuparetama represente ao Procurador Geral de Justiça para investigar o Prefeito, já que possui foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), mesmo já estando prefixado o dolo por meio da Recomendação nº 003/2017”.

Parlamentares seguiram a recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco

Nesta quinta-feira (4), durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, as contas da gestão do ex-prefeito José Patriota, referentes aos anos de 2014 e 2018, foram aprovadas pelos parlamentares.

Os vereadores afogadenses seguiram a recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco, que já havia se manifestado a favor.

Apesar de terem entrado em tramitação com parecer favorável das comissões, as contas da administração de Afogados da Ingazeira passaram por discussão entre os vereadores, uma vez que receberam ressalva do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Afirmando que não houve dolo nem má fé, o vereador Erickson Torres destacou as ressalvas do TCE. Para ele, os erros cometidos são naturais e fazem parte do processo complicado de uma prestação de contas.

As contas de 2014 foram aprovadas de forma unanime. Já as contas de 2018 foram aprovadas por dez votos a favor e um contra – do vereador Edson Henrique.

O ex-governador do Estado João Lyra (PSDB) divulgou, por meio de nota, que a campanha da sua filha à Prefeitura de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), está sendo intimidada por uso da força policial do Estado.

No texto o ex-gestor critica o abuso de poder feito pelo governo.  Segundo João Lyra, as forças militares do Estado estão perseguindo os profissionais que apoiam a coligação liderada por Raquel.

Leia a nota:

O ex-governador João Lyra Neto denuncia o uso da força policial do estado para intimidar a campanha da candidata Raquel Lyra à Prefeitura de Caruaru. O abuso do poder pela máquina pública estadual, nos últimos dias de campanha, ocorre com a utilização excessiva de forças militares em perseguição aos profissionais e apoiadores da Coligação Juntos por Caruaru, retrocedendo a um período negro da nossa história, quando enfrentamos a polícia da ditadura militar.

Na tarde de hoje, 29 de outubro, durante reunião do departamento jurídico da coligação Juntos por Caruaru, no teatro João Lyra Filho, cinco viaturas da Polícia Militar (aliás, fato raro na cidade) se posicionaram ostensivamente em frente ao local intimidando os advogados quando deveriam garantir a segurança do cidadão.

A Coligação Juntos Por Caruaru apresentou denúncias perante os Juízes da 41ª, 105ª e 106ª Zonas Eleitorais, e ainda, perante o Ministério Público Eleitoral, solicitando providências no sentido de coibir a prática de abuso de autoridade e intimidação por parte da Polícia Militar de Pernambuco.

As denúncias envolvem, ainda, o desvio de finalidade de integrantes de Secretarias Estaduais e de integrantes da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, entre outros órgãos integrantes do Governo do Estado.

Ele tem 59% das intenções de voto, contra 26% da socialista Madalena Britto. João do Skate tem 2%.

O ex-prefeito Zeca Cavalcanti (Podemos) ampliou sua vantagem sobre a ex-prefeita Madalena Britto, do PSB. É o que diz pesquisa do Instituto Múltipla contratada pelo blog e realizada dia 12 de setembro.

Na pesquisa estimulada, Zeca aparece com 59% das intenções de voto, contra 26% da ex-prefeita Madalena. João do Skate aparece com 2%. Disseram votar branco ou nulo 4%. Indecisos ou os que não opinara são 9%.

Na última anterior, divulgada dia 2 de agosto e realizada no fim de julho, com Zeca Cavalcanti tinha 51% das intenções de voto contra 28% da ex-prefeita Madalena Britto. João do Skate apareceu com 3%. Zeca foi de 51% a 59%. Madalena caiu dois pontos, de 28% para 26%. João do Skate caiu um ponto, de 3% para 2%.

Na pesquisa espontânea, em que não são oferecidas opções para o eleitorado, 56% dizem votar em Zeca, contra 25% que citaram Madalena Britto, mostrando a consolidação do voto de cada candidato. João do Skate aparece com 1%. Disseram votar branco ou nulo, 4%.  Indecisos ou os que não opinaram são 14%.

O quadro abaixo mostra a evolução dos candidatos da primeira pesquisa à atual. Zeca rtinha 36% em junho, foi a 44% em julho e agora tem 56%. Madalena Britto tinha 18% em junho, 19% em julho e agora, apareceu com 25%. E João do Skate, manteve 1% entre fim de julho e agora.

Rejeição 

Lideram o indicativo de rejeição João do Skate e Madalena Britto, com 34% das pessoas que dizem não votar nela de jeito nenhum. Zeca é rejeitado por 18%. Rejeitam todos 4% e não rejeitam nenhum 15%. Não opinaram 3%.

Dados da pesquisa

A pesquisa tem o número de identificação PE – 08399/2024. Contratada pelo blog, foi realizada dia 12 de setembro com 420 entrevistas, intervalo de confiança de 95% e margem de erro para mais ou menos de 4,8%. Fonte pública para realização da pesquisa – Censo 2010/2022 e TSE (Agosto/2024).

Do Blog do Magno

A menos de um ano das eleições, a governadora Raquel Lyra (PSD) segue sem tratar com atenção uma série de fissuras em sua base de apoio, o que pode prejudicar ainda mais a performance já fragilizada que a gestora vem apresentando nas principais pesquisas eleitorais.

Um dos insatisfeitos com a falta de habilidade política do Palácio do Campo das Princesas é o Avante, partido que aderiu à gestão estadual há apenas sete meses, mas que já está a um passo de desembarcar do governo.

O impasse se agravou na semana passada, poucos dias após a filiação do prefeito de João Alfredo, Zé Martins, ao PSD. O movimento foi feito pelo Palácio para viabilizar uma dobradinha entre o filho do gestor, Felipe Martins, pré-candidato a deputado estadual, e Juliana de Chaparral, pré-candidata a deputada federal.

O problema é que, na manobra, quem sobrou foi Waldemar Oliveira (Avante). O deputado federal foi apoiado por Zé Martins em 2022 e esperava repetir a parceria nas eleições do ano que vem.

A perda da base praticamente inviabiliza a reeleição de Waldemar e o sucesso da chapa que o irmão dele, Sebastião Oliveira, presidente estadual do Avante, está montando para deputado estadual e federal. Nos bastidores, interlocutores do partido avaliam que não há mais tempo para estabelecer novas parcerias competitivas nos municípios para 2026 e se ressentem de que, em vez de crescer, estão perdendo espaços após a aliança com Raquel.

O pouco apoio dado pelo Governo do Estado à gestão de Virgílio Oliveira, indicado do grupo para a administração de Fernando de Noronha, também tem pesado. Filho de Waldemar e sobrinho de Sebastião, ele só tomou posse no último mês de agosto, após cinco meses de espera por uma sabatina na Assembleia Legislativa.

O episódio, sem precedentes na história de Pernambuco, foi interpretado como demonstração de fraqueza política e do pouco esforço empreendido pelo governo para livrar o indicado do Avante de um grande constrangimento.