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Em votação nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancellotti. A nova lei, que agora segue para promulgação, proíbe a chamada “arquitetura hostil”, que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas — sejam moradores de rua, jovens ou idosos, por exemplo — de praças, viadutos, calçadas e jardins.

Essa lei teve origem em um projeto de lei, o PL 488/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo os defensores da proposta, um dos objetivos da arquitetura hostil é a especulação imobiliária, e por isso seu principal alvo seriam os moradores de rua.

O nome da lei — Padre Júlio Lancellotti —é uma referência ao religioso que, desde 1986, promove trabalhos sociais na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti usou uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas sob um viaduto pela prefeitura dessa cidade. O gesto já foi repetido em outras ocasiões pelo padre, que usa sua página numa rede social para denunciar a arquitetura hostil em outras cidades.

Nesta sexta-feira, Fabiano Contarato afirmou que muitos municípios incentivam a arquitetura hostil devido à especulação imobiliária. Ele agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), pelo empenho em viabilizar a votação para que o veto de Bolsonaro fosse derrubado.

Assim como Contarato, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) criticou Bolsonaro, pelo veto, e os prefeitos que implementam a arquitetura hostil.

— É triste imaginarmos um prefeito, por exemplo, que toma a iniciativa de alguma construção arquitetônica para dificultar a vida de uma pessoa que está em situação de rua. Isso é uma coisa muito cruel! E como é cruel o presidente Bolsonaro, que, na verdade, mais uma vez mostra que não tem o mínimo de sensibilidade humana — protestou Vaz.

Para o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), a existência de moradores de rua por todo o país é a prova de que “algo está muito errado na condução das políticas públicas brasileiras”.

— Até cercas eletrificadas têm sido colocadas em logradouros para evitar que moradores de rua possam usar muitos locais. Mas, se há moradores de rua, a culpa é do próprio poder público e da sociedade brasileira como um todo. Não é escondendo os moradores de rua que vamos resolver o problema — disse Rocha.

A Lei Padre Júlio Lancellotti altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para estabelecer entre suas diretrizes a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com espaços de uso privado”. As informações são da Agência Senado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseccional de São José do Egito, acionou oficialmente a Delegacia de Polícia Civil do município para investigar a atuação de estelionatários que estariam se passando por advogados na região do Pajeú. O ofício foi enviado no dia 3 de julho, assinado pela presidente da entidade, Dra. Hérica de Kássia Nunes de Brito.

De acordo com o documento, os golpistas estariam utilizando nomes e registros reais de advogados e advogadas, além de dados extraídos de processos judiciais, para abordar clientes via WhatsApp. Com promessas de liberações de valores, induzem as vítimas a realizar transferências bancárias indevidas.

A OAB aponta que a prática envolve crimes como estelionato, falsidade ideológica e usurpação de função pública. A entidade alerta para a gravidade da situação, que tem lesado a imagem da advocacia e afetado diretamente a confiança entre clientes e profissionais.

“A gravidade do cenário exige não apenas a lavratura de boletins de ocorrência individuais, mas uma atuação coordenada entre esta Delegacia de Polícia Civil e os órgãos institucionais da OAB”, destacou a presidente da OAB local no ofício.

Segundo o documento, a Coordenação de Fiscalização da subseção já está reunindo provas, como prints de conversas e números de telefone utilizados pelos criminosos. A OAB-PE será notificada formalmente, com pedido para que os advogados atingidos tenham a oportunidade de se manifestar nos procedimentos administrativos.

A entidade informou ainda que a pauta será levada à Presidência estadual da OAB durante visita oficial marcada para o dia 19 de agosto.

A OAB finaliza o comunicado reiterando a importância da parceria com a Polícia Civil para dar respostas rápidas e eficazes à sociedade e à classe, “lesada tanto na sua imagem quanto na sua confiança junto aos seus constituintes.” As informações são do Causos & Causas.

A justiça de Flores indeferiu o registro de candidatura à prefeitura de Nelson Tadeu, advogado, do PTB, que se coloca como terceira via às campanhas de Marconi Pereira e Soraya Murioka.

A decisão, da Juíza Larissa da Costa Barreto, se deu por falta ficha de filiação partidária do candidato, segundo informou o blogueiro Júnior Campos.

“Devo destacar, que a ficha de filiação partidária, a declaração de dirigente partidário e a lista interna de filiados extraída do sistema Filiaweb, não são documentos capazes de comprovar a filiação partidária do requerente no prazo mínimo de seis meses antes da eleição, visto se tratar de documentos produzidos unilateralmente, nos termos da súmula 20 do Tribunal Superior Eleitoral”, escreveu e acrescentou:

“Assim, o Requerente não preenche a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, inciso V – a filiação partidária, embora presentes outras condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade. Ante o exposto, indefiro o registro de candidatura de Nelson Tadeu Daniel para concorrer ao cargo de Prefeito de Flores  nas Eleições 2016”, decidiu a magistral da 67ª Zona Eleitoral.

Outro  lado:  o candidato  Nelson Daniel do PTB,  protocolou  recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para reverter a decisão da Juíza da 67ª Vara Eleitora, Larissa Barreto, em indeferir o pedido de registro de candidatura do petebista, sob a alegação de falta de registro.

G1

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nesta terça-feira (6) a decisão, chamada de acórdão, do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP). Os desembargadores da 2ª instância decidiram aumentar a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Leia a íntegra do documento.(Clique aqui)

No processo da Operação Lava Jato, Lula é acusado de receber o imóvel como propina da empresa OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

O documento, de sete páginas, inicia com um resumo da denúncia e os argumentos da defesa. A seguir, em 45 tópicos, são listados os entendimentos dos desembargadores sobre o caso. Ao final, é apresentada a decisão unânime da 8ª Turma a respeito dos recursos.

A partir da notificação, os advogados de Lula têm até dois dias para entrar com o recurso de embargos de declaração, já que a decisão foi unânime. A defesa é considerada intimada a partir do momento em que acessa o processo eletrônico no TRF-4. Caso não faça isso em dez dias, o prazo para recorrer começa a contar automaticamente.

Nos embargos de declaração, os advogados podem verificar se existe alguma dúvida, contradição ou explicação a ser dada pelos desembargadores sobre a decisão. Esse recurso, no entanto, não permite reverter a decisão do tribunal. Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, Lula pode ser preso.

No último dia 30, o TRF-4 já havia divulgado o relatório do caso e a íntegra dos votos dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, da 8ª turma, que analisou o recurso de Lula. Nesta terça, instantes antes da publicação do acórdão, foi divulgado o voto do desembargador Victor dos Santos Laus.

Julgamento: o julgamento do recurso do ex-presidente no TRF-4 ocorreu em 24 de janeiro em Porto Alegre. O ex-presidente havia recorrido à 2ª instância contra a condenação de 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato na 1ª instância.

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma condenaram Lula e aumentaram a pena para 12 anos e 1 mês de prisão. Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto; o revisor, Leandro Paulsen, e o desembargador Victor dos Santos Laus.

Os juízes entenderam que havia provas de que o triplex em Guarujá foi reformado pela OAS para o ex-presidente e que ele receberia o imóvel como propina para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugura, na próxima terça-feira (16), às 11h, a Casa de Justiça e Cidadania de Salgueiro, no Sertão pernambucano. A cerimônia será realizada na Rua Antônio Angelim, nº 570, com a presença do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

A unidade será a 42ª Casa de Justiça e Cidadania implantada em Pernambuco pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O espaço terá como objetivo promover sessões de conciliação e mediação, além de oferecer ações de cidadania, como orientação em saúde e encaminhamentos para assistência social.

Na última quinta-feira (11), o TJPE inaugurou a Casa de Justiça e Cidadania de Afogados da Ingazeira, também no Sertão, fortalecendo a expansão da rede de atendimento do Judiciário no interior do estado.

As inscrições para participação na inauguração em Salgueiro podem ser feitas até a próxima quinta-feira (14), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.