Segundo MEC: Exame do Enem 2018 tem a melhor aplicação desde 2009

Por *Renan Walisson de Andrade

Muitos prefeitos deixam de prestar homenagens cívicas a personalidades importantes para a história dos Municípios, porque não têm maioria nas Câmaras Municipais. O ato, que oportunizaria render homenagens àquelas pessoas cujo trabalho e dedicação ao povo da localidade notabilizou-se, transforma-se numa disputa político-partidária.

Embora ainda haja uma certa falta de conhecimento por parte das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Municípios – órgãos opinativos e de assessoramento na estrutura da Administração Pública – acerca da jurisprudência nacional, alguns Prefeitos já estão atuando em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.151.237/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” Assim, a competência para esse tipo de matéria é comum de ambos os Poderes e não somente de um deles. 

Na origem do caso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face dos arts. 33, XII, e 40, § 3º, “g”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cuja redação transcrevo: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.” Sustentava a Procuradoria a inconstitucionalidade desses dispositivos, porque, para ela, esse tipo de matéria era da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou parcialmente procedente a ação. A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ/SP.

Ao examinar a matéria, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou o seu voto tecendo vários esclarecimentos acerca da competência, bem como, contextualizando-os com base no princípio da predominância do interesse local, e ao final defendendo que a matéria era de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Assim, a tese proposta pelo Ministro foi aprovada por maioria, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.

À vista do decisum do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos estão autorizados a editar decretos para prestar homenagens cívicas a personalidades que marcaram a realidade local do Município. Como todo ato administrativo, o decreto, que é um ato normativo, deve ser fundamentado. As assessorias e procuradorias jurídicas de cada Poder devem analisar o escopo legal do ato e opinar acerca da sua obediência à legalidade.

*Renan Walisson de Andrade é Acadêmico do 10º período de Direito na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), já aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-estudante voluntário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE).

De 8 de janeiro de 2023

Dos parlamentares bolsonaristas, a Deputada Federal Clarissa Tércio e o Estadual Júnior Tércio foram os únicos que replicaram imagens dos atos golpistas em Brasília.

Ambos postaram imagens da invasão ao Congresso Nacional,  sem nenhum questionamento.  Ao contrário,  postaram seus endereços na rede, em nítido apoio aos atos.

Foram os únicos a demonstrar óbvio apoio aos atos, contra a maioria da classe política pernambucana, que condenou. Outros poucos silenciaram.

O Coronel Meira, Deputado Estadual,  não se manifestou contrário ou favorável.  Como quem notícia, usou uma tarja de “Urgente” e postou em destaque “Manifestantes invadem o Congresso e o STF”, sem fazer comentários.  Entretanto,  apoiadores postaram apoio aos atos.

Já o Coronel Feitosa replicou o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro condenando os atos, mas os comparando às manifestações de 2013 e 2017, se eximindo de participação nos atos.

Uma mega operação aconteceu esta manhã em Custódia, no Moxotó. São 86 mandatos de busca e apreensão.

O trabalho é para desbaratar uma organização ligada ao  tráfico na cidade e região.

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI) e o NIS/BEPIO coordenados pelo Delegado Andrei Rocha e Comandante Major Flávio França realizaram a operação, com apoio da PRF, GATI do 3º BPM, Comando de Operações e Recursos Especiais (CORE), BPM Trânsito, Batalhão Integrado Especializado de Policiamento (BIESP) e da Unidade Regional de Polícia Científica Sertão do Moxotó .

A operação “Força Amiga” cumpriu de mandados de busca e apreensão, prisão preventiva e pontos de bloqueios visando a redução da circulação de armas de fogo, produtos receptados e da atividade de trafico na localidade.

Foram articulados diversos pontos de bloqueio. Ainda a atuação do Detran local como atuação preventiva de veículos irregulares. Entre as ações policiais, mandados de busca para posse ilegal de drogas, posse ilegal de armas, crime de receptação, prisão preventiva de homicidas e traficantes.

De acordo com o balanço da operação, foram envolvidos 83 policiais de diversas forças. Na logística da operação, foram utilizadas 21 viaturas policiais e foram cumpridos 24 mandados, sendo vinte de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva. Durante a realização da operação foram cumpridos mandados de prisão por crime de homicídio e tráfico.

A operação tem grande repercussão na cidade do Moxotó. Isso porque é enorme o número de policiais envolvidos. Dentre eles, homens do BEPI. Há bloqueio de rodovias como a BR 232, que corta a cidade. As investigações aconteciam há meses e tiveram apoio também do Poder judiciário, que autorizou as prisões.

Veja abaixo nota com resumo da operação e mais fotos:

OPERAÇÃO _FORÇA AMIGA_ – NOTA IMPRESSA

A vereadora Eliane Alves voltou a criticar a gestão Clebel Cordeiro na sessão da Câmara de Salgueiro.

Ela acusou a gestão de segregar e boicotar alunos da UPE que querem usar o transporte municipal. Disse que a visão sobre o tema na gestão Clebel é diferente do modelo da gestão anterior, de Marcondes Libório. “Jamais o prefeito anterior deixaria alunos irem a pé para a UPE”.

Ela criticou a gestão, afirmando que que não tem compromisso com a educação e com as pessoas. Ainda requereu uma comparação entre as promessas de campanha e o que está sendo de fato realizado no tocante a inclusão social, educação e infraestrutura.

Ainda solicitou ao Poder Executivo Municipal dar início a implantação de ações de macrodrenagem e construção de pontes para evitar alagamentos e isolamentos de bairros em períodos de chuva, conforme proposta apresentada a população pelo atual prefeito em Programa de Governo no período eleitoral.

Por fim, um  plano de melhoramento da sinalização viária das ruas e avenidas da cidade como também nas estradas da zona rural, conforme proposta apresentada a população pelo atual prefeito, no programa de governo, no período eleitoral.

Conselho de Ética tentará retomar sessão após ordem do dia no plenário.
Aliados de Cunha tentam postergar análise de processo que pode cassá-lo.

Do G1

Por causa do início das votações no plenário da Câmara, o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), suspendeu a reunião desta quarta-feira (24) destinada a votar o parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pela continuidade do processo de cassação do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Pelo regimento interno, comissões não podem funcionar quando há a chamada “ordem do dia” no plenário. Cunha marcou para 9h as votações desta quarta, e a sessão do plenário se estendeu pela tarde.

Normalmente, às quartas-feiras, as votações do plenário são marcadas para 14h30 e só começam efetivamente após as 17h. No entanto, Eduardo Cunha resolveu antecipar a sessão, alegando que queria viabilizar a aprovação de propostas de emenda à Constituição, o que impediu o funcionamento do Conselho de Ética, que já tinha reunião agendada para 14h30.

O presidente do Conselho de Ética disse que tentará retomar a reunião do órgão após as votações.

Desde a abertura do processo que investiga o presidente da Câmara, em novembro, passaram-se 50 dias úteis, sem que sequer o parecer preliminar tenha sido votado.

O presidente do Conselho de Ética atribui a demora a manobras de Cunha e aliados, que conseguiram trocar o relator inicial, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), anular a votação do parecer de Marcos Rogério, atual relator, e fazer com que o processo retornasse, com isso, à estaca zero.

Já o presidente da Câmara argumenta que tem direito de se defender no curso do processo e acusa José Carlos Araújo de violar regras regimentais no decorrer das investigações.

“Acho que a ordem do dia deve acabar às 19h, e a gente vem para cá”, disse o deputado Júlio Delgado (PMDB-MG).

Mais de vinte deputados estavam inscritos para discursos no Conselho de Ética, o que deve impedir que o parecer pela continuidade das investigações seja votado ainda nesta quarta. Cada parlamentar tem o direito de falar por dez minutos.

Nesta terça (23), após três horas de uma reunião arrastada por questionamentos de aliados do presidente da Câmara, o Conselho de Ética também foi obrigado a encerrar a sessão sem votar o parecer de Marcos Rogério.

Deputados de partidos como PMDB, PSC e PR apresentaram reiteradas questões de ordem ao presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), o que impediu o início da votação.

No final do ano passado, o Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a 9, parecer do mesmo deputado, mas o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), anulou a votação alegando que o colegiado deveria ter concedido pedido de vista (mais tempo para analisar o documento) feito por aliados de Cunha.

Devido a essa decisão, Marcos Rogério teve que reapresentar o relatório, o que ocorreu na semana passada.