Tabira: Edgley Freitas diz que até 30 de outubro começam obras de asfalto e calçamentos

O valor já está creditado em conta e é destinado à compra de uma UTI Móvel e equipamentos hospitalares

O deputado estadual Rogério Leão, liberou os recursos de sua Emenda Parlamentar para o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães de Serra Talhada – HOSPAM, no montante de R$ 330 mil (trezentos e trinta mil reais). O valor já está creditado em conta e é destinado à compra de uma UTI Móvel e também de Equipamentos Hospitalares.

Segundo Rogério Leão, a importância da destinação de emenda para o hospital é gigantesca pois a unidade atende todos aqueles que precisam na região. “É uma unidade de atendimento hospitalar muito importante no Sertão. Sua localização possibilita o acesso aos serviços com qualidade e com a chegada de mais uma UTI Móvel e a compra de Respiradores Artificiais, as pessoas poderão ser atendidas com mais urgência”, lembrou o parlamentar.

Dos trezentos e trinta mil reais, R$ 230 mil serão para aquisição de um veículo tipo UTI Móvel que reforçará o atendimento emergencial, necessário para demanda local e regional. Já os outros R$ 100 mil vão para compra de Equipamentos Hospitalares.

O Hospam publicou em suas redes sociais que a nova UTI Móvel vem para atender as transferências e remoções de pacientes daquela unidade. “O recurso já encontra-se em conta e agora será iniciado a tramitação burocrática para aquisição do veículo. Em breve realizaremos a entrega para a população”, publicou o hospital.

Hélia é cunhada do atual prefeito do município, Francisco Romonilson Mariano de Moura, reeleito em 2020.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) defendeu, por meio de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), que a vereadora eleita de São José do Belmonte (PE) Hélia Maria Pereira da Silva tenha o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Hélia é cunhada do atual prefeito do município, Francisco Romonilson Mariano de Moura, reeleito em 2020.

Trata-se de “Inelegibilidade Reflexa” decorrente do grau de parentesco entre os dois. De acordo com o artigo 14, §7º, da Constituição da República,  “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. 

O fato de ser cunhada do prefeito, portanto, a impediria de concorrer às eleições municipais em 2020.

Na época do registro da candidatura, não se sabia da ligação entre eles. A circunstância só se tornou conhecida após notícia recebida pela promotoria eleitoral. Hélia é irmã da esposa de Romonilson Mariano e essa condição está comprovada em documentos apresentados nos autos.  

No recurso em que pede a cassação do diploma, o MP Eleitoral sustentou que a candidata só teve o registro aprovado porque não se tinha conhecimento do grau de parentesco entre ela e o prefeito, que disputava a reeleição no mesmo município. 

Ainda, argumentou que esse caso de inelegibilidade reflexa, como tem natureza constitucional, pode ser alvo de apreciação judicial a qualquer momento. Portanto, seria válida a aplicação das normas mesmo após a confirmação do registro da candidatura.

O parecer também ressalta ser suficiente que a disputa seja no mesmo território de jurisdição (o município de São José do Belmonte) para a inelegibilidade da candidata a vereadora, independentemente da natureza dos cargos. 

Em outras palavras, os cônjuges e os parentes do prefeito, consanguíneos ou por afinidade (caso da cunhada), não poderão disputar eleições no mesmo município, mesmo disputando cargos diferentes.

Por tais razões, o MP Eleitoral opinou pela cassação do diploma da vereadora, já que esta não poderia ter o registro da candidatura aprovado e nem ter sido diplomada por ser cunhada do prefeito reeleito de São José do Belmonte (PE).

Seguindo determinação de decreto do Governo do Estado, e tendo como objetivo diminuir consideravelmente a circulação de usuários nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), foram adotadas medidas de redução no atendimento, suspensão de atividades, e adoção de trabalho remoto, para servidores com mais de 60 anos. Os serviços de captura de imagem, emissão de CRLV e vistorias foram reduzidos em 50%.

Também foram suspensos os exames práticos e teóricos, para as categorias A e B, autos de infração e aplicação de penalidades de multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, incluindo os prazos de defesa prévia, recursos de 1ª e 2ª instâncias, e ainda, entrega e bloqueio de CNH. Nesses casos, a suspensão vale por 30 dias.

Pelo mesmo período, ficam suspensas as aplicações de multas administrativas (art. 233 – Código de Trânsito Brasileiro), para os casos de transferências de propriedade com mais de 30 dias de venda. A suspensão das aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores – CFCs vale pelo período de 15 dias.

A sede do Detran-PE, localizado no bairro da Iputinga-Recife, recebe diariamente, cerca de 1,5 mil usuários. Com as medidas em curso, a perspectiva é de reduzir a circulação de pessoas no órgão em até 80%.

Dentro do plano de contingenciamento, o Detran-PE ainda definiu a prorrogação por 30 dias, a partir de 17/03/2020, para as datas de vencimento de multas locais e identificação do condutor e para as multas RENAINF. Em outra frente, todas as blitz educativas estão canceladas, assim como, atividades externas, palestras em empresas ou escolas, capacitação para CFCs, cursos de mecânica básica para mulheres e de pilotagem defensiva.

O cancelamento atinge ainda, cursos de especialização e de formação para instrutores e diretores das CFCs, realizados pelas entidades credenciadas ao Detran. A Diretoria do Detran, também solicitou ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), prorrogação de 60 dias para as CNHs já vencidas. Além disso, o Detran-PE também enviou ofício, comunicando as providências adotadas pelo órgão, para o Batalhão de Policiamento de Trânsito – BPTran, Batalhão de Policiamento Rodoviário – BPRV, Departamento de Estradas e Rodagens – DER, Polícia Rodoviária Federal – PRF e todos os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Para reforçar a prevenção no ambiente de trabalho, está sendo adquirido álcool em gel (para higienização das mãos), álcool 70 (para móveis e utensílios), álcool isopropílico (para equipamentos eletrônicos), e reforçadas as equipes de limpeza. As instituições financeiras, que funcionam na sede do órgão, passam a receber, exclusivamente, pagamentos de serviços do Detran-PE.

Paralelo a tais medidas, estão sendo distribuídos panfletos e cartazes, seguindo padrão do Governo do Estado (Secretaria de Saúde), com orientações à população, sobre as formas corretas de prevenção contra o novo coronavírus. O órgão permanece atento às novas determinações do Governo do Estado.

Anchieta Santos

O MPPE através da Promotora de Justiça Dra. Poliana Eleutério de Souza publicou depois de reclamações recebidas contra a poluição sonora em bares, clubes e de carros de som e veículos particulares, além da queima irregular de resíduos sólidos, uma ampla recomendação.

Aos proprietários de bares, clubes e estabelecimentos similares localizados no município de Tabira que se abstenham de promover ruídos e poluição sonora, nocivos à saúde física e mental dos munícipes, obedecendo aos limites legais permitidos.

Os proprietários de carros de som e veículos particulares equipados com sistemas de som que se abstenham de circular pelas ruas da cidade produzindo ruídos sonoros acima do limite tolerável e em horários incompatíveis com a garantia do sossego noturno da população.

A população em geral que não realizem queimada de lixo doméstico, nem iniciem queimadas em áreas de mata, uma vez que o fogo pode ganhar dimensões perigosas.

Ao comandante do 23º BPM que proceda as diligencias objetivando coibir os ilícitos penais descritos na presente recomendação, efetuando a prisão em flagrante se necessário, observando o disposto nos artigos 301 e 302 do Codigo do processo Penal.

Ao Delegado de Polícia Civil que realize as apurações penais cometidas e o Prefeito do Município para adoção das medidas adequadas a aplicação da multa e demais punições administrativas com o objetivo de garantir a proteção ao bem estar e ao sossego da comunidade local.