Secretário de Obras Josimar Amaral não fica no governo Sebastião Dias para o 2º mandato

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. 

Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Votos – O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. 

Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão – Na sessão de hoje, o decano se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os valores de função ou cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

Mais de 1,8 milhão de pessoas ainda precisam ser imunizadas em PE

Até a tarde da última quinta-feira (10.05), 544.837 pernambucanos já tinham sido imunizados contra a influenza. Esse número representa 22,07% do total de 2.399.361 pessoas inclusas nos grupos prioritários para essa imunização. Com o Dia D da Campanha de Vacinação contra a Influenza, marcado para este sábado (12.05) em todo o Brasil, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) reforça a importância da vacina para prevenir casos graves da doença e óbitos.

“Mais de 1,8 milhão de pernambucanos ainda podem se vacinar contra a influenza. Estamos com os postos de saúde abastecidos e reforçando com os municípios a importância de mobilizar a população”, afirma a coordenadora do Programa Estadual de Imunização da SES, Ana Catarina de Melo. Para o Dia D, a expectativa é que os municípios ofertem 5 mil pontos, entre postos de saúde e unidades volantes, para atender a população.

A campanha de vacinação contra a influenza é voltada para idosos, crianças de 6 meses a menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas (mulheres que tiveram filhos até 45 dias), trabalhador de saúde, professores, povos indígenas, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional. Também contempla pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais: doença respiratória crônica, cardíaca crônica, renal crônica, hepática crônica, neurológica crônica; diabetes, imunossupressão, obesos, transplantados e portadores de trissomias. A meta nacional é vacinar, no mínimo, 90% do público prioritário até o final da campanha, em 1º de junho.

Em doenças agudas febris moderadas ou graves, recomenda-se adiar a vacinação até a resolução do quadro. As pessoas com história de alergia a ovo, que apresentem apenas urticária após a exposição, podem receber a vacina da influenza mediante adoção de medidas de segurança. A vacina é contra-indicada para pessoas com história de reação anafilática prévia em doses anteriores bem como a qualquer componente da vacina ou alergia comprovada grave relacionada a ovo de galinha e seus derivados.

Boletim epidemiológico – SRAG

De acordo com o boletim da semana 17, que compreende o período até o dia 28.04, Pernambuco registrou 452 casos de síndrome respiratória aguda grave (Srag), com 14 resultados positivos para influenza A(H1N1) e 10 para influenza A(H3N2). O número de casos de Srag em 2018 representa uma diminuição de 30,4% em relação a 2017, quando foram registrados 650 adoecimentos, sendo 62 para influenza A(H3N2), 8 de influenza B, 3 de vírus sincicial respiratório (VSR) e 1 de para influenza1. O Brasil notifica obrigatoriamente os casos de Srag, que é quando há necessidade de internação de pacientes com febre, tosse ou dor de garganta associado à dispneia ou desconforto respiratório.

Óbito – Até 28.04, foram três resultados laboratoriais positivos para influenza A(H1N1) de pacientes com Srag que evoluíram para óbito.

Dados de SG – No caso da síndrome gripal (SG), que engloba os casos leves, o Estado faz o acompanhamento em quatro unidades sentinelas, localizadas no Recife (3) e em Jaboatão dos Guararapes (1). Nessas unidades, semanalmente, são realizadas algumas coletas de amostras dos pacientes para identificar os vírus em circulação no Estado. Também até o dia 28.04, já foram confirmados 23 casos de influenza A (H1N1), 12 de influenza A(H3N2), 1 de influenza B, 1 de vírus sincicial respiratório (VSR).

Arcoverde recebeu uma forte chuva na tarde deste sábado.

Na cidade, a chuva gerou especulações sobre o show do nome do momento no Nordeste, o cantor João Gomes,  atração do evento chamado Fest Mix.

Os portões seriam abertos às 16h, mas depois do temporal, a abertura foi adiada para as 22h.

A organização teve que se apressar para afastar boatos de que o show seria cancelado. “Infelizmente espalharam muitos boatos, mas o show está mantido”, disse Patrick Produções.

A chuva foi muito forte, com rajadas de vento, deixando alagamentos e prejuízos na cidade. Para as próximas horas, há previsão da possibilidade de mais chuva.

O orçamento de R$ 2 bilhões está incluso na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 e foi publicado nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União

Alice Albuquerque/JC Online

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que estimula o exercício financeiro de 2020 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (20).

O orçamento, que teve como relator o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), foi sancionado sem vetos e inclui R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com utilização destinada para as eleições municipais que acontecerão em outubro desde ano.

O Fundo Eleitoral foi criado em 2017 e tem o valor equivalente incluído pela lei nº 13.487/17. Ele é composto de dotações orçamentárias da União repassadas ao TSE a cada eleição, com base nos parâmetros da própria lei.

Ainda de acordo com ela, os recursos disponíveis do Fundo Eleitoral só ficarão à disposição do partido político após a definição de critérios para a distribuição, que deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido e divulgado publicamente.

É importante salientar que os recursos que não forem utilizados nas campanhas devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional no momento da prestação de contas.

Nas últimas eleições (2018) foi repassado aos partidos, pouco mais de R$ 1,7 bilhão. A distribuição da verba utilizada pelo TSE é definida em lei para o primeiro turno das eleições, os recursos do FEFC serão distribuídos entre os partidos políticos, disponibilizado até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, mesmo dia que os partidos também podem comunicar a renúncia ao fundo.

Veja quanto cada partido vai receber em milhões – De acordo com uma projeção do jornal O Globo:

Veja as regras de distribuição de verba para os partidos:

2% divididos igualmente entre todos os partidos;

15% dividido entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares;

35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição para a Casa;

48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares.