Secretaria de Saúde de Serra Talhada realiza processo seletivo nesta sexta

MP também já havia se manifestado afirmando que nenhuma Lei Municipal pode ir de encontro à uma Legislação Nacional que já existe. Mas ainda houve quatro vereadores que pensam o contrário…

Mesmo diante de todos os indicativos e declarações de representantes do Detran, MP, PM e órgãos de imprensa, de que o Projeto que proibia o capacete fechado em Tabira era inconstitucional, a Câmara de Tabira votou ontem à noite pela sua aprovação em 2º turno.

O placar final da votação que no fim não tem resultado prático nenhum foi de 4 a 3. Mantiveram a teimosia e a afronta à legislação – sem falar no desconhecimento geral de  como um Código de Trânsito pode ser alterado – Claudicéia Rocha, autora do requerimento, Cleber Paulino, Marcos Crente e Dicinha do Calçamento.

O resultado prático de todo esse tempo perdido pelos parlamentares? Nenhum.  Ontem mesmo após a sessão, a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta recebeu a informação de que o Projeto será vetado pelo Prefeito Sebastião Dias. “O Prefeito não quer nem ouvir falar em sancionar esse projeto pois não pode infringir a lei”, disse um auxiliar do gestor. Mesmo que quisesse ir a frente teria problemas. A própria PM já avisou que não poderia cumprir norma que não om Código Nacional de Trânsito.

Em outra frente, a promotora Manoela Eleutério já sinalizou que, se sancionado o projeto, poderá ingressar com recomendação e outros mecanismos jurídicos para impedir a aplicação do projeto, pelo simples fato de desrespeitar a lei. “Nenhuma Lei Municipal pode ir de encontro à uma lei maior. Não pode ir de encontro a uma Legislação Nacional que já existe. Então, este projeto sendo aprovado já nascerá sem nenhuma validade”.

Pra se ter uma ideia de como é equivocado legislar matéria de atribuição nacional em esfera municipal, esta semana o TJPE orientou a Prefeitura de Tabira sobre a ineficácia desse tipo de decisão. Foi em relação à Lei Municipal que proibia venda de bebidas alcoólicas do dia da Festa da Padroeira, também aprovada pelo Legislativo à época e sancionada pelo então gestor. Simplesmente tal definição não pode ser cumprida por não ser matéria de competência municipal e sim do Congresso.

Registre-se, basta reforçar a cobrança para cumprimento da Legislação que aí está. Já existe lei estadual que obriga a retirada do capacete ao entrar em bancos ou estabelecimentos comerciais. Viseiras fumês já são proibidas pelo CONTRAN. E capacetes fechados além de proibirem lesões graves de mandíbula e até mortes são regulamentados e até mais recomendados que os capacetes abertos.

A população e o mundo jurídico em Tabira e no Estado estão estupefatos com a insistência dos quatro parlamentares em levar a frente matéria que tem o mesmo valor no campo jurídico que uma nota de três reais…

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente divulgou o edital e a resolução que nortearão o processo de escolha do Conselho Tutelar de Afogados da Ingazeira para o quadriênio 2016/2019.

A comissão eleitoral está sendo coordenada pelo Presidente do Conselho e representante do poder público, Alessandro Palmeira, e conta ainda com as presenças de Adeilton Marques, Suely Brasil, Amara Araújo, Risoneide Lima e Maria Suely Ramos, representando a sociedade civil. A Secretária de Assistência Social, Joana Dark, completa a comissão, representando o governo municipal.

O Conselho Tutelar é formado por cinco integrantes que devem ter dedicação exclusiva, cumprir uma jornada semanal de 40 horas, recebendo uma remuneração de R$ 1.350,00. São requisitos para quem deseja integrar o conselho: ter reconhecida idoneidade moral, mais de 21 anos, residir no município há pelo menos dois anos ininterruptos. Só é permitida uma recondução para o cargo.

As inscrições poderão ser feitas até o próximo dia 31 de Julho, na sede do Conselho Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, na Rua 15 de Novembro, nº 323. As inscrições podem ser feitas das oito da manhã  ao meio-dia e das duas às cinco da tarde.

Confira a lista de documentos que deverão ser apresentados na inscrição:  Certidão negativa de antecedentes criminais,  Documento de identificação (original e cópia),   CPF (original e cópia),  Título de eleitor, Comprovante de residência, Comprovante de votação nas últimas quatro eleições ou documento que comprove estar quite com a justiça eleitoral,  Diploma ou histórico escolar ou declaração de conclusão de curso (cópia),  Formulário de comprovação de experiência de atuação na área da infância e da juventude (original) e Comprovante de quitação com as obrigações militares (exclusivo para os homens).

Em Ingazeira, também foi lançado o Edital praticamente com os mesmo critérios. Na cidade, o salário de um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.182,00. A eleição nas duas cidades acontecerá em 4 de outubro.

A Direção da AEDAI e da Faculdade do Sertão do Pajeú-FASP comunicam aos interessados que estão sendo disponibilizadas vagas nos Cursos de Bacharelado em Direito e no Curso de Pedagogia da FASP para Portadores de Diploma em Curso Superior.

A matrícula deverá ser realizada no período de 20 e 28 de agosto próximo, nos horários de 8h às 13h e de 18h às 22h, na Secretaria da Faculdade. Informações no (87) 3838- 1579 ou  9-9652-2229.

A Faculdade, que herdou o espólio da FAFOPAI e passou a contar com curso de Direito em setembro de 2017 já realizou cinco vestibulares e comemora as perspectivas de parcerias para ampliar o leque de atividades e envolvimento social.

Outra novidade é que o Ministério da Educação estendeu para as autarquias de educação superior estaduais e municipais a adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para o segundo semestre estudantes do curso já poderão ter acesso ao programa. Universitários das licenciaturas já começam a ter acesso ao  fundo.

O Centro Comunitário da Paz (Compaz) foi inaugurado, neste sábado (12.03), no Alto Santa Terezinha, no Recife, pelo governador Paulo Câmara e pelo prefeito Geraldo Julio. Batizado de Governador Eduardo Campos, em homenagem ao ex-gestor estadual, o equipamento municipal foi entregue à população no dia em que a capital pernambucana completa 479 anos.

A estrutura contou com investimento de R$ 14,2 milhões. Desse total, R$ 8,2 milhões foram destinados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e os R$ 6 milhões restantes foram aportados pela administração municipal. Ao destacar a importância do espaço para promoção de políticas sociais, o governador Paulo Câmara ressaltou o seu compromisso de replicar o modelo em todo o Estado.

“Um equipamento como este vai ajudar muito em políticas sociais que a gente quer implementar em parceria com todos os municípios. Recife saiu na frente, construiu esse equipamento que, com certeza, vai agregar a toda comunidade, passar uma cultura de paz através de práticas esportivas, atividades culturais e musicais. A gente quer que esse seja apenas o primeiro Compaz de vários que serão erguidos em todo o Estado de Pernambuco. É um compromisso com a cidadania”, arrematou.

Ao lado da mãe, Renata Campos, e dos irmãos Eduarda, Pedro, José e Miguel, o Chefe de Gabinete do governador Paulo Câmara, João Campos,  filho do ex-governador Eduardo Campos, pontuou que o Compaz é uma obra estruturadora que dialoga com o futuro. “Aqui, está plantada uma semente de esperança para os jovens trilharem um caminho de mais oportunidades. Isso é uma forma de dialogar com o futuro. E eu tenho certeza que, se meu pai estivesse aqui, estaria muito feliz de ver esse grande empreendimento entregue à população do Recife”, afirmou.

Primeiro a entrar em funcionamento no Recife, o Compaz do Alto Santa Terezinha vai complementar as atividades públicas que já são desenvolvidas no bairro com a oferta de novas atividades. Entre as ações oferecidas estão oficinas de artes marciais, dança e música, atividades esportivas, cursos de capacitação profissional, mediação de conflitos, acesso à Justiça, serviços de assistência social, agência de emprego, Procon e biblioteca. Com quatro pavimentos, o prédio reúne, entre outros espaços, biblioteca, salas de leitura, praça de eventos e uma piscina semiolímpica.