Secretaria de Administração coleta ideias para construção de Plano Municipal de Segurança, em Tabira

Lenise Klen, BandNews FM Curitiba

Considerando risco de fuga, o Ministério Público Federal (MPF) defende que a Justiça não devolva o passaporte à jornalista Cláudia Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Advogados apresentaram o pedido de devolução há pouco mais de um mês, em uma ação penal a que Cláudia responde em Curitiba. Nesta segunda-feira (15), procuradores da Força Tarefa Lava Jato se posicionaram pelo indeferimento do pedido.

Eles alegam que existe “real possibilidade” de Cláudia Cruz ou familiares dela ainda manterem contas bancárias no exterior. Para os procuradores, a devolução do passaporte pode representar risco concreto de uma eventual fuga e de uso de recursos secretos ainda não bloqueados.

Na ação penal, a jornalista é acusada de lavagem de dinheiro internacional e de manutenção de depósitos não declarados no exterior. De acordo com a denúncia, ela seria beneficiária de uma conta bancária secreta na Suíça, na qual teriam sido depositados recursos de propina paga a Eduardo Cunha.

A conta, identificada como “Köpek”, está bloqueada. Mas os procuradores não descartam a possibilidade de a família ter outras contas no exterior ainda não identificadas.

Na semana passada, o juiz Sérgio Moro, responsável pela ação penal, intimou Cláudia Cruz a informar um endereço onde pudesse ser localizada. O que constava na ação ainda era o da Presidência da Câmara.

Os advogados da jornalista informaram dois novos endereços: um na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, onde moram os filhos; e outro em Brasília, onde passa parte da semana com o marido.

Neste domingo (24), fez um mês que Sergio Moro deixou o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Saiu do governo Bolsonaro acusando o presidente de tentar interferir politicamente nas investigações da Polícia Federal.

Começou então uma tempestade política no pior momento para o país, enquanto milhares de brasileiros enterravam seus mortos na pandemia de Covid-19, situação que ficou ainda mais desesperadora ao longo desses 30 dias.

Depois que Moro pediu demissão, o Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de um inquérito para apurar as denúncias e, nessa investigação, o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril foi apontado por Moro como prova da intenção do presidente de obter informações privilegiadas.

O vídeo, divulgado esta semana, mostra também um Sergio Moro praticamente mudo, de braços cruzados, diante do festival de xingamentos e desrespeito a autoridades e instituições.

Pela manhã, Poliana Abritta entrevistou o ex-ministro e perguntou sobre essa atitude dele na reunião. Ele falou sobre os 16 meses em que integrou o governo Bolsonaro. Moro disse que o presidente não se empenhou no combate à corrupção, criticou a aproximação do governo com políticos do Centrão e disse que saiu para não trair seus princípios. Leia a íntegra da entrevista no Fantástico.

Carta Capital

Por maioria de 6 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter uma decisão do ministro Alexandre de Moraes e reduzir a pena de uma das condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Simone Macedo foi condenada a um ano de reclusão em regime aberto, além de multa, por associação criminosa e por incitar publicamente a animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos.

Em seguida, a defesa pediu ao Supremo que fosse considerado cumprimento parcial de pena o tempo em que ela esteve em prisão preventiva, antes da condenação, bem como o período em que ela foi submetida a recolhimento noturno e uso de tornozeleira eletrônica,  enquanto aguardava julgamento.

Relator dos casos do 8 de Janeiro, Moraes deferiu parcialmente o pedido, considerando somente o período de prisão preventiva como tempo de cumprimento antecipado da pena.

A defesa recorreu ao plenário, que julgou o caso em sessão virtual encerrada nesta semana. Prevaleceu ao final a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que reconheceu como cumprimento antecipado de pena o tempo em que a condenada ficou submetida ao recolhimento noturno.

A divergência foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, além do relator, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Flávio Dino.

Trata-se de uma rara derrota de Moraes em questões relativas ao 8 de Janeiro.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), por unanimidade, projeto de lei que agiliza a emissão de certidão negativa de débitos, a quarta de cinco novas propostas listadas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para aumentar a competitividade das empresas. Outros três projetos novos com este objetivo já foram votados na Casa. Elogiado em plenário, entre vários outros, pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Ana Amélia (PP-RS), o projeto, que segue agora ao exame da Câmara dos Deputados, fixa em dez dias o prazo máximo de expedição da certidão negativa de débitos e em seis meses o período de sua validade. Tais prazos já vigoram em normas da Receita Federal, mas como passam a ter força de lei são estendidos às legislações estaduais e municipais, padronizando o processo de emissão.

Os prazos para a emissão e validade da certidão negativa de débitos, justificou Armando Monteiro, contribuirão para eliminar os entraves às contratações das empresas em licitações do poder público e à obtenção de empréstimos em bancos oficiais. “O procedimento atual de emissão de certidão negativa é burocrático e caótico”, constata seu parecer.

Diz ainda o parecer que a exigência de certidão negativa de débito tributário é um dos maiores obstáculos ao desempenho de atividades empresariais que envolvem contratações governamentais. “Em inúmeros casos, a empresa contribuinte se vê obrigada a quitar débitos, mesmo que os considere indevidos, apenas porque, sem o pagamento, não pode continuar exercendo sua atividade”, completa Armando. Pelo projeto, o prazo de dez dias é contado a partir da entrada do requerimento no órgão governamental federal, estadual ou municipal.  Atualmente, não existe padrão. O prazo é extremamente variável entre os diversos órgãos públicos.

Estabelece também que a verificação da regularidade do contribuinte será feita a partir dos fatos existentes no dia da requisição da certidão negativa. Hoje, a conta corrente da empresa com a Receita Federal é atualizada diariamente. No dia do pedido, a empresa pode estar em dia com todas as suas obrigações, mas podem ocorrer, nos dias seguintes, antes da emissão da certidão, problemas como erros de preenchimento de formulários, por exemplo,  e a certidão não é emitida.

“O projeto ataca na veia o chamado Custo Brasil”, enalteceu o senador José Serra (PSDB-SP), enquanto a senadora Kátia Abreu (sem partido -TO) disse que a medida “libera a energia empreendedora do brasileiro”.  Segundo os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Fátima Bezerra (PT-RN), a iniciativa desburocratiza e simplifica o ambiente de negócios no país.

Mais produtividade – O projeto integra o relatório do Grupo de Trabalho da Produtividade, coordenado por Armando, ano passado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outras 15 propostas, em tramitação no Senado e na Câmara, fazem parte do relatório do grupo de trabalho. Um dos três projetos novos sugeridos pelo grupo de trabalho votados no Senado elimina a maioria das micro e pequenas indústrias da obrigação do recolhimento antecipado do ICMS (substituição tributária).

Um outro projeto aprovado no plenário amplia a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas exportações de serviços. O quarto projeto – uma resolução do Senado – estabelece o comparecimento semestral à CAE do ministro-chefe da Casa Civil ou de outro ministro designado pelo governo para prestar contas das ações governamentais destinadas a aumentar a produtividade da economia. A primeira audiência na CAE está marcada para 27 de março.

Para o senador pernambucano, no momento em que o país começa a sair da recessão, embora lentamente, quanto mais rápido se melhorar o ambiente de negócios, como estabelecem os projetos já aprovados,  também mais rapidamente a economia será reativada. “O tema da produtividade é uma agenda central e prioritária para criar as condições de um novo ciclo de crescimento econômico”, assinala o relatório do grupo de trabalho que foi coordenado por Armando Monteiro.

A Câmara de Vereadores de São José do Egito inaugurou na noite desta quarta (30), em sessão solene, uma reforma na estrutura de seu edifício sede.

Foram efetuadas modificações com a finalidade de tornar a Casa mais adaptada e moderna para atender os cidadãos egipcienses, servidores e parlamentares.

Houve reposição dos gabinetes, novas salas da presidência, de reuniões, de imprensa e ampliação do Plenário. Várias outros setores também foram repaginados. A Casa ainda investiu na compra de três computadores, 13 microfones, uma mesa de som 24 canais, um cronômetro digital para o Plenário, além de outros equipamentos.

O presidente Rogaciano Jorge liderou os trabalhos. Além do presidente, estiveram presentes os vereadores Beto de Marreco, David Teixeira e Flávio Jucá. Pela Prefeitura Municipal compareceram os Secretários de Saúde e chefe de Gabinete, Paulo Jucá e Roberto Sampaio, respectivamente. A sessão foi transmitida pelo Facebook da Câmara e pelos canais do Marcello Patriota.