Sebastião Oliveira e André de Paula se licenciam para escolha na Câmara

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região deu provimento, na data de hoje, a duas apelações criminais intentadas pelo prefeito Sávio Torres contra sentenças penais condenatórias relativas a ações movidas pelo MPF que alegava irregularidade penal na execução de convênios firmados com o Ministério do Turismo para realização de atividades festivas no Município de Tuparetama.

O relator, Des. Cid Marconi, proferiu voto reformando as sentenças penais condenatórias de primeiro grau, e absolveu sumariamente Sávio Torres e os empresários contratados, nas apelações ACR14453-PE e ACR14322-PE, decorrentes dos processos nsº 00004455020144058310 e 00004472020144058310, da 18º e 38º Varas Federais de Pernambuco – Subseção de Serra Talhada, respectivamente, cujo voto alegou que os eventos festivos efetivamente ocorreram, e que os valores pagos refletem o que estava estipulado no convênio, não havendo dano ao erário para sustentar uma condenação criminal.

Em nota ao blog, alega o prefeito Sávio Torres: “essa vitória judicial passa a ser um importante precedente jurídico a ser aplicado nas demais ações penais abertas pelo mesmo motivo.”

O prefeito Sávio Torres enaltece que sempre se manteve tranquilo por saber que não tinha cometido crime algum. Por fim, mandou um recado aos seus opositores políticos: “não adianta comemorar vitória judicial de véspera, pois uma batalha jurídica somente se encerra com a apreciação de todos os recursos disponíveis aos acusados.”

Aline Moura – Diário de Pernambuco

O vice-governador Raul Henry e o senador Fernando Bezerra, ambos do MDB, protagonizaram cenas de tensão e saia justa, ontem, em Cabrobó, no primeiro evento público ao lado do presidente Michel Temer (MDB) desde que se tornaram adversários.

No início da manhã, antes de desembarcar no estado para prestigiar a inauguração da segunda estação de bombeamento do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, Temer disse que tinha visto muitas divergências internas legenda e se comprometeu: “vou fazer com que se olhem”, mas o gesto não aconteceu. Raul e FBC sequer se cumprimentaram quando estiveram juntos por mais de uma hora. Os dois se esforçaram para fazer elogios a Temer e mostrar lealdade, num momento em que disputam o comando do MDB em Pernambuco, mas o gelo entre ambos não se quebrou.

O presidente ficou entre o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho Filho, e Raul Henry, que estava como governador em exercício – Paulo Câmara (PSB) retornava de uma viagem ao exterior. FBC foi chamado para discursar, citou o nome de Raul no início da fala, mas, ao terminar, não cumprimentou o correligionário, que permaneceu imóvel na cadeira, sem olhar para cima, enquanto o senador passava e estendia as mãos para cada um dos que estava no palco.

Diferentemente dos encontros dos quais participa como pré-candidato ao governo do estado, quando se refere ao governo federal, mas não menciona explicitamente o nome de Temer, FBC fez vários elogios diretos ao presidente. Disse que ele, “vossa excelência”, chegou a Pernambuco com o Brasil ostentando “a menor inflação desde a criação do Plano Real (cerca de 3%) e a menor taxa de juros desse país”. O senador continuou. “Vossa excelência chega aqui tendo anistiado a dívida de todo pequeno produtor rural e teve a coragem de apresentar uma agenda de reformas duramente combatida e criticada por diversos segmentos da sociedade”.

Na presença de trabalhadores da obra, Fernando Bezerra aproveitou para defender seu filho, o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho (sem partido), acusado pelo PSB de querer “privatizar o Rio São Francisco”. “Deixa eu falar um pouquinho desse ministro da área de energia, que vem sendo tão criticado aqui. Algumas pessoas se levantam para dizer que o senhor (presidente) vai privatizar o rio. Essa luz que acionou a bomba, que vem pelos fios de transmissão da Chesf, mais de 60% vem da energia eólica, da energia térmica dos leões de Tucuruí, de Belo Monte e de outras usinas do Norte e Sudeste. A maioria desses empreendimentos é tudo energia da iniciativa privada e ninguém nunca questionou (…) Estão dizendo que se privatizar, vai encarecer a luz, mas o governo de vossa excelência contratou a energia mais barata do setor eólico”, acrescentou o parlamentar.

Raul Henry não cumprimentou FBC no discurso, mas deu as boas-vindas a Temer e agradeceu ao presidente por mais uma visita ao estado. O governador em exercício disse que a obra de transposição foi iniciada por Luiz Inácio Lula da Silva, porém ressaltou o papel de “estadista” do aliado, ao continuá-la e lhe dar “prioridade”.

Nesse ponto, curiosamente, Raul igualou o tom ao de FBC, que elogiou o emedebista por não discutir “a paternidade” da obra de não transformá-la em “elefante branco”.  “É disso que o Nordeste precisa”, continuou Raul, lembrando da importância de obras como a transposição. “O Nordeste não quer migalhas, quer o que lhe é de direito, que é isso que o senhor está fazendo aqui, entregando essa obra imponente”.

Nesta terça-feira (17), o advogado especialista em Direito Público e Eleitoral, Dr. Flávio Almeida, concedeu entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, onde abordou o andamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas pela oposição contra a gestão do prefeito Sandrinho Palmeira (PSB) em Afogados da Ingazeira.

Prisão de ex-secretário e investigação em curso

A primeira ação tem como base a prisão em flagrante do então secretário municipal de Finanças durante as eleições de 2024. Conforme relatado por Dr. Flávio, o ex-secretário foi detido com R$ 35 mil em espécie, além de notas fiscais de combustíveis que somavam cerca de R$ 240 mil e 135 tíquetes de abastecimento. Segundo o advogado, a situação é grave e levanta questionamentos sobre o uso de recursos na campanha do atual prefeito.

“Essas circunstâncias precisam ser esclarecidas. Estamos falando de uma apreensão significativa, que inclui notas com nomes e siglas que sugerem irregularidades. A Justiça Eleitoral irá investigar se houve abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral”, afirmou.

O advogado ainda pontuou que as contas prestadas à Justiça Eleitoral não refletem a realidade dos fatos. Ele citou o caso de um único veículo Gol que, segundo a documentação oficial, teria consumido mais de 11 mil litros de combustível durante os 45 dias de campanha. “Fizemos uma conta rápida: para rodar essa quantidade de combustível, o veículo precisaria percorrer mais de 2.500 km por dia, algo impossível de ser feito”, explicou.

Ainda segundo Dr. Flávio Almeida, o inquérito está em andamento sob responsabilidade da Polícia Federal em Caruaru, que atua sob sigilo judicial.

Uso indevido de veículos locados pela prefeitura

A segunda AIJE diz respeito ao suposto uso de veículos alugados pela prefeitura em benefício da campanha de reeleição do prefeito Sandrinho. De acordo com Flávio, essa ação está mais avançada e já passou pela fase de instrução, devendo ter uma decisão em breve.

“As provas apresentadas são robustas e indicam a necessidade de uma apuração criteriosa. A Justiça Eleitoral tem demonstrado celeridade nesses processos, o que nos faz acreditar que teremos respostas em pouco tempo”, destacou.

Possíveis desdobramentos

Questionado sobre o que pode ocorrer caso as ações sejam julgadas procedentes, Dr. Flávio esclareceu que a consequência seria a cassação dos diplomas do prefeito Sandrinho Palmeira e do vice, Daniel Valadares. “Se a Justiça entender que houve irregularidades, novas eleições serão convocadas no município”, explicou.

Ele também destacou que, embora exista a possibilidade de recursos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral costuma ser ágil na análise desses processos, justamente por envolver a lisura do processo democrático e o voto da população.

“As circunstâncias são graves e concretas, não foram fabricadas pela oposição. Caberá à Justiça analisar as provas e tomar uma decisão que garanta a legitimidade do pleito”, concluiu.

Por Armando Monteiro Neto*

Políticas de apoio às micro e pequenas empresas, fomentando o empreendedorismo, a formalização dos negócios e a produtividade, são fundamentais para reduzir desigualdades. Em 2022, 76% das vagas de empregos formais foram criados pelos pequenos negócios.

Com elevadas taxas de desemprego e baixa capacidade de geração de postos de trabalho formais, Pernambuco carece de uma política ativa em favor dos pequenos que alcance as mais de 570 mil micro e pequenas empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao contrário do que prevê a Constituição, o nosso Estado adota uma política de ICMS alargando o alcance da substituição tributária (ST), obrigando os pequenos a pagar na frente, atribuindo margens arbitrárias e exageradas de lucratividade.

Assim, se anulam os benefícios do Simples, aumentando a carga tributária e impondo obrigações acessórias. O Senado, em 2018, aprovou o PLS 476/2017, sob nossa relatoria que buscava estabelecer limites ao uso ampliado desse instrumento. Devemos ainda estimular o empreendedorismo nato do pernambucano com capacitação, microcrédito orientado e inclusão produtiva. Temos que aproveitar o potencial do ecossistema de inovação em favor dos pequenos. As transformações da economia digital geram ganhos de produtividade e reduzem custos. Portanto, é fundamental uma política de estímulo governamental para integração dos atores da inovação em Pernambuco com as nossas MPEs. O nosso Porto Digital é um caso de sucesso no Brasil e que poderia se voltar mais para dentro do estado. Também é preciso desenvolver um programa de compras públicas que possa de fato estimular a participação das MPEs.

A redução da burocracia para formação de consórcios das MPEs nas licitações, desmembramento de contratos, adoção de cotas reservadas, possibilidade de subcontratação e apoio creditício são algumas das melhores práticas nessa área. Poderíamos ainda formar um fundo de aval com uma contribuição das MPEs que ganhassem as licitações. Finalmente, há espaço para se ampliar a escala e reproduzir em todo Estado a experiência do Brasil Mais Produtivo, que tive satisfação de lançar em 2016 quando Ministro. O programa, bem avaliado pela Cepal e o Ipea, oferece às MPEs apoio para adoção de intervenções simples na organização da produção com extraordinários ganhos de produtividade. Portanto, os pequenos negócios precisam efetivamente ter um espaço prioritário na agenda de desenvolvimento econômico de Pernambuco por meio de políticas públicas direcionadas e coordenadas dentro e fora do governo. A vez é dos pequenos.

*Armando Monteiro Neto, ex-senador e ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior