São José do Egito: Prefeito recebe comissão de Feira de Negócios

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação. 

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014. 

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio. 

Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Teto de gastos 

De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente. 

Fundo Social 

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação. 

Setor privado 

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.

Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022).

Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas. As informações são da Agência Senado.

Ministro Alexandre de Moraes participou de evento em Buenos Aires, na Argentina

Nesta sexta-feira (1º), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, conversou com jornalistas após participar de evento em Buenos Aires, Argentina, e afirmou que a regulamentação das big techs e da utilização das redes sociais deve ser feita “de modo cooperativo entre todas as nações do mundo”.

“Da mesma forma que, há 75 anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) editou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, me parece que seja o momento também de editar, com a participação de todos os países, uma regulamentação em defesa da democracia e da dignidade da pessoa”, afirmou o presidente do TSE.

O ministro está na cidade para participar do evento Atualização do Código Civil Brasileiro em Diálogo com o Novo Código Civil Argentino, que acontece na Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade Nacional de Buenos Aires.

Entre os temas em debate, ele citou um tópico importante: a sugestão da comissão do Código Civil – formada por diversos magistrados brasileiros – para inserir como regra no Código Civil brasileiro uma regulamentação relacionada às redes sociais e à responsabilidade das plataformas. “Isso geraria um impacto muito benéfico na utilização das redes sociais da mesma forma que as resoluções editadas esta semana pelo TSE”, enfatizou.

“Sobre a utilização da inteligência artificial, o mecanismo por si só não é maléfico, quem deturpa isso é o ser humano ao usar os recursos digitais para manipular conteúdos. Justamente por isso, o TSE regulamentou, preventivamente, para que qualquer mensagem que use inteligência artificial obrigatoriamente tenha um selo, uma marca para informar que o conteúdo foi manipulado”.

O ministro enfatizou que àqueles que não avisarem e quiserem manipular eleitora e eleitor terão os registros cassados e, se já tiverem sido eleitos, perderão seus mandatos.

“O TSE entendeu que não bastaria só aplicação de multa. Portanto, será multado e poderá perder o mandato. Importante que todos saibam, de antemão, que se utilizar de forma a deturpar a informação que chega ao eleitor eles não concorrerão e, se concorrer, perderão o mandato”, afirmou o ministro, ao destacar que tanto o TSE quanto a Polícia Federal e o MPE alcançaram um grande avanço no combate à desinformação desde 2018, enfrentando as milícias digitais que tentaram manipular a vontade do eleitor.

“Em 2020 houve avanço e, em 2022, o TSE fixou teses importantíssimas e, agora, com as notícias fraudulentas anabolizadas pela inteligência artificial, as resoluções que o TSE editou vão permitir uma rápida resposta e uma rápida investigação”, finalizou.

Eles não tomaram a vacina contra a Covid-19. Não se sabe se terão vencimentos cortados  

Conselheiros tutelares de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco, foram impedidos de trabalhar nesta segunda-feira.

Motivo? Eles não tomaram a vacina contra a Covid-19, mesmo havendo um decreto municipal, publicado em novembro, que obriga a imunização dos servidores públicos.

O Conselho Tutelar de Santa Maria conta com cinco profissionais, dos quais apenas dois estão imunizados contra o vírus da Covid-19. Pelo menos um deles é evangélico.

O trio que não se vacinou alega que não são servidores municipais e que, portanto, o decreto não se enquadra à classe. Uma afronta ao bom senso mesmo diante de tantas mortes.

Entretanto, os conselheiros não imunizados seguem impedidos de trabalhar. A Polícia Militar de Pernambuco foi acionada para acompanhar a situação, conforme registro do Blog Nossa Voz.

Na cidade, o prefeito George Duarte tem tido uma atitude de forte enfrentamento da Covid-19. Nas postagens da prefeitura, a municipalidade tem reforçado importância da vacinação. Na cidade foram mais de 63 mil doses aplicadas.

A Prefeitura de Brejinho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deu início ao projeto “Brejinho Arborizado”, com foco no reflorestamento urbano e na promoção da educação ambiental. A ação conta com o apoio da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e da Câmara Municipal de Vereadores.

Durante a semana de lançamento, foram realizadas palestras educativas voltadas à conscientização ambiental. As atividades envolveram estudantes, professores, profissionais da rede municipal de ensino e representantes de instituições locais.

O projeto teve como ponto alto um mutirão de plantio de árvores em diferentes áreas do município, como praças, avenidas, espaços públicos e escolas. Entre os objetivos estão o aumento da cobertura vegetal da cidade, a mitigação dos efeitos das ilhas de calor e o incentivo ao cuidado com o meio ambiente desde a infância.

O prefeito Gilson Bento acompanhou as atividades e destacou o compromisso da gestão com a pauta ambiental:

— Estamos investindo em infraestrutura, mas também priorizamos ações que garantam um futuro mais equilibrado. Plantar árvores hoje é garantir um município mais consciente para as próximas gerações — declarou.

A secretária de Meio Ambiente, Aurivoneide Santos, afirmou que o “Brejinho Arborizado” é a primeira de uma série de ações voltadas à sustentabilidade que devem ser implementadas ao longo dos próximos meses.

Arremate poderá ser feito presencialmente ou online; ao todo serão vendidos 46 lotes, sendo 28 de veículos 

Na próxima segunda-feira (24), a partir das 14h30, a Compesa inicia o Leilão Público para a venda de veículos, sucatas de ferro, zinco, tubulações e bombas submersíveis, transformadores, pneus, equipamentos de informática, extintores de incêndios, eletrodomésticos, mesas, armários, entre outros materiais. O leilão será realizado na Rua Vinte e Um de Abril, nº 541, no bairro de Afogados, no Recife, de forma presencial ou online, pelo site www.aragaoleiloes.com.br. Podem participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, sendo necessário apresentar documentos que comprovem a identificação de cada participante. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada, poderá representar mais de um participante.

A maior parte dos 46 lotes que serão leiloados corresponde a veículos, dos quais 25 são carros da marca Fiat Uno, Ano 2012 e Modelo 2013. Ainda está à venda uma picape da marca Fiat Strada, também Ano 2012 e Modelo 2013, além de dois caminhões. A companhia prevê arrecadar cerca de R$ 311.330,00 – de acordo com a avaliação dos veículos e materiais – com a realização deste Leilão Público.

Os veículos podem ser examinados na Rua Vinte e Um de Abril, nº 541, no bairro de Afogados, enquanto que os demais lotes de materiais estão disponíveis no Almoxarifado Peixinhos da Compesa (Avenida Jardim Brasília, s/n, Peixinhos, em Olinda), na unidade Cabanga (Avenida Saturnino de Brito, nº 472, Cabanga) e no Centro de Distribuição da Compesa (Avenida da Recuperação, s/n, Macaxeira). A vistoria dos lotes deve ser realizada pelos interessados até esta quinta-feira (20), no horário das 8h às 11h30 e das 14h às 16h – tendo em vista que na sexta-feira (21), será feriado. O edital está disponível nos endereços eletrônicos: www.compesa.com.br e www.aragaoleiloes.com.br.

O seguro obrigatório DPVAT e o IPVA de todos os veículos relacionados no edital estão quitados até o exercício de 2017, e o pagamento de multas geradas até a data da venda será de responsabilidade da Compesa, que vai emitir a nota fiscal em favor do arrematante. No ato do arremate, também será preciso caucionar 25% do lote, e após a quitação do boleto, o valor será devolvido. O prazo para pagamento do boleto será de até cinco dias úteis e só será considerado quitado, após a compensação bancária. Caso o arrematante não pague o boleto dentro deste prazo, a venda ficará sem efeito. Caberá ainda ao arrematante, o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% do valor de arremate e taxa fixa de acordo com o lote.

Mais informações sobre o leilão podem ser obtidas pelo telefone telefone (81) 3428-6022 ou com a Comissão do Leilão da Compesa que fica no Centro Administrativo Governador Eduardo Campos (Avenida Cruz Cabugá, nº 1.387, Santo Amaro, Recife – 2º andar, Gerência de Gestão Contábil, Custo e Orçamento), telefone: (81) 3412.9156/ 9143.