São José do Egito intensifica campanha de vacinação

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou com ressalvas as contas de 2013 do prefeito de Brejinho, José Vanderlei. Porém, fez várias determinações ao gestor sob pena de aplicação de multa caso não sejam cumpridas. A informação é do Afogados On Line.

Dentre elas, promover ações com o objetivo de melhorar as receitas próprias do Município, verificar a consistência das informações prestadas pelo Município na Prestação de Contas e no Sistema SAGRES, apresentar os instrumentos de planejamento da saúde de acordo com a Legislação pertinente e promover a destinação dos resíduos sólidos de maneira ambientalmente adequada e devidamente licenciada, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/10, para viabilizar o recebimento de recursos provenientes do ICMS socioambiental, nos termos da Lei Estadual nº 10.489/90 e alterações posteriores.

Ainda enviar tempestivamente, através do SAGRES, as informações relacionadas ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município, bem como os dados relacionados ao Módulo de Pessoal e  implementar a transparência na gestão fiscal, com a disponibilização dos instrumentos previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal no sítio eletrônico da entidade.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) vai realizar três audiências públicas para alertar a população ribeirinha e o poder público sobre as suas responsabilidades e os riscos da ocupação irregular do solo às margens do São Francisco, fato que pode acarretar sérios danos caso haja elevação do nível das águas, provocando enchentes.

Além de Propriá (SE), município localizado no Baixo São Francisco, primeira cidade a receber o evento, Petrolina (PE) também sediará a rodada de audiência que encerrará em no município mineiro de Pirapora.

A audiência em Petrolina, acontecerá a partir das 10h na Câmara de Vereadores da cidade. De acordo com o presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda, a baixa vazão impede que as pessoas vejam a possibilidade de cheia como uma ameaça possível.

“Como as pessoas não conseguem enxergar a possibilidade de cheias no São Francisco, devido ao período de longa estiagem, começa a haver a ocupação do solo e falta às Prefeituras esse trabalho de orientação”, afirma.

A audiência pública tem o objetivo de apresentar à população as áreas inundáveis do Rio São Francisco e as ações para enfrentamento das cheias.

Nesta terça-feira (17), o advogado especialista em Direito Público e Eleitoral, Dr. Flávio Almeida, concedeu entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, onde abordou o andamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas pela oposição contra a gestão do prefeito Sandrinho Palmeira (PSB) em Afogados da Ingazeira.

Prisão de ex-secretário e investigação em curso

A primeira ação tem como base a prisão em flagrante do então secretário municipal de Finanças durante as eleições de 2024. Conforme relatado por Dr. Flávio, o ex-secretário foi detido com R$ 35 mil em espécie, além de notas fiscais de combustíveis que somavam cerca de R$ 240 mil e 135 tíquetes de abastecimento. Segundo o advogado, a situação é grave e levanta questionamentos sobre o uso de recursos na campanha do atual prefeito.

“Essas circunstâncias precisam ser esclarecidas. Estamos falando de uma apreensão significativa, que inclui notas com nomes e siglas que sugerem irregularidades. A Justiça Eleitoral irá investigar se houve abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral”, afirmou.

O advogado ainda pontuou que as contas prestadas à Justiça Eleitoral não refletem a realidade dos fatos. Ele citou o caso de um único veículo Gol que, segundo a documentação oficial, teria consumido mais de 11 mil litros de combustível durante os 45 dias de campanha. “Fizemos uma conta rápida: para rodar essa quantidade de combustível, o veículo precisaria percorrer mais de 2.500 km por dia, algo impossível de ser feito”, explicou.

Ainda segundo Dr. Flávio Almeida, o inquérito está em andamento sob responsabilidade da Polícia Federal em Caruaru, que atua sob sigilo judicial.

Uso indevido de veículos locados pela prefeitura

A segunda AIJE diz respeito ao suposto uso de veículos alugados pela prefeitura em benefício da campanha de reeleição do prefeito Sandrinho. De acordo com Flávio, essa ação está mais avançada e já passou pela fase de instrução, devendo ter uma decisão em breve.

“As provas apresentadas são robustas e indicam a necessidade de uma apuração criteriosa. A Justiça Eleitoral tem demonstrado celeridade nesses processos, o que nos faz acreditar que teremos respostas em pouco tempo”, destacou.

Possíveis desdobramentos

Questionado sobre o que pode ocorrer caso as ações sejam julgadas procedentes, Dr. Flávio esclareceu que a consequência seria a cassação dos diplomas do prefeito Sandrinho Palmeira e do vice, Daniel Valadares. “Se a Justiça entender que houve irregularidades, novas eleições serão convocadas no município”, explicou.

Ele também destacou que, embora exista a possibilidade de recursos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral costuma ser ágil na análise desses processos, justamente por envolver a lisura do processo democrático e o voto da população.

“As circunstâncias são graves e concretas, não foram fabricadas pela oposição. Caberá à Justiça analisar as provas e tomar uma decisão que garanta a legitimidade do pleito”, concluiu.

Após solicitação do Ministério Público de Contas a Primeira Câmara do TCE referendou na uma Medida Cautelar contra ato do presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), Edson de Souza Vieira, em face da dispensa de licitação que deu origem ao contrato com a Empresa ADM & TEC para ser a organizadora de um concurso público nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do Capibaribe e São Joaquim do Monte.

Em seu voto, a relatora do processo (n° 1850316-0), conselheira Teresa Duere, após analisar o conteúdo das demandas apresentadas, bem como as razões e providências adotadas pelo CONIAPE, indeferiu o pedido de Medida Cautelar. No entanto, determinou abertura do processo de Auditoria Especial, que teria por objeto a análise da contratação da empresa ADM & TEC e a realização do concurso público. “Ainda não há uma definição nesta Corte de Contas relativa a concurso público, principalmente no tocante a Consórcios”, destacou a conselheira. Por isso, de acordo com ela, a importância da Auditoria para definir a questão.

No entanto, o procurador do MPCO, Ricardo Alexandre, argumentou que não existiam requisitos para contratação por dispensa, já que a contratada não possui inquestionável reputação, uma vez “que não fez concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais”. Outro ponto levantando por ele foi o fato de a empresa, mesmo realizando concurso de grande porte, possuir apenas 02 empregados cadastrados nos Sistemas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Também pesou o fato de haver “indícios de graves irregularidades praticadas pela mesma empresa na Prefeitura de Buíque” (Processo TC nº 1607597-3).

Após debate entre os conselheiros e o representante do MPCO, e levando em consideração os problemas que poderiam causar a manutenção dos concursos, mesmo já tendo ocorrido um (o de São Joaquim do Monte), dificultando assim um pedido de vistas, o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da Primeira Câmara, assim como o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, votaram contra o voto da relatora do processo, referendando a Medida Cautelar e determinando que seja suspenso qualquer ato relativo aos concursos, tanto o já realizado, como os que ainda não o foram. Também foi acatada a realização de uma Auditoria Especial.