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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou como regular com ressalvas a auditoria especial de conformidade nas contas da Prefeitura Municipal de Tabira, referente aos exercícios de 2023 e 2024. O foco da decisão, publicada sob o Acórdão T.C. Nº 125/2026, recai sobre a gestão da ex-prefeita Nicinha Melo, apontando movimentações irregulares com recursos que deveriam ser exclusivos da educação básica.

O “Drible” na conta única

O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, destacou em seu voto que a prefeitura realizou transferências indevidas da conta única do FUNDEB para outras contas municipais. A prática confronta diretamente a Lei Federal nº 14.113/2020, que exige que os pagamentos sejam feitos diretamente aos fornecedores e prestadores a partir da conta específica do fundo.

“A transferência de recursos do FUNDEB para outras contas bancárias viola a legislação vigente”, pontua o texto do acórdão aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara.

Falta de transparência e documentação

Além do fluxo financeiro irregular, a Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR) identificou, inicialmente, a ausência de documentos que comprovassem as despesas realizadas. Embora a gestora tenha enviado a documentação posteriormente para sanar a falha, o tribunal alertou que a falta de tempestividade — ou seja, não apresentar os recibos no tempo certo — fere o princípio da fiscalização e o controle social.

Recomendações e alerta para o futuro

O Tribunal não se limitou a julgar o passado, mas impôs diretrizes rigorosas para que o erro não se repita na “Cidade das Tradições”. Entre as determinações para a atual e futuras gestões, estão:

• Rigor no Controle Interno: Implementação de checklists documentais e registros eletrônicos.
• Fim das Transferências Irregulares: Ciência de que a reincidência em movimentar verbas do FUNDEB para fins alheios à lei pode levar a punições mais severas.
• Pagamento Direto: Obediência estrita aos Decretos nº 10.656/2021 e nº 11.531/2023.

A decisão serve como um lembrete de que os recursos da educação são sagrados e que a estrutura administrativa deve servir ao interesse coletivo, e não a conveniências de fluxo de caixa da prefeitura.

Acompanhada por relâmpagos e trovoes a chuva molhou a terra outra vez na região do Pajeú. Em Afogados da Ingazeira foram 19 milímetros. Carnaíba teve 10 milímetros. Choveu ainda em Iguaracy, Tabira, Quixaba e Santa Terezinha.

Na paraíba, em Tavares, Juru e Princesa Isabel. Houve ainda registro de chuva boa também nos Povoados de Santa Rosa de Ingazeira, Serra Branca e Itã de Carnaíba, São Francisco de Solidão e Borborema de Tabira.

Ouvintes do Rádio Vivo informaram hoje cedo na Rádio Pajeú a Anchieta Santos que foi registrada chuva no Minadouro, com 12 milímetros, Santiago, Pé de Ladeira, Torrões, Caiçara, Curral Velho, Leitão, Carnaubinha, Serrote Verde, Capim Grosso, Santo Antônio, com  20 milímetros, Silvestre, Gangorra, Varzinha, Poço de Pedra, Juá, Cachoeira Grande, Travessa.

Ainda em Boqueirão, Covoadas, Rosário, Baixio de carapuça, Pedra Dágua dos Vieiras, Coqueiro Alto, Poços, Lagoa Grande e outros. Para hoje existe previsão de 60% para mais chuva. Deixa a chuva cair!

A convenção governista em Iguaracy acontece neste sábado, 3 de agosto.

O evento homologa a chapa encabeçada por Dr. Pedro Alves, com Marquinhos Melo na vice.

Também apresenta os candidatos a vereador que comporão a chapa.

Os partidos políticos que dão sustentação ao grupo político são PSDB, PSD, PT, PSDB, MDB e PCdoB.

A convenção ocorrerá às 15h45, na quadra de esportes Danilo Rodrigues Eduardo.

Pedro Alves e Marquinhos são apoiados pelo prefeito Zeinha Torres, do PSDB.

A Companhia Pernambucana de Saneamento –COMPESA – comunica a população em nota ao blog que o sistema da Adutora do Pajeú retomou  seu funcionamento.

Como o blog noticiou, o sistema  havia parado ontem,  devido a um estouramento entre a Estação Elevatória 04 e 05, nas imediações do IF-Sertão.

Estava paralisado o abastecimento nas cidades de Carnaíba, Quixaba, Flores, Tuparetama, Afogados da Ingazeira, Tabira e o Distrito de Jabitacá, município de Iguaraci, além de reduzir a vazão de São José do Egito.

O comunicado foi assinado pelo Coordenador de Produção – GNR Alto Pajeú, Eduardo José de Brito.

Há poucos dias, uma outra paralisação havia sido registrada por conta de manutenção do Sistema para aumento da vazão e vandalismo na captação na Barragem de Brotas, por bomba flutuante.

A Adutora passou a abastecer também a cidade de Princesa Isabel, na Paraíba e está no limite da capacidade. Para mais cidades, a esperança é a segunda etapa da Adutora, a partir do canal da transposição em Sertânia, vindo entubada, em etapa que está em fase de construção.

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O conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho enviou um “Alerta de Responsabilização” ao presidente da Câmara Municipal de Timbaúba e presidente da UVP, Josinaldo Barbosa de Araújo, acerca da impossibilidade de acumulação remunerada do cargo de presidente com o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, podendo resultar em sanções e imputação de débito por valores indevidamente percebidos quando do exame de sua prestação de contas.

O conselheiro informa ainda em seu ofício que o Ministério Público de Contas (MPCO) acompanhará o cumprimento deste “Alerta”, que foi embasado em parecer emitido pela procuradora geral do MPCO, Germana Cavalcanti Laureano.

Por meio de despacho encaminhado ao gabinete do conselheiro, que é o relator das contas da Câmara Municipal de Timbaúba do exercício financeiro de 2018, a procuradora afirma que o processo se originou de uma denúncia formulada por Lusivan José Suna de Menezes acerca da suposta falta de transparência na Câmara de Vereadores. Ele fez um requerimento ao presidente solicitando informações sobre o número de funcionários efetivos e contratados daquela Casa, incluindo remuneração, o qual não teria sido respondido adequadamente.

PORTAL – O presidente respondeu que as informações solicitadas constavam do Portal da Transparência e sobre o fato de ter vínculo efetivo com a Câmara, invocou o artigo da Constituição que lhe asseguraria o direito de acumular o cargo com o de vereador, recebendo os dois salários, desde que haja compatibilidade de horário.

O Ministério Público de Contas constatou que as informações solicitadas pelo denunciante estão, de fato, disponibilizadas no Portal da Transparência, tais com relação de servidores efetivos e contratados, cargos ocupados por cada um, data de admissão e respectivas remunerações.

Falta apenas o setor de lotação de cada qual, bem como o quantitativo de cargos existentes na estrutura do Poder Legislativo Municipal, “falha que pode ser sanada com a expedição de recomendação para que a Presidência da Casa complemente as informações a fim de robustecer a transparência de que já dispõe”, diz a procuradora do MPCO.