Rodrigo Maia critica revisão do déficit

O Partido Progressista em São José do Egito representou judicialmente o prefeito Evandro Valadares e o vice Eclériston Ramos por propaganda institucional em conduta vedada.

Desde 15 de agosto, justamente três meses antes das Eleições 2020, é proibido aos agentes públicos autorizar publicidade institucional, exceto em casos graves e urgentes. Trata-se do pedido de retirada de placas publicitárias que normalmente ficam fixadas na frente de obras públicas.

A Justiça Eleitoral (68ª Zona Eleitoral) atendeu a solicitação do PP entendendo que o pedido se amolda à natureza cautelar, buscando assegurar a eficácia de um direito. Do documento consta que “é inegável que a divulgação de obras realizadas pelo Executivo neste período que antecede as Eleições interfere no equilíbrio da corrida eleitoral”.

A decisão atende tutela provisória de urgência cautelar, e determina que os representados (Evandro e Eclériston) promovam a remoção, no prazo de 24 horas, de placas que o documento menciona.

O não cumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Representaram a Comissão Provisória do PP nessa ação os advogados Herica Nunes, Marcela Oliveira, Gilberto Costa e Alberto Santos.

Decisão foi tomada após ação dos vereadores de oposição 

O juiz de Direito em exercício cumulativo na Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge William Fredi, concedeu nesta tarde de quarta-feira, dia 20 de março, liminar para suspender, imediatamente, o Edital de Leilão Público nº 01/2024 (Processo nº 015/2024) e consequentemente, a suspensão do Leilão a ser realizado nesta quinta-feira, dia 21 de março de 2024, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após Ação Popular movida pelos vereadores da oposição Kleber Paulino, Eraldo Moura, Dicinha do calçamento, Pipi da verdura e Socorro Véras.

Representados pelo escritório do advogado Dr. Flávio Ferreira Marques, os vereadores questionaram diversas irregularidades no edital do leilão, como a composição da Comissão de Avaliação do Patrimônio por servidores contratados temporariamente, que não possuíam o conhecimento técnico necessário para desempenhar tal função adequadamente. Além disso, houve divergências significativas entre as avaliações dos bens realizadas pela comissão e as informações disponibilizadas no site do leilão, levantando suspeitas sobre a lisura do processo.

Na ação, citam por exemplo, a PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI HL 740-9S, número HBRH740DTE0000587, lote 05, foi avaliada pela Comissão como necessitando de reparos significativos, como: motor batido, helice do motor e do radiador, bomba engrenagem, sensor temperatura, bomba principal danificado, faltando pneus, com um lance inicial atribuído de R$ 180.000,00, devido ao alto custo de recuperação. No entanto, no site do leilão, a máquina é descrita como revisada e em perfeito estado, com imagens em vídeo e fotos comprovando que a máquina encontra-se em perfeitas condições, com um preço inicial de R$ 150.000,00, evidenciando uma disparidade nos valores e nas condições do bem.

Similarmente, a RETROESCAVADEIRA RANDON RD406, número 000CA406AMC4W3389, ano 2012, lote 10, foi avaliada pela Comissão com necessidade de reparos significativos, como: motor batido, helice do radiador, bomba engrenagem, sensor temperatura, bomba principal, radiador quebrado, faltando pneus, concha quebrado, com um lance inicial atribuído de R$ 80.000,00. Contudo, no site do leilão, a máquina é apresentada como revisada e em perfeito estado, com imagens em vídeo e fotos de um operador trabalhando normalmente com o maquinário, com um preço inicial de R$ 60.000,00, novamente revelando uma discrepância nos valores e nas condições do bem.

O magistrado Dr. Jorge William Fredi destacou em sua decisão a probabilidade do direito pleiteado pelos vereadores, ressaltando a violação do princípio da motivação por parte do município ao não oferecer justificativas adequadas para a decisão de leiloar os bens móveis. Ele apontou também a ausência de descrição detalhada do local destinado à vistoria dos bens móveis pelos participantes, o que poderia resultar em prejuízos para os interessados e comprometer a transparência do certame.

“Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA para o fim de determinar aos requeridos a suspensão, IMEDIATAMENTE, do Edital de Leilão Público nº 01/2024 (Processo nº 015/2024) e consequentemente, a suspensão do Leilão a ser realizado no dia 21 de março de 2024, sob pena de multa diária (astreintes), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente no caso de haver descumprimento desta decisão.”

No Debate das Dez, dentro do Manhã Total da Rádio Pajeú desta quarta-feira(27), a comunicadora Juliana Lima recebeu o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, que falou sobre os desafios para montar a grade de atrações da 20ª Expoagro.

Durante a entrevista, Sandrinho destacou que a gestão seguiu as recomendações do TCE/PE, Ministério Público e AMUPE, respeitando o teto estabelecido para contratação de artistas. O prefeito afirmou que muitos pedidos da população envolviam atrações com cachês entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão, valores considerados fora da realidade definida pelos órgãos de controle.

Segundo Sandrinho, mesmo com as limitações, a prefeitura trabalhou para garantir uma grande festa, buscando atrações dentro do planejamento financeiro e da estratégia de governança do município.

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Susto com pneumonia

Sandrinho Palmeira falou sobre seu estado de saúde após passar vários dias internado no Hospital Regional Emília Câmara com um quadro grave de pneumonia.

Sandrinho revelou que teve mais de 90% do pulmão direito comprometido e admitiu que demorou para procurar atendimento médico, acreditando inicialmente se tratar de uma gripe ou virose. O prefeito destacou a gravidade do quadro, a necessidade de troca de antibióticos durante o tratamento e agradeceu ao atendimento recebido no Hospital Regional Emília Câmara.

Mesmo enfrentando dificuldades e ainda em recuperação, realizando fisioterapia e seguindo orientações médicas, Sandrinho afirmou que segue trabalhando normalmente.

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Encontro, aberto na quarta-feira, reúne secretários de turismo de todo o estado

Por Sebastião Araújo

Aproximadamente 50 secretários de turismo de várias regiões do estado participam em Triunfo, no Sertão do Pajeú, do segundo encontro da categoria, promovido pela Associação dos Secretários de Turismo de Pernambuco (Astur). O encontro, aberto nesta quarta-feira e que se estende até amanhã, reúne também representantes da Empetur, Senac, hoteleiros locais e do trade turístico pernambucano. 

A manhã e tarde desta quinta-feira foram dedicadas às palestras. Representantes das cidades de Flores, Serra Talhada, Betânia e São José do Belmonte expuseram projetos turísticos desenvolvidos nos municípios que representam. No período da tarde estão previstas as palestras “Programa DEL Turismo”, por Cristiane Cardoso (consultora no Senac do Programa DEL Turismo), “Pernambuco – Guia Prático, Histórico e Sentimental”, com Jamille Barbosa (diretora executiva da Fundação Gilberto Freyre), “Oportunidades de captação de recursos para o setor de turismo”, por Carlos Mota (consultor do Sebrae-PE e da Amupe) e “Turismo como estratégia de inclusão social”, com o deputado José Patriota (PSB).

A interiorização do turismo esteve como um dos assuntos recorrentes do encontro. Para André Vasconcelos, presidente da Astur e secretário de Turismo de Triunfo, “essa bandeira ainda precisa ser levantada”. Segundo ele, “necessitamos ter um olhar mais apurado para o turismo no interior do estado, dotando as regiões com infraestrutura que permitam o desenvolvimento do setor”. 

O secretário de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo de Afogados da Ingazeira, Ney Quidute, concorda com Vasconcelos. “Esperamos que, através desse evento, possamos fortalecer os municípios para poder alavancar o turismo”, destaca. A pesquisadora Diana Rodrigues, uma das fundadoras da Astur e ex-secretária de Turismo de Triunfo, ressalta a importância do congresso. “É um momento de aprendizado, de enriquecimento pessoal de conhecimento. São várias regiões reunidas e cada município participante sai mais fortalecido com a troca de experiências”, pontua a pesquisadora. 

Para o encerramento do encontro, nesta sexta-feira, estão previstas visitas técnicas à Casa-Grande das Almas, ao Centro Cultural Casa dos Caretas e ao Engenho São Pedro. Este é o segundo congresso promovido pela Astur em 2024. O primeiro foi em abril, no Cabo de Santo Agostinho. A Astur foi criada em 20 de abril de 1990.

Do blog da Folha

O prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), recebeu um “alerta de responsabilização” do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a ilegalidade da nomeação e exercício no cargo do procurador geral do Município de Camaragibe, Luís Rogério Lins e Silva. O pedido partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), após receber uma denúncia de cidadão do município, sendo acatado pela relatora das contas de Camaragibe, conselheira Teresa Duere.

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, apontou a ilegalidade da nomeação, pois está em desacordo com a Emenda 1 da Lei Orgânica, aprovada em 2016. A Emenda exige que o procurador geral do Município tenha mais de 30 anos de idade e cinco anos de experiência profissional.

Em investigação preliminar do MPCO, foi constatado que o advogado Luís Rogério Lins e Silva, nomeado pelo prefeito em fevereiro como procurador geral, tem apenas 27 anos de idade, não atendendo ao exigido pela Lei Orgânica. “A nomeação atenta contra o princípio da legalidade e pode caracterizar, em tese, crime de responsabilidade e improbidade”, aponta a procuradora geral do MPCO.

Notificado para se manifestar sobre a questão, o prefeito Demóstenes Meira disse que a Emenda da Lei Orgânica era “nula”, defendendo a validade da nomeação. Contudo, a conselheira Teresa Duere concordou com o MPCO, apontando que a Prefeitura não apresentou nenhuma medida judicial sobre a suposta nulidade da Emenda. Para a relatora, a Emenda deve ter sua presunção de legalidade, não podendo ser desconsiderada pelo prefeito, sem o aval do Poder Judiciário.

O TCE indicou no “alerta” que o prefeito pode estar cometendo crime de responsabilidade, ao manter no cargo uma pessoa nomeada de forma ilegal. “O prefeito pode ser sancionado nas contas anuais”, aponta a relatora.

O “alerta” foi protocolado na Prefeitura em 10 de julho, através de ofício assinado pela conselheira Teresa Duere. O MPCO está acompanhando as medidas adotadas pela Prefeitura, após esta receber o ofício do TCE.