Rodovias estaduais com ações redobradas para o feriadão

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A partir da tarde desta terça-feira (28) o Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a receber informações das prefeituras e do governo do Estado sobre os gastos com a contratação de artistas. Devem ser repassados, espontaneamente, dados sobre eventos realizados desde abril e que estão programados para até o final de julho deste ano.

Os gestores receberão um e-mail do MPPE informando como acessar o sistema e repassar os dados. O Painel (https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos),  aberto ao público, reunirá, por município, as atrações contratadas, CPF ou CNPJ do contratado, data e hora das apresentações, valor do cachê e origem do recurso utilizado. 

Os leitores poderão gerar relatório com as informações que desejarem. Também há espaço para o envio de sugestões, explica o Promotor de Justiça Hodir Flávio Leitão, coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor.

O projeto do MPPE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem o apoio do Ministério Público de Contas, da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), da Associação dos Controladores Municipais, e das Secretarias Estaduais de Cultura, Turismo e Lazer. Os municípios receberão e-mail da Amupe com as informações básicas da iniciativa. 

“Os festejos juninos são importantes manifestações da cultura nordestina e movimentam a economia. Quando damos transparência aos investimentos públicos possibilitamos o controle externo e social”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.

O Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores vem, a público, repudiar a tentativa de coação aos membros dos Tribunais Superiores e ao próprio Supremo Tribunal Federal, realizada através da protocolização de requerimento por parte do Senador Alessandro Vieira (PPS-SE), perante o Senado Federal.

O documento foi assinado por 27 (vinte e sete) Senadores e visa a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, cujo objeto é investigar o Poder Judiciário, especialmente os Tribunais Superiores.

Trata-se de atuação legislativa ao arrepio de mandamento constitucional inafastável, previsto no art. 58, § 3º da Constituição Federal, pois o referido dispositivo exige a assinatura de um terço dos membros de quaisquer das Casas do Congresso, para criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de apurar “fato determinado e por prazo certo”.

Jamais se viu, na República brasileira, uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI de caráter genérico, com o objetivo de investigar a atuação institucional de um dos Poderes da Soberania Estatal, em grave violação à separação dos Poderes, princípio constitucional basilar do Estado Democrático de Direito.

É bem verdade que as leis são feitas para todos e que ninguém está acima da Constituição Federal ou imune à investigação e processo para apurar crimes comuns ou de responsabilidade, seja ele Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente da República, Senadorou Deputado Federal.

Todavia, tudo deve ser feito em observância à Constituição e às leis vigentes, respeitando-se o juízo competente, o contraditório e a ampla defesa, bem como a prerrogativa de foro, como está prevista na Carta Magna (jamais foro privilegiado que não existe no Ordenamento Jurídico Brasileiro).

Recife, 08 de fevereiro de 2019

Desembargador Bartolomeu Bueno

Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores – ANDES

O lançamento da campanha Natal Sem Fome de 2021 em Pernambuco será diante da sede da Ação da Cidadania Pernambuco Solidário, localizada no Parque de Exposições do Cordeiro (Avenida Caxangá), na tarde deste domingo (17), às 16h. Além de Pernambuco, o ato acontecerá simultaneamente em mais doze estados.

Criada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1992, este ano a campanha Natal Sem Fome completará 29 anos de existência. 

O lançamento acontece sempre perto do Dia Mundial da Alimentação, proposto pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), comemorado no dia 16 de outubro.

Ainda sob os efeitos da pandemia e diante de uma crise e econômica global, a campanha ganha uma relevância ainda maior, apontando a solidariedade como para um futuro melhor para a Humanidade.

As doações devem ser feitas pela internet, na página oficial do Natal Sem Fome, até o fim de dezembro.

No Recife, o ato começa com uma meditação “Deeksha” e segue com um ato popular e ecumênico de oração pela paz. Os primeiros postos de doação em 2021 serão a própria sede da instituição, no Parque do Cordeiro e a loja da Conselheiro Aguiar do supermercado Extra. 

Quem quiser montar um posto de arrecadação em sintonia com a campanha Natal Sem Fome 2021, pode ligar para (81) 3226-0063 e terá as informações para entrar nessa corrente solidária.

A campanha seguirá até o final de dezembro e espera arrecadar e distribuir mais de 10 mil cestas básicas para famílias carentes de todas as regiões de Pernambuco.

Segundo dados da Rede Pensam: 116,8 milhões de brasileiros vivem com algum grau de insegurança alimentar; 19,1 milhão passam fome no Brasil e 11,1% dos domicílios chefiados por mulheres, passam fome no país.

Um anúncio da governadora Raquel Lyra está sendo comemorado em Serra Talhada e deve ter impacto na região do Pajeú.

A gestora anunciou que o município receberá um Complexo da Polícia Científica, que contará também com IML, uma das demandas de Serra Talhada e da região.

A se considerar a fala da governadora, o equipamento deverá ter os mesmos moldes do anunciado recentemente para Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Garanhuns, Ouricuri e Petrolina.

O CPC é responsável pela produção da prova pericial, e por isso é considerado importante para a elucidação de crimes. O equipamento terá Instituto de Criminalística e Instituto de Medicina Legal, com R$ 5,3 milhões para a construção. A área exigida é de 740m² de área construída. As obras são executadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) e tem um prazo de oito meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Raquel garantiu o equipamento quando saudava as autoridades em Sertânia, no evento de entrega do sistema de abastecimento de água na comunidade de Henrique Dias. Ela prestava contas das ações em Serra, se dirigindo ao Deputado Estadual Luciano Duque.

“Vai sair o Complexo de Polícia Científica, o IML que tanto sonharam, as creches que a gente está fazendo e tudo isso fruto de um trabalho de quem acredita que juntar gente boa faz toda diferença”.

A notícia promete favorecer Serra Talhada e a região do Pajeú. Hoje, a região depende do IML de Caruaru e sofre com a demora na liberação de corpos, quando há exigência legal de que o corpo seja periciado para definir a causa da morte, como por acidentes, morte violenta ou a esclarecer.

 

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu na manhã desta terça-feira (02) o IX Encontro Regional de Direitos Homoafetivos. Promotores de Justiça, estudantes e entidades representativas, como CDL e OAB, estiveram reunidos entre as 8h e 12h na Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada (CMST).

A Secretaria de Desenvolvimento Social de Serra Talhada, recebeu convite para participar do evento levando representantes, principalmente pelo trabalho que já desenvolve nesta área.

“Ficamos felizes com este encontro realizado aqui pelo Ministério Público. termos diversas políticas voltadas para este assunto mas esta ação da MPPE só vem reforçar nossos trabalhos”, declarou o secretário de Desenvolvimento Social, Josenildo André.

O objetivo do encontro é oportunizar o diálogo junto a sociedade e gestores públicos, a fim de promover o exercício dos direitos de cidadania, especialmente a livre orientação sexual e identidade de gênero. Os trabalhos foram coordenados pelos promotores Carolina Moura e Maxwell Vignoli da Capital Recife, membros da Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE.

Os promotores de Serra Talhada Vandeci Souza Leite, Coordenador da 14ª circunscrição e Fabiano de Melo Pessoa, coordenador administrativo, também estiveram presentes. “Era preciso trazer a luz este termo tão debatido. Precisamos assegurar os diretos garantidos constitucionalmente”, disse Dr. Vandeci. Já o Dr. Fabiano enfatizou que a construção de um novo entendimento depende da união de todos. “Precisamos nos unir nestes diálogos para exterminar qualquer tipo de intolerância”, disse o promotor.

O curta metragem “Eu Não Quero Voltar Sozinho”, foi apresentado e logo em seguida teve inicio as palestras e interações entre os coordenadores e o público presente.

“Reunimo-nos para debater a questão de direito que legalmente cada um tem de viver conforme escolheu. Na digamos breve história do nosso país vimos que as minorias tiveram conquistas importantes. Os direitos da comunidade LGBT estão garantidos pela constituição federal. O que lutamos agora é pelo fim do preconceito”, afirmou Everaldo de Melo Lima, Presidente da CDL.

Neste ano, já foram realizados encontros nos municípios de Caruaru (Agreste Central), Garanhuns (Agreste Meridional), Petrolina (Sertão do São Francisco) e Palmares (Zona da Mata Sul). Todos fazem parte da primeira ação da Comissão