Recife sedia maior congresso de comunicação do Norte e Nordeste

Por Marcos Moura

Originada de Lei do então deputado estadual Daniel Coelho, a Lei N° 18.366, de 17 de Novembro de 2023 prevê a proibição caso o Poder Público Estadual faça inaugurações de obras inacabadas ou que não atendam o fim a que se destinam.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, neste sábado (18), a lei entra em vigor e deixa claro o veto ao poder público estadual em realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Ainda de acordo com a lei, o descumprimento ocasionado pelas instituições públicas acarretará na responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Vale ressaltar que Pernambuco possui diversas obras incompletas, que, em diversas vezes, pode ser utilizadas como “máscara” por instituições públicas ao realizar cerimônias para obter vantagens, enquanto na verdade, a obra não está concluída ou não atende a suas destinações pela qual foi projetada.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros julgam, no plenário virtual da Corte, acusação da Procuradoria-Geral da República pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O último a votar foi o ministro Luiz Fux.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que propôs:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado. Ele já cumpre prisão preventiva.

Indenização: a deputada e o hacker também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A Primeira Turma entende que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os dois de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

De acordo com a denúncia, Zambelli orientou Delgatti a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a PGR, a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e fomentar manifestações contra as instituições republicanas.

“A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou Moraes, no voto.

Da EBC

O líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Manoel dos Santos, morreu neste domingo (19), vítima de câncer, informou em nota o partido. O deputado estadual morreu aos 63 anos: era casado e pai de quatro filhos.

“O Partido dos Trabalhadores se solidariza com a família de Manoel dos Santos nesse momento de inconsolável dor”, diz a nota. Santos estava internado em São Paulo para tratar de câncer de esôfago, diagnosticado em 2014, conforme divulgou o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Manoel foi eleito em 2014 com 55.310 votos. Filho de pequenos agricultores, o deputado teve trajetória política ligada à questão agrária. Foi presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o primeiro secretário rural da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e dirigente-fundador do PT em Pernambuco.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) também emitiu nota de pesar em que lamenta a perda “do amigo e companheiro de lutas”. O senador diz que, ao longo de sua trajetória política, “não foram poucas as vezes que vi Mané colocar em risco a sua própria vida para defender os trabalhadores rurais”. Costa acrescenta: “Manoel deixará uma lacuna na política e uma grande saudade”.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, lamentou o falecimento do deputado estadual, destacando o “legado como um líder sindical comprometido com os trabalhadores rurais” e a “liderança sólida e positiva”.

Segundo a pasta, Santos atuou na formulação de políticas públicas e sociais como a previdência rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Garantia-Safra, cooperativismo solidário e desenvolvimento rural sustentável.

O Bloco A Onda teve ontem a atração que gerou a maior expectativa entre seguidores do bloco. A cantora Márcia Felipe reuniu um público estimado em 15 mil pessoas na Avenida Rio Branco , entre as pessoas que adquiriram o abadá e os que foram ver a artista fora da corda de isolamento.

A artista fez um show com repertório melhor que e das edições anteriores do bloco e provou que há como associar mais qualidade ao evento, cuja organização tem batizado de “Gigante do Sertão”. De fato, uma multidão entre quem comprou ou não abadá impressionou quem viu o show. A artista tocou sucessos baianos, músicas que tem feito sucesso atualmente e até hits da Xuxa.

Garrafas de vidro: quem dá jeito? O fato negativo voltou a ser a quantidade de garrafas de vidro quebradas na Avenida Rio Branco e entorno da festa. Só nas últimas horas no HR Emília Câmara, sete pessoas deram entradas precisando de suturas por cortes com garrafas de vidro quebradas pelos foliões.

Esta manhã, coube aos garis da prefeitura limpar o resultado da falta de educação de muitos foliões. Em Triunfo, por exemplo, a entrada no pátio de eventos com garrafa de vidro é proibida. Em Afogados, a polícia Civil e MP costumavam editar portarias proibindo ou recomendando a proibição da entrada de garrafas de vidro no espaço da festa. A prática foi esquecida nos últimos anos…

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, uma nota em que se manifesta contrariamente à aprovação da redução da maioridade penal, que está em discussão no Congresso Nacional. Na mensagem, a entidade pede que fiéis se mobilizem e reivindiquem que autoridades competentes façam uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Na avaliação da CNBB, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê responsabilização penal para maiores de 12 anos. “Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação”, diz o texto.

O documento, preparado durante reunião do Conselho Permanente da entidade, elogia o ECA, afirma que o estatuto é exigente com adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. O documento também avalia que as medidas ali previstas partem do princípio de que todo menor infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito cometido.

O texto alerta ainda que, se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança. Haveria, de acordo com a entidade, um efeito dominó, com reflexos como a mudança na idade mínima para o consumo de bebida alcoólica.

O secretário geral da CNBB, Leonardo Steiner, afirmou que a entidade vem trabalhando ativamente no Congresso Nacional, para tentar convencer parlamentares a votar contrariamente à proposta. “O problema é bem mais amplo, bem mais profundo, não se resolve com o cárcere”, disse o vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger.

O presidente da CNBB, Sergio da Rocha, avalia que o tema não pode ser visto estritamente como segurança pública. “É preciso que se analise toda condição de vida. Estamos preocupados em ir mais a fundo e insistir que é preciso resolver o problema de segurança levando-se em conta os direitos fundamentais”, disse. O presidente da entidade avaliou que não houve, por parte das autoridades, a aplicação devida das medidas socioeducativas. “O ECA não foi levado à sério”, sentenciou. Para ele o ideal é que o ECA seja revalorizado e as medidas ali previstas sejam de fato colocadas em prática.