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Partido estima que poderia devolver R$ 100 milhões em quatro anos à União de recursos públicos que não pretende utilizar

Por: André Spigariol, especial para o Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite dessa terça-feira (2), por 294 votos a 144, emenda do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ao Projeto de Lei 1321/19, que pretendia permitir – sem obrigar – que os partidos devolvessem sobras do Fundo Partidário ao Tesouro Nacional. A devolução dos recursos ao Tesouro foi uma das bandeiras defendidas pelo Novo, única legenda a abrir mão do benefício, ao longo da última campanha eleitoral.

“Não estamos carimbando valor. Não estamos destinando a nenhuma área. Nós só queremos que os mais de R$ 3,5 milhões que o Novo tem em conta hoje possam ser revertidos para a União porque hoje estão parados”, argumentou van Hattem, que é líder do partido na casa. “Em quatro anos o Novo terá mais de R$ 100 milhões porque a nossa participação no fundo agora é de R$ 27 milhões por ano. Não dá para deixar esse dinheiro parado. Nós queremos apenas devolver para a União”, apelou.

A matéria contou com o apoio de partidos de ideologia oposta à do Novo, como Psol e PCdoB, mas esbarrou na orientação contrária de legendas maiores, como PT, PSDB e até do PSL, que vem contando com o apoio da sigla de João Amoêdo nas principais  pautas do governo de Jair Bolsonaro, como a reforma da Previdência. Também declararam apoio à emenda, ou seja, apoiaram a posição do Novo, o PSB, a Rede e o Cidadania.

Proselitismo

Entre os contrários ao destaque, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticou o que chamou de “proselitismo” feito pelo Novo às custas do Fundo Partidário. “Para que devolver se você não vai usar? Então, nem receba. Ou será que vão devolver para fazer o proselitismo político e criar o constrangimento para aqueles que não são partidos poderosos, endinheirados, ricos, financiados por empresas, por interesses menores ou interesses maiores, eu não sei”, disparou.

A crítica foi contestada por Vinícius Poit (Novo-SP). “Eu escutei um colega falando que para votar ‘sim’, para devolver, para depois constranger quem não devolver. Isso não é o que a gente quer fazer. A gente só quer ter o direito de devolvê-lo. A gente defende a liberdade”, rebateu o paulista. Para ele, os recursos parados no caixa do partido poderiam ser melhor utilizados em áreas como saúde e educação, caso fossem devolvidos para o Tesouro.

Para justificar o voto contrário à matéria, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) considerou que o financiamento privado dos partidos é fonte de corrupção. “Os partidos têm que funcionar com financiamento público para não precisar de relações promíscuas com o privado, que fez com que os grandes escândalos de corrupção fossem denunciados no país nessa relação promíscua de conluio entre o público e o privado”, atacou.

Anistia a partidos

A emenda foi apresentada entre os destaques à proposta que anistia multas aplicadas a partidos políticos e beneficia dirigentes partidários. O texto-base havia sido aprovado semana passada.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), líder do partido na Câmara, o PL 1.321/19 prevê, entre outros pontos, a autonomia a presidentes de diretórios nacionais e estaduais para trocar dirigentes municipais ou estaduais livremente, por meio das chamadas “comissões provisórias”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia previsto que esse benefício teria que ser extinto em 180 dias a partir de 1º de janeiro de 2019, mas o projeto amplia este prazo para oito anos. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que idealizou a Lei da Ficha Limpa, também criticou um trecho incluído em um substitutivo do deputado Paulinho da Força (SD-SP), que prevê a anistia a multas aos partidos que não apresentarem prestação de contas ou não cumprirem a cota de 5% de uso do fundo partidário à participação das mulheres na política.

Segundo os dados mais recentes do TSE, o Partido dos Trabalhadores é o que mais arrecada recursos mediante doações de pessoas físicas. Em 2017, R$ 25,2 milhões entraram nos cofres da legenda por este meio. Enquanto isso, o Novo é o segundo maior arrecadador de doações, com R$ 10,4 milhões, seguido por PSDB (R$ 6,8 milhões), PDT (R$ 5,9 milhões) e PCdoB (R$ 5,7 milhões).

Veja lista:

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco fechou, nesta quinta-feira (24), acordo com a Bancada Governista para garantir a tramitação e discussão dos sete projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo. As propostas foram apreciadas em sessão conjunta das comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação; Administração Pública e Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Na próxima segunda-feira (28), nova reunião extraordinária conjunta das comissões vai apreciar as emendas enviadas pelos parlamentares. A Bancada de Oposição apresentará ao menos três emendas. A primeira, propondo que o pacote tenha caráter provisório, vigorando por 12 meses, prorrogáveis por mais 12. A segunda é contrária à elevação das alíquotas do ICMS sobre a gasolina, de 27% para 29%, e sobre telecomunicações, de 28% para 30%. E, a terceira, propondo mais faixas para a cobrança do IPVA sobre os automóveis, com o objetivo de preservar os carros populares.

Nas comissões, a Bancada de Oposição já se posicionou contrária ao aumento do imposto sobre a gasolina e telecomunicações, mas favorável à redução sobre o etanol, que beneficia o setor sucroenergético do Estado. “Somos contra o aumento do imposto sobre a gasolina e telecomunicações por acreditar que isso penaliza a sociedade e tem um impacto grande no custo de vida, por causa do efeito cascata e, alémde de gerar aumento da inflação, reduz o poder de compra dos pernambucanos”, explicou o deputado Silvio Costa Filho (PTB), líder da Bancada.

Outra medida, apresentada pela Bancada de Oposição, de destinar 30% da receita do Detran-PE para a saúde, de forma impositiva, será tratada em novo projeto de Lei. “Tivemos a informação de que a sugestão foi bem recebida pelo Governo”, contou o parlamentar.

Contingenciamento

A Bancada também vai cobrar do Governo do Estado a apresentação de um balanço pormenorizado dos cortes no orçamento. “Em fevereiro foi anunciado um corte de R$ 320 milhões. No mês passado, um corte adicional de R$ 600 milhões, totalizando R$ 920 milhões. Ontem (quarta-feira, 23), o próprio secretário da Fazenda, Márcio Stefani, afirmou que efetivamente só foram economizados R$ 290 milhões. Como o Executivo pretende, em três meses e meio, economizar os R$ 630 milhões restantes sem comprometer os serviços prestados à população. Isso representa mais de R$ 200 milhões por mês. Essa questão precisa ficar mais clara para a sociedade e opinião pública”, avaliou Costa Filho.

Criticado por ter votado pela celeridade da Reforma​Trabalhista esta semana na Câmara, o Deputado Federal Gonzaga Patriota enviou carta falada pelas redes sociais, como Whattsapp, justificando o voto.

A votação foi rotulada pela imprensa como uma derrota do presidente Temer, que queria rapidez na tramitação, mas não teve aval da maioria dos Deputados. Alguns viram como uma prévia do resultado da Reforma da Previdência, para qual o governo precisa de 308 votos.

O Deputado foi a favor da celeridade, como queria o governo, ao contrário de outros nomes do PSB. Criticado e acusado de postura dúbia por políticos que lhe fazem oposição, Gonzaga apresentou o porquê de ter votado assim.

“Algumas pessoas ligaram pra mim porque votei a favor da urgência da reforma trabalhista. Quero explicar porque votei”, disse.

Na posição do Deputado, o povo não aguenta essas reformas que penalizam classes como professores, trabalhadores rurais, policiais, que paguem “pela roubalheira que está no Brasil”

“Votamos pela urgência pra ver se já na próxima semana, a gente volta a reforma trabalhista, dá Previdência, e derruba essas propostas do Governo Federal”.

Ele encerrou dizendo que a dívida atual foi gerada pelos que estão na lista da Odebrecht, sem citar nomes. “Gonzaga Patriota vai votar pela urgência e na hora vai votar contra como fez na votação do teto”, garantiu.

Existe um ditado popular que diz que “o bom filho a casa torna”. A máxima parece por enquanto não funcionar na política de Tabira.

Os acenos do Prefeito Sebastião Dias parecem não ter surtido efeito para que o vice-prefeito José Amaral que anunciou rompimento e o desejo de ser candidato a prefeito em faixa própria, retorne ao palanque governista para a disputa da eleição municipal.

Em contato com o radialista Anchieta Santos, na produção dos Programa Rádio Vivo e Cidade Alerta, o vice-prefeito José Amaral reafirmou sua candidatura pela terceira via.

Ele também ironizou a notícia de que o PT fará uma pesquisa para escolher o candidato a prefeito entre os nomes de Djalma das Almofadas, Aristóteles Monteiro e Flávio Marques.

Flávio foi anunciado como o candidato do Prefeito Sebastião Dias, de alguns partidos e de importante grupo de empresários tabirenses. “Quem manda é Carlos Veras. Desmoralizou o prefeito e o candidato dele”, concluiu.

Municípios terão recursos disponíveis para investir no trânsito – Em seminário realizado nesta quarta-feira (18), em Brasília, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Mauricio Alves, afirmou que existem mais de R$ 271 milhões em recursos referentes a multas por infrações de trânsito disponibilizadas aos municípios e órgãos estaduais de trânsito.

“Nós temos computado até hoje no sistema do RENAINF, mais de R$ 271 milhões em recursos que ainda não foram solicitados pelos municípios e órgãos estaduais, 211 municípios nunca solicitaram os recursos que tem direito, com certeza muitos não têm acesso por desconhecimento’, informou Maurício Alves. Municípios terão recursos disponíveis para investir no trânsito

O diretor do Denatran explicou que o intuito do Seminário é promover a aproximação do órgão máximo de trânsito com os municípios e orientá-los a acessar a verba. “Nossos coordenadores estão aqui hoje para dar assistência e apoio aos municípios a fim de que eles consigam acessar seus recursos. Precisamos ajudar com políticas públicas que façam com que o trânsito seja conduzido com aqueles que integram o Sistema Nacional de Trânsito”, declarou Maurício.

Esses recursos referem-se às multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator, e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo. Os valores são arrecadados pelos DETRANs, órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e estão disponíveis para solicitação por parte do órgão autuador. O valor arrecado com as multas deve ser aplicado, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização. Municípios terão recursos disponíveis para investir no trânsito

Diversos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) têm direito a esses recursos, porém não fazem a solicitação por não terem conhecimento ou por encontrarem dificuldades com o sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF). É o que acontece no município de Macapá, no Estado do Amapá. Segundo o agente da Companhia de Trânsito e Transporte (Cetemac) do Amapá, Mateus Ximenes, a cidade nunca acessou os recursos do RENAINF, pois o sistema utilizado pelo Detran local não permite acesso a normatização. Municípios terão recursos disponíveis para investir no trânsito

“Em Macapá nós usamos o sistema do Detran, o GETRAN, e hoje eles estão em um processo de configuração do sistema para acessar essa cobranças, mas hoje ainda não conseguimos fazer. Estamos fazendo adesão ao sistema do Serpro para radar e ele já vem com a configuração para fazer esse requerimento, então a gente está com a expectativa de acessar esse recurso muito em breve”, afirmou Ximenes. Ele disse ainda que o recurso adquirido será utilizado em campanhas educativas de trânsito. “A gente trabalha muito com campanha educativa nas escolas e com a questão de sinalização de trânsito e esses recursos serão muito bons para isso”, finalizou.

RENAINF

Entre as dificuldades encontradas pelos agentes autuadores está o acesso ao sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF). O Coordenador-Geral de Planejamento Operacional do Denatran, Carlos Magno, explicou que o sistema foi ampliado recentemente e que os municípios devem estar integrados ao SNT e habilitados no RENAINF. Essa habilitação se dá por meio da Portaria nº 2 de 2018, que traz as novas regras. “Os procedimentos exigem dos municípios o desenvolvimento sistêmico e que os boletos de cobrança sejam registrados com as recentes normas do Banco Central, mesmo aqueles municípios que já haviam solicitado não sabem que com as novas normas os boletos devem ser registrados e com data de vencimento”, explicou Carlos Magno. Municípios terão recursos disponíveis para investir no trânsito

O coordenador do Denatran explicou que é fundamental que órgãos e entidades municipais fiquem atentos as mudanças ocorridas na legislação. “Em muitos casos os municípios solicitam os recursos, mas não conseguem receber porque o órgão arrecadador não consegue pagar um boleto inválido. E eles têm no normativo todas as informações necessárias para imprimir o boleto de cobrança”, afirmou lembrando que o RENAINF disponibiliza todos os meses para os órgãos autuadores os valores a serem solicitados por cada município.

Carlos Magno também destacou a importância dos municípios observarem as normas que estabelecem a forma de aplicação dos recursos para que não sejam penalizados. “Os municípios precisam observar estritamente o que dispõe do artigo 320 do CTB e a Resolução 638 do Contran para que eles não possam inferir a lei de responsabilidade fiscal ou impropriedade na forma de aplicação desses recursos, pois estão sujeitos pelas penalidades por meio do órgão de controle, pelo TCU, por desvio de recursos que são devidamente regulados”, disse fazendo referencia à Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Municípios terão recursos disponíveis para investir no trânsito

O RENAINF é a Base Nacional de Infrações de Trânsito e contempla um sistema para comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento de todas as infrações de trânsito, de suas respectivas penalidades e arrecadação, bem como viabiliza a pontuação delas decorrentes. O Denatran, gestor do sistema, é quem faz a liberação para os órgãos e entidades integrantes do SNT.