Raquel Lyra prestigia lançamento do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio

A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, concedeu nesta sexta-feira, 15, liminar em ação popular proposta pelo líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Antonio Imbassahy (BA), e proibiu a presidente da República, Dilma Rousseff (PT) de convocar cadeia nacional de rádio e televisão para veicular pronunciamentos contra o impeachment.

A juíza pede ainda que a presidente se abstenha de afirmar, nos possíveis pronunciamentos, “que há um golpe em curso no País”, alegar que “defensores do impeachment podem até ter suas justificativas, mas que a história os deixará com a ‘marca do golpe'”, e ainda “que não pesa nenhuma denúncia de corrupção contra ela”.

A juíza pediu que Dilma e o representante judicial da presidente sejam citados e intimados urgentemente, “ambos via mandado de intimação, acompanhado de cópia integral do processo” para prestarem esclarecimentos.

O pronunciamento, gravado na manhã de hoje, deveria ser veiculado nesta noite, mas o governo o suspendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo ainda tinha planos de veicular as palavras de Dilma contra o impeachment amanhã à noite, ou mesmo nas redes sociais.

Na análise do mérito do pedido, Solange informa que o autor sustenta que o “iminente pronunciamento” de Dilma, que tinha sido adiado pelo governo, “encontra suporte em nenhuma das hipóteses que autorizam a convocação da cadeia nacional de rádio e televisão, previstas no art. 87 do Decreto 52.795/63, porquanto referida Chefe de Poder se utilizará da prerrogativa de Estado de convocar cadeia nacional de rádio e televisão para fins privados”.

Em seguida, a juíza informa que a partir do teor e conteúdo do pronunciamento, “se trata de discurso eminentemente político e pessoal para um espaço destinado aos assuntos institucionais, o que viola o disposto no art. 37, caput e parágrafo 1º, da Constituição da República”.

A Receita Federal publicou, na edição de hoje do Diário Oficial da União, o edital do concurso público do órgão que vai pagar R$ 21 mil para o cargo de auditor-fiscal e R$ 11,6 mil para a função de analista-tributário.

O Ministério da Economia havia autorizado a realização do concurso em junho deste ano. São 230 vagas de auditor-fiscal e outras 469 para o cargo de analista-tributário. Cada cargo terá 5% das vagas reservadas para PcD (Pessoa com Deficiência) e 20% para negros.

As inscrições para o concurso público estarão abertas entre o dia 12 de dezembro deste ano até 19 de janeiro de 2023. O valor da taxa de inscrição é de R$ 210,00 para o cargo de auditor-fiscal e R$ 115,00 para o cargo de analista-tributário.

A inscrição deverá ser feita por meio do site disponibilizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Não pagam a taxa para participar do concurso público quem estiver incluído no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e for doador de medula, mediante solicitação e comprovação.

Segundo o edital, as provas objetiva e discursiva devem ser realizadas em 19 de março de 2023 em todas as capitais do país. Depois, os candidatos aprovados e classificados na primeira etapa ainda farão um curso de formação profissional, que será realizado on-line e de forma presencial em Brasília, Manaus (AM), Recife (PE), São Paulo (SP) e Curitiba (PR).

Está em vigor a partir deste 1º de agosto de 2024 a Lei 14.942, que institui o programa Banco Vermelho, um marco na luta contra a violência doméstica e o feminicídio no Brasil. O projeto, de autoria da deputada federal Maria Arraes (SD-PE), prevê a instalação de bancos pintados de vermelho em locais públicos, acompanhados de mensagens de incentivo à reflexão e informações sobre canais de suporte e denúncia, como o Ligue 180. 

“A lei é mais um avanço que reflete o compromisso do nosso mandato com a vida e a dignidade das mulheres brasileiras. Vamos seguir trabalhando com afinco na construção de uma sociedade em que as mulheres se sintam seguras e protegidas dentro e fora de casa”, ressalta Maria Arraes. 

A parlamentar explica que os bancos servirão como monumentos de alerta e memória às vítimas de feminicídio, integrando as ações do “Agosto Lilás”, mês dedicado a iniciativas de prevenção à violência contra a mulher. Em cada banco, será possível obter meios de informação que possibilitem identificar os sinais de violência, denunciar a agressão e garantir suporte para a vítima.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2024 e tramitou rapidamente pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo aprovado por unanimidade. Em março, foi aprovado na Câmara, e em julho, no Senado, com parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI), que destacou a importância de medidas concretas no combate à violência de gênero.

Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.463 feminicídios em 2023, um aumento de 1,6% em relação ao ano anterior, alcançando o maior número desde a tipificação do crime em 2015. Isso representa uma morte a cada seis horas por crime de ódio motivado pelo gênero. 

Os dados também destacam um aumento preocupante nos casos de violência doméstica. Em 2023, foram registradas 258.941 ocorrências em todo o País, um crescimento de 9,8% em relação a 2022 no número de vítimas de agressões dentro de suas próprias casas. 

Em Pernambuco, os números são igualmente alarmantes. Somente no primeiro semestre deste ano, já foram contabilizados 37 feminicídios, uma alta de  15,6% em relação ao mesmo período de 2023, segundo dados da Secretaria de Defesa Social (SDS). Quase 27 mil mulheres também foram vítimas de violência doméstica/familiar, o que aponta para a necessidade urgente de ações como a do Banco Vermelho para ajudar a transformar essa realidade.

Além da instalação dos bancos vermelhos, a Lei 14.942 prevê o desenvolvimento de ações de conscientização em locais públicos de grande circulação de pessoas, assim como escolas e universidades, além de uma premiação para estimular iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher em todo o território nacional. 

“É uma proposta aparentemente simples, mas com capacidade de impacto direto no cotidiano. Imaginem um Banco Vermelho em cada entrega do Minha Casa Minha Vida, ou nas rodoviárias, nos aeroportos e no metrô. A informação salva vidas”, salienta Maria Arraes.

Na véspera da sua posse oficial, o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu neste domingo (20) novamente com a sua equipe para adiantar a transição do Planejamento, ministério que comandava até então, para a nova pasta. As informações são da TV Globo.

Com a ida de Barbosa para a Fazenda, ocorrerá uma segunda troca no primeiro escalão. O atual ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, assumirá o Ministério do Planejamento. (G1)

Folha de Pernambuco

Um dos maiores nomes da história da imprensa de Pernambuco, o jornalista Joezil Barros faleceu, na manhã desta terça-feira (21), por volta das 9h30, aos 84 anos, após duas semanas internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital do Recife.

Ex-presidente do Diário de Pernambuco, veículo de comunicação no qual atuou por mais de cinco décadas e tornou-se parte indissociável, Joezil estava em tratamento médico em consequência de uma infecção pulmonar.

Ao longo dos dias, seu quadro se agravou, tornando necessário que fosse intubado. Ainda não há informações sobre sepultamento e velório.

Sua última atuação profissional foi a de chefe da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ao longo de sua trajetória, teve como norte a defesa da imprensa livre e da democracia, com um jornalismo sério, responsável e pluralista, compromisso que atestou, por exemplo, em 2011, durante homenagem aos 185 anos do Diário de Pernambuco, na Câmara do Recife.

“O Diário é símbolo da tenacidade da gente de Pernambuco e sempre esteve a serviço dos interesses públicos, em defesa do estado de direito e dos princípios da democracia”, enfatizou.