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Medida Cautelar (Processo TC nº 21100660-9), expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinou à prefeitura de Petrolina a suspensão de uma licitação de mais de R$ 5 milhões (concorrência nº 003/2021) que tratava da contratação de empresa para auxiliar no monitoramento e fiscalização da PPP da iluminação pública do município.

A decisão, expedida no dia 22 de junho passado, e homologada pela Segunda Câmara no último dia 15, pedia inicialmente a anulação do certame para adoção de modalidade adequada, no caso o Pregão Eletrônico do tipo ‘menor preço’.

O relator considerou um pedido da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul do TCE que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório, dentre as quais a adoção inadequada da modalidade “Concorrência” e a escolha indevida do critério de julgamento, com risco de danos aos cofres públicos.

Os auditores afirmaram que a contratação de R$ 5.600.662,02 estava em andamento e possuía preço unitário 35 vezes maior que licitação semelhante realizada em outro município. A abertura da documentação aconteceu no dia 4 de junho deste ano.

Os valores do orçamento base foram obtidos mediante cotações de empresas importantes do mercado de verificação independente e comparados com certames de outras cidades. Eles estavam dentro do limite mercadológico, contudo, o confronto foi feito com licitações realizadas na mesma modalidade e critério de julgamento adotados em Petrolina (Concorrência por “técnica e preço”).

Questionada pelo relator se o atraso na licitação poderia acarretar prejuízo ao erário municipal, os auditores informaram a possibilidade de eventuais atrasos nos pagamentos à empresa contratada para a PPP, que não poderia atestar a regularidade dos serviços sem o verificador independente ou dificuldade de aferi-los posteriormente. No entanto, seria o mesmo tempo para a realização do pregão, enquanto a PPP permaneceria por anos.

Desta forma, o conselheiro relator determinou a suspensão da licitação, com consequente anulação do certame, para adoção da modalidade adequada, Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, conforme arts. 1o e 2o, II, da Resolução TC n° 015/2011 e do art. 18 da Lei Orgânica deste TCE (Lei estadual n° 12.600/2004).

Por sugestão do conselheiro Marcos Loreto, o relator Carlos Porto determinou que, além da suspensão do certame pela prefeitura de Petrolina, uma Auditoria Especial seja instaurada pelo Tribunal para acompanhar o cumprimento da decisão.

O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, representante do Ministério Público de Contas na sessão.

Acesse aqui a decisão do relator

Segundo decreto que começou a valer nesta sexta-feira (28), das 2h às 5h fica proibida a permanência e circulação de pessoas em espaços e vias públicas ou em espaços e vias privadas.

Diante do grande aumento de casos de Covid-19 e Influenza no Brejo da Madre de Deus, no Agreste pernambucano, o prefeito Roberto Asfora (PL), decretou novas medidas para tentar frear a pandemia no município.

De acordo com o decreto, a partir desta sexta-feira (28) até 15 de fevereiro, estão proibidos eventos públicos ou privados; no horário entre 2h e 5h fica determinado toque de recolher, com a proibição de pessoas em espaços e vias públicas ou em espaços e vias privadas.

Ainda há a exigência da obrigatoriedade do uso de máscaras em vias, órgãos e espaços públicos e distanciamento social (mínimo de dois metros), entre outras medidas.

Também destaca a obrigação que seja apresentado o cartão de vacina por qualquer cidadão que pretenda utilizar os serviços públicos.

Por fim, o prefeito Roberto Asfora determina no decreto que, a Vigilância Sanitária deverá realizar de forma constante e ostensiva a fiscalização no âmbito do município, visando coibir a inobservância das medidas impostas, inclusive com o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal.

Do G1

A presidente Dilma Rousseff afirmou em entrevista ao Grupo de Diários América (GDA), publicada neste domingo (22) pelo jornal “El Mercurio”, do Chile, que o Brasil não vive “crise de corrupção”, ao comentar as denúncias de irregularidades na Petrobras investigadas pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

Segundo o jornal, a presidente concedeu a entrevista por ter recebido o prêmio “Personagem Latino-americana de 2014” pelo GDA. Na edição deste domingo, o jornal diz que a escolha ocorreu antes do anúncio de Estados Unidos e Cuba da retomada das relações diplomáticas entre os dois países – a publicação não explicita, porém, se o título seria dado a outra pessoa.

As suspeitas de irregularidades na Petrobras foram apontadas pela PF na Lava Jato, deflagrada em março deste ano para apurar esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões. As investigações resultaram na descoberta de um esquema de desvio de dinheiro e superfaturamento em obras da estatal.

“O Brasil não vive uma crise de corrupção, como dizem alguns. Nos últimos anos, começamos a pôr fim a um largo período de impunidade. Isso é um grande avanço para a democracia brasileira”, disse a presidente, após ser questionada sobre se o escândalo na Petrobras pode afetar a estabilidade política necessária para o segundo mandato.

Indagada sobre como é possível liderar uma campanha anticorrupção “séria” se o PT é o “protagonista” do escândalo da petrobras, Dilma ressaltou que as suspeitas da Polícia Federal são de que o esquema na estatal começaram antes do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Como já disse, é a Polícia Federal do meu governo que conduz as investigações sobre a corrupção na Petrobras. Foram essas investigações que levaram ao desmantelamento de um esquema do qual se suspeita que tem décadas de existência, com anterioridade aos governos do PT”, afirmou.

Dilma disse estar “indignada” com as denúncias que envolvem a estatal e ressaltou que os brasileiros também sentem-se desta forma. A presidente afirmou querer que os responsáveis pelos desvios de recursos na empresa sejam “castigados”.

A presidente disse também que no Brasil não há “intocáveis” e, como fez em diversas vezes nos últimos meses, defendeu as ações de combate à corrupção adotadas pelo governo e ressaltou ser um compromisso da atual gestão o combate à impunidade.

“Quero ressaltar que somos nós, do meu governo, que temos liderado o processo contra a impunidade no Brasil, pondo fim a uma era de ilícitos que se ocultavam debaixo do tapete. Eu mesma despedi, três anos antes das investigações, o diretor [Paulo Roberto Costa] que confessou diante da Justiça a confirmação do esquema de desvio de dinheiro na Petrobras”, disse.

EUA e Cuba
Na entrevista, Dilma também foi questionada sobre o anúncio feito por EUA e Cuba pela retomada das relações diplomáticas entre os dois países depois de 53 anos. A presidente afirmou que a aproximação terá impacto “forte e positivo” em toda a América Latina.

“É uma expressão de que isso já poderá se constatar na Cúpula das Américas, em abril, no Panamá. O encontro e o aperto de mãos de [Raúl] Castro e [Barack] Obama será o símbolo de que algo novo está ocorrendo no nosso continente”, disse.

Instrumento valoriza a participação feminina no mercado de trabalho, prevê multas para quem descumprir e combate à discriminação de gênero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3/7) o Projeto de Lei nº 1.085, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. 

O chefe do Executivo sancionou ainda a lei que altera o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, para ampliar direitos a esportistas gestantes ou em fase de amamentação, e a lei que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir assédio moral, sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.

A nova lei estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial. O objetivo é promover a igualdade de direitos no trabalho, o combate à pobreza, racismo, opressão às mulheres e outras formas de discriminação social que levam a desigualdades históricas.

“Não existe essa de lei pegar ou não pegar. Na verdade, o que existe é governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir. Eu sempre disse que as conquistas das mulheres e de todos não se darão por obra do governo. Elas se darão na medida em que se cria consciência política e se cobra e exige do governo, e é pra isso que a gente foi eleito”, argumentou Lula.

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a igualdade salarial permite que as mulheres façam escolhas melhores para elas próprias, para suas famílias e para suas comunidades. Por isso, espera-se que a lei promova não apenas ganhos econômicos, mas principalmente uma mudança de cultura e comportamento no Brasil.

“Nós aguardamos por este dia pelo menos 80 anos. Este é um governo que respeita todas as mulheres. A igualdade é um direito fundamental e universal, e é uma necessidade, uma urgência. É com igualdade que criamos condições para que todas as pessoas possam estar em todos os espaços”, destacou a ministra.

PERSISTÊNCIA – Ainda que a não discriminação de gênero esteja prevista na CLT e na Constituição Federal de 1988, a desigualdade salarial persiste na prática e é, historicamente, denunciada pelos movimentos de mulheres. Segundo dados do IBGE, a diferença de remuneração entre mulheres e homens atingiu 22% no fim de 2022. Isso significa que uma brasileira recebe, em média, 78% do salário de um homem.

RELATÓRIOS – Pelo texto, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar os salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva.

Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais para corrigir a desigualdade. A nova lei aumenta em até 10 vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem fazendo a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, a Lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens também estão previstas da nova legislação, como a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) a respeito da temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

BOLSA ATLETA – A lei que modificou o Bolsa-Atleta traz avanços para esportistas grávidas ou mães de recém-nascidos. Agora, as beneficiárias podem continuar recebendo o auxílio durante a gravidez e até seis meses após o parto. Além disso, as atletas terão o direito de solicitar uma nova bolsa para retomar os treinos e a prática esportiva de alto desempenho após a maternidade. A lei garante os direitos reprodutivos femininos sem discriminar a capacidade de recuperação, da retomada dos treinos visando retornar ao nível do alto rendimento, sem interromper o recebimento dos recursos cruciais para a retomada e cumprimento do plano esportivo pactuado.

ASSÉDIO – A Lei que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inclui assédio moral, assédio sexual e discriminação, cujas principais vítimas são as mulheres, como infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. A Lei define e descreve cada uma dessas infrações e estabelece penalidades, como suspensão de 30 dias a 12 meses para os profissionais que praticarem esses atos no exercício da advocacia.